Banca de DEFESA: Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto
DATA : 28/07/2023
HORA: 16:30
LOCAL: SALA A1-04 - FACULDADE DE DIREITO - UnB
TÍTULO:

"ABORDAGEM REGULATÓRIA NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO REGULATÓRIO".

PALAVRAS-CHAVES:

Transação Tributária, Direito Regulatório, Administração Tributária, Conformidade fiscal, Poder Regulamentar, Poder Discricionário, Responsabilidade do agente público, Teoria da escolha pública, Teoria Responsiva, Teoria processual-administrativa, Regulação inteligente, Compensação de créditos, Prejuízo fiscal, Capacidade de Pagamento, Devedor Contumaz.

PÁGINAS: 180
RESUMO:

O objetivo desta pesquisa é demonstrar que os órgãos da Administração Tributária federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) possuem outras atribuições além das funções tradicionais de fiscalizar e de regulamentar, propondo que a transação tributária seja um instrumento de modelagem de comportamentos do contribuinte para garantir a recuperação e a conformidade fiscal. A lei de transação será tratada como um marco regulatório do direito tributário, pois ela dá diretrizes para a atuação dos administradores, delimita valores a serem perseguidos e almeja moldar comportamentos por meio da concessão de benefícios. Abordar-se-ão as consequências de conferir à Administração Tributária certa “discricionariedade técnica” no exercício do poder regulatório, destacando-se o aumento da carga de trabalho, do assédio do setor privado e dos riscos de tomada de decisões estranhas ao interesse público. Propor-se-á o estabelecimento de critérios de racionalização da concessão dos benefícios da transação, bem como de regras de acompanhamento dos resultados das medidas adotadas, que devem estar em constante atualização conjectural.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 154321 - ANTONIO DE MOURA BORGES
Externa à Instituição - HADASSAH LAIS DE SOUSA SANTANA - FGV
Externo ao Programa - 1219509 - LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA - nullInterno - 1549538 - OTHON DE AZEVEDO LOPES