A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS E A TRANSPARÊNCIA NO SETOR PÚBLICO: DESAFIOS E PRÁTICAS
Lei de Acesso à Informação (LAI); Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); Boas práticas; Administração Pública Federal.
Esta pesquisa objetiva analisar o conflito relacionado ao acesso à informação no setor público federal à luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Adota-se o conceito do Novo Serviço Público (NSP) de Denhartd (2016) como referencial teórico. Diante da modernidade da LGPD, 2018, cujos efeitos tiveram início em 2020, emprega-se a metodologia de pesquisa qualitativa de natureza essencialmente exploratória, descritiva e informativa, partindo de dados baseados em textos e imagens e em estudo de caso a ser aplicado à instituição pública federal SERPRO, aplicando-se como técnicas de pesquisa documental com entrevistas semiestruturadas e análise à prosteriori, conforme Bardin (2009). A necessidade de desenvolvimento de estudos empíricos sobre elementos fundantes relativos à implementação da LGPD abriga-se na busca de resposta ao seguinte questionamento: “o dever de garantir a proteção de dados pessoais sensíveis no setor público federal revela- se como entrave sobre a obrigação de transparência pública de dados”. Para tanto, de forma específica, objetiva-se caracterizar proteção de dados pessoais sensíveis; conceituar transparência no serviço público; identificar possíveis conflitos relacionados aos deveres de transparência e de proteção de dados pessoais sensíveis no setor público; e, por fim, analisar boas práticas de acesso à informação no setor público, condicionada às restrições de dados pessoais sensíveis.