"O tratamento de dados pessoais para fins publicitários: análise das bases legais, direitos do titular e deveres dos agentes de tratamento".
Publicidade; proteção de dados; propaganda abusiva; LGPD.
O presente trabalho busca compreender como compreender quais práticas de publicidade baseadas em tratamentos de dados pessoais são legítimas e quais situações devem ser consideradas abusivas. Dessa forma, busca-se compreender quais bases legais justificam tais tratamentos, quais as possibilidades de interpretação sobre os direitos do titular e quais são as obrigações dos agentes de tratamento. A partir de ampla revisão bibliográfica, pretende-se definir os limites e as melhores práticas sobre os tratamentos de dados para fins publicitários em meios digitais, principalmente ao se considerar a personalização de conteúdo.