SIGAA - Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas

Visualização da Ação de Extensão

Ação de Extensão
Título:	OBSERVATÓRIO DE SAÚDE E LETALIDADE NO CÁRCERE
Ano:	2026	Nº Bolsas Concedidas:	0	Nº Discentes Envolvidos:	10	Público Estimado:	35
Período de Realização:	04/03/2026 a 31/12/2026
Área Principal:	DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA			Área do CNPq:	Ciências Humanas
Unidade Proponente:	FACULDADE DE DIREITO			Unidades Envolvidas:
Tipo:	PROJETO
Municípios de Realização:	BRASÍLIA - DF
Espaços de Realização:	FD/UNB - Faculdade de Direito da Universidade de Brasília
Fonte de Financiamento:	AÇÃO AUTO-FINANCIADA
Responsável pela Ação:	CAMILA CARDOSO DE MELLO PRANDO
E-mail do Responsável:	camilaprando@gmail.com
Contato do Responsável:	(61) 98347-2073
Url da Acão:	https://sigaa.unb.br/sigaa/link/public/extensao/visualizacaoAcaoExtensao/22696

Resumo

O projeto tem como objetivo mapear estratégias jurídicas e não jurídicas de reparação de sobreviventes (pessoas presas e familiares) e de garantia de não repetição no sistema prisional do Distrito Federal, nos casos de violência e agravamentos de saúde dentro das unidades prisionais. Primeiro, será escolhido um grupo de casos estratégicos dentre os casos ocorridos e em andamento no sistema prisional do DF. O projeto prosseguirá com a discussão e proposição (junto a familiares e à defensoria pública) de: a) abordagens processuais - cíveis, administrativas e criminais - aptas e eficazes para suscitar o reconhecimento, pelo eg. TJDFT, da imputação de relação entre as circunstâncias de custódia e o quadro de adoecimento de internos e de lesão/morte; b); estratégias de não repetição, por meio de debates com as instituições do DF, proposição e discussão de fluxos burocráticos intra e interinstitucionais, e de medidas estruturais na dinâmica de funcionamento do sistema prisional; estratégias de memorialização das pessoas mortas em decorrência da prisão. O ponto focal da proposta, portanto, é a confecção de estudos técnicos com o objetivo de aferir a possibilidade de : (i) ajuizamento de ações de reparação de dano, moral e material, em favor das famílias; (ii) provocação para a instauração de procedimentos administrativos voltados para a responsabilização individual; (iii) apoio a eventuais investigações criminais instauradas para apurar as circunstâncias do óbito; (iv) discussão de proposições junto às instituições componentes do sistema prisional; (v) discussão e proposição de memorialização junto a familiares e instituições públicas.