SIGAA - Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas

Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular
Tipo do Componente Curricular:	MÓDULO
Unidade Responsável:	DEPTO CIÊNCIAS CONTÁBEIS ATUARIAIS (11.01.01.02.02)
Curso:	CONTABILIDADE E FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS/CCA - EAD
Código:	CCA0070
Nome:	ORÇAMENTO PÚBLICO
Carga Horária Prática:	0 h.
Carga Horária de Ead:	0 h.
Carga Horária Total:	30 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional:	Não
Matriculável On-Line:	Sim
Horário Flexível da Turma:	Sim
Horário Flexível do Docente:	Não
Obrigatoriedade de Nota Final:	Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação:	Não
Necessita de Orientador:	Não
Exige Horário:	Sim
Permite CH Compartilhada:	Não
Quantidade de Avaliações:
Ementa:	Relação de diferentes concepções de Estado com as políticas de financiamento das políticas públicas. Tamanho do Estado Brasileiro e sua Tributação. Organização do planejamento e ação estatal. O processo orçamentário no Brasil: dimensões históricas e quadros de referência estruturais da tributação, da organização do orçamento e das práticas decisórias no contexto das relações com o poder legislativo. Dinâmica histórica e princípios orçamentários atuais. Diretrizes orçamentárias. Processos, métodos e instrumentos do orçamento público, incluindo os sistemas de informação. Plano Plurianual. Lei Orçamentária Anual. Financiamento das políticas públicas no Brasil nas distintas instâncias de governo: determinações constitucionais e demais legislações correlatas. Fundos específicos. Alocação e acompanhamento de recursos orçamentários para as políticas públicas em áreas específicas nos diferentes sistemas públicos. Organização da implementação orçamentária. A coordenação. Princípios de eficiência alocativa e operacional. Interfaces com planos macroeconômicos e com a disciplina fiscal. Aspectos políticos do processo orçamentário.
Conteúdo Programático:
Método de ensino-aprendizagem:
Bibliografia:	CALDAS FURTADO, J. R. Direito Financeiro. 4. ed., Belo Horizonte: Fórum, 2014 (Capítulo 8 - Controle da Execução Orçamentária). CONTI; CARVALHO. O Controle Interno na Administração Pública Brasileira Qualidade do Gasto Público e Responsabilidade Fiscal. GIACOMONI, J. Orçamento público. 17ª ed. ampliada, revista e atualizada. São Paulo: Atlas, 2017. MATIAS-PEREIRA, J. Finanças Públicas: A política orçamentária no Brasil. 6ª ed. rev. atual. São Paulo: Atlas, 2012. PISCITELLI, R. B.; TIMBÓ, M. Z. F. Contabilidade Pública: Uma abordagem da Administração Financeira Pública. 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. TORRES, Ricardo Lobo. A legitimidade democrática e o tribunal de contas.

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