Da autonomia universitária à lei de cotas sociais: estudo de caso sobre a ação afirmativa racial na Universidade de Brasília
Brasil, Universidade de Brasília, Regulação Educacional, Ação Afirmativa Racial, Política de Cotas Sociais, Racismo
Esta tese tem como objetivo analisar o desenvolvimento e a implementação da Ação Afirmativa Racial (AAR) na Universidade de Brasília e, subsequentemente, da Política de Cotas Sociais e como os agentes acadêmicos se posicionaram frente a este processo. Fundamentada no Estudo de Caso, a análise buscou interpretar as lógicas e processos regulatórios empreendidos nos contextos de implantação e desenvolvimento da Ação Afirmativa Racial. Ao longo do estudo mobilizamos referencial teórico sobre as relações étnico-raciais (Almeida, 2021; Gomes, 2006; Santos, 2015; Vieira, 2016), Educação Superior Brasileira (Chauí, 2001; Costa, 1996; Lima et al 2008), constructos sobre Política Pública (Muller, 2018; Sechi, 2020, 2022;); Justiça Social (Fraser, 2002, 2013; Piovesan, 2008;) e Regulação (Ball, 2004; Barroso, 2005, 2018; Reynaud, 1997, 1999). A metodologia usada contou com a Análise Documental das Atas das Reuniões do Conselho de Ensino, Pesquisa e E tensão – CEPE e ainda, com a recolha dedados através de entrevistas com agentes acadêmicos, posteriormente analisadas através de Análise de Conteúdo. Os resultados apontam que a AAR se desenvolveu por meio da lógica de acção de agentes -acadêmicos, políticos, sociais, movimentos negros e ativistas, mesmo em meio a momentos de crise ou conflito. Portanto, a produção da Regulação Situacional, Activa e Autónoma orientada por uma lógica transformadora e antirracista sobrepõe-se a Regulação burocrático-profissional e ao conservadorismo presente nos processos de Regulação Institucional, Normativo e de Controlo. Constatamos também que a articulação empreendida por estes agentes sobre a Regulação Nacional é responsável por redelinear as bancas de heteroidentificação, forma complementar à autodeclaração, colaborando para que as políticas- Ação Afirmativa racial autónoma e Lei de Cotas Sociais- cumpram seu objetivo. O estudo permitiu evidenciar as lacunas e constrangimentos relacionados ao desenvolvimento da AAR e da Política de Cotas dentro da conjuntura universitária, demonstrando que a temática não está estabilizada e o inacabamento do processo organizacional e social.