"PRECEDENTES VINCULANTES E JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO: O STM COMO CORTE DE PRECEDENTES E SEU PAPEL NO APOIO À CONSTRUÇÃO DE UMA TEORIA DE PRECEDENTES JUDICIAIS".
Precedentes - efeito vinculante - processo civil - súmulas - Superior Tribunal Militar
Considerando a crescente importância do precedente judicial no Brasil e as intensas mudanças legislativas para dar força vinculante às decisões judiciais, este estudo demonstra que tal aproximação de uma cultura de common law requer o estabelecimento de uma base sólida. Uma teoria sobre como trabalhar com os precedentes judiciais no Brasil é essencial para proteger os valores que inspiraram a adoção desse sistema e garantir que esses mesmos valores não sejam atropelados por um ideal de celeridade e redução do número de processos. O Superior Tribunal Militar tem se mostrado um Tribunal e vanguarda na construção de decisões judiciais, o que permite à Corte ocupar um papel central no apoio à construção de uma teoria brasileira sobre o precedente judicial. Este trabalho faz uma breve análise comparativa e de identificação de fragilidades do sistema norte-americano, além de esboçar aspectos do sistema brasileiro de precedentes, de modo a demonstrar a necessidade de atenção ao tema. Além disso, faz-se uma abordagem do papel do STM enquanto Corte de precedentes e de sua capacidade na oxigenação do debate sobre precedentes judiciais.