A incidencia da EUDR na Governança Global da Segurança Alimentar: Desafios à Soberania Regulatória do Brasil
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A pesquisa analisa, de forma crítica e multidisciplinar, os impactos da Regulamentação Antidesmatamento da União Europeia (EUDR) sobre o sistema agroalimentar brasileiro, com especial atenção para os efeitos regulatórios, comerciais e políticos dessa norma em cadeias estratégicas como soja, carne bovina, cacau e café. Adotada como parte do European Green Deal, a EUDR impõe rigorosos critérios de due diligence e rastreabilidade para produtos associados ao desmatamento, tornando-se um marco na governança global da segurança alimentar. O estudo parte da hipótese de que, mesmo fundamentada em compromissos ambientais legítimos, a EUDR reforça assimetrias históricas entre Norte e Sul, limita a autonomia regulatória do Brasil e aprofunda disputas e desigualdades nas cadeias globais de valor. A pesquisa aborda desde a estrutura da governança global da segurança alimentar até as dimensões de soberania regulatória e justiça comercial, articulando debates sobre barreiras ambientais, neocolonialismo regulatório, e respostas do Estado brasileiro. O trabalho contribui para o debate sobre justiça regulatória, estratégias de adaptação e os desafios para a construção de arranjos colaborativos e sensíveis à pluralidade de contextos no comércio internacional.