Banca de DEFESA: FERNANDA DUARTE FERREIRA FREITAS

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : FERNANDA DUARTE FERREIRA FREITAS
DATA : 25/06/2024
HORA: 16:00
LOCAL: https://teams.live.com/meet/9312954012518?p=7kaG9uP49Xs37QdgD
TÍTULO:

ABUSO DO PODER REGULATÓRIO NA SAÚDE SUPLEMENTAR BRASILEIRA: UMA AVALIAÇÃO SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DO RESSARCIMENTO AO SUS À LUZ DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA.

PALAVRAS-CHAVES:

Indice de Valoração do Ressarcimento (IVR). Abuso do poder regulatório. Custos de transação. Demonstração de benefício. Lei de Liberdade Econômica.

PÁGINAS: 99
RESUMO:

Este trabalho tem como objeto a investigação sobre se o Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), atual forma de cálculo do Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (RESUS), previsto na Resolução Normativa nº 504/2022, constitui abuso do poder regulatório, nos termos do art. 4º, inciso V, da Lei Federal nº 13.874/2019, a Lei de Liberdade Econômica (LLE). Assim, mais especificamente, o objetivo é aferir se essa regulação – que institui um multiplicador de 1,5 sobre os valores tabelados dos procedimentos de saúde do SUS –, simultaneamente, importa em elevação dos custos de transação e não importa em benefício demonstrável, nos termos do tipo legal. Para tanto, é necessário, inicialmente, conhecer todas as principais propriedades da regulação sob estudo (IVR), e, em seguida, determinar os conceitos que constam no texto da LLE, notoriamente, os de “abuso do poder regulatório”; “custos de transação” e “benefícios”. Estabelecidas todas essas premissas, torna-se viável o processo de subsunção, mediante o qual deve-se aferir a incidência do art. 4º, inciso V, da LLE sobre o IVR e, por consequência, concluir pela presença, ou ausência, de abuso do poder regulatório

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1347019 - AMANDA FLAVIO DE OLIVEIRA
Externo à Instituição - CESAR COSTA ALVES DE MATTOS - UFG
Externo à Instituição - DIÓGENES FARIAS DE CARVALHO - UFG
Externo ao Programa - 1258492 - EDVALDO DE AGUIAR PORTELA MOITA - null