Banca de DEFESA: Alisson Santos de Almeida

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : Alisson Santos de Almeida
DATA : 22/05/2023
HORA: 10:00
LOCAL: my.sharepoint.com/:b:/g/personal/almeidaa_stj_jus_br/EYGC8HqMEShAnDWoNTDMEjAB8Onjq8O5ktVnW89B o32o0
TÍTULO:

O CREDENCIAMENTO PÚBLICO CONSTANTE DA LEI Nº 14.133/2021 E A REGULAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA SAÚDE COMPLEMENTAR

PALAVRAS-CHAVES:

Credenciamento, Regulação Discricionária, Interesse Público, Saúde Complementar, preço-teto.

PÁGINAS: 100
RESUMO:

De acordo com a Constituição Federal as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo critérios e valores definidos pela Administração. A contratualização destes serviços acontece por meio do credenciamento público, não havendo até então uma definição oficial de modelo regulatório para regular a relação do Estado com estes prestadores. A regulação discricionária do tipo preço-teto se apresenta como um modelo adequado para a formalização da prática de precificação pelo Estado na área de saúde complementar, principalmente por conta da regra de revisão periódica de preços, fomento ao aumento da eficiência dos serviços com redução de custos e melhoria da qualidade de atendimento em observância ao princípio do interesse público.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 1996968 - HENRIQUE ARAUJO COSTA
Presidente - 2292593 - MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
Externa à Instituição - SANDRA MARA CAMPOS ALVES - FIOCRUZ