Dados Gerais do Componente Curricular
| Tipo do Componente Curricular: |
DISCIPLINA |
| Unidade Responsável: |
FACULDADE DE PLANALTINA (11.01.29) |
| Código: |
FUP0534 |
| Nome: |
DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL |
| Carga Horária Teórica: |
60 h. |
| Carga Horária Prática: |
0 h. |
| Carga Horária de Ead: |
0 h. |
| Carga Horária Total: |
60 h. |
| Pré-Requisitos: |
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| Co-Requisitos: |
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| Equivalências: |
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| Excluir da Avaliação Institucional: |
Não |
| Matriculável On-Line: |
Sim |
| Horário Flexível da Turma: |
Não |
| Horário Flexível do Docente: |
Sim |
| Obrigatoriedade de Nota Final: |
Sim |
| Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Sim |
| Necessita de Orientador: |
Não |
| Possui Subturmas: |
Não |
| Exige Horário: |
Sim |
| Permite Múltiplas Aprovações: |
Não |
| Quantidade de Avaliações: |
1 |
| Ementa: |
A disciplina introduz os elementos básicos do direito e sua interface com a questão ambiental, destacando as contribuições e possibilidades do campo jurídico para a conversão rumo à sustentabilidade, particularmente no contexto democrático. Introdução ao estudo do Direito. O conceito de Direito Ambiental, fontes, princípios e campos de aplicação. O conceito jurídico de meio ambiente. A defesa dos interesses difusos. Direito Ambiental Brasileiro. Meio Ambiente na Constituição Federal. Princípios, objeto e características da legislação ambiental. Tutela administrativa preventiva e repressiva. Tutela penal do meio ambiente. Tutela civil do meio ambiente. Instrumentos jurídicos de defesa do meio ambiente. O papel da sociedade civil e os mecanismos de participação popular na proteção do ambiente. Competências constitucionais e infraconstitucionais dos entes federados em matéria ambiental. Responsabilidade civil e recuperação do dano ecológico. Atores sociais no direito ambiental. O papel legislativo do Conselho Nacional do Meio Ambiente e demais conselhos estaduais e municipais. Lei de Crimes Ambientais. Jurisprudência na reparação ambiental. |
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