Banca de DEFESA: CARLOS JOÃO DE OLIVEIRA GEBRIM DE ARAÚJO

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : CARLOS JOÃO DE OLIVEIRA GEBRIM DE ARAÚJO
DATA : 05/05/2026
HORA: 18:00
LOCAL: Sala de Reuniões da Faculdade de Direito
TÍTULO:

OS IMPACTOS DO HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 143.641/SP NO DESENCARCERAMENTO DAS MULHERES E NA CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS POR MEIO DO JULGAMENTO DE LITÍGIOS ESTRUTURAIS

PALAVRAS-CHAVES:

Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP; estado de coisas inconstitucional; microssistema das ações coletivas; processo estrutural; litígio estrutural

PÁGINAS: 132
RESUMO:

A presente dissertação pretende analisar a técnica de processamento e julgamento da ação constitucional do habeas corpus coletivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como instrumento para viabilizar a implementação de políticas públicas e a solução de litígios estruturais, em especial, através da análise do julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641. Procurar-se-á demonstrar a importância dessa técnica de julgamento e os reflexos dela no âmbito das políticas públicas, especialmente para o desencarceramento de mulheres gestantes, mães de crianças menores de doze anos e pessoas com deficiência, bem como para o enfrentamento das consequências deletérias do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário nacional. Tais reflexos manifestaram-se na prestação jurisdicional do STF, na seara do Poder Legislativo – com a positivação dessa decisão mediante alterações no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais, conferindo maior imperatividade à orientação firmada a partir do julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143.641 – e no campo administrativo, na formulação de políticas carcerárias pelo Conselho Nacional de Justiça. Esses aspectos evidenciam o caráter paradigmático do julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143.641 enquanto processo estrutural do qual adveio relevante decisão acerca de um importante litígio estrutural.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - ***.404.828-** - TÉDNEY MOREIRA DA SILVA - UnB
Interno - 1996968 - HENRIQUE ARAUJO COSTA
Interno - 6407195 - REYNALDO SOARES DA FONSECA
Externa à Instituição - Maria Rosinete dos Reis Silva - STF