Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular

Tipo do Componente Curricular:	DISCIPLINA
Unidade Responsável:	FACULDADE DE DIREITO (11.01.01.06)
Código:	FDD0282
Nome:	FUNDAMENTOS DO DIREITO AMBIENTAL
Carga Horária Teórica:	60 h.
Carga Horária Prática:	0 h.
Carga Horária de Ead:	0 h.
Carga Horária Total:	60 h.
Pré-Requisitos:	( ( ECO0262 ) OU ( ECO0261 ) OU ( ENC0002 ) )
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional:	Não
Matriculável On-Line:	Sim
Horário Flexível da Turma:	Sim
Horário Flexível do Docente:	Sim
Obrigatoriedade de Nota Final:	Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação:	Sim
Necessita de Orientador:	Não
Possui Subturmas:	Não
Exige Horário:	Sim
Permite Múltiplas Aprovações:	Não
Quantidade de Avaliações:	1
Ementa:	Bem jurídico ambiental e evolução histórica do pensamento jus ambiental. Direito do Ambiente: conceito, princípios, objeto, instrumentos legais. Tutela constitucional ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente. Espaços ambientalmente protegidos. Recursos hídricos. Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência, licenciamento (EIA/RIMA), responsabilidade administrativa. Tutela e responsabilidade civil do ambiente. Aspectos processuais da proteção ambiental. Papel da sociedade civil e os mecanismos de participação popular na proteção do ambiente. Noções gerais da tutela penal do ambiente.
Histórico de Equivalências Expressão de Equivalência Ativa Início da Vigência Fim da Vigência ( PPGA0358 ) OU ( PPGA0359 ) ATIVO 01/08/2019
Currículos Código Ano.Período de Implementação Matriz Curricular Obrigatória Período Ativo 6254/2 2021.2 ENGENHARIA AMBIENTAL/ENC - Engenheiro - Presencial - D Sim 7 Não 6254/-3 2010.1 ENGENHARIA AMBIENTAL/ENC - Engenheiro - Presencial - D Sim 7 Não 6254/-2 2016.1 ENGENHARIA AMBIENTAL/ENC - Engenheiro - Presencial - D Sim 7 Não 2321/-4 2009.2 CIÊNCIAS AMBIENTAIS/IGD - Bacharelado - Presencial - CONSERVAÇÃO E USO DA BIODIVERSIDADE - N Sim 4 Sim 2321/-1 2009.2 CIÊNCIAS AMBIENTAIS/IGD - Bacharelado - Presencial - POLÍTICAS E SUSTENTABILIDADE - N Sim 4 Sim 1228/-3 2009.2 GEOLOGIA/IGD - Geólogo - Presencial - D Não 0 Sim 2321/2 2014.2 CIÊNCIAS AMBIENTAIS/IGD - Bacharelado - Presencial - MANEJO E CONSERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E SOLOS - N Sim 4 Sim 6254/1 2018.1 ENGENHARIA AMBIENTAL/ENC - Engenheiro - Presencial - D Sim 7 Não 1228/-2 2016.1 GEOLOGIA/IGD - Geólogo - Presencial - D Não 0 Sim 1228/1 2016.2 GEOLOGIA/IGD - Geólogo - Presencial - D Não 0 Sim 2321/-2 2009.2 CIÊNCIAS AMBIENTAIS/IGD - Bacharelado - Presencial - MANEJO E CONSERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E SOLOS - N Sim 4 Sim 2321/1 2014.2 CIÊNCIAS AMBIENTAIS/IGD - Bacharelado - Presencial - POLÍTICAS E SUSTENTABILIDADE - N Sim 4 Sim 2321/4 2014.2 CIÊNCIAS AMBIENTAIS/IGD - Bacharelado - Presencial - CONSERVAÇÃO E USO DA BIODIVERSIDADE - N Sim 4 Sim 2321/-3 2009.2 CIÊNCIAS AMBIENTAIS/IGD - Bacharelado - Presencial - PLANEJAMENTO AMBIENTAL - N Sim 4 Sim 2321/3 2014.2 CIÊNCIAS AMBIENTAIS/IGD - Bacharelado - Presencial - PLANEJAMENTO AMBIENTAL - N Sim 4 Sim 6254/3 2026.1 ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA/ENC - Bacharelado - Presencial - D Sim 7 Sim

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