SIGAA - Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas

Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular

Tipo do Componente Curricular:

DISCIPLINA

Unidade Responsável:

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, REGULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGDIR (11.01.01.06.11)

Código:

PPGDIR3054

Nome:

FUNDAMENTOS DA REGULAÇÃO

Carga Horária Teórica:

60 h.

Carga Horária Prática:

0 h.

Carga Horária Total:

60 h.

Pré-Requisitos:

Co-Requisitos:

Equivalências:

Excluir da Avaliação Institucional:

Não

Matriculável On-Line:

Sim

Horário Flexível da Turma:

Sim

Horário Flexível do Docente:

Sim

Obrigatoriedade de Nota Final:

Sim

Pode Criar Turma Sem Solicitação:

Sim

Necessita de Orientador:

Não

Exige Horário:

Sim

Permite CH Compartilhada:

Não

Permite Múltiplas Aprovações:

Não

Quantidade de Avaliações:

Ementa:

A disciplina trata da regulação como uma tecnologia de intervenção do Estado em uma sociedade pluralista, pós-tradicional e complexa, fornecendo aos estudantes um instrumental teórico adequado à compreensão das dinâmicas regulatórias contemporâneas. Temas abordados: A sociedade: mundo da vida, direito e sistemas econômico e político-burocrático. Paradigmas de direito e Estado. Noções sobre regulação. Intervenção do Estado na economia e regulação. Estratégias regulatórias. Enforcement e compliance. Regulação e legitimidade política. Tensões entre Estado Democrático de Direito e regulação. Princípios da administração pública e regulação.

Referências:

ARANHA, Marcio Iorio. Manual de direito regulatório. 10ª ed. Londres: Laccademia Publishing, 2015. ARANHA, Marcio Iorio. Teoria jurídica da regulação: entre escolha pública e captura. Direito Público, 16, 2019. ARAGÃO, Alexandre Santos. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. Rio de Janeiro: Gen/Forense, 2013. AYRES, I. and BRAITHWAITE, J. Responsive regulation. In: MORGAN, Bronwen & YEUNG, Karen. An introduction to law and regulation. Cambridge: Cambridge University Press, 2009. BRUNA, Sérgio Varella. Agências reguladoras: poder normativo, consulta pública, revisão judicial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. CARRIGAN, C.; COGLIANESE, C. George J. Stigler, "The Theory of Economic Regulation". In: BALLA, S. J.; LODGE, M.; PAGE, E. C. The Oxford Handbook of Classics in Public Policy and Administration. Oxford: Oxford University Press, 2015. p. 287-299. CARVALHO, Carlos Eduardo Vieira de. Regulação de Serviços Públicos na Perspectiva da Constituição Econômica Brasileira. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2007. CASTRO, Marcus Faro de. Direito, economia e políticas públicas: relações e perspectivas. Ciências sociais hoje, 1992, pp. 200 a 221. CYRINO, André Rodrigues. Direito Constitucional Regulatório. Rio de Janeiro: Renovar, 2010. SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação da atividade econômica: princípios e fundamentos jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2001. SUNSTEIN, Cass R. After the rights revolutions – reconceiving the Regulatory State. Cambridge: Harvard University Press, 1993.

Histórico de Pré-Requisitos
Expressão de Pré-Requisito	Status	Início da Vigência	Fim da Vigência
( ( IFD0378 ) )	ATIVO	01/08/2019
( ( IFD0378 ) )	INATIVO	01/08/2019	20/09/2023

Currículos
Código	Ano.Período de Implementação	Matriz Curricular	Obrigatória	Período	Ativo
1732/1	2019.2	DIREITO, REGULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/PPGDIR - Mestrado - Presencial	Sim	0	Sim
1732/2	2025.2	DIREITO, REGULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/PPGDIR - Mestrado - Presencial	Não	0	Sim

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