Unidades de Acessibilidade e Inclusão no Serviço Público Federal: Desafios e Perspectivas
Acessibilidade. Administração Pública Federal. Inclusão Laboral. Modelo Social de Deficiência. Governança da Acessibilidade.
Este estudo investiga a efetividade das unidades de acessibilidade em órgãos federais na promoção da inclusão laboral de servidores com deficiência. A pesquisa parte do diagnóstico de um hiato entre o avançado arcabouço legislativo brasileiro (como a Lei Brasileira de Inclusão) e a persistência de barreiras físicas, comunicacionais, atitudinais e organizacionais que resultam em uma "inclusão no papel". Sob a lente do modelo social da deficiência e do conceito de inclusão simbólica, analisa-se como as diretrizes normativas e o posicionamento hierárquico institucional limitam ou potencializam a atuação dessas unidades. A relevância do trabalho fundamenta-se na necessidade de transição de uma visão assistencialista para uma gestão estratégica de pessoas, combatendo a subutilização de capital humano qualificado e garantindo a eficiência na administração pública. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa aplicada e qualitativa, composta por análise documental e entrevistas semiestruturadas com gestores e servidores em instituições de referência, incluindo STJ, TST, CNJ, Câmara, Senado e TCU. Como resultado, a pesquisa propõe um Produto Técnico-Tecnológico (PTT) consistente em uma minuta de diretriz normativa para a criação e estruturação de Unidades de Acessibilidade e Inclusão (UAI). A proposta visa institucionalizar a governança da inclusão, vinculando as unidades ao núcleo estratégico de decisão e estabelecendo indicadores de desempenho. Espera-se que o PTT ofereça parâmetros de autonomia e transparência, promovendo ambientes laborais equitativos e a valorização do servidor no serviço público federal.