Banca de DEFESA: Gabriel Atanasio dos Santos Chianca

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : Gabriel Atanasio dos Santos Chianca
DATA : 30/04/2025
HORA: 14:00
LOCAL: Vídeo Conferência
TÍTULO:

A questão fiscal e o Congresso Nacional: os emendamentos ao orçamento federal.

PALAVRAS-CHAVES:

Orçamento público, emendas parlamentares, política fiscal e transferências especiais.

PÁGINAS: 36
RESUMO:

A presente dissertação busca analisar o funcionamento das emendas parlamentares no Congresso Nacional do Brasil, suas interações com o Poder Executivo e as implicações das recentes mudanças legislativas, especialmente com a promulgação da Lei Complementar nº 210, de 2024. O estudo tem como objetivo compreender a dinâmica da destinação das emendas, com foco nas emendas individuais, emendas de comissão e nas emendas de bancadas estaduais, e as repercussões dessas práticas para o processo legislativo, a gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas no país. A pesquisa utiliza métodos de estatística descritiva para avaliar a distribuição dos recursos e os efeitos das emendas ao orçamento federal. No contexto brasileiro, as emendas parlamentares têm sido um mecanismo crucial na negociação política entre os parlamentares e o Executivo, sendo utilizadas como instrumento para assegurar apoio político e financiamento de projetos nas bases eleitorais dos congressistas. A destinação dessas emendas, especialmente as de comissão e as de bancadas estaduais, tem gerado intensos debates sobre a transparência, a eficiência e o impacto fiscal dessa prática no país. A alocação dessas emendas muitas vezes reflete uma lógica de compensação política, que pode influenciar a priorização de projetos regionais em detrimento de outras necessidades orçamentárias mais urgentes. A Lei Complementar nº 210, de 2024, provocada por decisão do Supremo Tribunal Federal, promove transformações importantes na regulamentação dessas emendas, buscando ampliar o controle sobre sua execução e reforçar os princípios de planejamento e racionalização das despesas públicas. A legislação estabelece novas regras para a distribuição dos recursos e a definição de prioridades, com o objetivo de reduzir práticas como o "orçamento secreto" e aumentar a transparência, além de fomentar uma maior responsabilidade fiscal por parte dos parlamentares e do Executivo. A análise estatística descritiva realizada no estudo permite verificar, por exemplo, a evolução das emendas ao longo do tempo, as regiões mais beneficiadas e o impacto dessas alocações nas finanças públicas. Além das transformações legislativas, o impacto fiscal das emendas parlamentares é um dos principais pontos de discussão da dissertação. A prática de destinar grandes volumes de recursos a projetos locais, embora legítima sob a ótica política, gera um considerável impacto nas contas públicas, especialmente quando a alocação de recursos não segue uma lógica de eficiência econômica ou de necessidade nacional. O trabalho examina como as emendas de comissão, que são direcionadas para áreas específicas de políticas públicas, e as emendas de bancadas estaduais, que contemplam projetos regionais, contribuem para o aumento das despesas discricionárias do governo, afetando a estabilidade fiscal e a execução de outras políticas públicas essenciais. Ao longo da dissertação, são abordados os aspectos técnicos e políticos que envolvem a elaboração e a execução das emendas parlamentares, buscando oferecer uma visão crítica sobre os avanços e desafios do sistema orçamentário brasileiro. A pesquisa contribui para o debate sobre a eficiência do sistema fiscal e as melhores práticas de gestão pública no país, destacando a necessidade de aprimoramento no controle e na transparência da destinação das emendas parlamentares, a fim de mitigar impactos negativos nas finanças públicas e promover maior justiça fiscal.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 2081566 - PAULO ROBERTO AMORIM LOUREIRO
Presidente - 1229140 - ROBERTO DE GOES ELLERY JUNIOR
Externo à Instituição - Raphael Rocha Gouvêa - IPEA
Interno - 1549181 - VICTOR GOMES E SILVA