O objetivo desta tese é analisar a relação existente entre a teoria da regulação responsiva e a prática dos acordos de compensação tecnológica, industrial e comercial de 2012 a 2022 no Brasil. 

As compensações são práticas acordadas entre partes contratantes como condicionante para a realização de importação de bens ou serviços, geralmente de grande vulto. O Estado importador busca mitigar o desequilíbrio da sua balança comercial negociando com a empresa contratada a geração de benefícios de natureza tecnológica, industrial ou comercial, a fim de compensar a grande despesa realizada, gerando um fluxo de capitais, bens ou serviços em sentido contrário ao da contratação principal. As compensações são também conhecidas por offsets e tornaram-se importante ferramenta no comércio internacional, a qual possibilitou maior versatilidade às compras públicas e a obtenção de benefícios ao Estado comprador, incluindo o desenvolvimento de setores cujo acesso seria impedido se não fosse o instituto das compensações.

A Política de Compensação Tecnológica, Industrial e Comercial de Defesa (PComTIC Defesa), de 2021, é a única política de compensação vigente no Brasil atualmente. Cada uma das Forças Armadas possui também normas internas coerentes com a PComTIC Defesa, além de disporem de estrutura e sistemática próprias para celebração e gestão desses acordos.

Na busca pela estruturação dogmática de instituto jurídico de tamanha importância estratégica, observa-se que o exame dos offsets frequentemente fica restrito a aspectos macroeconômicos ou a formalidades contratuais, sem perscrutar seu potencial de consecução de objetivos nacionais. O presente estudo a analisa as compensações enquanto elemento de realização do papel do Estado na promoção do desenvolvimento de setores estratégicos, buscando compreender se as alternativas regulatórias favorecem a concretização dos benefícios oriundos das grandes importações feitas por órgãos públicos, tendo a regulação responsiva como ancoragem conceitual. Esta pesquisa inaugura a análise do modelo regulatório aplicável às compensações no Brasil, descortinando a interação entre reguladores e regulados nesse relevante cenário de aquisições públicas.