Este estudo propõe um Programa de Sensibilização em Segurança da Informação com o objetivo de fortalecer a compreensão e adesão dos servidores técnico-administrativos e docentes da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB) à Política de Segurança da Informação e Comunicação (PoSIC). A pesquisa aborda duas questões centrais: qual o nível de maturidade e conhecimento dos servidores em relação às políticas de segurança da UnB e como a integração de estratégias de sensibilização em segurança da informação com soluções tecnológicas pode melhorar a adesão e a eficácia dessas políticas em instituições de ensino superior. A metodologia envolveu questionários e entrevistas que revelaram lacunas significativas no conhecimento e na aplicação das políticas de segurança, demonstrando a necessidade de uma abordagem mais estruturada e educativa. A proposta do programa visa mitigar essas deficiências e promover uma cultura de segurança mais alinhada aos normativos institucionais. Os resultados indicam que a implementação eficaz do Programa de Sensibilização em Segurança da Informação pode melhorar a resiliência institucional, além de criar um ambiente mais seguro para enfrentar as ameaças cibernéticas. As estratégias propostas, baseadas em análises temáticas e estatísticas, oferecem soluções práticas e contínuas para aprimorar a gestão da segurança da informação. Este estudo oferece diretrizes claras para a transformação da cultura de segurança, sendo especialmente relevante para gestores de instituições educacionais que buscam integrar soluções tecnológicas e comportamentais na proteção de seus dados sensíveis.

A literatura no campo das Ciências Sociais Aplicadas indica que uma unidade de auditoria interna eficiente contribui para o alcance de melhores níveis de governança da organização de que faz parte. Este trabalho apresenta a pesquisa realizada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o fim de analisar se as ações da unidade de auditoria interna são percebidas com tendo contribuído para o aperfeiçoamento do nível de governança do STJ. Para tanto, realizou-se um estudo de caso, com coleta de dados por meio de entrevistas e tratamento dos dados com suporte de software de análise de dados qualitativos. A delimitação do escopo da pesquisa foi feita tendo por base o Levantamento de Governança e Gestão Públicas realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que apurou o índice integrado de Governança e Gestão Públicas (iGG) em 2021. Os resultados indicaram que “a unidade de auditoria interna é reconhecida como parte do conjunto de unidades que contribuíram para o resultado alcançado pelo STJ no iGG 2021”. Das entrevistas também foram coletadas sugestões de ações que poderiam ser empreendidas futuramente pela unidade de auditoria interna para melhorar sua contribuição para a governança do tribunal. Na conclusão deste trabalho, recomendou-se: (i) a instituição de um grupo de estudo com o objetivo de elaborar proposta de mudanças nos processos de trabalho; (ii) o desenvolvimento de um sistema para a centralização de informações com a finalidade de reduzir o tempo despendido pelas unidades auditadas na atividade de responder às recomendações e (iii) a elaboração de um projeto de curso de formação profissional que estimule o desenvolvimento de novas habilidades comunicacionais junto ao corpo técnico da auditoria interna. A partir desses dados qualitativos tratados e analisados, formulou-se o Projeto de Ação de Educação denominado "Formação Continuada para Auditores - Comunicação de Alto Desempenho", com o objetivo de atender a uma demanda das áreas interessadas identificada nesta pesquisa.

O presente estudo aborda a governança colaborativa no contexto da judicialização da saúde no Brasil, destacando o diálogo interinstitucional como ferramenta estratégica para a promoção de soluções consensuais nas demandas de assistência à saúde. O objetivo da pesquisa é identificar como vem sendo cumprido o Plano Nacional da Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, instituído pela Resolução CNJ n. 530/2023, com ênfase na implementação da diretriz de fomento à mediação e à conciliação, tanto no âmbito processual quanto pré-processual. Inicialmente, são discutidos o contexto histórico do direito à saúde no Brasil, evidenciando um paradoxo institucional em que as deficiências no acesso às políticas públicas impulsionam a judicialização, o que, por sua vez, gera impactos financeiros e que podem prejudicar a gestão da saúde pública e da saúde suplementar. A pesquisa fundamenta-se na perspectiva da governança colaborativa, demonstrando a existência de modelo institucionalizado que privilegia a interação entre os diversos atores na construção de soluções estruturais e sustentáveis na seara da garantia do direito de acesso à saúde. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com oito autoridades que participam do processo de implementação do Plano Nacional, entre membros de Comitês Estaduais de cinco estados – São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Rondônia e Bahia –, além de membro do CONASEMS - Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde e do Fonajus. Para análise dos dados, foi utilizada como técnica a Análise de Conteúdo de Bardin e, como resultados da análise, identificou-se duas categorias: (1) "Fatores facilitadores da implementação"; e (2) "Fatores dificultadores da implementação". Compreende-se, a partir dos dados analisados, que a política pública em análise possui avançado progresso de implementação, com engajamento dos atores envolvidos e verdadeira mudança no paradigma da gestão públicas das políticas em saúde, pública ou suplementar, promovendo sendo de interdependência entre os atores envolvidos e que as soluções mais efetivas dependem de um processo colaborativo para serem alcançadas. Os resultados buscam contribuir para o aperfeiçoamento da governança na resolução das demandas de saúde, promovendo maior eficiência e sustentabilidade no sistema público e suplementar, com reflexos positivos na gestão e na garantia do direito à saúde no Brasil.

A morosidade na tramitação dos processos judiciais representa um desafio significativo para o Poder Judiciário brasileiro, impactando negativamente a eficiência institucional e a percepção pública sobre a justiça. Este estudo teve por objetivo desenvolver e validar um modelo preditivo baseado em redes neurais artificiais, especificamente Multi-Layer Perceptron (MLP), visando aprimorar a precisão na previsão do tempo integral de tramitação dos processos judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Utilizou-se uma metodologia quantitativa exploratória e explicativa, com destaque para técnicas avançadas de aprendizado de máquina e otimização de hiperparâmetros por RandomizedSearchCV. A base de dados analisada foi extraída do Painel Justiça em Números, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abrangendo mais de 600 mil processos baixados pelo STJ entre janeiro de 2023 e junho de 2024. O algoritmo apresentou resultados significativos, com coeficiente de determinação (R²) de 0,9243 e erro absoluto médio (MAE) de 71 dias. Adicionalmente, a análise de SHapley Additive exPlanations (SHAP Values) identificou o "Órgão Julgador" como a variável mais influente na previsão da duração dos processos, demonstrando sua relevância no contexto estudado. Como contribuição prática, o modelo desenvolvido pode ser integrado ao sistema de gestão processual do STJ, otimizando a alocação estratégica de recursos e proporcionando intervenções antecipadas em casos potencialmente morosos. Este estudo amplia o campo acadêmico sobre aplicações de inteligência artificial no Judiciário.

A pesquisa propõe discutir a participação democrática digital nas ouvidorias judiciais, analisando os desafios das interfaces entre sociedade e Estado diante do aumento de ferramentas digitais de participação nos últimos anos. Destacam-se as Leis de Defesa do Usuário (Lei n.º 13.460/2017) e do Governo Digital (Lei n.º 14.129/2021), que promovem inovação e ampliam a participação cidadã. A investigação aborda questões como o engajamento dos cidadãos, a aceitação de suas demandas pela alta administração e a operacionalização desse espaço de debates e interesses públicos, usando como bases teóricas as transversalidades das interfaces socioestatais e a democracia participativa. A instituição de conselhos de usuários nas ouvidorias judiciais é sugerida como uma estratégia para fortalecer a relação entre cidadãos e instituições, por meio de uma comunicação dialógica. A metodologia da pesquisa incluiu abordagens quantitativas e qualitativas, além da aplicação prática dos resultados por meio da criação de instrumentos de intervenção

A bibliografia sobre os diversos modelos de dimensionamento da força de trabalho aponta para uma prática que induz a organização a possuir um número convergente de colaboradores, com habilidades certas e suficientes para atender as demandas operacionais e estratégicas específicas, figurando como essencial na gestão de recursos humanos. Assim, esta pesquisa teve como objetivo geral a análise do modelo de dimensionamento e alocação da Força de Trabalho adotado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir dos relatos de agentes da instituição. Adotando-se metodologia qualitativa, foi realizado um estudo de caso junto a oito servidores do tribunal por meio de entrevistas semiestruturadas. De acordo com os resultados a política de alocação de pessoas já se encontra-se consolidada, inclusive tendo estrutura organizacional específica, embora tenha sido considerada em estágio de desenvovimento, ainda a ser mais bem desenvolvida; já o dimensionamento de força de trabalho encontra-se em estágio mais incipiente, ocorrendo de forma não tão vinculada a diversos outros processos macroorganizacionais. Ainda de acordo com os resultados, alguns problemas foram sinalizados, em especial o sentimento de deficiência no suporte organizacional ofertado pelos gestores responsáveis, e a ausência de ações tempestivas para alocação de servidores, respectivamente. Em conclusão, ações foram recomendadas por participantes da pesquisa, como maior integração entre alocação de pessoas e planejamento institucional; maior celeridade do processo alocativo; melhor aproveitamento de talentos e competências na produção das políticas; utilização mais acentuada de incentivos específicos para a alocação de pessoas; maior participação e formalização institucional; maior capacitação de gestores para o processo alocativo; maior intercâmbio com outras ferramentas organizacionais e até incentivo à terceirização. O estudo culminou em relatório técnico de consultoria em que estão concentradas as principais informações e são resumidas as contribuições mais destacadas, inclusive com ferramentas e exemplos correspondentes.

A implementação de uma metodologia de custos no setor público é uma exigência normativa e uma estratégia para o aprimoramento da governança, da accountability e da tomada de decisão baseada em evidências. No entanto, persistem desafios quanto à padronização, auditabilidade e aplicabilidade prática dessas metodologias. Este trabalho propõe e analisa a aplicação do Sistema de Informação de Gestão de Custos Aplicado ao Setor Público (SICGESP) na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), como alternativa viável, replicável e ajustada às especificidades do setor público. A pesquisa, de natureza aplicada, adota abordagem qualitativa e estudo de caso, com simulações baseadas em dados reais da ENFAM, extraídos do Tesouro Gerencial. A adoção do SICGESP demonstrou potencial para integrar dados contábeis à gestão, fortalecer a transparência, subsidiar a formulação de políticas públicas e estimular a autonomia responsável das unidades administrativas. O estudo evidencia ainda a contribuição do SICGESP para o Relatório de Evidências Auditáveis de Governança e Sustentabilidade Econômica de Custos Comparáveis (REAGBr), voltado à padronização e comparabilidade nacional dos custos públicos. Como produtos técnico-tecnológicos, foram elaborados: (i) minuta de resolução para institucionalização da metodologia; (ii) manual de implantação e uso do SICGESP; e (iii) guia prático para geração de relatórios no Tesouro Gerencial. Os resultados confirmam a viabilidade técnica e operacional da proposta, contribuindo para a construção de um modelo de gestão de custos auditáveis e comparáveis no setor público brasileiro.

Este estudo explora como a opinião pública se manifesta no ambiente digital quanto às decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), com foco em temas de grande repercussão. O Poder Judiciário é uma das bases do regime democrático e possui papel fundamental na proteção dos direitos assegurados aos cidadãos. Em razão disso, é primordial a compreensão dos fatores que influenciam o pensamento coletivo sobre a atuação dos tribunais, pois a percepção de legitimidade da atuação do sistema de justiça é elemento necessário para a confiança dos cidadãos. A relevância científica e social da pesquisa está na compreensão de como as decisões judiciais são interpretadas pelos cidadãos no ambiente digital, bem como na identificação de quais fatores moldam suas percepções. Sob o ponto de vista institucional, o trabalho contribui para reflexões sobre a transparência e a interação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Nesse contexto, o objetivo geral é averiguar como o Poder Judiciário é percebido a partir da análise de dois fatos distintos: o debate sobre a decisão do STF acerca do PL 2630/2020 no X (antigo Twitter) e a repercussão das decisões do STJ relacionadas ao uso medicinal da planta cannabis no Youtube. Busca-se, a partir desse exame, compreender como o espaço digital afeta a imagem pública do Poder Judiciário, por meio de uma abordagem teórica que se vale dos conceitos da sociologia da ação pública (LASCOUMES; LE GALÈS, 2012), do poder simbólico (BOURDIEU, 2021) e dos impactos da desinformação em uma sociedade em rede (CASTELLS, 2009; CASTELLS, 2018; ITUASSU e MATOS, 2024). Para tanto, empregaram-se técnicas quantitativas de análise de redes sociais e Processamento de Linguagem Natural (PLN) para identificar padrões discursivos, formação de comunidades e narrativas predominantes. As conclusões ressaltam a importância de estratégias de comunicação, educação e interação digitais com vistas a combater a desinformação, ampliar o diálogo com a sociedade, promover a transparência institucional, desmistificar o processo decisório, fortalecer a confiança pública nas instituições jurídicas e aprimorar o letramento jurídico da população. Dessa maneira, o Produto Técnico-Tecnológico (PTT) apresentado é o "Observatório de Mídias digitais do STJ", uma iniciativa que visa agir ativamente no combate à desinformação e aumentar a transparência de modo a reduzir a polarização nos debates sobre temas que envolvem a atuação do STJ, aproximar o Tribunal da sociedade, bem como fortalecer a compreensão pública sobre o papel e as decisões do Judiciário no contexto democrático.

De acordo com o relatório Justiça em Números de 2024, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário encerrou o ano de 2023 com mais de 80 milhões de processos em andamento (CNJ, 2024, p. 133). O relatório também revela que, em média, um processo judicial pode levar até 9 anos para ser resolvido, caso percorra todas as instâncias e fases processuais. Considerando o período de janeiro de 2020 a março de 2024, percebe-se um aumento do acervo de processos na ordem de 3,7%. Diante desse cenário, é evidente a tendência de manutenção do congestionamento judicial e seus efeitos deletérios na economia, na sociedade e nas políticas públicas, caso não sejam tomadas medidas adicionais além do tratamento convencional das demandas judiciais. É nesse compasso, seguindo o preconizado pela Administração Pública mundial, que o órgão de governança superior do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução CNJ n. 395 de 7 de junho de 2021, para criar sua política de gestão da inovação, o que impulsionou a instalação de mais de uma centena dos assim chamados Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário - LIJs. Nesse contexto, foi realizada pesquisa quantitativa com objetivo de apresentar como estão estruturados e os resultados gerados. A pesquisa abarcou 22 Estados da Federação e 44 órgãos, alcançando os 5 segmentos da Justiça, com a participação de 84 pessoas, entre técnicos, gestores e magistrados. Ficou evidenciado que ao se buscar enfrentar problema de elevada complexidade, qual seja, equacionar demanda judicial e produtividade judicante, temse buscado desenvolver novo patamar de governança judicial, a partir da cultura da inovação. Entretanto, é perceptível que ainda há longo caminho a percorrer, isso porque, apesar do grande número de LIJs aplicando abordagens colaborativas e tecnologias de ponta, contando com apoio de entidades externas para produzir, diariamente, serviços e produtos novos ou melhorados, é baixo o envolvimento das principais lideranças nesse processo, os órgãos contam com diminuta equipe de trabalho dedicada exclusivamente à inovação, reduzido investimento financeiro, precária formação técnica nesse tema, incipientes mecanismos de comunicação, pouca utilização de dados como fonte para criação de inovações, quase nenhuma participação de usuários externos (sistema fechado) e baixo grau de avaliação dos resultados dos produtos gerados. Por outro lado, é animador o fato de haver grande interesse das escolas judiciais em incrementar, com o tema da Inovação, a formação do magistrado, principal gestor desse processo, o que pode se tornar a melhor estratégia para consolidar os princípios e objetivos da Política de Gestão da Inovação do Poder Judiciário, em vigor. Para aproximar os órgãos da Justiça a patamar equivalente ao do estado da arte no tema da inovação, sugere-se como produto técnico-tecnológico, resultado deste estudo, alterações normativas, de abrangência nacional (Resolução do Conselho Nacional de Justiça e da Escola Nacional de Formação de Magistrado) e local (Superior Tribunal de Justiça), que devem incrementar a governança judicial, reduzir as barreiras à inovação e colaborar para que se consolide a cultura de modernização e aperfeiçoamento contínuo desse segmento do setor público.

A abordagem da temática da transparência no poder público utilizada nesse estudo é delineada sob a perspectiva dos dados abertos, tendo como objetivo investigar a transparência dos dados abertos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF), examinando se há diretrizes claras, normas internas e estruturas organizacionais dedicadas ao tema. Isso inclui a regulamentação da aplicação das normas legais e infralegais pertinentes, bem como a análise de diretrizes e boas práticas para dados na Web. Ademais, busca avaliar elementos que possibilitem a eficaz utilização dos dados abertos nos portais das duas instituições. O problema considerado é caracterizado pela possibilidade de os princípios e as normas que regulam os dados abertos não estarem sendo aplicados adequadamente pelos referidos órgãos, ou, além disso, pela possibilidade de que ainda sejam necessárias ações de aprimoramento no que diz respeito à transparência, para garantir que os usuários de informações públicas tenham seu direito de acesso plenamente atendido. A metodologia ocorreu em três etapas. Na primeira etapa, realizou-se um estudo de caso de dados abertos do STJ e da SEEDF. Nessa fase, procedeu-se o levantamento da normatização, das boas práticas para os dados na Web e dos dados abertos disponíveis nos portais de ambas as instituições. Na segunda etapa, a análise compreendeu a verificação da disponibilidade dos dados, a avaliação da viabilidade de troca de dados entre sistemas, bem como de importação e exportação dessas informações, a acessibilidade, a periocidade de atualização dos dados abertos do portal do STJ e do GDF – Tema “Educação” de acordo com os aspectos delineados pelos normativos, em especial, pela Lei federal n. 12.527/2011 (LAI - Lei de Acesso à Informação), e Boas Práticas para os Dados na Web. Na terceira etapa, o Coeficiente de Aderência foi calculado para as duas instituições quanto ao atendimento das exigências previstas nos normativos, especialmente no art. 8º, §§ 2º e 3º, II e III, da LAI, e nas recomendações das Boas Práticas para os Dados na Web. Tendo em vista a obtenção do resultado da avaliação dos dados do STJ e da SEEDF, verificou-se evidências da necessidade de se desenvolver uma estratégia para implementar o fornecimento dos dados, seguindo padrões especificados, além de garantir a continuidade desse processo. Além disso, é primordial estabelecer uma interface clara para a plataforma de dados abertos, fornecendo acessibilidade, informações, ferramentas. Ao final, o trabalho apresenta um relatório técnico conclusivo com indicação dos normativos e das boas práticas para os dados na Web, sua aplicabilidade e impactos positivos para a sociedade, visando o aprimoramento da gestão dos dados abertos dos dois órgãos.

Esta pesquisa investigou as implicações do teletrabalho para a gestão de serviços terceirizados no âmbito da Secretaria de Administração do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A análise abrangeu o período de 2019 a 2023, focando no fluxo de pessoas na instituição, nas sessões de julgamento (presenciais e virtuais) e na demanda por serviços terceirizados. Foi realizada uma pesquisa exploratória com a obtenção e avaliação de documentos contratuais, normativos e dados dos sistemas internos do STJ. Além disso, conduziu-se um estudo de caso, cujos resultados indicaram que a pandemia de COVID-19 atuou como um catalisador para mudanças significativas nas operações do tribunal, notadamente com a adoção do teletrabalho e virtualização das sessões de julgamento. Essas transformações resultaram em um aumento expressivo das sessões virtuais, queda no fluxo de pessoas nas dependências da instituição e uma consequente redução na demanda por serviços terceirizados que exigem presença física. Embora essa transição tenha potencial para melhorar a eficiência e otimizar os custos operacionais, surgiram preocupações acerca da possível redução de postos de trabalho para os trabalhadores terceirizados, especialmente em áreas que não se adaptam ao modelo de trabalho remoto. O estudo não tem a pretensão de estabelecer relações de causa e efeito de forma categórica ou generalizar os resultados, mas busca oferecer uma visão inicial sobre os impactos do teletrabalho na gestão de serviços terceirizados. A pesquisa também destaca a relevância de investigações futuras que examinem os impactos sociais no mercado de trabalho terceirizado e as implicações da substituição de custos operacionais por investimentos tecnológicos necessários para apoiar o trabalho virtual. Autores como Leite et al. (2019) e Santos et al. (2023) foram fundamentais para o referencial teórico, pois em trabalhos de revisão sistemática da literatura destacam que a pandemia trouxe um novo paradigma para o teletrabalho, revelando transformações estruturais no modelo de gestão e nos processos operacionais. Assim, a digitalização das atividades do STJ apresenta tanto desafios quanto oportunidades para a gestão dos serviços terceirizados, em um contexto de administração pública cada vez mais virtual.