Banca de DEFESA: Marcos Aurélio Pereira Brayner
Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.DISCENTE : Marcos Aurélio Pereira Brayner
DATA : 03/08/2023
HORA: 09:00
LOCAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup- join/19%3ameeting_Yzk2NjgxYWQtMDkzMS00NmFlLWIyYzctNDU2ZGUzMDM
TÍTULO:
O Superior Tribunal de Justiça na interpretação e aplicação dos parâmetros legais de individualização da pena.
PALAVRAS-CHAVES:
Parâmetros Legais Objetivos para as Penas. Papel Constitucional do Superior Tribunal de Justiça. Desafios da Função Nomofilácica. Discricionariedade Judicial e Individualização da Pena. Políticas Públicas Criminais e Elaboração de Diretrizes.
PÁGINAS: 140
RESUMO:
Este trabalho de pesquisa oferece uma compreensão enriquecida do discurso sobre a aparente ausência de normas legais objetivas para a determinação da pena-base. O estudo inicia-se com uma investigação sobre os modelos de intervenção penal, abordando sua natureza multifacetada e possíveis desdobramentos futuros. O papel constitucional do Superior Tribunal de Justiça, que é o de uniformizar a interpretação e a aplicação das leis federais infraconstitucionais, é analisado no contexto dos obstáculos que enfrenta para cumprir sua função nomofilácica – em especial, o grande número de demandas. Os achados desta pesquisa, quando analisados em conjunto com a doutrina, precedentes e jurisprudência referenciadas, acentuam a necessidade premente de se instituir restrições à discricionariedade judicial. Isso garante não só a autonomia do juiz para individualização da pena, como também proporciona um nível razoável de previsibilidade em relação à sanção. Nesse cenário dinâmico, torna-se percetível o papel instrumental do Superior Tribunal de Justiça na orientação da trajetória das políticas públicas criminais, sobretudo no que diz respeito à definição de diretrizes robustas para a individualização da pena.
MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - ROBERTO CARVALHO VELOSO - UFMA
Externo ao Programa - 1012528 - JOAO COSTA RIBEIRO NETO - nullExterno ao Programa - 3149388 - MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - nullPresidente - 407195 - REYNALDO SOARES DA FONSECA