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Justificativa: O Brasil ratificou todos os principais tratados internacionais de direitos humanos e direito humanitário, bem como a Convenção sobre os Refugiados e, portanto, está vinculado a essas disposições legais. É também parte do estatuto do Tribunal Penal Internacional e é legalmente obrigado a apoiar e cooperar com as investigações do Tribunal. O Brasil contribui com pessoal civil e militar para as missões de manutenção da paz da ONU e está obrigado a defender as disposições da Carta das Nações Unidas em suas posições de política externa. No entanto, as disposições detalhadas desses tratados não estão adequadamente incluídas no currículo central dos cursos de treinamento do Judiciário brasileiro e a maioria dos juízes e outros profissionais jurídicos brasileiros não compreende totalmente as obrigações impostas à administração da justiça no Brasil. O Judiciário tem um papel crucial em assegurar que o Estado brasileiro cumpra integralmente com todas as suas obrigações legais internacionais e seja seu guardião final. O papel básico dos juízes é defender o direito nacional - incluindo o direito internacional quando este foi incorporado à legislação interna - e presidir de forma independente e imparcial a administração da justiça. É importante que todos os envolvidos na administração da justiça no Brasil estejam plenamente cientes de como funcionam as funções internacionais de direitos humanos, humanitária, de direito penal e de refugiados, a relação entre os vários ramos desse quadro internacional e sua inter-relação com a lei e a prática domésticas. Este curso fornecerá a todos aqueles que administram o sistema de justiça no Brasil uma introdução a essas questões. Incluirá uma introdução ao direito internacional dos direitos humanos, humanitário e de refugiados, incluindo os principais tratados e órgãos de monitoramento de tratados. Também fornecerá uma visão geral do Tribunal Penal Internacional, as disposições da Carta das Nações Unidas sobre o uso da força e debates contemporâneos sobre questões como “intervenções humanitárias” e manutenção da paz da ONU. Os tópicos abordados incluirão proteção contra a tortura no sistema penal brasileiro, os direitos dos refugiados nas leis nacionais e brasileiras e o papel dos juízes na realização de inspeções penitenciárias. A metodologia de ensino será participativa alternando discussões plenárias e exercícios em pequenos grupos. Os exercícios serão realizados em um país imaginário chamado Carana, desenvolvido pelo professor Foley enquanto trabalhava no Departamento de Operações de Manutenção da Paz da ONU no treinamento de militares e civis Objetivo Geral: Ao final do curso, os participantes devem ter uma boa compreensão de como as disposições de proteção do direito internacional interagem com a administração da justiça no Brasil. O curso ajudará os juízes a aplicar esses princípios em suas audiências e também fornecerá uma introdução para qualquer pessoa que esteja considerando o destacamento ou colocação nos sistemas internacionais de justiça criminal e proteção dos direitos humanos das Nações Unidas e organizações intergovernamentais regionais.2Objetivos específicosUnidades/ conteúdo programáticoMetodologia Carga horáriaRecursos Avaliação da aprendizagem1° DIA1. Apresentar o curso, integrar os participantes e identificar expectativas. Realizar acordo de convivência.INTRODUÇÃO. Estrutura e objetivos do cursoDinâmica. Apresentações individuais e visão geral do curso20 minutos Nenhum n/a2. Visão geral das principais disposições do direito internacional e sua relação com as disposições legais internasUnidade I Direito Internacional dos Direitos Humanos e as Regras de Guerra Apresentação e discussão interativa 90 minutos Power point Flip chart e pincéis de 4 coresObservação do interesse individual durante a exposição dialogada. Participação individual no grupo debateINTERVALO 10 minutos3. Visão geral sobre o desenvolvimento do direito internacional, incluindo jurisdição nacional e universal e conflitos de normasUnidade II Sources and hierarchy of International Law. Apresentação e discussão interativa90 minutosPower point Observação do interesse individual durante a exposição dialogadaALMOÇO4. Um exercício prático sobre como realizar inspeções de instituições penais e redigir um relatório de monitoramentoUnidade III Uma equipe internacional de monitoramento tem um tempo limitado para inspecionar instituições penais. Os integrantes deverão decidir onde visitar e planejar suas atividades de monitoramentoDois exercícios em pequenos gruposOs participantes trabalharão primeiro em pequenos grupos para discutir a tarefa e apresentar de volta.Os participantes, então, trabalharão nos mesmos pequenos grupos para analisar um relatório da missão de monitoramento.120 minutosFolhetos e mapaParticipação individual nos grupos e na apresentação para o coletivoINTERVALO 10 minutos5. Explicando a proibição abs |
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