Busco nesta Dissertação pensar e problematizar a Pedagogia do Pajubá, na perspectiva da “escrita de si” como fundamento em diálogo com a minha corporeidade e atravessada pela subjetividade, a fim de colocar em xeque a cisheteronormatividade e o colonialismo-racismo. É possível desenvolvermos práticas pedagógicas através das encruzilhadas e de uma “queerização” do currículo? A encruzilhada transforma-se em um caminho de análise indispensável neste despertar dissertativo em tensionamento na pedagogia hegemônica, para uma política subversiva na educação. O objetivo central é promover uma pedagogia de resistência, no seu sentido crítico, político e transversal, pelo prisma das encruzilhadas e das interseccionalidades. A consciência acerca do corpo-território se faz fundante para atravessarmos as prisões epistemológicas, estruturais e socioculturais, direcionando-nos para uma práxis pedagógica decolonial, que entende subjetividade, memória e ancestralidade como indissociáveis ao processo de ruptura. A encruzilhada, como potência que subverte o “cistema”, se configura como linha de força para as rasuras da heteronormatividade, da branquitude, da cisgeneridade e do patriarcado, tecnologias estas que fortalecem o racismo e alimentam, por sua vez, a herança escravocrata e o trauma do colonialismo. Como enfoque teórico-epistemológico, esses cruzamentos partirão de diálogos com o transfeminismo e o feminismo negro-decolonial, co-guiado por irretocáveis mulheres pretas, como: Lélia Gonzales (1984), Sueli Carneiro (2005), bell hooks (2019), Carla Akotirene (2019), Patrícia Hill Collins (2021); além de ter minha narrativa pajubeira nutrida de mulheres trans/travestis aguerridas: Viviane Vergueiro (2015), Thiffany Odara (2020), Letícia Nascimento (2023); bem como atravessamentos teóricos de dissidentes negros, tais quais Frantz Fanon (2020), Eduardo Miranda (2020). É preciso mudar a matriz secular do colonialismo e escutar outras vozes!

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), parte do Sistema Único de Assistência Social, visa prevenir situações de vulnerabilidade e fortalecer vínculos familiares e comunitários. Objetivo: investigar as repercussões e desafios do SCFV para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos no Distrito Federal, sob a perspectiva das famílias atendidas e dos educadores sociais. Metodologia: A pesquisa descritiva, de desenho transversal e de abordagem qualitativa. Foi realizada por meio de Grupos Focais com 17 famílias participantes do serviço e entrevistas semiestruturadas com 02 educadores sociais atuantes nas unidades de execução direta e indireta do SCFV. Os dados foram analisados por meio do método de Análise Temática. Resultados: foram identificadas duas amplas categorias: 'Potencialidades e Impactos' e 'Desafios e Limitações' do SCFV. Os resultados indicam que o serviço contribui significativamente para o desenvolvimento infantil, socialização e fortalecimento da rede de apoio socioassistencial. As famílias relataram melhorias no comportamento e nas habilidades sociais das crianças, além de suporte na rotina diária dos responsáveis. O SCFV, também foi avaliado como promotor do empoderamento e da educação cidadã, proporcionando às famílias um maior conhecimento sobre seus direitos e formas de acessá-los. A pesquisa destaca, ainda, a importância deste serviço na prevenção do isolamento social e institucionalização, promovendo o desenvolvimento de competências sociais e fortalecendo os vínculos comunitários. Contudo, os desafios e limitações encontradas para a execução desse serviço, como as disparidades entre as modalidades de oferta, burocracia e dificuldade de acesso ao Centro de Referência da Assistência Social, além da diminuição de horários e da diversidade temática das oficinas, podem comprometer a equidade na oferta do serviço e a realização plena de seus objetivos. Conclusão: O SCFV desempenha um papel crucial na proteção social e no desenvolvimento integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Recomenda-se fortalecer e expandir o serviço por meio da construção de novas unidades e adequação das existentes, reconhecer os profissionais, e otimizar o processo de encaminhamento CRAS-SCFV. Sugere-se também revisar os horários e aumentar a diversidade de oficinas oferecidas.

A pesquisa teve como objetivo investigar a articulação da escola com outras instituições do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) na rede de proteção à infância em Luziânia. Adotou-se uma abordagem qualitativa com métodos mistos para analisar tanto a quantidade, quanto a qualidade das interações entre essas entidades. A metodologia de estudo de caso foi utilizada para explorar a dinâmica local e as práticas existentes, com foco na escola. O estudo foi realizado em três fases: análise bibliográfica, análise documentale análise de dados secundários da Secretaria Municipal de Educação de Luziânia. Os resultados indicaram que a escola, embora essencial para o desenvolvimento infantil, atua de forma isolada, abrangendo áreas além da educação, como saúde, segurança e cultura. A articulação intersetorial com outras áreas sociais do município é limitada, o que demanda um estreitamento entre elas e a criação de protocolos de acionamento. No entanto, algumas escolas conseguiram estabelecer algumas estratégias de articulação intersetorial, fortalecendo a rede de proteção à infância na sua comunidade. Conclui-se que a articulação entre a escola e o SGD é possível e necessária, sendo proposta uma nota técnica para contribuir no fortalecimento das ações de garantia dos direitos das crianças no município

Resumo: 

O principal objetivo deste estudo é analisar a trajetória da educação sexual nos documentos federais oficiais para a educação básica no Brasil no período de 2014 a 2024. Para isso, foi empregada a análise de conteúdo como referencial metodológico, fundamentada no materialismo histórico dialético, tanto como perspectiva epistemológica quanto como método de análise. O estudo interpreta a educação sexual como uma ferramenta de proteção para os estudantes da educação básica no Brasil. Essa análise baseia-se em um referencial teórico que incorpora abordagens foucaultianas e freudianas sobre a sexualidade, além de discussões sobre os direitos sexuais e reprodutivos de crianças e jovens e o cenário mais amplo das políticas educacionais no Brasil. Além disso, o estudo examina os desafios trazidos pelo neoconservadorismo e neoliberalismo contemporâneos na discussão sobre educação sexual. Apesar de sua fundamentação científica e da presença de marcos internacionais e boas práticas, a educação sexual continua sendo um campo de disputa, sujeito a conflitos entre diferentes perspectivas ideológicas—seja impulsionada por preocupações progressistas e de direitos humanos ou por agendas neoconservadoras e higienistas. 

A pesquisa abordou a Lei nº 13.460/2017, vinculada à Lei de Acesso à Informação, apontando as confluências do processo de participação democrática, enquanto conquista de direito para a formação cidadã da comunidade escolar através dos serviços prestados pela Ouvidoria da Educação (OvEB) da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF), essa é uma Ouvidoria especializada em acolher as demandas da sociedade nas questões relacionadas aos direitos e deveres dos estudantes do DF. O objetivo foi analisar as práticas de atuação dos servidores/ burocratas de nível de rua no tratamento das manifestações de reclamações/denúncias de casos de violência contra os estudantes da Rede Pública de Ensino do DF. A pesquisa foi desenvolvida no contexto das Unidades Subordinadas de Ouvidorias (US-OvEB) situadas em três Coordenações Regionais de Ensino. A metodologia adotada foi inspirada na Tríade Metodológica Ação-Reflexão-Ação (ARA), associada as pesquisas exploratória, bibliográfica, documental e in loco, de abordagem qualitativa, com análise de dados quantitativos das manifestações de reclamações/denúncias de violência contra os estudantes, registradas na Ouvidoria da Educação nos anos de 2021 a 2024. Dentre as conclusões, verificou-se as práticas de atuação, acolhedora, empática, humanizada e discricionária, no entanto revelou que os burocratas não atuam com discricionariedade ao fazerem os registros das manifestações. No contexto brasileiro identificou-se dezenove OvEB. Entre os registros de manifestações de violência destaca-se a violência psicológica com 65%. Constatou-se que a OvEB-DF, é um instrumento normativo de comunicação participativa, não se configura instrumento de ação pública, mas tem possibilidade de vir a ser.  

A pesquisa aborda as narrativas de adolescentes que se autodeclaram trans de escolas públicas do Distrito Federal (DF), discutindo a diversidade de suas experiências, bem como o acolhimento e as exclusões no ambiente escolar e nos demais espaços que convivem. O objetivo da pesquisa foi levantar narrativas juvenis sobre como a realidade escolar vivenciada por estudantes adolescentes trans na rede pública do DF interfere nas suas significações sobre a escola e sobre si mesmos(as)(es), considerando a garantia de direitos de adolescentes. Para isso, partimos de perspectivas socioculturais de desenvolvimento humano e adolescências; das normativas escolares vinculadas a questões de gênero, contextualizadas na atual conjuntura sócio-política do país; e de estudos críticos que abordam a experiência subjetiva da transexualidade na adolescência. Verificamos que permanece uma lacuna de estudos feitos com crianças e adolescentes trans sobre sua vida acadêmica, que sigam um delineamento genuinamente participativo e não-adultocêntrico, e que ofertem um contexto seguro para que estas pessoas possam se expressar de modo significativo. A pesquisa seguiu caminhos qualitativos para investigar as narrativas dos(as)(es) participantes sobre suas experiências escolares, em um enquadre metodológico participativo. Foi realizado um grupo focal com adolescentes trans que estudam na rede pública do DF, onde todas as etapas foram co-construídas entre pesquisador e participantes da pesquisa, de modo a estimular o protagonismo e a participação ativa dos(as)(es) adolescentes e a expressão significativa de narrativas juvenis sobre suas vivências escolares. A pesquisa verificou que não há um mapeamento oficial das instituições educacionais da rede pública do DF que tenham em seu quadro de estudantes trans e que não há dados sistematizados no Censo Escolar do Ministério da Educação sobre quantos estudantes fazem uso de nome social nas escolas brasileiras. Constatou também que adolescentes trans constroem significações diversas sobre si mesmos(as)(es), que são fortemente canalizadas culturalmente pelas relações que estabelecem com sua família, sua comunidade e suas escolas. Os participantes se significam como estudantes inteligentes, bem-sucedidos(as)(es), críticos(as)(es) e como pessoas que sofrem negligências nas escolas. Sentem-se pressionados(as)(es) a terem notas maiores que estudantes cis e a adequar sua expressão de gênero a padrões cisheteronormativos. Narraram serem alvos de processos de hipersexualização e fetichização por serem pessoas trans e destacaram que isso de manifesta de forma mais intensa nos relacionamentos amorosos de mulheres trans com homens cisgêneros, onde enfrentam tanto a misoginia quanto a transfobia. O grupo construiu diversas sugestões que podem auxiliar o ambiente escolar a se tornar mais inclusivo e acolhedor para estudantes trans, direcionadas a toda a comunidade escolar, incluindo: uso do nome social e banheiro do de preferência do(a)(e) estudante trans; relações pedagógicas de qualidade; atividades escolares que oportunizem a visibilidade de pessoas trans; combate a transfobia no cotidiano escolar; e formação permanente de educadores. Estas sugestões podem subsidiar práticas educativas inclusivas, diversas e que promovam o desenvolvimento de todas, todos e todes estudantes do Brasil.

A pesquisa aborda a condição de vida das crianças, filhas e filhos de mães-solo em situação de rua, tendo em vista os grandes desafios enfrentados por elas e eles, começando pela ausência dos seus pais (genitores), suas mães nessa situação, bem como as vulnerabilidades econômicas e sociais de suas famílias. Diante da falta de assistência do Estado, muitas mães-solo foram pressionadas a deixarem seus filhos, ou tiveram que levar consigo para viverem nas ruas, configurando um Estado violador de direitos. Desse modo, percorremos o paradeiro dessas crianças, meninos e meninas, e verificamos o porquê de eles estarem nesta condição, bem como, onde e como estão. Utilizamos da metodologia Ação-Reflexão-Ação (ARA) com entrevistas e conversa dialogada com um grupo de mães-solo em situação de rua, atendidas nos trabalhos sociais voluntários e acompanhadas pelo CREAS de Taguatinga. Com a metodologia ARA, foram realizadas conversas dialogadas com essas mães-solo em situação de rua, visando compreender como se deu a condição de vida dessas crianças. Além disso, buscou-se compreender por meio de entrevista semiestruturada em encontros dialogados como acontecem os atendimentos para essas mães e seus filhos e filhas nos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centro POP) e Centros de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), na perspectiva dos trabalhadores desses equipamentos. Nesta trilha, analisamos como as políticas públicas, sobretudo da assistência social, por ser o CREAS e o Centro POP, os principais equipamentos de políticas públicas para essa população, podem contribuir (ou não) para o fortalecimento de vínculo entre essas crianças e suas mães. Ainda, ampliou a discussão sobre essa infância ignorada pelo Estado, visando colaborar com políticas públicas que assegurem os direitos desse grupo social, visto que, com as mães em situação de rua, pais ausentes, e o descaso do poder público, muitas dessas crianças são consideradas órfãs de pais vivos. Nesse prisma, percebemos, entre outros achados, famílias de mães-solo, que sem trabalho/renda e moradia, foram para as ruas. Desse modo, elaboramos “Diretrizes de Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Filhos de Mães-Solo em Situação de Rua”, com vistas a assegurar direitos dessas crianças, invisíveis para a sociedade e ignoradas pelo Estado.

A presente pesquisa teve como objeto de estudo o protagonismo social juvenil em contexto de periferia e as indagações nas possibilidades em colaborar no diálogo e na percepção dos efeitos do protagonismo, da participação política e da mobilização dos jovens na sociedade, teve como espaço de estudo duas organizações sociais (OS) juvenis da periferia de Brasília. Uma instituição não religiosa e a outra religiosa ligada a igreja católica. Nesta pesquisa foram analisadas as ações que as organizações sociais têm realizado para contribuir com o desenvolvimento do protagonismo juvenil em contexto de periferia. Com isso, fortalecer a discussão a respeito da participação e do protagonismo juvenil, e ainda investigar como e se essas organizações sociais contribuíram com o desenvolvimento do protagonismo e participação política juvenil em contexto de periferia. Optou-se pela pesquisa de cunho qualitativo e nesse sentido, aplicou-se o modelo de pesquisa bibliográfica, exploratória com o objetivo de conhecer melhor a temática sobre participação e protagonismo juvenil feito por OSs na periferia de Brasília. E ainda apresentar proposituras a essas instituições nesse sentido.

A presente dissertação analisou os eventuais resultados ou repercussões obtidas após a implementação do ensino da cultura afro-brasileira nas 15 escolas do Distrito Federal (DF) que implantaram o Projeto Mulheres Inspiradoras. O estudo questionou se as escolas que implantaram o projeto contemplaram as diretrizes educacionais de ensino da cultura afro-brasileira para contribuir com a diminuição dos padrões raciais colonialistas. Partiu-se da hipótese teórica da hegemonia de padrões etnocêntricos, sexistas e racistas nos Projetos Pedagógicos de curso e nos currículos dos Centros Educacionais do Distrito Federal, com resistências em forma de experiências pontuais a serem reveladas/potencializadas. Objetivos: analisar se os Projetos Pedagógicos de Cursos e as experiências docentes dos Centros Educacionais do Distrito Federal que implantaram o Projeto Mulheres Inspiradoras contemplavam o ensino da cultura afro-brasileira em perspectiva crítica, interseccional, multicultural e antirracista. Tratou-se de uma pesquisa de métodos mistos, do tipo sequencial exploratória, delineada em duas etapas, com estudo de caso. A primeira etapa consistiu na análise dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP) das 15 escolas participantes, articulada à leitura crítica e indicativa dos livros adquiridos pela Secretaria de Educação do DF. Na segunda etapa, realizou-se o rastreamento de eventuais práticas pedagógicas de resistência entre 25 docentes participantes do projeto, mediante aplicação de questionário on-line. Os 15 PPPs analisados se distribuíram nas categorias: a- Práticas associadas ao Dia da Consciência Negra, sem maiores descrições, ou ausência de referências ao ensino da cultura afro-brasileira (n = 9; 60%); b- Presença de abordagens inovadoras pontuais (n = 4; 26,7%); c- Indícios de ensino antirracista estruturante (n = 2; 13,6%). Os livros adquiridos para as escolas apresentaram conexão com o ensino da cultura afro, com aplicabilidades para as práticas pedagógicas. Nos rastros do Mulheres Inspiradoras, a maioria das docentes (n = 18; 72%) investigadas continuou com práticas antirracistas e feministas em sala de aula.

No Brasil há uma persistência de distanciamentos entre a legislação e a realidade de vida das pessoas. A despeito de todos os avanços legais conquistados desde a Constituição de 1988, que gerou melhorias nos indicadores de saúde, educação e segurança alimentar,ainda há desafios complexos na garantia de direitos humanos, principalmente de crianças e adolescentes, sobretudo quando se trata de grupos específicos que historicamente foram violados em sua humanidade e vivenciam violências estruturais como as de raça, gênero, classe, orientação sexual e capacitismo. Para garantia de direitos de forma integral, o orçamento público é ferramenta essencial. Desse modo, esta pesquisa realizou um estudo documental dos 3 (três) Planos Plurianuais (PPAs): 2012-2015, 2016-2019 e 2020-2023 e das 12 Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) (de 2012 a 2023) e analisou a execução orçamentária/financeira das ações exclusivas para crianças e adolescentes. Tevecomo objetivo averiguar: 1) se as políticas públicas direcionadas para a infância e adolescência estavam sendo consideradas no planejamento orçamentário de forma prioritária e transversal; 2) se a execução do orçamento condizia ou não com o planejamento e com a prioridade estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA; 3) se o direcionamento das políticas no orçamento público é mais voltado para a promoção dos direitos ou para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Pelos resultados das análises dos PPAs e das LOAs,há diferençasem cada período no que tange à visibilidade da criança e do adolescente nas legislações orçamentárias, principalmente quando se comparam os dois PPAs elaborados pela gestão Dilma (2012-2015 e 2016-2019)com o elaborado pela gestão Bolsonaro (2020-2023). Em termos de programação, os três períodos entregaram um planejamento aquém do necessário para responder aos direitos previstos no ECA e às diretrizes e objetivos do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, principalmente no que diz respeito à consideração das diversidades das infâncias e adolescências brasileiras e às políticas de cultura, esporte e lazer. As LOAs não correspondem aos objetivos indicados nos PPAs. Há um descompasso entre planejamento e execução financeira, nenhum recurso direcionado especificamente para crianças e adolescentes foi executado em sua totalidade. Verificou-se contradições entre o discurso de priorização da primeira infância e a prática do investimento. O governo federal investe mais em políticas de promoção dos direitos em termos de quantidade de ações e valores orçamentários, no entanto as políticas são reduzidas a poucas áreas e não têm enfrentado as iniquidades e nem atingido à universalização dos direitos.A política de corte de gastos sociais e a vivência de uma pandemia gerou atrasos e retrocessos sociais imensos que estão sendo sentidos até os dias atuais. Ainda está distante o alcance da plenitude dos direitos para todas as infâncias e adolescências, desse modo, é necessário que o orçamento público dialogue com essa realidade e priorize em seu planejamento e execução políticas que, de fato, melhorem as vidas das meninas e meninos do Brasil e contribuam para emancipação de suas famílias.

Atuar no campo da socioeducação, conforme previsto no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e nos respectivos sistemas descentralizados, implica enfrentar uma realidade complexa, marcada pela
constante imposição de valores moralizantes que influenciam o debate, a política pública e as intervenções nesse campo. Ao se compreender criticamente a formação sócio-histórica das intervenções estatais no Brasil, observa-se que valores e normas conservadoras recaem sobre populações marginalizadas, com destaque para a majoritária parcela empobrecida. Esse cenário se agrava quando se consideram as políticas públicas voltadas para adolescentes e jovens autores de atos infracionais, especialmente aqueles(as) (auto)identificados(as) como
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (LGBTI). Ao analisar a situação sob a ótica da interseccionalidade (Akotirene, 2019), portanto, levando em consideração os marcadores sociais como adolescência e juventude x ato infracional x classe social x orientação sexual x identidade de gênero, observa-se um processo sucessivo de apagamento desses sujeitos. Essa invisibilidade perversa é evidenciada nos dados governamentais que frequentemente apresentam informações confusas sobre categorias como
identidade de gênero e orientação sexual, ou, em alguns casos, omitem completamente esses aspectos, limitando-se a descrever e enumerar os atos infracionais e os comportamentos violentos desses indivíduos. A homotransfobia institucionalizada reflete-se em uma deslegitimação crescente da cidadania desse segmento, subalternizando-o na política socioeducativa e resultando em violações constantes de suas existências, que deveriam ser enfrentadas pelos programas socioeducativos, tanto no Meio Aberto quanto na restrição de
liberdade. Esta pesquisa teve como objetivo estudar o atendimento e o acompanhamento realizados por Especialistas Socioeducativos a adolescentes e jovens (auto)identificados(as) como LGBTI no Sistema Socioeducativo do Distrito Federal. Para tanto, foram aplicados questionários e realizados entrevistas para compreender as práxis profissionais nas unidades socioeducativas. A pesquisa, de caráter exploratório e descritivo, utilizou uma abordagem quanti-qualitativa, fundamentada nas premissas da pesquisa social.
A metodologia adotada seguiu os princípios da Pesquisa-Ação-Intervenção Social (Leal, 2012) e a perspectiva histórico-crítica na análise dos dados, apoiada na categoria de mediação ontológica proposta por Pontes (2016). Entre diversos pontos suscitados, percebe-se que embora o SINASE se comprometa com o reconhecimento e valorização da diversidade sexual e de gênero, observa-se na realidade uma dissincronia entre o que é estabelecido nas normativas e o que é efetivamente desenvolvido nos serviços socioeducativos. Essa lacuna resulta em uma marginalização crescente do público LGBTI, comprometendo a garantia dos direitos humanos e sociais dos(as) adolescentes e jovens dissidentes da cisgeneridade e/ou da heterossexualidade acompanhados(as) nos programas socioeducativos do Distrito Federal.