Esta pesquisa se concentra na análise da capacidade estatal subnacional, com destaque para o estado do Piauí como estudo de caso. A capacidade estatal, relacionada à capacidade do Estado em formular e implementar políticas públicas eficazes, é examinada a partir de dimensões administrativas, econômicas e coercitivas, com o objetivo de compreender como esses fatores impactam o desenvolvimento socioeconômico. A escolha do Piauí como caso se deve a uma contradição notável entre sua alta capacidade estatal e seus resultados socioeconômicos. A pesquisa busca avaliar como a teoria da capacidade estatal se aplica ao contexto do Piauí, identificando os fatores determinantes para o desenvolvimento da capacidade estatal e seu impacto nos resultados, contribuindo para uma compreensão mais aprofundada da complexa relação entre capacidade estatal e desenvolvimento em nível subnacional.

Esta dissertação investigou a influência das heurísticas políticas sobre as atitudes individuais, explorando quais tipos de questões são mais suscetíveis à persuasão ou polarização por meio de heurísticas fornecidas por elites partidárias. As hipóteses desta dissertação sugerem que questões políticas pouco partidarizadas (com baixo nível de classificação política, H1), onde os membros de um grupo enfrentam dissonância cognitiva em relação à heurística apresentada (H2), são mais influenciáveis pelas elites políticas. A pesquisa utilizou um amplo banco de dados contendo perguntas diversificadas sobre questões políticas que foram submetidos a diferentes tratamentos de heurísticas políticas, distribuídos aleatoriamente entre os participantes de uma amostra representativa do eleitorado norte-americano. Os resultados confirmaram a hipótese mais exigente (H2), em detrimento da mais simples (H1), em tratamentos onde a heurística refletia um posicionamento intuitivo da elite, mas não em tratamentos com heurísticas contraintuitivas. A análise destacou a complexidade da influência das heurísticas políticas e ressaltou a importância do conteúdo das questões na determinação do efeito da influência de elites partidárias. A dissertação fornece uma base empírica para o debate sobre a variação no efeito das heurísticas políticas e destaca a necessidade de considerar fatores contextuais para possíveis generalizações.

O objetivo deste trabalho consiste em construir e analisar o Centro de Governo (CdG) do presidente Jair Bolsonaro, o seu estilo presidencial, classificado por nós como espetacular, frente à gestão dessa estrutura e do próprio governo de maneira geral, e a capacidade de coordenação de políticas prioritárias que o seu CdG apresentou. Na revisão de literatura, trazemos definições e nomenclaturas sobre o que seria o CdG, entendido neste trabalho como um conjunto de unidades, formais ou informais que prestam apoio ao Chefe do Executivo (Cavalcante, 2018). Também trazemos as produções acadêmicas sobre o estilo espetacular e sobre CdG e políticas públicas. Como metodologia, aplicamos o modelo apresentado por Cavalcante e Batista (2018) sobre a classificação do Centro de Governo em estrutural ou funcional, de jure ou de facto, e montamos duas bases de dados: uma com todas as interações registradas na agenda oficial do presidente e outra indicando, na legislação que estrutura a Presidência da República, a presença ou não de descritores que possam enquadrar um órgão no Centro de Governo. Além disso, realizamos entrevistas com três representantes que compuseram o alto escalão do governo a fim de compreender, no detalhe, o cotidiano do CdG e como os entrevistados enxergavam a liderança de Bolsonaro. Utilizamos os softwares Iramuteq e R para análise dos resultados. Dedicamos um capítulo para explicar o estilo espetacular de Bolsonaro com base na definição de Jones (2018) e utilizamos dados de 181 lives e a cronologia de fatos mais relevantes elaborada a partir de uma pesquisa documental que permitiu identificar a espetacularização de determinados temas e eventos. Para analisar as capacidades de coordenação do CdG em políticas públicas, escolhemos aquelas citadas pelos entrevistados e realizamos uma análise de conteúdo e de estatística descritiva com base nas entrevistas e em pesquisa bibliográfica: vacinação contra a Covid-19, Auxílio Emergencial/Auxílio Brasil e Governo Digital. Os resultados apontam para um CdG com baixíssima liderança exercida pelo Presidente devido à elevada descentralização que promovia. Além disso, a entrada do Centrão, na segunda metade do governo, permitiu a Bolsonaro se afastar ainda mais das próprias atribuições para permanecer conectado aos seus eleitores e radicalizar o seu discurso. Por fim, concluímos que, embora a capacidade coordenativa do CdG estivesse prejudicada pela excessiva descentralização do presidente, as políticas que foram menos politizadas obtiveram maior êxito por parte do CdG.

Uma crescente tendência de mobilizações e ataques à igualdade de gênero, aos direitos sexuais e seus ativismos gerou tensões em torno de uma agenda anti-gênero defendida por atores conservadores, religiosos, populistas de direita e nacionalistas. Afinal, de que maneira as opiniões políticas de homens e mulheres se materializam no período de alinhamento de uma agenda conservadora no país? Existe diferença de gênero nas dimensões do conservadorismo? Para qual direção aponta essa diferença? De qual maneira as disparidades de gênero se mantém quando o modelo estatístico abarca outras questões importantes para as dimensões do conservadorismo? O objetivo desta dissertação é investigar (i) se existe disparidade nas atitudes conservadoras de homens e mulheres e a (ii) proporção das disparidades de gênero nessas atitudes que pode ser explicada por religiosidade, situação profissional, status matrimonial, ideologia e partidarismo quando controladas por idade, renda, escolaridade e raça. Nesse passo, o que se procura analisar é a força que o gênero - uma identidade social - tem diante de outros atributos que também atuam como diferenciadores de opinião. Para alcançar os resultados, a pesquisa utilizou testes de diferença de proporção e modelos logísticos para as análises multivariadas. Os dados são do projeto "A cara da democracia". Foram selecionadas perguntas que permitam operacionalizar o conservadorismo multidimensional brasileiro, para tanto, foram agregadas treze questões do survey em três dimensões. São elas: temas sociais e morais tradicionais; visões sobre lei e ordem; e, políticas sociais e posições econômicas. Como principal resultado encontrou-se que as mulheres apresentam maior probabilidades de manifestar atitudes progressistas quando comparadas aos homens.

Esta dissertação tem como foco o mapeamento dos atores conservadores da disputa em torno do direito ao aborto, em uma perspectiva diacrônica da reação conservadora. O estudo se volta especificamente para a incidência desses atores sobre o Poder Judiciário, em ações mobilizadas pelo campo feminista. Para tanto, identificou-se os atores individuais e coletivos que participaram de duas audiências públicas convocadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira delas foi feita em 2008, no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 54, por meio da qual a Corte, em 2012, autorizou a interrupção de gestação em casos de fetos anencefálicos. A segunda aconteceu em 2018, para a instrução da ADPF 442, que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A ADPF 54 foi a primeira audiência pública chamada pelo STF e com abertura para inscrições da sociedade civil. Ela reuniu 29 atores. Deles, nove conservadores. Já a ADPF 442 reuniu 63 expositores, sendo 16 deles contrários ao aborto. Os 10 anos de intervalo entre uma e outra mostraram a ampliação da atuação conservadora, com o registro de mais agremiações religiosas atuando nesta frente, para além da Igreja Católica, incluindo a mudança de posição evangélica de uma para a outra. Em outras conclusões, há, ainda, o registro de entidades do campo jurídico com forte presença na segunda audiência e inexistente na primeira. A dissertação mostra, ainda, articulações conjuntas entre esses diferentes atores. O trabalho indica atuação estratégica e coordenada da Igreja Católica, mas com crescimento das igrejas evangélicas, a valorização do direito para a reação conservadora, seja como estratégia e local de incidência seja como forma de organização, a conexão com atores internacionais de países que viveram ou vivem processos reativos semelhantes e a ascensão de atores nacionais após a participação nestas audiências públicas ao governo federal também em decorrência dessa militância antiescolha.

Esta pesquisa visa contribuir para o acúmulo de conhecimento científico sobre o processo de mudança institucional e de políticas públicas no Brasil. Nesse intuito, ela materializou um estudo longitudinal sobre a evolução institucional do subsistema de água e esgotos no país entre 2003 e 2020 no âmbito federal. De acordo com os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), quase 32 milhões de habitantes não eram atendidos com rede pública de água e mais de 90 milhões de habitantes não tinham acesso à rede pública coletora de esgotos em 2022. Além disso, do total de esgotos gerado no país naquele ano, quase 48% não era tratado. Nesse diapasão, é importante ressaltar que a cobertura inadequada e a má qualidade dos serviços de saneamento estão associadas à proliferação de doenças. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foram notificados quase 12 milhões de casos de Doenças Relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado (DRSAI) no Brasil, com aproximadamente cinco milhões de internações no Sistema Único de Saúde (SUS) entre 2008 e 2019. A doença de Chagas, as diarreias e a disenteria foram as principais causas de morte, representando quase 81,5% dos óbitos por DRSAI nesse período. No que tange aos aspectos metodológicos, esta pesquisa se desenvolveu por meio de um estudo de caso único, de natureza qualitativa e análise longitudinal. O caso sob análise foi a evolução institucional do subsistema de água e esgotos no Brasil em âmbito federal. Este estudo foi apoiado por estratégias de análise de conteúdo e rastreamento de processos aplicadas a documentos pertinentes à investigação empírica e a entrevistas com atores relevantes. O quadro analítico adotado nesta pesquisa foi baseado no Advocacy Coalition Framework (ACF) e na literatura sobre institucionalismo histórico e mecanismos causais, visando identificar como e por que o cenário institucional do subsistema de água e esgotos se modificou no Brasil entre 2003 e 2020 em âmbito federal. Nesse sentido, a pesquisa identificou três coalizões estabelecidas em um cenário competitivo no subsistema de água e esgotos, que permaneceram relativamente estáveis ao longo do período estudado. As mudanças institucionais se deram em face da ativação dos mecanismos causais de aprendizado, pressão, negociação e mediação.

A pesquisa propõe, enquanto tema, analisar o processo de mudança na orçamentação no Legislativo através da Comissão Mista do Orçamento - CMO, mais particularmente as alterações na configuração institucional da política orçamentária brasileira após a redemocratização, assumindo como norteador teórico metodológico o novo institucionalismo discursivo. Nesse sentido, o objeto da pesquisa é a mudança institucional na CMO concentrando-se no período pós 1988 e no seu contexto de mudança. Busca responder às seguintes questões: quais mecanismos ideacionais incidem sob a dinâmica do desenho institucional da Comissão Mista do Orçamento - CMO? Como se estabeleceu o processo de mudança na CMO a partir da conjuntura crítica de redemocratização? Quais coalizões discursivas atuam sobre o desenho institucional e dinâmica interna da Comissão Mista do Orçamento - CMO? A pesquisa tem como objetivo identificar os mecanismos ideacionais que atuam no processo de mudança na Comissão Mista do Orçamento como instituição da política orçamentária brasileira pós Constituição de 1988, compreendendo a relação entre instituição, agência política e coalizões cognitivas no processo de estabilização ou alterações da política. Assume-se como caminho metodológico o Process Tracing Intensivo, com a variação de theory-guided process tracing que possibilita uma análise temporal e causal das sequências de eventos que constituem o processo. O acesso ao banco de dados dos documentos relacionados à orçamentação pública, a sua formatação em corpus textual e posterior análise, possibilitou entender que muitas ideais em tensão após a promulgação da constituição de 1988 já estavam presentes no seu debate inicial e essas ideias vão procurando transmissores seja como agente político, seja como burocrata para infiltrar espaços de políticas públicas. As evidências demonstram que a mudança após o redesenho da política orçamentária no contexto da redemocratização ocorre de forma gradual com influência de dois mecanismos ideacionais atuando sob o processo de mudança na CMO, sendo estes a filosofia pública e o mecanismo de controle decisional, ainda, a convivência entre esses dois mecanismos ideacionais traz resultados institucionais imprecisos, com esvaziamento da ação de planejamento da CMO.

Revisitando diversos autores que desenvolveram suas análises sobre América Latina ao longo do século XX, este trabalho procura em suas respectivas proposituras teóricas a categorização dos marxismos latino-americanos como da periferia ou na periferia do capitalismo. Assim, a partir de uma análise crítica centralizada nos aspectos da lógica dialética e do método materialista histórico, o objetivo é definir as fronteiras entre o que a América Latina produziu sobre si a partir da instrumentalização de um método ou a aplicação de um modelo analítico. Se espera, portanto, que ao final desta pesquisa seja possível compreender o peso desta escolha tanto para o que se entende como processo histórico – e porque não revolucionário – para as diversas interpretações marxistas latino-americanas. O intuito inclui, ainda, fomentar o debate acerca dos principais elementos particulares que delimitam as duas categorias e como estas se encaixam na perspectiva do protagonismo analítico da periferia do capitalismo como elaboradora de suas próprias propostas teóricas e revolucionárias.

Esta dissertação tem como objetivo investigar os principais sentidos atribuídos aos termos“democracia” e “liberdade” por Jair Bolsonaro, durante o período em que ele foi presidente(2019-2022). Para tanto, o trabalho realiza uma análise qualitativa de conteúdo dos 326discursos e pronunciamentos oficiais proferidos pelo, então, presidente da República, entre2019 e 2022, que mencionaram às palavras “democracia” e/ou “liberdade”.

Como elemento estrutural da cidade capitalista, a segregação urbana impacta uma série de processos que moldam e condicionam fortemente a vida cotidiana. Da mesma forma, a divisão sexual do trabalho influencia e estrutura as possibilidades de organização dos indivíduos a depender do gênero, da classe e da raça. Ambas influenciam o acesso ao tempo livre. Considerando que o trabalho doméstico, pelo qual as mulheres são majoritariamente responsabilizadas, é realizado também fora da casa, pela cidade, a dissertação analisa a relação entre divisão sexual do trabalho e segregação urbana. Argumenta-se que há uma expressão da primeira no espaço e que ambos os fenômenos se somam de modo a criar mais barreiras cotidianas às mulheres, especialmente negras e pobres. Para entender como se estrutura e quais são os impactos dessa configuração de cidade, esse trabalho se debruça sobre o caso da Ceilândia, no Distrito Federal, que surge de uma erradicação de invasões da capital modernista utópica. Primeiro, discute-se como projeto urbanístico de Brasília visava refletir um país mais moderno, mas a atuação do Estado e do mercado levam a nova capital a se tornar uma das cidades mais segregadas, androcêntricas e racistas do Brasil. Depois, foram analisadas entrevistas com as moradoras pioneiras de Ceilândia, coletadas pelo arquivo de Distrito Federal, com olhar voltado especialmente para os elementos que configuram a dimensão socioespacial da divisão sexual do trabalho – proximidade da casa com os equipamentos coletivos, mobilidade, acesso à infraestrutura e ambiência urbana. A partir delas, houve uma coleta de dados do PDAD e do Índice de Vulnerabilidade Social, que ligam as histórias contadas pelas pioneiras com as consequências e dificuldades vividas no presente pelas moradoras da cidade.

A Internet e as mídias digitais se tornaram espaços sociais de troca e interação entre atores e grupos com significativo impacto no mundo contemporâneo. Desde o início da década de 2010, pesquisas de cientistas sociais identificam na subcultura gamer raízes conectadas a uma tecnocultura tóxica calcada em preconceitos, reacionarismo e intolerância. Tal fato, somado a outros fatores, levou à construção de um ativismo anti-videogames e uma opinião pública estigmatizada sobre jogos eletrônicos, tidos como potenciais produtos indutores de personalidades violentas e antissociais. Isso gerou um afastamento da comunidade gamer dos espaços sociais tradicionais e provocou uma aglutinação dessa população primeiro nos chans e image board e, depois, com o avançar das big techs, em espaços virtuais a partir de aplicativos que permitem a prefiguração de sociedades alternativas. A dicotomia entre a opinião pública e a identidade gamer criou um contexto de polarização e aversão, tendo esta última contribuído para a consolidação do ativismo antissistema.
Sobretudo após a eleição de líderes de extrema-direita ao redor do globo, as comunidades de jogadores vêm sendo investigadas enquanto câmaras de reprodução de ideologias extremistas. Nesse contexto, a presente pesquisa foi pensada para compreender o processo de politização de jovens em espaços digitais povoados por subculturas gamer para responder quais cosmovisões, repertórios e práticas políticas atravessam essas comunidades no Discord do Brasil. A partir da abordagem etnográfica longitudinal, os dados coletados compreendem o período de imersão de quase 3 anos (2020-2023) nos três maiores grupos públicos organizados no aludido aplicativo.
A análise empírica comprova que a comunidade e a subcultura gamer são diversas e plurais, embora impere um estado de hegemonia nos discursos e nas posições de poder. Isso leva à produção e circulação de conteúdo extremista e intolerante, mas que é mascarado por meios de técnicas de memetização para soar engraçado e ser mais aceito pelos integrantes. Em paralelo, os iniciados desenvolvem símbolos e expressões comunicativas próprias, cujo significado não é inteligível para não-iniciados. A partir do conceito de ativismo criptografado, a pesquisa demonstra a existência de fluxos de comunicação para a transmissão de sintagmas reacionários e intolerantes, os quais são mascarados para serem lidos e descobertos apenas por aqueles que conhecerem o caminho das pedras. A partir do Discord, transitam materiais produzidos por YouTubers, sites, blogs e produtores de conteúdo (influenciadores) que trabalham para a difusão da extrema-direita entre os jovens jogadores de videogame no País.

Este trabalho aplica a teoria de governança de bens comuns de Elinor Ostrom para uma avaliação das propostas de política para criação de um instrumento de precificação de carbono no Brasil, notadamente o Decreto Presidencial 11.075/2022 e os Projetos de Lei 2148/2015 e 412/2022, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente. Por meio da análise de conteúdo, busca-se compreender se estas proposições normativas observam os design principles para boa gestão de bens comuns e se a análise sob esta ótica pode derivar recomendações de aprimoramento das referidas propostas de legislação. De forma complementar, também busca-se mapear o histórico do debate sobre a precificação de GEE no Brasil, apontando o contexto nacional e internacional, as iniciativas e os atores que impulsionaram a discussão sobre o tema no país. Neste esforço, dedica-se especial atenção ao desenvolvimento do Projeto PMR, principal catalisador deste debate no contexto brasileiro, com vistas a compreender as origens da parceria, os objetivos, os atores engajados, os resultados do projeto, as recomendações elaboradas e a aplicação destas nas três propostas de política mencionadas acima. Conclui-se que poucos design principles de Ostrom são integralmente observados pelas proposições legislativas em discussão no Brasil. Ademais foram identificadas lacunas nas regulamentações estudadas que dificultam a conformidade destas com os princípios, a exemplo da exclusão de setores da economia do mercado regulado de carbono proposto pelas três normas, a ausência da previsão de mecanismos de resolução de conflitos entre os setores a serem regulados, e a ausência da possibilidade de aplicação de regras por meio de organizações encadeadas em diferentes níveis. Estas lacunas geram insumos para reflexão sobre eventuais recomendações de aprimoramento das propostas em estudo. No tocante ao mapeamento do debate sobre precificação de carbono no Brasil, foi possível concluir que o setor privado teve – e ainda tem - forte influência e atuação neste, sobretudo no âmbito do Projeto PMR. Entidades como CEBDS, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e a CNI tiveram papel fundamental como impulsionadores da discussão. Quanto aos resultados do Projeto PMR em si, aponta-se que este concluiu ser desejável que o Brasil adote um Sistema de Comércio de Emissões – SCE, e elencou recomendações de características que este sistema deveria ter. O presente trabalho evidenciou, por fim, que proposta de lei mais adequada às recomendações elaboradas pelo Projeto é o PL 2148/2015, que atende integral ou parcialmente a todas as sugestões elencadas.

Neste trabalho, nos guiamos pela questão de como alterações em normas eleitorais impactam as estratégias partidárias de participação eleitoral. A reforma eleitoral implementada em 2020 proibiu as coligações proporcionais e teve como um de seus objetivos a redução do número de partidos no Brasil. O objetivo central é observar se, entre as eleições de 2000 a 2020, os partidos se comportaram de forma mais nacionalizada a depender das regras eleitorais vigentes. De forma específica, busca-se analisar sua presença nos distritos eleitorais e os padrões de sua participação em todas as eleições. Observamos que em 2020 houve uma retração territorial na participação dos partidos brasileiros em eleições municipais, dando indícios de um processo de desnacionalização.

Este trabalho busca aplicar o conceito de capital político-familiar sob a técnica de Análise de Redes Sociais (ARS) em um mapeamento no estado da Bahia, identificando, especialmente, a família Magalhães. Embora a temática da presença de famílias com poder político não seja um fenômeno recente, tampouco interrompido, a ciência política e a sociologia contemporâneas deixaram de incluir a variável família em suas investigações que buscam compreender e explicar a estrutura político-social do Brasil. Aqui, sob as hipóteses de que as famílias políticas se perpetuam no poder uma vez que ocupam esse espaço e que se enraízam para instituições políticas nos três poderes da República, a questão central é como o compartilhamento de capital político-familiar relaciona a política baiana. Na tentativa de compreender como o compartilhamento de capital político-familiar afeta a dinâmica local, optou-se pelo mapeamento das famílias políticas e do carlismo na Bahia. Este trabalho combina métodos qualitativos e quantitativos para concluir que os indivíduos investigados compõem um agrupamento pouco denso, mas com alta formação de clusters, ou seja, clãs familiares. Além disso, é possível identificar que a rede de capital político-familiar alcança diversas instituições nas três esferas de poder da República e passam, em média, mais de seis décadas no poder.

Esta tese é uma reflexão sobre as relações entre surveys e a noção de opinião pública. Privilegia dois aspectos: (1) a reconstituição do momento histórico em que as pesquisas de opinião se tornam centrais na definição de opinião pública; (2) o questionamento acerca das premissas democráticas atribuídas tanto aos surveys quanto à opinião pública. Incorporada à gramática política desde a segunda metade do século XVIII, a noção de opinião pública surge, já nos seus primórdios, vinculada à imprensa e aos princípios do liberalismo político. Apesar da crescente importância que adquire como categoria dos emergentes regimes democráticos, permanece envolta em indeterminação, vagueza, opacidade e polissemia. Com a chegada dos surveys, a perspectiva de mensurar a opinião pública por meio da agregação das opiniões dos indivíduos ganha centralidade, promovendo uma importante inflexão. Saudados como dispositivos de natureza democrática, os surveys passam a ser considerados e amplamente aceitos como equivalentes da opinião pública. São profundas as implicações dessa correspondência para as relações entre os campos da política e da mídia, e para a relação entre governantes e governados. A cobertura eleitoral passa a ser estruturada em torno do uso das pesquisas de intenção de voto, assim como os índices de popularidade dos eleitos tornam-se críticos para o exercício da liderança política. Em torno dessa nova configuração, consolida-se todo um campo de conhecimento da opinião pública - utilizando surveys - para estudar o comportamento político dos indivíduos e a própria democracia. A ênfase da reflexão desenvolvida nesta tese converge, então, para a seguinte questão: a noção de opinião pública como equivalente às pesquisas de opinião representa ganhos para a democracia? Na ausência de uma literatura consolidada de ancoragem crítica, propõe-se uma discussão com os poucos autores que se dedicaram a contestar, tanto a equivalência entre surveys e opinião pública, quanto os postulados democráticos do instrumento survey e da noção. Como conclusão, o argumento é pela fragilidade constitutiva dos pressupostos democráticos de ambos, o que exige um maior escrutínio sobre o uso dos surveys, pela imprensa, como equivalente de opinião pública. Por outro lado, não se trata de argumentar pela irrelevância social dos surveys, especialmente diante da complexidade dos movimentos de opinião gerados no ambiente online e da retórica antipesquisa da extrema direita. Quanto à opinião pública, o argumento é de que serve mais à democracia se as vozes e os grupos sociais que efetivamente influem na esfera do poder político não perderem sua nitidez, sob a opacidade e as contradições que a noção carrega consigo.

A difusão de políticas públicas é um campo da Ciência Política em franca expansão no
Brasil. Pesquisas que buscam identificar por que e como as políticas públicas se
difundem em contextos federativos ajudam a compreender desde questões sobre
comportamento político e o papel das instituições até processos mais amplos de
formação de múltiplas agendas, formulação e adoção de políticas públicas. Esta tese
inova e contribui com o esforço ao explicar por que dois instrumentos de política urbana
– a Outorga Onerosa do Direito de Construir e as Zonas Especiais de Interesse Social –
se difundiram entre os municípios brasileiros. A partir de um desenho de pesquisa
multimétodo, aplicou-se o modelo de Análise de Sobrevivência (Cox’s Proportional
Hazards Model) para estimar a taxa de risco de adoção dos instrumentos pelos 5570
municípios. Associada a uma técnica de análise comparativa, foi possível explicar a
difusão da Outorga Onerosa e das ZEIS a partir de diferentes níveis de coerção exercidos
pelo ente federal. Hipóteses sobre a influência da dinâmica político-eleitoral, partidos
políticos, capacidades estatais, condições socioeconômicas, bem como da proximidade
geográfica, das relações de vizinhança e da interação nacional foram testadas.
Encontramos evidências de que, para o caso das políticas urbanas, a competição política,
as capacidades estatais e as questões regionais explicam a difusão dos instrumentos
pelos municípios brasileiros.

Ainda há escassa literatura recente que se preocupe com o impacto subnacional nos processos legislativos nacionais. Nesse sentido, essa tese busca dar sequência no estudo de linha de pesquisa sobre estudos legislativos com ênfase na perspectiva federativa e no papel dos governos subnacionais. É analisada a dinâmica parlamentar dos conflitos federativos nas matérias afetas à base regulatória da política ambiental, em especial o licenciamento ambiental, tema em que o conflito federativo está claramente caracterizado. Os casos selecionados são o processo que originou a Lei Complementar n° 140/2011 e a proposta de Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PLP n° 12/2003 e apensos). Buscou-se compreender o processo de negociação e quais orientações prevaleceram ao longo da tramitação. Foi realizado rastreamento do processo legislativo e análise de conteúdo de 22 entrevistas, com ênfase na narrativa analítica a partir da perspectiva dos entrevistados. O enquadramento teórico escolhido foi o Modelo de Múltiplos Fluxos de Kingdon. Foram destacados nos fluxos, nos dois processos legislativos rastreados, a questão federativa e o impacto estadual. Os resultados apontam que a Lei Complementar conseguiu resolver, em parte, o problema sobre as atribuições dos entes em licenciamento. Já o substitutivo sobre a Lei Geral, aprovado na Câmara, apresenta retrocessos na definição dos procedimentos de licença. O papel dos governos subnacionais se mostrou relevante nos dois processos estudados.

Esta tese analisa o ativismo contra o feminismo e a igualdade de gênero no governo de
Jair Bolsonaro (2019-2022). Investiga-se como esse governo, orientado por uma
racionalidade política neoliberal e neoconservadora, promoveu uma agenda de
familiarização das políticas públicas, baseada no fomento à família tradicional como base
da sociedade e na privatização das responsabilidades pelo desenvolvimento e
sobrevivência dos indivíduos centrada na família. Examina-se, ainda, como essa agenda
se conecta à reação transnacional ao gênero. Constata-se que a governamentalidade que
emerge da união entre aquelas racionalidades está fundada sobre um conceito único e
restrito de família: a tradicional (nuclear, patriarcal, referencialmente branca e
cisheteronormativa), baseada na diferença sexual. Assim sendo, trata-se de um familismo
fundamentado também sobre uma concepção limitadora do feminino, resumido à função
reprodutora e ancorado na divisão sexual convencional do trabalho. A análise empírica
desta pesquisa foi baseada em ampla investigação documental do Ministério da Mulher,
da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), pasta cuja missão foi transversalizar a
perspectiva da família (tradicional). Através do exame da estrutura, dos atores, do uso do
orçamento e das políticas implementadas, especialmente, pelas suas Secretaria Nacional
de Política para as Mulheres (SNPM) e Secretaria Nacional da Família (SNF),
identificou-se um reenquadramento da concepção de direitos humanos, que deixou de
enfocar os indivíduos para centrar-se na família. No caso das mulheres, entretanto, houve
uma especificidade, elas foram efetivamente mobilizadas pelo MMFDH como um meio
para se alcançar um objetivo: que a família arque privadamente com todas as necessidades
de cuidado. Isso se deu de modo que pudessem ser atribuídas ao Estado apenas a função
de gestão econômica e de (re)produção de uma moralidade tradicional. Tal projeto,
argumenta-se, confrontou valores democráticos basilares, como a igualdade, a
pluralidade, o respeito ao antagonismo político e à liberdade.

Os Conselhos da Comunidade são instituídos no âmbito do Judiciário para fiscalizar unidades prisionais e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para assistência da população privada de liberdade. A Lei de Execução Penal, que instituiu esses conselhos em 1984, deixou lacunas sobre as formas de atuação desses conselhos frente a irregularidades identificadas nas visitas aos estabelecimentos penais. Esta lacuna possibilitou que os conselhos se constituíssem de formas variadas e diversos materiais orientadores publicados ao longo dos anos ampliaram as possibilidades de atuação, incluindo uma gramática participacionista. O objetivo da pesquisa é analisar a mudança institucional dos Conselhos da Comunidade para uma instância de participação social. A hipótese principal é que ativistas institucionais atuaram para uma reconfiguração dos Conselhos da Comunidade, mobilizados pelo ideário participacionista que emergiu após a Constituição de 1988. O trabalho baseou-se em pesquisa bibliográfica, extensa pesquisa documental e entrevistas qualitativas semiestruturadas com pessoas que participaram do processo de mudança institucional entre 2000 e 2023 e com conselheiros e conselheiras da comunidade. Trata-se de um estudo de caso tanto do processo de mudança institucional, como dos resultados desta mudança, a partir da análise de seis Conselhos da Comunidade que, a partir de diferentes práticas, demonstram os avanços das interfaces socioestatais e os constrangimentos institucionais não superados com a mudança institucional pretendida. A tese analisa o ciclo completo da mudança, ou seja, como mudou e o que mudou, incluindo seus resultados. Para responder à pergunta sobre como mudou, proponho um mapa conceitual, a partir de conceitos pragmatistas, com foco na ação situada em contexto de ativismo institucional, em que atores estatais mobilizam recursos institucionais e agem estrategicamente em defesa de uma causa construída coletivamente. Para compreender o que mudou, são analisadas as mudanças tanto da perspectiva institucional, considerando as novas regras estabelecidas, quanto de seus resultados na prática. A tese argumenta que os Conselhos da Comunidade passaram por um processo de mudança institucional em que ativistas institucionais buscavam transformá-los em espaços participativos, mas que resultou em uma configuração peculiar que ampliou, de um lado, as lógicas de troca socioestatais e, de outro lado, as funções executivas desses conselhos, relacionadas a uma atuação de substituição do Estado no provimento de bens e serviços. Os resultados mostram ainda uma relação Estado-sociedade estabelecida de forma inovadora entre Judiciário, Executivo e sociedade civil. Por mais de uma década, sociedade civil, Executivo e Judiciário participaram do processo de mudança institucional conjuntamente, mobilizando principalmente recursos institucionais do Executivo, mas, a partir de 2019, o protagonismo na política penal se deslocou do Executivo para o Judiciário e o Conselho Nacional de Justiça passou a liderar esse processo. Esta triangulação também é verificada na conjuntura local dos Conselhos da Comunidade, em que tanto o Executivo como o Judiciário podem exercer papeis de constrangimento às ações dos Conselhos da Comunidade ou potencializar suas atividades, a depender da compreensão que estes atores possuem em relação ao papel do conselho e de como o próprio conselho consegue alterar essa compreensão.

O trabalho ora apresentado busca discutir a implementação de governança regulatória ancorada
nas teorias pluralistas da regulação, em especial na Teoria da Regulação Responsiva de Ayres
e Braithwaite (1992), a partir do estudo de caso da proteção de consumidores de
telecomunicações. A Agência Nacional de Telecomunicações, assim como outras agências
reguladoras no Brasil, vem enfrentando um importante debate acerca da efetividade de seus
instrumentos regulatórios ancorados na perspectiva do comando e controle, os quais se
mostraram, em muita medida, inefetivos em seus objetivos de moldar o comportamento de
empresas reguladas, gerando crise de legitimidade sobre a atuação das agências. Nesse
contexto, projetos-piloto de regulação responsiva foram implementados pela Anatel buscando
testar conceitos da regulação responsiva, o que ensejaria a revisão do arcabouço institucional
de acompanhamento, controle e fiscalização de obrigações regulatórias pela Anatel,
denominada, no âmbito da agência, fiscalização regulatória. Nossa pesquisa buscou discutir a
implementação, em caráter piloto, da regulação responsiva na proteção de consumidores a partir
dos processos de fiscalização regulatória sobre cobrança indevida nos serviços de
telecomunicações, em especial dos serviços de valor adicionado; e o processo responsivo sobre
ligações de televendas indesejadas (telemarketing). Trouxemos como categorias de análise, a
partir da literatura de regulação responsiva, a avaliação sobre a pirâmide responsiva, a
organização das arenas de discussão dos processos e a publicidade de informações estratégicas.
Agregamos às categorias a avaliação de mecanismos de cooperação, comprometimento e
coordenação, acreditando que a efetividade das políticas públicas, em muita medida, está
relacionada à construção de confiança entre os agentes que delas participam ou por ela são
impactados. Para a operacionalização da pesquisa, fizemos análise documental e entrevistas
semiestruturadas com os principais executivos das empresas de telecomunicações envolvidas,
com representantes da sociedade civil integrantes do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor e com a equipe da Anatel que atuou nos processos. Nosso trabalho aponta para a
conclusão de que a regulação responsiva na Anatel pode ser negativamente impactada pela
ausência de efetivos mecanismos de participação e de coordenação de terceiros interessados. O
caráter experimental é parte da explicação da imaturidade que percebemos nas relações entre
os stakeholders. Contudo, entendemos que ainda há espaço para uma procedimentalização mais
robusta, que promova o diálogo e a confiança entre eles.

Nos anos 2000 houve uma significativa redução na desigualdade de renda nos países latino-americanos em decorrência da chegada dos partidos de esquerda ao poder. Muito embora rica e instigante, a literatura sobre o tema possui ao menos três deficiências: uso disseminado de teorias eurocêntricas, excessivo foco dado à ideologia do/a presidente e desconsideração do papel da estrutura produtiva.
A presente tese endereça essas três lacunas a partir de uma abordagem parcimoniosa de economia-política efetivamente latino-americana. Por meio de métodos mistos de pesquisa, procuro responder às seguintes perguntas: 1) Qual a relação entre estrutura produtiva, ideologia partidária e distribuição de renda total na América Latina nos anos 2000? 2) Por que alguns países latino-americanos governados por partidos de esquerda foram mais bem-sucedidos que outros na redução da desigualdade de renda total no período pós-2000?
O modelo teórico foi desenvolvido em consonância com os dois componentes que formam a renda total, quais sejam, renda primária e transferências governamentais. O principal elemento do primeiro componente é a renda da produção, a qual foi discutida sob a perspectiva da heterogeneidade estrutural da Cepal. Já as transferências governamentais foram apreendidas a partir da power resource theory, do debate que trata da força partidária do presidente e da literatura que discorre sobre o impacto da diferença ideológica do chefe do Executivo vis-à-vis a ideologia média da Câmara dos Deputados. Com efeito, denominei essa abordagem teórica de modelo DPI (D de desigualdade, P de produtiva e I de ideologia).
A primeira pergunta da tese foi avaliada por meio de estatísticas descritivas e de econometria de dados em painel para 14 países latino-americanos entre 2000 e 2020. Foram encontradas fortes e robustas evidências que corroboram o modelo DPI, a saber: (i) quanto mais de esquerda for a ideologia do/a presidente, (ii) quanto mais de esquerda for a ideologia média da Câmara dos Deputados, (iii) quanto menor for a parcela da população ocupada em atividades de baixa produtividade do trabalho, (iv) quanto maior for a parcela da população ocupada em atividade de intermediária produtividade do trabalho, e, por fim, (v) quanto maior for o tamanho da bancada de esquerda na Câmara dos Deputados, menor a desigualdade de renda total na América Latina.
Já a segunda pergunta da pesquisa foi endereçada por meio de estudos de caso sob uma perspectiva histórico-institucional. As experiências boliviana, com Evo Morales do Movimiento al Socialismo - MAS, brasileira, com Lula e Dilma do Partido dos Trabalhadores - PT, e uruguaia, com Tabaré Vázquez e José Mujica do Frente Amplio - FA, foram discutidas pormenorizadamente. Ao modelo DPI foram incorporados dados de algumas políticas de proteção social, do salário-mínimo real e da participação das manufaturas no Produto Interno Bruto.
Enquanto nos governos do MAS e do FA houve convergência ideológica à esquerda entre o Executivo e o Legislativo, nos governos petistas a Câmara dos Deputados permaneceu dominada por partidos de direita. Similarmente, os partidos boliviano e uruguaio lograram formar governos unipartidários, com mais da metade do total de assentos na Câmara dos Deputados e com uma grande bancada de esquerda. No Brasil, a participação do PT sempre foi inferior a 20\% e a bancada de esquerda nunca foi majoritária, o que, portanto, exigiu a formação de uma coalizão multipartidária que resultou num governo ideologicamente heterogêneo.
Nessa mesma toada e, em larga medida, em decorrência dessas peculiaridades, Bolívia e Uruguai lograram alterar substancialmente suas respectivas estruturas produtivas. Houve uma significativa redução da população ocupada em atividades econômicas de baixa produtividade e, inversamente, um aumento em prol das atividades de produtividade mais elevada. No Brasil, por seu turno, essa alteração foi muito menor e, portanto, muito menos conducente a uma trajetória de cresciment

No contexto de avanços e retrocessos nas políticas para mulheres, de forma geral, e para as mulheres rurais, de forma particular, esta pesquisa se propôs a compreender as interações entre os movimentos de mulheres rurais e a Diretoria de Políticas para Mulheres Rurais (DPMR), assim como os efeitos dessas interações sobre as ações do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para o enfrentamento às desigualdades de gênero no meio rural, incluindo os esforços internos de reorganização institucional. Sob a perspectiva do feminismo estatal buscou-se verificar se o Governo Federal brasileiro se tornou mais inclusivo para as mulheres rurais e suas demandas com a instituição da DPMR no MDA; averiguar em que medida as mudanças institucionais empreendidas pelo MDA assumiram uma perspectiva feminista e desafiadora do patriarcado; e verificar em que medida as institucionalidades voltadas para as mulheres rurais se mantiveram efetivas ao longo do tempo e diante das mudanças conjunturais vivenciadas no Brasil, após 2016. A pesquisa foi realizada por meio de um conjunto de técnicas qualitativas de process tracing, que incluíram a análise de documentos institucionais relacionados ao período de 2000 a 2023 e entrevistas semiestruturadas com lideranças das organizações de mulheres e representantes do MDA. Os principais resultados da pesquisa indicam que as mulheres rurais projetaram-se no cenário político nacional, como ator político fundamental para a transformação do modo de fazer políticas públicas para as mulheres; a DPMR se constituiu num ator proeminente no processo político e na produção dessas políticas; as interações entre o movimento e a DPMR produziram a efetivação dos direitos das mulheres relacionados ao acesso à documentação, à terra, à assistência técnica, aos recursos públicos para estruturação de suas atividades produtiva e econômicas e à participação social; os efeitos dessa aliança também se expressou em avanços relacionados à representação das mulheres rurais nos conselhos nacionais, especialmente o CONDRAF, o CONSEA e a CNAPO; onde foram instituídos mecanismos para assegurar a participação das mulheres e constituídos comitês de mulheres ou de gênero na em suas estrutura, que favoreceram o debate sobre as desigualdades nas políticas públicas e na participação política; contudo, as políticas, programas e ações conquistadas pelas mulheres rurais não resistiram às mudanças empreendidas pelo governo após-2016.

A reeleição é entendida como fator principal para explicar a órbita gravitacional dos políticos. No entanto, essa motivação reiterada pela literatura quando considerada sob o prisma das “novas democracias” demonstra-se incapaz de explicar as ações dos políticos. Saber como os representantes eleitos alocam o seu tempo e esforço de mandato tem implicações significativas. No intuito de explorar diferentes tipos políticos na Câmara dos Deputados brasileira, este trabalho desenvolve uma análise de como as ambições políticas são capazes de formar diferentes perfis de deputados através de suas falas. Utilizando técnicas de aprendizado não supervisionado para a formação de tópicos latentes, Latent Dirichlet Allocation (LDA), esta pesquisa demonstra diferenças significativas nos perfis de ambição política: os parlamentares que demonstram ambição progressiva são aqueles que impulsionam debates relativos a localidades e grupos específicos, demonstram as suas ações de maneira pública, pressionam autoridades dentro e fora da Casa para a resolução de problemas, prestam homenagens e exaltam figuras públicas, localidades e eventos. Este conteúdo de fala se demonstra como marcante na determinação de perfis políticos dos deputados federais brasileiros. Além disso, a presente pesquisa impulsiona importante debate sobre a organização dos tópicos de fala dos parlamentares da Câmara Federal brasileira.

O bicameralismo é uma característica institucional comum na América Latina, mas frequentemente ignorada em estudos legislativos. Considerando essa limitação, esta pesquisa pretende contribuir com a literatura sobre atividade legislativa presidencial ao incorporar elementos bicamerais na análise do êxito legislativo presidencial de sete países latino-americanos, utilizando dados que cobrem a produção legislativa do Executivo desses países desde a democratização. A variável dependente foi a taxa de êxito legislativo presidencial, entendida como a proporção entre as proposições legislativas aprovadas e o total de proposições apresentadas pelo Executivo. Concretamente, foram testadas três hipóteses que associam elementos bicamerais à taxa de êxito legislativo presidencial. Essas hipóteses contemplam a simetria em capacidade de veto entre as duas câmaras legislativas, o tipo de mecanismo de solução de desacordos bicamerais e o tamanho da coalizão presidencial em ambas as câmaras. Os resultados apontam que poderes assimétricos de rejeição de proposições entre as câmaras favorecem o sucesso do Executivo, assim como o controle de maiorias parlamentares nas duas câmaras também incrementa a taxa de êxito legislativo presidencial. Por outro lado, as expectativas formuladas acerca dos efeitos para cada mecanismo de solução de desacordos bicamerais não se sustentaram.