Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular

Tipo do Componente Curricular:	DISCIPLINA
Unidade Responsável:	PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO - PPGD (11.01.01.06.06)
Código:	PPGD0036
Nome:	JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
Carga Horária Teórica:	60 h.
Carga Horária Prática:	0 h.
Carga Horária Total:	60 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional:	Não
Matriculável On-Line:	Sim
Horário Flexível da Turma:	Não
Horário Flexível do Docente:	Sim
Obrigatoriedade de Nota Final:	Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação:	Não
Necessita de Orientador:	Não
Exige Horário:	Sim
Permite CH Compartilhada:	Não
Permite Múltiplas Aprovações:	Não
Quantidade de Avaliações:	1
Ementa:	A disciplina JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA tem por escopo abordar princípios e regras vigentes para o controle jurisdicional da Administração Pública, com vistas ao contínuo aprimoramento do Estado de Direito no contexto da proteção dos cidadãos. Assim, o conteúdo envolve a análise do sistema jurídico brasileiro, bem como de outros sistemas estrangeiros, através de análise de legislação comparada, buscando extrair as melhores diretrizes para a orientação das autoridades na elaboração e na execução de políticas públicas (âmbito político e judicial). Os tópicos abordados são: 1. Sistema monista e sistema dualista de jurisdição: modelos de organização administrativa dos tribunais (independência total ou parcial da estrutura voltada ao contencioso administrativo); 2. Princípios e regras da jurisdição administrativa: legalidade e discricionariedade no contencioso administrativo; 3. Diplomas legislativos de natureza processual e material do contencioso administrativo: codificação total, parcial ou ausente nos sistemas jurídicos; 4. Esgotamento da via administrativa e procedimentos extrajudiciais prévios ao controle jurisdicional; 5. Ações judiciais ordinárias, Recurso de Amparo e Mandado de Segurança: cabimento e alcance dos instrumentos processuais específicos (teoria e prática através de estudo de legislação comparada); 6. Intensidade do controle jurisdicional de atos administrativos: instrução probatória, autonomia jurisdicional e alcance da coisa julgada; 7. Legitimidade e limites na execução na jurisdição administrativa; 8. Tutela de urgência no contexto da Administração Pública; 9. Métodos consensuais de composição de conflitos no âmbito da jurisdição administrativa. The course ADMINISTRATIVE JURISDICTION is intended to address principles and rules in jurisdictional control of Public Administration through the objective of improving the rule of law and the protection of citizens. Topics covered: 1. Monist and dual system of jurisdiction. 2. Principles and rules of a
Referências:	ARAGÃO, J. Guilherme de. A justiça administrativa no Brasil. Cadernos de Administração Pública. Rio de Janeiro: EBAP, 1955. BREWER-CARÍAS, Allan R. Los princípios del procedimento administrativo en el nuevo código de procedimiento administrativo y de lo contenciso administrativo de Colombia. Texto da conferência no Seminário Internacional de apresentação da Lei nº 1.437 de 2011, organizado pelo Conselho de Estado, Bogotá, 1 fev. 2011. Disponível em: < http://www.allanbrewercarias.com >. Acesso em: CARVALHO, José Luiz Tuffani. Constituições estrangeiras. Rio de Janeiro: Espaço Jurídico, 2003. CASAL, Jesús Maria. Justicia constitucional y derechos fundamentales en Venezuela. In: BAZÁN, Victor; NASH, Claudio (Org.). Justicia constitucional y derechos fundamentales: aportes de Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Peru, Uruguay y Venezuela.Uruguai: Manuel Carballa, 2010. CASSAGNE, Juan Carlos; PÉREZ, Jesús González. La justicia administrativa en iberoamérica. Buenos Aires: Lexis Nexis Argentina, 2005. CASSAGNE, Juan Carlos. El principio de legalidad y el control judicial de la discrecionalidad administrativa. Buenos Aires: Marcial Pons, 2009. FAGUNDES, Miguel Seabra. O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário. 8.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. FROMONT, Michel. Droit administratif des États européens. Paris : PUF, 2006. GARAPON, Antoine. O juiz e a democracia: o guardião das promessas. 2.ed. Rio de Janeiro: Revan, 2001. ____. Entre a civil law e a common law. 2.ed. Rio de Janeiro: Revan, 2001. GARCIA DE ENTERRIA, Eduardo. Las transformaciones de la justicia administrativa. Madrid: Civitas, 2007. GARCÍA ENTERRÍA, Eduardo. FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Curso de derecho administrativo. 14.ed. Madri: Thomson civitas, 2008. v.1. MEDAUAR, Odete. O direito administrativo em evolução. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2003. _______________. A processualidade no direito administrativo. 2.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. OBSERVATORIE DES MUTATIONS INSTITUTIONNELLES ET JURIDIQUES (OMIJ). La justice administrative en Europe. Paris: PUF, 2007. PERLINGEIRO, Ricardo. Los principios de procedimiento administrativo en Brasil y los desafíos de igualdad y de seguridad jurídica. Trad. Ruth Stella Correa Palacio. Verfassung und Recht in Uebersee, München: Nomos Verlagsgesellschaft, n. 3, 2011. ______ . Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana. In: Revista de investigações constitucionais. V.2. N. 1. Janeiro/abril 2015. P. 89-136. _____ . Releitura do devido processo legal na esfera administrativa. In: Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu EM Direito Processual da UERJ. Janeiro. Ano 2016. V. 23. N.2. Maio/Agosto de 2022. PERLINGEIRO, Ricardo; DUARTE, Fernanda. IORIO, Rafael. Estudos sobre Justiça Administrativa. Niterói, RJ : Núcleo de Pesquisa e Extensão sobre Ciências do Poder Judiciário (Nupej) 2020. RIGAUX. François. A lei dos juízes. Trad. Edmir Missio. São Paulo: Martins Fontes, 2003. RIVERO, Jean. Curso de direito administrativo comparado. Trad. José Cretella Jr. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. SÁNCHEZ MORÓN, Miguel. Derecho administrativo: parte general. 5.ed. Madrid: Tecnos, 2009. SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma revolução democrática da justiça. 2.ed. São Paulo: Cortez, 2008. SILVA, Ricardo Perlingeiro Mendes da. Execução contra a fazenda pública. São Paulo: Malheiros, 1999. SILVA, Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva; SOMMERMANN, Karl-Peter; BALNKE, Hermann-Josef. Código de jurisdição administrativa. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Poder Judiciário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. LEGISLAÇÃO Constituição (planalto.gov.br) D848 (planalto.gov.br) – Criação da Justiça Federal L5010 (planalto.gov.br) – Organização da Justiça Federal L1533 (planalto.gov.br) – Mandado de Segurança L5021 (planalto.gov.br) – Mandado de Segurança L12016 (planalto.gov.br) – Mandado de Segurança L4717 (planalto.gov.br) – Ação Popular Lei 7.347 (planalto.gov.br) – Ação Civil Pública L8437 (planalto.gov.br) – Medidas Cautelares contra atos do Poder Público L9784 (planalto.gov.br) – Procedimento administrativo (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) L10259 (planalto.gov.br) – Juizados Especiais Federais L12153 (planalto.gov.br) – Juizados Especiais da Fazenda pública Lcp35 (planalto.gov.br) – Lei Orgânica da Magistratura Nacional Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.180-35 de 24 de agosto de 2001 (presidencia.gov.br) – Prerrogativas Administração Pública e outros Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.798 de 13 de janeiro de 1999 (presidencia.gov.br) – atribuições institucionais L9028 (planalto.gov.br) – atribuições institucionais
Currículos Código Ano.Período de Implementação Matriz Curricular Obrigatória Período Ativo 8982/CO 2022.1 DIREITO/PPGD - Doutorado - Presencial Não 0 Sim 8982/1 2015.1 DIREITO/PPGD - Doutorado - Presencial Não 0 Sim 8494/1 2018.1 DIREITO/PPGD - Mestrado - Presencial Não 0 Sim

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