Banca de DEFESA: Joelma Veneranda de Carvalho

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : Joelma Veneranda de Carvalho
DATA : 21/12/2023
HORA: 16:00
LOCAL: https://teams.microsoft.com/l/team/19%3aJD0pYhs5byi58FRQlCIOL7ADiQS3ly8885rpXBcIFwo1%40thread.tacv2/
TÍTULO:

"OS IMPACTOS DA IMPLANTAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ"

PALAVRAS-CHAVES:

Juiz das garantias. Garantismo penal. Sistema acusatório. Impactos no TJAP.

PÁGINAS: 134
RESUMO:

Este trabalho tem como objetivo analisar os impactos da implantação do juiz das garantias no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP). A problematização parte, especificamente, da seguinte indagação: quais os impactos da implantação do juiz das garantias no TJAP? Trata-se de instrumento criado pela Lei nº 13.964/2019, inserido pelo art. 3º-A ao 3º-F, o qual compõe o Pacote Anticrime. Além de fazer uma explanação geral sobre o juiz das garantias e explicitar o porquê da sua implantação, serão abordadas, igualmente, as situações divergentes que engloba a partir, por exemplo, da sua suspensão pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo, no fim, julgou parcialmente procedentes as ADIs, declarando a constitucionalidade do juiz das garantias e fixando o prazo de 12 (doze) meses para adoção das medidas legislativas e administrativas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária, à efetiva implantação e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o país, sob as diretrizes e supervisão do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), podendo aquele período ser prorrogado uma única vez. O trabalho discorre, dentre outros aspectos, sobre garantismo, imparcialidade, sistema acusatório e expõe um contexto do juiz das garantias em outros países. Apresenta, ainda, tomando por base entrevistas realizadas, o Judiciário do Amapá e analisa os impactos da implantação do juiz das garantias no TJAP, destacando principais pontos da lei, se pode haver impacto de ordem orçamentária e financeira, como também as possíveis consequências e mudanças decorrentes da implantação deste instituto para o Judiciário. Constatou que certamente haverá impactos orçamentários e financeiros, bem como o Tribunal perpassará por uma reorganização/readequação administrativa, pois se faz necessário incrementar não somente o quadro de magistrados, como também o de servidores, além de reforçar a estrutura física, mobiliária e de equipamentos tecnológicos, cujos impactos deverão estar traçados no seu Plano Estratégico para que, de forma planejada e organizada, haja uma efetiva implantação do juiz das garantias no TJAP.

MEMBROS DA BANCA:
Externa à Instituição - LORENA DE MELO FREITAS - UFPB
Interna - 1728968 - ENEA DE STUTZ E ALMEIDA
Interna - 1150035 - FERNANDA DE CARVALHO LAGE
Presidente - 1151990 - MAMEDE SAID MAIA FILHO