Avaliação do desenvolvimento de políticas públicas fundiárias e o impacto na comunidade Kalunga do Engenho II
Políticas públicas; quilombos; regularização fundiária
No Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, foi reconhecido o direito à propriedade definitiva de terras para os povos quilombolas que estivessem ocupando suas terras.
Contudo, apesar do reconhecimento legal e das políticas específicas, os povos quilombolas enfrentam desafios, especialmente no que diz respeito à regularização fundiária de seus territórios.
Considerando as questões que envolvem a regulamentação de territórios, esta pesquisa se propõe a examinar os direitos das comunidades tradicionais à terra, assim como os efeitos da demora na implementação, das flutuações na emissão de títulos, da escassez de recursos e das controvérsias nas políticas públicas de regularização fundiária quilombola no período entre 1988 e 2023. Um dos principais objetivos deste estudo é entender como esses desafios afetaram a comunidade Kalunga Engenho II, localizada no município de Cavalcante, Estado de Goiás. A escolha dessa comunidade como sujeito de pesquisa se justifica pela necessidade de compreender de forma mais concreta os impactos das políticas fundiárias no contexto local. Ao examinar a experiência dessa comunidade, será possível identificar padrões, obstáculos e estratégias bem-sucedidas que podem ser úteis para melhorar as políticas públicas de regularização fundiária quilombola em âmbito nacional.