Banca de DEFESA: Joao Gabriel Costa dos Santos

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : Joao Gabriel Costa dos Santos
DATA : 17/10/2023
HORA: 11:00
LOCAL: SALA DE DEFESA MONOGRAFIA, DISSERTAÇÕES E TESES - SALA A1-09 - FACULDADE DE DIREITO
TÍTULO:

Tributação movida a dados: standards para a coleta e a transferência de informações pelo Fisco brasileiro.

PALAVRAS-CHAVES:

Direito tributário. Proteção de dados. Sigilo fiscal. Direito à privacidade. Tratamento de dados. 

PÁGINAS: 130
RESUMO:

Com as transformações ocorridas na Era da Informação, os novos paradigmas tecnológicos impactaram não apenas a esfera privada, mas também as ações desempenhadas pelo setor público. Por conseguinte, tem-se observado uma crescente utilização de bancos de dados para o incremento de políticas e serviços estatais, a exemplo das mudanças verificadas na dinâmica da atividade tributária, que passou a demandar um constante fluxo de informações dos sujeitos passivos para ser exercida. Esta dissertação de mestrado visa investigar, à luz dos direitos à privacidade e à proteção de dados, as balizas para a operação de tratamento de dados pessoais realizada pelas autoridades brasileiras nos processos de fiscalização e de cobrança de tributos. Com isso, objetiva-se estabelecer os parâmetros para a atuação do Fisco nas plataformas digitais, com base nos critérios de proteção de dados definidos no ordenamento jurídico brasileiro e nas diretrizes internacionais. Dessa forma, são analisados os conceitos relativos às garantias individuais dos contribuintes e as regras vigentes acerca do uso de informações fiscais. Discorre-se sobre a redefinição do direito à privacidade a partir da noção de autodeterminação informativa, bem assim sobre a evolução do conceito de sigilo fiscal. Em seguida, são examinadas as normas internas sobre o tema, com enfoque no processo de coleta de informações realizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Posteriormente, são descritas as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para, dessa forma, definir seu alcance no campo das trocas de informações tributárias. Por fim, são abordados os standards para a atuação da Administração Tributária na economia movida a dados, notadamente os limites impostos à coleta e à transmissão de informações e as penalidades aplicáveis aos agentes públicos no âmbito dessas operações. Também são explorados exemplos do direito comparado e normas internacionais sobre o assunto. Com suporte na nova leitura conferida ao direito à privacidade, concluise que o argumento da mera preservação do sigilo fiscal é insuficiente para legitimar o uso indiscriminado de dados pessoais de contribuintes no bojo da atividade fiscalizadora da Fazenda Pública. 

MEMBROS DA BANCA:
Externa à Instituição - CRISTIANE DE OLIVEIRA COELHO GALVÃO - IDP
Presidente - 154321 - ANTONIO DE MOURA BORGES
Interna - 2373993 - DEBORA BONAT
Externo à Instituição - GILMAR FERREIRA MENDES - IDP