SIGAA - Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas

Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular
Tipo do Componente Curricular:	MÓDULO
Unidade Responsável:	FACULDADE DE EDUCAÇÃO (11.01.48)
Curso:	POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIOEDUCAÇÃO/FED - EAD
Código:	FED0009
Nome:	POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Carga Horária Prática:	0 h.
Carga Horária de Ead:	0 h.
Carga Horária Total:	0 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional:	Não
Matriculável On-Line:	Sim
Horário Flexível da Turma:	Sim
Horário Flexível do Docente:	Não
Obrigatoriedade de Nota Final:	Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação:	Não
Necessita de Orientador:	Não
Exige Horário:	Sim
Permite CH Compartilhada:	Não
Quantidade de Avaliações:
Ementa:	Criança, adolescente, juventude, família, comunidade, sociedade. História da proteção jurídica e social da criança e do adolescente no Brasil. Menoridade e Categoria Social do Menor. Direito da Criança e do Adolescente: formação e desenvolvimento. Marco normativo internacional. Marcos Legais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (SINASE). Socioeducação. A Justiça da Infância e da Juventude: teoria e prática. Tópicos Processuais. Políticas Públicas sobre Infância e Juventude. Temas Especiais.
Conteúdo Programático:
Método de ensino-aprendizagem:
Bibliografia:	Bibliografia Básica: 1. ARANTES, Esther Maria de Magalhães & MOTTA, Maria Eucahres de Senna(org). A criança e seus direitos. Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Menores em debate. Rio de Janeiro:PUC RJ/Funabem, 1990. 2. BOSCHETTI, Ivanete. Avaliação de políticas, programas e projetos sociais. In: CFESS; ABEPSS. (Org.) Serviço social: Direitos Sociais e Competências Professionais. Brasília: CFESS, 2009, v. 1, p. 575-592. 3. BRASIL. Resolução n. 46, de 29 de outubro de 1996. Regulamenta a execução da medida sócio-educativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.8069/90. 4. BRASIL. Resolução n. 47 (Regulamenta a execução da medida socioeducativa de semiliberdade, a que se refere ao art. 120 do ECA. Disponível em: http://dh.sdh.gov.br/download/resolucoes-conanda/res- 1-a- 99.pdf 5. BRASIL. Resolução n. 119, de 11 de dezembro de 2006. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências. Bibliografia Complementar: 1. FOUCAULT, M. A verdade e as formas jurídicas. RJ, Cadernos PUC/RJ, número 16, 1974. 2. RIZZINI, I. Século Perdido: raízes históricas das políticas públicas para a infância no Brasil. Rio de Janeiro: AMAIS, 1997. 3. TORRES, C. SOUZA FILHO, R. MORGADO, R. Política da Infância e Juventude: o estatuto da criança e do adolescente e o Serviço Social. in: REZENDE, I. e CAVALCANTI, L. Serviço Social e políticas sociais. Rio de Janeiro: Ed. UFRJ, 2006.

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