Banca de DEFESA: Marcio da Mota Ribeiro

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : Marcio da Mota Ribeiro
DATA : 27/04/2023
HORA: 10:00
LOCAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a0a9998084fcc459f92b72fb6608767f7%40thread.tacv2/16820
TÍTULO:

Fatores de risco decorrentes da incidência do direito fundamental à proteção dos dados pessoais e da LGPD na atividade de Inteligência de Estado e nas aplicações de big data analytics para a produção da Osint.

PALAVRAS-CHAVES:

Inteligência de Estado, Big data analytics, Fatores de risco, Engenharia de privacidade.

PÁGINAS: 59
RESUMO:

Embora a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleça que suas disposições não são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança do Estado, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, razão pela qual o direito fundamental à proteção dos dados pessoais e a LGPD incidem na atividade de Inteligência de Estado e, em particular, nas aplicações de análise de grande volume de dados (big data analytics) utilizadas pelo serviço de Inteligência brasileiro para a produção da Inteligência de fontes abertas (open source Intelligence - Osint). Esta dissertação objetiva identificar os possíveis fatores de risco para a Inteligência de Estado decorrentes dessa incidência, analisar suas consequências e propor medidas para mitigá-los. O procedimento metodológico científico empregado foi a pesquisa aplicada, explicativa, bibliográfica e documental. Os principais resultados deste trabalho consistem na identificação dos possíveis fatores de risco, na sua análise e na proposição de medidas para mitigá-los, e na demonstração de que aquele direito fundamental pode ser limitado pela restrição constitucional do acesso a informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. As principais contribuições desta dissertação são as sugestões para futuro anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais para segurança do Estado e a proposta de como o órgão de Inteligência brasileiro poderia implementar a engenharia de privacidade no desenvolvimento de aplicações de big data analytics para produção da Osint.

MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO - IDP
Interna - 1596344 - FABIANA FREITAS MENDES
Interno - 2556078 - GEORGES DANIEL AMVAME NZE
Presidente - 2363646 - RAFAEL RABELO NUNES