Universidade de Brasília Brasília, 02 de Julho de 2024

Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular
Tipo do Componente Curricular: MÓDULO
Unidade Responsável: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO - PPGE (11.01.01.07.04)
Curso: GARANTIA DOS DIREITOS E POLÍTICA DE CUIDADOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE/PPGE - EAD
Código: PPG0017
Nome: PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA
Carga Horária Prática: 0 h.
Carga Horária de Ead: 0 h.
Carga Horária Total: 0 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional: Não
Matriculável On-Line: Sim
Horário Flexível da Turma: Sim
Horário Flexível do Docente: Não
Obrigatoriedade de Nota Final: Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação: Não
Necessita de Orientador: Não
Exige Horário: Sim
Permite CH Compartilhada: Não
Quantidade de Avaliações:
Ementa: Histórico da proteção da criança. Conceito de criança, infância e o desenvolvimento em ciclos vitais. Proteção e prioridade legal tomando grupos vulneráveis. A proteção dos menores de 18 anos na normativa internacional. A Constituição federal de 1988 e as legislações protetivas dos direitos humanos. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e a doutrina jurídica da proteção integral. Direito fundamental à educação e cultura. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9.394/96) e legislação complementar sobre direitos e tutela jurisdicional. Controle Social e a história dos Conselhos dos Direitos no Brasil. Marcos Legais de proteção à infância. Orçamento Criança e Adolescente (OCA).
Conteúdo Programático:
Método de ensino-aprendizagem:
Bibliografia: ANDREUCCI, Ana Claudia P. T.; ASATO, Michelle. Crianças visíveis e direito à voz como direito humano fundamental: contributos jurídico-sociais do marco legal da primeira infância para o desenho de políticas públicas participativas no Brasil. Cadernos de Dereito Actual Nº 7 Extraordinario (2017), pp. 289-303. Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público. Orientações sobre orçamentos e fundos dos direitos da criança e do adolescente / Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília: CNMP, 2020. 139 p. BRASIL. Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm#:~:text=Os%20Estados%20Partes%20reconhecem%20o,%2C%20espiritual%2C%20moral%20ou%20social. Acesso fev., 2021. BRASIL. Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8242.htm Acesso fev., 2021. BRASIL. Secretaria Especial dos Direitos Humanos Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. CONANDA. Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010. Disponível em: https://crianca.mppr.mp.br/pagina-1463.html Acesso fev., 2021. BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. Nova ed.: Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. CASTRO, Elisa Guaraná de; MACEDO, Severine Carmem. Estatuto da Criança e Adolescente e Estatuto da Juventude: interfaces, complementariedade, desafios e diferenças. Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro , v. 10, n. 2, p. 1214-1238, June 2019 . CHAVES, Eduardo; COSTA, Liana Fortunato. Doutrina da Proteção Integral e o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes. Avances en Psicología Latinoamericana / Bogotá (Colombia) / Vol. 36(3) / pp. 477-491 / 2018 / ISSNe2145-4515. CONSIJ-PR. Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das crianças. In: Coletânea de Leia na área da Infância e da Juventude. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, PR, 2013. p. 20. Disponível em: https://crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/tj_pr/consij_pr_leis_infancia_2013.pdf Acesso fev., 2021. CONSIJ-PR. Declaração Universal dos Direitos da Criança. In: Coletânea de Leia na área da Infância e da Juventude. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, PR, 2013. p. 18. Disponível em: https://crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/tj_pr/consij_pr_leis_infancia_2013.pdf Acesso fev., 2021. DALMASSO, Elsa Inés Dalmasso. A Convenção sobre os Direitos da Criança e o princípio reitor do interesse maior da criança. Novos Estudos Jurídicos - v. 9 - n. 2 - p.451 - 460, maio/ago. 2004. FUNDAÇÃO ABRINQ. De olho no Orçamento Criança. 2ª Edição. São Paulo: Fundação Abrinq, 2017. 63 p PAULA, Paulo Afonso G. de. Direito da criança e do adolescente e tutela jurisdicional diferenciada. Revista dos Tribunais, nº 362, 2002. SADEK, Maria Tereza A. Justiça e direitos: a construção da igualdade. In: Cidadania, um projeto em construção: minorias, justiça e direitos. André Botelho, Lilia Moritz Schwarcz. (organizadores). 1ª ed. São Paulo: Claro Enigma, 2012. SARIET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 13ª ed., 2018. SANTOS, Ana Katia Alves; QUEIROZ, Adriana Franco. Infância e o paradigma da proteção integral: reflexões sobre direitos e situação de trabalho. Revista Entreideias, Salvador, v. 8, n. 2, p. 27-50, maio/ago. 2019. SOUZA, Luanna Tomaz de; ALBUQUERQUE, Fernando da Silva; ABOIM, Josilene Barbosa. A Convenção da Criança e os Limites na Responsabilização de Crianças e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanências. Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, v. 10, n. 2, p. 1356-1382, June 2019. TELLES, Tiago Santos; SUGUIHIRO, Vera Lucia Tieko; BARROS, Mari Nilza Ferrari de. Os direitos de crianças e adolescentes na perspectiva orçamentária. Serv. Soc. Soc., São Paulo , n. 105, p. 50-66, Mar. 2011. VIDAL, Isabelle; SOUZA, Cassio Inglês de. Grupos vulneráveis e direitos humanos. Foco em Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais. Documento de Referência – Pontos Focais: GVces , versão de dezembro de 2015.

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