Universidade de Brasília Brasília, 26 de Dezembro de 2024

Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular
Tipo do Componente Curricular: DISCIPLINA
Unidade Responsável: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO - PPGD (11.01.01.06.06)
Código: PPGD0161
Nome: INTERNET E DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Carga Horária Teórica: 60 h.
Carga Horária Prática: 0 h.
Carga Horária Total: 60 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional: Não
Matriculável On-Line: Sim
Horário Flexível da Turma: Sim
Horário Flexível do Docente: Sim
Obrigatoriedade de Nota Final: Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação: Sim
Necessita de Orientador: Não
Exige Horário: Sim
Permite CH Compartilhada: Não
Permite Múltiplas Aprovações: Não
Quantidade de Avaliações: 1
Ementa: A Internet é um sistema de comunicação global que conecta pessoas –por meio computadores, laptops, tablets, telefones– para troca de informações, compartilhamento de dados pessoais e profissionais, de modo instantâneo e em qualquer lugar. O direito digital aborda várias questões jurídicas desde aspectos civis a criminais. A ubiquidade da internet apresenta questões desafiadoras ao direito nas formas de regulação. Desafia, igualmente, o direito internacional privado, para determinar os critérios dos elementos de conexão para a solução de litígios transnacionais, que, tradicionalmente, têm como base o espaço geograficamente definido. O presente curso objetiva estudar a Internet e o Direito Internacional Privado, de modo a contribuir para reflexões sobre os critérios para determinar a lei aplicável nas relações jurídicas internacionais, a jurisdição internacional, o reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras, cooperação jurídica internacional e soluções de disputas online transnacionais. O curso estuda a governança global e a internet, as formas de regulação, analisa os casos jurídicos nacionais e estrangeiros e internacionais, a responsabilidade civil na Internet, os contratos comerciais e de consumo entre outros temas.
Referências: ANDREICHICOV, Alexander ANDREICHICOVA, Olga. Deciding on Copyrights on the Internet with the Analytic Network Process. Journal of Multi-Criteria Decision Analysis , Decis. Anal. 19, 2012, pp. 79-88. AZAM, Monirul Azam. Threshold concept in intellectual property law. International Journal of Law and Management , v. 58, 4, 2016, pp. 391-402. BAINBRIDGE, David HOWELL, Claire. Intellectual Property Law . 2ª ed. Essex/UK: Pearson Education Limited, 2011. BETTIG, Ronald V. Copyrighting Culture: The Political Economy of Intellectual Property. Colorado: Westview Press, 1996. BIGOS, Oren. Jurisdiction over Cross-Border Wrongs on the Internet. The International and Comparative Law Quarterly , v. 54, n. 3, Jul. pp. 585-620, 2005. BOUCHOUX, Deborah E. Intellectual Property: The Law of Trademarks, Copyrights, Patents, and Trade Secrets. 4ª ed. Nova York: Delmar Cengage Learning, 2013. BRUNTY, Joshua HELENEK, Katherine Helenek. Social Media Investigation for Law Enforcement . Oxford: Elsevier, 2013. DERCLAYE, Estelle (edit.). Research Handbook on the Future of EU Copyright. Cheltenham/UK: Edward Elgar Publishing Limited, 2009. DREXL, Josef KUR, Annette Kur (edit.) Intellectual Property and Private International Law – Heading for the Future . Oregon: Hart Publishing, 2005. DUNNE, Michael J. MUSACCHIO, Anna L. Jurisdiction Over the Internet. The Business Lawyer , v. 54, n. 1, Nov. 1998, pp. 385-402. GROOTE, Bertel de. Jurisdiction problems regarding Internet torts: Critical remarks. Computer Law and Security Review , 25, 2009, pp. 447-454. HYNÖNEN, Kalle. No More Mere Conduit? Abandoning Net Neutrality and Its Possible Consequences on Internet Service Providers’ Content Liability. The Journal of World Intellectual Property , v. 16, n. 1-2, 2013, pp. 72–86. KULESZA, Joanna. International Internet Law. Nova York: Routledge, 2012. LAPUENTE, Sergio C. Authors and Users in the Cyberspace: A Survey on Intellectual Propertyand the Internet from the Spanish (and European) Legal System. Global Jurist Frontiers , v. 4, 2, 2004. LEMOS, André. Cibercultura e Mobilidade: a Era da Conexão. Razón Y Palabra . n. 41, Out./Nov. 2004. LITTLE, Laura E. Internet Defamation, Freedom of Expression, and the Lessons of PrivateInternational Law for The United States. Yearbook of Private International Law , v. 14, 2012/2013, pp. 181-204. LOPEZ-TARRUELLA, Aurelio (edit.). Google and the Law: Empirical Approaches to LegalAspects of Knowledge-Economy Business Models . The Hague: T. M. C. Asser Press, 2012. MARSDEN, Christopher T. Internet Co-Regulation: European Law, Regulatory Governance and Legitimacy in Cyberspace . Cambridge: Cambridge University Press, 2011. Measures for the Administrative Protection of Internet Copyrights. Chinese Law & Government , 48:2, 2016, pp. 165-168. OSTER, Jan Oster. Rethinking Shevill: Conceptualising the EU Private International Law of Internet Torts against Personality Rights. International Review of Law, Computers & Technology , v. 26, n. 2-3, 2012, pp. 113-128. PEPPER, Robert. et al. From Mobility to Ubiquity: Ensuring the Power and Promise of Internet Connectivity… for Anyone, Anywhere, Anytime . In World Economic Forum. The Global Information Technology Report 2008-2009. RAMCHARAN, Robin SINJELA, Mpazi. The Protection of Copyrights and Related Rights in Africa: Challenges to Protection in the Internet Age . pp 225-265 in YUSUF, A. A.African Yearbook of International Law . The Netherlands: African Foundation for International Law, 2003. ROWE, Heather. Defamation on the Internet. The Computer Law and Security Report , n. 11, Jul./Ago. 1995, pp. 199-201. SCHULTZ, Thomas. Carving up the Internet: Jurisdiction, Legal Orders, and the Private/Public International Law Interface. The European Journal of International Law , v. 19, n. 4, 2008, pp. 799-839. SLANE, Andrea. Tales, Techs, and Territories: Private International Law, Globalization, and the Legal Construction of Borderlessness on the Internet. Law and Contemporary Problems , v. 71, n.
Currículos
Código Ano.Período de Implementação Matriz Curricular Obrigatória Período Ativo
8982/1 2015.1 DIREITO/PPGD - Doutorado - Presencial Não 0 Sim
8494/1 2018.1 DIREITO/PPGD - Mestrado - Presencial Não 0 Sim

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