A INFLUÊNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS SENASP NA QUALIDADE DOS PRODUTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Normas Técnicas; Normalização; Equipamentos; Qualidade; Segurança Pública.
Com base na Lei nº 13.675/2018 e no Decreto nº 10.030/2019, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) vem desenvolvendo desde 2020 uma iniciativa, que pode representar um significativo ganho para o atual modelo de gestão de políticas públicas. Através da normatização de produtos de segurança pública e promoção da certificação destes por organismos acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), o MJSP busca dar adequado grau de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho para tais equipamentos. Desse modo, faz-se necessário o estabelecimento mecanismos de gestão, com base em metodologias sólidas, voltados ao diagnóstico de execução e de avaliação dos resultados concretos alcançados por esta política de segurança pública. Assim, o problema da pesquisa consiste em avaliar como as Normas Técnicas Senasp (BRASIL, 2020b), instituídas através do MJSP vêm sendo editadas, publicadas e aplicadas nas licitações públicas realizadas com recursos federais e qual a possível influência destas na melhoria da qualidade, segurança e desempenho dos produtos empregados na segurança pública.