"Os limites à intervenção do 'Estado mascate' na ordem econômica: a desestatização das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional - EIPN"
Estatização; desestatização; privatização; ordem econômica; Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional - EIPN
A partir de 1940, o governo federal brasileiro começou a incorporar empresas privadas, normalmente em função de suas dívidas contraídas e não quitadas com a União. Essas empresas atuavam nos mais diferentes setores econômicos e, assim, ferrovias, emissoras de rádio e televisão, frigoríficos, hotéis e empresas de construção, dentre outras, viriam a constituir o grupo conhecido como Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional (EIPN). Ao longo das décadas seguintes, o Estado brasileiro incorporaria novas empresas, mas também venderia seus ativos e as privatizaria. O grupo não sobreviveria até a promulgação da Constituição Federal de 1988, vitimado, no período imediatamente anterior a ela, por desvios no modelo de intervenção estatal na ordem econômica. O objetivo geral desta tese é analisar a política de desestatização no Brasil, com foco nas EIPN. Para isso, resgataram-se a constituição do grupo; as bases da nova política de desestatização; as medidas tomadas em relação a essas empresas; e as discussões sobre a natureza jurídica dessas entidades, tema crucial para selar o seu destino.