Banca de DEFESA: RODRIGO BANDEIRA SILVA CHAVES

Uma banca de DEFESA de DOUTORADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : RODRIGO BANDEIRA SILVA CHAVES
DATA : 20/03/2023
HORA: 10:30
LOCAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_OWY4MTI5ZTAtMjk0My00MWEzLWE3OWItZDdjOWVlNzhkNj
TÍTULO:

"DO MONOPÓLIO À EFETIVA CONCORRÊNCIA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL: VIABILIDADE JURÍDICA E REGULATÓRIA DO MERCADO CONCORRENCIAL À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DO ESTADO REGULADOR".

PALAVRAS-CHAVES:

Regulação. Estado Regulador. Setor Elétrico brasileiro. Energia Elétrica. Mercado Cativo. Monopólio. Mercado Concorrencial

PÁGINAS: 200
RESUMO:

Reconhecendo a liberdade de escolha como um direito básico do consumidor brasileiro de energia elétrica, bem como a livre concorrência como um dos princípios gerais da ordem econômica instituída pela carta constitucional brasileira de 1988, a pesquisa relatada nesta tese tem por finalidade sugerir a viabilidade jurídico-regulatória da extinção do regime de monopólio estabelecido no mercado cativo de energia elétrica no Brasil ― atualmente, constituído por cerca de 89,95 milhões de unidades consumidoras cativas, que alcançam cerca de 208,5 milhões de pessoas atendidas por 105 empresas distribuidoras ―, em favor do surgimento de um mercado concorrencial na prestação dos serviços comerciais existentes nas relações de consumo estabelecidas ao se contratar o acesso e o uso da rede de distribuição, simultaneamente à concessão do livre acesso para os atuais consumidores cativos ao Ambiente de Contratação Livre – ACL para fins de compra de energia elétrica diretamente dos agentes comercializadores e geradores, em regime concorrencial. Noutras palavras, sugere-se possibilitar aos atuais consumidores cativos a separação entre a compra de energia e a contratação do “fio”, em regime comercial competitivo. Para tanto, o estudo evidencia a necessidade de segregação jurídico-regulatória, contratual e empresarial entre os serviços comerciais prestados na distribuição e os serviços de manutenção, operação e expansão das redes de distribuição em média e baixa tensão. Do ponto de vista teórico, a viabilidade jurídico-regulatória da substituição do atual mercado cativo de energia elétrica, monopolista, por um mercado concorrencial foi analisada à luz dos pressupostos do Estado Regulador.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 2332291 - ALEXANDRE ARAUJO COSTA
Interno - 154321 - ANTONIO DE MOURA BORGES
Externo à Instituição - CLAUDINO CARNEIRO SALES - UFERSA
Presidente - 2292593 - MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
Externo à Instituição - RAFAEL DA SILVA SANTIAGO - TST