Essa pesquisa abordou a investigação do Projeto Interventivo como estratégia de intervenção pedagógica para a alfabetização e autoria de estudantes do 3º ano do Ensino Fundamental na Escola Classe 01 da Vila Estrutural – Distrito Federal. A hipótese levantada indicava que tais projetos poderiam equalizar o direito à aprendizagem em ambientes escolares deficitários, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária. Utilizando uma abordagem qualitativa fundamentada na hermenêutica de profundidade, a análise de conteúdo ocorreu de forma dialética e interpretativa-descritiva. O objetivo principal consistiu em averiguar se o Projeto Interventivo Vencendo as Barreiras da Alfabetização (PIVBA) proporcionou oportunidades de aprendizagens significativas. E os objetivos específicos incluíram analisar: o perfil dos estudantes partícipes do projeto; os facilitadores e barreiras na implementação do referido projeto; e analisar os dados relacionados à aprovação e reprovação dos estudantes do 3º ano, bem como o desenvolvimento da alfabetização e da aprendizagem autoral na amostra de pesquisa, que esteve envolvida no PIVBA. A fundamentação teórica deste estudo embasou-se em renomados autores como Pedro Demo, Paulo Freire, Benigna Maria de Freitas Villas Boas, entre outros de igual relevância. Além disso, considerou-se normativas brasileiras e documentos orientadores da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. A pesquisa revelou achados importantes relativos a geradores de necessidades de aprendizagem que transcendem o ambiente escolar: objetivos educacionais insatisfatórios e escassez de recursos educacionais; baixa autoestima, condições precárias de vida, falta de cuidado e ambiente familiar instável, sobrecarga de tarefas domésticas atribuídas ao gênero feminino, resultando em pouco tempo para os filhos. Diante das proposições, conclui-se que o PIVBA proporcionou alfabetização e autoria no contexto dos direitos humanos e cidadania, embora não tenha alcançado unanimidade na alfabetização autoral. E diante do fato do projeto alfabetizar todos os alunos atendidos, garantiu o direito humano à aprendizagem.

Esta dissertação apresenta uma análise das políticas públicas implementadas no contexto da Operação Acolhida, que emergiu como resposta ao fluxo de pessoas indígenas Warao no norte do Brasil. O estudo investiga os desafios enfrentados pelos governos local e federal diante das especificidades das comunidades indígenas Warao, que buscavam proteção internacional e uma vida digna em Roraima. Embora a Operação Acolhida tenha sido concebida como uma medida emergencial, sua continuidade após cinco anos revela a persistência do discurso de "emergência contínua". Esta pesquisa propõe uma reflexão sobre o modelo emergencial adotado na resposta aos refugiados Warao no Brasil, bem como suas consequências para as comunidades indígenas refugiadas. Além disso, busca-se analisar os efeitos da perpetuação do atendimento emergencial na efetivação dos direitos humanos e na autonomia dos indígenas Warao em busca de refúgio, considerando a atuação do Estado nesse contexto. O estudo contribui para o entendimento das dinâmicas sociais e políticas envolvidas no acolhimento de refugiados indígenas, destacando a necessidades da mudança de lógica na atenção destas populações para garantir uma proteção efetiva e a realização plena dos direitos humanos dessas comunidades.

Essa dissertação buscou analisar se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) seguiu as recomendações da Lei 12.990/2014, assim como realizou a implementação da Lei de Cotas para negras e negros em seus concursos públicos, de forma a aumentar a presença de negras e negros em seus quadros, com destaque ao último concurso do MPDFT para o cargo de Promotor Adjunto (Concurso nº 32). O objetivo dessa dissertação foi analisar a implementação da lei de Cotas no Serviço Público Federal, com destaque ao caso do MPDFT, em seu concurso nº 32 para ingresso de promotores adjuntos, de forma a identificar como ocorreu tal processo nesta instituição e se ocorreu conforme os ditames legais. Desde sua vigência em 10 de junho de 2014, quando foi publicada, a Lei 12.990/2014 vem sendo aplicada nos concursos públicos federais. Atualmente, o Ministério Público Federal tem adotado tais premissas na seleção de futuros membros e servidores, reservando 20% de suas vagas para cotas raciais. Tal política pública representa avanço na luta contra o racismo, especialmente quando se trata de cargos de alto comando e chefia, como os de Promotores Federais. Dados do Ipea destacam que o Brasil tem aproximadamente 9.963 membros do Ministério Público, em sua grande maioria composta por promotores brancos. O estudo conta com uma breve análise histórica das ações afirmativas no Brasil e uma análise documental do processo do concurso nº 32 do MPDFT, bem como a realização de entrevistas semiestruturadas. Tais entrevistas ajudaram a entender os processos e as dificuldades para a implementação da Lei 12.990/2014 dentro do concurso para selecionar novos promotores adjuntos para a instituição. Ao longo da análise dos processos adotados no MPDFT para implementação da lei de cotas em seu concurso para Promotor Adjunto, pode-se concluir que a Lei 12.990/2014 foi implementada no concurso nº 32 do MPDFT. Todavia, ainda se faz imperioso a adoção de políticas públicas e procedimentos que possam aumentar a quantidade de aprovação de negras e negros nos certames, em especial nos cargos do alto funcionalismo federal.

O presente trabalho parte da fortuna crítica amealhada pela escola jurídica do Direito Achado na Rua, sobretudo das noções de sujeito coletivo, extralegalidade e de Rua, concebida como metáfora referente ao espaço público no qual se promove a invenção de direitos no contexto de uma legítima organização social da liberdade. Assim como o Direito Achado na Rua compreende viável a constituição (invenção) de direitos sem a necessidade de intermediação de textos normativos emanados do poder estatal, o trabalho foca na extralegalidade como um potencial campo de desconstituição de direitos, lançando mão das noções de "destruição por dentro" ou "cupinização" como fatores de erosão institucional. Tais aspectos decorrem centralmente de práticas desconstituintes, sem que o ataque a direitos fundamentais passe, necessariamente, por alterações normativas próprias da arena parlamentar, com a consequente redução dos espaços de transparência e deliberação. A hipótese da pesquisa é de que a reconstituição de direitos atacados na Amazônia brasileira pode ser promovida pela mobilização social, especialmente dos sujeitos coletivos afetados. Nesse contexto, emprega-se a categoria povos-floresta, cunhada por Eliane Brum, que traduz a relação indissociável entre povos tradicionais e a natureza, em oposição ao povo da mercadoria, a que alude Davi Kopenawa. O recorte da pesquisa volta-se à Amazônia
brasileira, palco histórico, mas também recente, de práticas violadoras de direitos fundamentais e de sistemático silenciamento e racismo ambiental. Ainda mais especificamente, o trabalho realça o caso da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, emblemático episódio apto a retratar que visões autoritárias no contexto da Amazônia brasileira constituem aspectos que remontam à época colonial, percorrem a era da ditadura empresarial-militar e alcançam até mesmo governos progressistas e democráticos, a revelar a indispensabilidade de que a própria sociedade tenha meios de enfrentamento dessas práticas desconstituintes. A UHE Belo Monte motivou a instituição do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu (PDRS-X), com a implantação de um colegiado composto paritariamente entre membros estatais e não estatais com atribuição para apreciação de projetos e destinação de 500 milhões de reais. A pesquisa analisa o arranjo institucional do colegiado e seu funcionamento, correlacionando as iniciativas (estatais, sociedade civil em geral e povos-floresta) e a destinação (interesse público primário geral, interesse público secundário e povos-floresta). Verificou-se que a atuação dos povos-floresta no órgão traduz a presença da própria natureza como sujeito coletivo no colegiado, o que se infere a partir das destinações dos projetos e da relação indissociável entre povos tradicionais e a natureza. Já os membros estatais desempenharam papel voltado ao próprio custeio da burocracia (interesse público secundário) ou, no muito, ao interesse público primário geral, utilizando-se do PDRS-X como simples fonte potencializadora de recursos sem vinculação necessária com a defesa dos
povos-floresta. Dessa forma, o PDRS-X configuraria relevante episódio de experimentalismo institucional que poderia legitimar que os povos-floresta ocupem diretamente espaços de poder como forma de enfrentamento de práticas desconstituintes de direitos na Amazônia brasileira. Essa prática reconstituinte anterior corrobora que os povos-floresta sejam protagonistas na definição da vazão do rio Xingu no Trecho de Vazão Reduzida, de modo que a partilha das águas deve ser realizada com base em critérios ecossistêmicos que valorizem os conhecimentos tradicionais.

A presente Tese irá narrar a caminho de Benedita da Silva enquanto mulher negra e da favela e seu papel protagonista na luta por Direitos Humanos no Brasil. A partir da abordagem qualitativa, com aproximação biográfica narrativa interpretativa, lastreada em levantamento documental, falo de uma “mulher do fim do mundo” que navega nos mares de uma democracia hegemonicamente branca e masculina, assumindo o amor e a fé como motores de sua ação na luta pelo justo. O texto se filia teoricamente ao feminismo negro como escola do pensamento e mobiliza majoritariamente esses diálogos na construção de seu marco teórico. O desenho de estudo visa contribuir no debate acadêmico de visibilização do legado das mulheres negras brasileiras como decisivas na busca por dignidade, a partir dessa vivência única e coletiva que exprime-se em Benedita da Silva, a Bené. A tese é dividida em quatro períodos distintos da sua vida política, cada um relacionado a momentos cruciais da história do Brasil. Cada período é analisado, apontando as relações entre racismo, patriarcado e classe na construção da identidade dessa protagonista e de sua prática militante. Além disso, a pesquisa investiga as estratégias adotadas por Benedita em sua atuação política para promover os direitos humanos e os desafios enfrentados por mulheres negras na política brasileira. O texto analisa sua produção legislativa em Direitos Humanos, assim como seus pronunciamentos na temática. Compreendi no processo de investigação que não podemos enxergá-la apenas como uma Constituinte que fez história há 35 anos atrás. Que o ensinamento que dá é profundo: não desistir de defender as coisas mais belas. Ela segue rompendo paradigmas, segue transformando profundamente a construção política nacional. Bené puxa o horizonte dos Direitos Humanos mais perto dos seus, do povo trabalhador brasileiro. Ela não é passado. É presente, é futuro ancestral, como ensina Ailton Krenak.

Essa tese investiga como se constituiu e como se operam os regimes de verdade aplicáveis aos corpos negros independentemente das diversas posições que eles ocupam nas práticas judiciais de veridição, partindo de duas constatações: o corpo negro como uma exceção ao regime de aplicação concreta dos Direitos Humanos, de sua desumanização, e o reconhecimento no cotidiano de que o corpo negro recebe um tratamento diferenciado quando está diante da porta da Justiça, o que se assemelha ao tratamento recebido durante a escravidão pela maioria negra. Aprofunda-se esse debate observando as lógicas de produção das provas, ou os regimes de verdade, tema presente em diversos ramos do Direito, mas especialmente no pensamento foucaultiano. A hipótese central dessa investigação é de que os regimes racializados de produção da verdade sobre os corpos negros reatualizam a colonialidade do direito e dos sistemas de justiça. Nos capítulos iniciais serão apresentadas as categorias conceituais fundamentais para o desenrolar da pesquisa. Para tanto, serão articuladas as principais categorias foucaultianas, quais sejam: a relação poder-saber, o discurso, subjetividade, dispositivo e regimes de verdade/jogos de verdade. Tais noções serão revisadas sob a perspectiva dos estudos raciais, com destaque para Sueli Carneiro, a qual inscreveu a problemática racial no campo analítico dos conceitos de dispositivo e do biopoder, apresentando o “dispositivo de racialidade”. Essa perspectiva crítico-racial prossegue no terceiro capítulo, que situa a branquidade do poder no contexto dos regimes de verdade judicial. No quarto capítulo o regime de verdade judicial é pensado a partir de uma crítica à tradição dogmático-formalista, traçando-se as especificidades da prática discursiva dos juristas, os marcos referenciais da produção da verdade judicial e as condições de possibilidades do dizer verdadeiro no campo jurídico. A partir das noções gerais e da compreensão do papel da dogmática na racialização dos regimes de verdade, o capítulo cinco apresenta a emergência da legislação simbólica antiescravista, as características do Poder Judicial no período oitocentista e o funcionamento da justiça de conveniência no julgamento dos corpos negros, abordando os dilemas em torno da prova da posse da liberdade vivenciados pelo "negro-autor" de ações cíveis de liberdade e de escravidão, pelo “negro-vítima" nas ações de crimes de redução de pessoa livre à escravidão, e pelo “negro-réu” nas ações penais de crime praticados pelos escravos, que caracterizou um “Direito Penal de Exceção”. Por fim, o último capítulo aborda como, apesar de todo refinamento teórico dos juristas dogmáticos acerca da verdade judicial, da produção da prova e dos marcos referenciais que garantiriam um processo “justo”, as práticas judiciais reatualizam a colonialidade do direito e dos sistemas de Justiça. Para entender os traços dessa racialidade, o “negro-réu” será analisado sob a ótica da seletividade racial. A parte final desse capítulo se dedica à apresentação dos resultados da pesquisa exploratória e ao estudo de casos das práticas judiciais do Distrito Federal que têm em comum o julgamento de corpos negros. Para tanto, investiga-se as ações de crime de racismo e injúria racial em que o “negro-vítima”, representado pelo Ministério Público, busca a responsabilização penal do ofensor e a indenização pelos danos morais e, numa análise transversal, apresenta-se as dinâmicas das ações cíveis e trabalhistas autônomas de reparação de danos morais ajuizadas pelas próprias vítimas.