A maior presença de mulheres das direitas na política institucional, sobretudo a partir das eleições de 2018, alterou o quadro de representação feminina. Juntamente com esta conjuntura brasileira, o cenário de reações à igualdade de gênero e sexual na América Latina delineia a atuação das mulheres das direitas, sobretudo neoconservadoras. O objetivo geral do trabalho é analisar as diferenças entre mulheres de direita e mulheres neoconservadoras em relação ao perfil, à comunicação política e à atuação legislativa sobre as agendas de mulheres e de gênero. A hipótese geral do trabalho é que mulheres de direita e neoconservadoras apresentam, ao mesmo tempo, posições antifeministas e um alinhamento seletivo ao feminismo liberal, mas não somente. Como metodologia, o trabalho tem uma abordagem quanti-quali, empregando análise de mídias sociais e análise documental. Escolhemos uma Assembleia Legislativa Estadual por região, considerando aquelas que apresentam um maior percentual de mulheres eleitas. Sendo assim, estudamos as mulheres das direitas eleitas nos seguintes estados: Amapá, Maranhão, São Paulo, Distrito Federal e Rio Grande do Sul. Traçamos o perfil das mulheres das direitas, bem como analisamos os posts do Instagram e os Projetos de Lei relacionados às agendas de mulheres e de gênero. Argumento que o neoconservadorismo é um conceito-chave para compreender o processo de alianças da extrema-direita com a direita, setores religiosos e atores da sociedade civil. O neoconservadorismo é um movimento político que atua especialmente na regulação da ordem sexual. Por outro lado, a direita tradicional está centrada numa agenda econômica liberal e em um conservadorismo em que o individualismo tem maior peso. Os resultados mostram que há pontos em comuns entre ambos os grupos, como o tema da inclusão social, representatividade feminina e empreendedorismo. Contudo, o que os diferencia são temas que versam sobre a sexualidade e direitos sexuais e reprodutivos, bem como assuntos religiosos com perspectiva antigênero, centrais às deputadas estaduais neoconservadoras.

O enfoque desta proposta está na compreensão da trajetória acadêmico-institucional de
estudantes cotistas durante o curso de graduação, analisando as questões raciais, a
compreensão do racismo e da importância das ações afirmativas no contexto da Universidade
de Brasília. O desenvolvimento desta pesquisa advém de uma parceria entre instituições de
ensino superior que, no caso, se dedicou a realização e análise de entrevistas semiestruturadas
com 43 discentes de seis cursos distintos, por meio de uma perspectiva qualitativa. Deste
modo, o estudo segue com uma aproximação da teoria política sobre a dimensão racial,
passando pela contextualização das ações afirmativas no espectro das políticas públicas e, por
fim, com a análise de conteúdo dos dados empíricos adquiridos dos encontros com os
graduandos. Através da dissertação se confirma que, a pluralidade cotista segue crescendo e
que formas subjetivas de impacto das desigualdades sobre o público-alvo da política ocorre,
especialmente nas formas de construção da identidade e os modos de percepção e
enfrentamento aos dispositivos raciais durante os anos de graduação, com diferentes formas
de reconhecimento do racismo e das desigualdades que se manifestam ao longo de seus
percursos na instituição, revelando que os dispositivos de poder se apresentam distintamente
dependendo do contexto que o discente está imerso, sobretudo quando a centralidade do
problema passa a ser a questão racial.

A dissertação analisa a fragilidade institucional na condução da política brasileira de segurança nacional entre 1990 e 2023, com especial ênfase no papel desempenhado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR) naquela política. Entre as décadas de 1930 e 1980, parcela substancial da política de segurança nacional era coordenada pelo Conselho de Segurança Nacional (CSN) e sua Secretaria-Geral (SG/CSN). Com a extinção do CSN durante a Constituinte (1987-1988), suas atribuições foram repartidas entre diversos outros órgãos. Alguns foram criados, como a SAE/PR, em 1990, e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), em 1999, enquanto outros já existiam, como os Ministérios Militares, depois colocados sob o guarda-chuva do Ministério da Defesa, a Casa Militar, mais tarde vinculada ao novo Gabinete de Segurança Institucional (GSI/PR), a Assessoria Especial da Presidência da República (AESP/PR), criada pelo governo Sarney como assessoria internacional, os Ministérios da Justiça (MJ) e das Relações Exteriores (MRE) e o Conselho de Defesa Nacional (CDN). Esse arranjo institucional não tem dado certo, como provam as sucessivas fases de extinção e recriação da SAE/PR (1999, 2016 e 2023), as reformulações do GSI/PR (1999, 2015, 2016, 2023) e os diferentes papéis exercidos por ambos e pela AESP/PR no mesmo período. Todas essas organizações, em grau maior ou menor, assessoram o Chefe de Estado em assuntos de segurança nacional e participam da formatação da política para essa área, mas até agora nenhuma delas foi capaz de consolidar-se nessa função, nem foi a política de segurança nacional consolidada. A pesquisa explica as causas desse problema, ao estudar o caso particular da SAE/PR. Argumenta-se que a extinção do antigo arranjo institucional em fins da década de 1980, bem como a tentativa de criar um novo, refletiu a política burocrática e os conflitos vivenciados entre a autoridade civil, militares e burocratas, em momento crítico de reconstrução do Estado após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Como resultado, foi produzida uma política de segurança marcada por fragilidade institucional, com conjunto incerto de atribuições e caracterizada por falta de clareza acerca de sua missão. O método utilizado para explicar o processo de criação e evolução da SAE/PR é aquele do estudo de caso. Em abordagem histórico-institucional, ele situa o objeto de análise e variável dependente no tempo, procura antecedentes causais que levaram aos resultados apontados e faz uso sistemático de comparações. São analisadas as relações entre os principais atores envolvidos na criação da SAE/PR, bem como as escolhas de desenho feitas por eles no momento da criação. Ademais, será estudada a trajetória institucional da SAE/PR entre 1990 e 2023 e o papel que ela desempenhou na política de segurança nacional. O estudo conclui que a fragilidade institucional na condução da política de segurança nacional pela SAE/PR deve-se a duas causas combinadas: i) a ausência de coalizões de apoio em defesa da organização, ligada a conflito entre coalizões no subsistema de segurança nacional; e ii) a falta de consenso sobre a função da política de segurança nacional, refletida na ausência de mandato claro para que a SAE/PR desempenhasse seu papel institucional.

A pesquisa tem como objetivo analisar como as Iniciativas de Formação e Apoio a Candidatas no Brasil atuam no recrutamento político e estruturam sua relação com os partidos políticos, especialmente durante os períodos eleitorais, inserindo-se no debate sobre a interação entre movimentos sociais e partidos políticos nas eleições. Para responder a esse objetivo, foi adotada uma metodologia qualitativa de estudo de caso comparado, selecionando três iniciativas diferentes: Mulheres Negras Decidem, Goianas na Urna e A Tenda das Candidatas. A coleta de dados foi realizada por meio de entrevistas semiestruturadas com coordenadoras dessas iniciativas e candidatas apoiadas por elas, além de análise documental dos websites das iniciativas, utilizando a análise de conteúdo como técnica para examinar os dados coletados. Os resultados indicam que as iniciativas configuram-se como formas híbridas de ação coletiva: recrutam de maneira mais próxima aos movimentos sociais, enfatizando identidades coletivas e valores compartilhados, valorizando também redes/conexões prévias com as iniciativas, mas também possuem semelhanças com os partidos, principalmente na busca por candidatas competitivas, com maior viabilidade eleitoral, mas buscam qualificá-las nesse sentido. Além disso, as interações com os partidos políticos variam entre independência e alianças pontuais, dependendo do contexto, demonstrando que, embora as iniciativas busquem operar paralelamente aos partidos, há momentos em que elas se aproximam para questões estratégicas, sem, no entanto, se integrarem ao sistema partidário.

O processo de difusão de políticas públicas, tanto no âmbito nacional quanto internacional, envolve uma intrincada interação entre diversos atores e instituições. Esse fenômeno é moldado por fatores que influenciam o comportamento dos governos, incluindo condições internas e externas, características específicas das políticas e os meios pelos quais elas se disseminam. Esta pesquisa se volta para o papel do ecossistema político-institucional federal na adoção de programas pelos entes locais. A partir da literatura do campo, o estudo parte da hipótese geral de que fatores relacionados a 4 (quatro) dimensões presentes no nível federal afeta a adoção de políticas pelos municípios brasileiros: i) governabilidade nacional; ii) capacidades estatais dos ministérios; iii) inovação ministerial; iv) complexidade da política. Para testar essas relações, são realizadas regressões a partir de diversas bases de dados organizadas ao longo da série histórica 1999-2022. Os modelos por área indicam que as dimensões governabilidade e capacidades institucionais, bem como o PIB municipal per capita e fatores eleitorais, exercem maior influência sobre a difusão das políticas federais para os municípios. No modelo geral, que abrange o conjunto das políticas analisadas, os achados sugerem que a adesão local é afetada sobretudo por variáveis relacionadas à complexidade das políticas e à governabilidade nacional, além também do PIB municipal per capita e da margem de vitória presidencial nas eleições nacionais. Esses resultados reforçam o papel estratégico do governo central na formulação, disseminação e, consequentemente, na implementação e sucesso de programas no território.

O que explica o alinhamento ao governo no Senado Federal? O objetivo desta tese é compreender como a ideologia, o status parlamentar, a clivagem governo-oposição, a margem de segurança eleitoral e o tempo decorrido do mandato presidencial influenciam o alinhamento dos senadores nas votações de interesse do governo. Testo a hipótese de que senadores eleitos com maior margem de segurança eleitoral, senadores incumbentes, a clivagem governo-oposição, diferenças ideológicas mais acentuadas em relação ao governo e o tempo decorrido do mandato presidencial tendem a estar associados a menor alinhamento com o governo. Para testar as hipóteses, foram utilizados dados de votações nominais do Senado Federal (1999-2021) e dados eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referentes ao período de 1994 a 2018. Essa tese emprega a técnica estatística de Equações de Estimação Generalizadas (EEG) para estimar o impacto de um conjunto de variáveis independentes e de controle sobre a variável dependente. Os resultados indicam que a participação na coalizão governamental, a diferença ideológica e o tempo decorrido do mandato presidencial são os principais determinantes do alinhamento parlamentar, enquanto o efeito da margem de segurança está condicionado à posição do parlamentar na coalizão do governo. Quanto ao status parlamentar, ser incumbente ou desafiante não é um fator decisivo para o alinhamento. Esses achados contribuem para a literatura sobre comportamento legislativo ao demonstrar que, embora fatores institucionais e eleitorais desempenhem um papel relevante, o peso da coalizão governamental, o fator tempo e a ideologia ainda representam alguns dos principais mecanismos de coordenação no presidencialismo de coalizão multipartidário brasileiro.

Esta pesquisa se concentra na análise da capacidade estatal subnacional, com destaque para o estado do Piauí como estudo de caso. A capacidade estatal, relacionada à capacidade do Estado em formular e implementar políticas públicas eficazes, é examinada a partir de dimensões administrativas, econômicas e coercitivas, com o objetivo de compreender como esses fatores impactam o desenvolvimento socioeconômico. A escolha do Piauí como caso se deve a uma contradição notável entre sua alta capacidade estatal e seus resultados socioeconômicos. A pesquisa busca avaliar como a teoria da capacidade estatal se aplica ao contexto do Piauí, identificando os fatores determinantes para o desenvolvimento da capacidade estatal e seu impacto nos resultados, contribuindo para uma compreensão mais aprofundada da complexa relação entre capacidade estatal e desenvolvimento em nível subnacional.

Esta dissertação investigou a influência das heurísticas políticas sobre as atitudes individuais, explorando quais tipos de questões são mais suscetíveis à persuasão ou polarização por meio de heurísticas fornecidas por elites partidárias. As hipóteses desta dissertação sugerem que questões políticas pouco partidarizadas (com baixo nível de classificação política, H1), onde os membros de um grupo enfrentam dissonância cognitiva em relação à heurística apresentada (H2), são mais influenciáveis pelas elites políticas. A pesquisa utilizou um amplo banco de dados contendo perguntas diversificadas sobre questões políticas que foram submetidos a diferentes tratamentos de heurísticas políticas, distribuídos aleatoriamente entre os participantes de uma amostra representativa do eleitorado norte-americano. Os resultados confirmaram a hipótese mais exigente (H2), em detrimento da mais simples (H1), em tratamentos onde a heurística refletia um posicionamento intuitivo da elite, mas não em tratamentos com heurísticas contraintuitivas. A análise destacou a complexidade da influência das heurísticas políticas e ressaltou a importância do conteúdo das questões na determinação do efeito da influência de elites partidárias. A dissertação fornece uma base empírica para o debate sobre a variação no efeito das heurísticas políticas e destaca a necessidade de considerar fatores contextuais para possíveis generalizações.

O objetivo deste trabalho consiste em construir e analisar o Centro de Governo (CdG) do presidente Jair Bolsonaro, o seu estilo presidencial, classificado por nós como espetacular, frente à gestão dessa estrutura e do próprio governo de maneira geral, e a capacidade de coordenação de políticas prioritárias que o seu CdG apresentou. Na revisão de literatura, trazemos definições e nomenclaturas sobre o que seria o CdG, entendido neste trabalho como um conjunto de unidades, formais ou informais que prestam apoio ao Chefe do Executivo (Cavalcante, 2018). Também trazemos as produções acadêmicas sobre o estilo espetacular e sobre CdG e políticas públicas. Como metodologia, aplicamos o modelo apresentado por Cavalcante e Batista (2018) sobre a classificação do Centro de Governo em estrutural ou funcional, de jure ou de facto, e montamos duas bases de dados: uma com todas as interações registradas na agenda oficial do presidente e outra indicando, na legislação que estrutura a Presidência da República, a presença ou não de descritores que possam enquadrar um órgão no Centro de Governo. Além disso, realizamos entrevistas com três representantes que compuseram o alto escalão do governo a fim de compreender, no detalhe, o cotidiano do CdG e como os entrevistados enxergavam a liderança de Bolsonaro. Utilizamos os softwares Iramuteq e R para análise dos resultados. Dedicamos um capítulo para explicar o estilo espetacular de Bolsonaro com base na definição de Jones (2018) e utilizamos dados de 181 lives e a cronologia de fatos mais relevantes elaborada a partir de uma pesquisa documental que permitiu identificar a espetacularização de determinados temas e eventos. Para analisar as capacidades de coordenação do CdG em políticas públicas, escolhemos aquelas citadas pelos entrevistados e realizamos uma análise de conteúdo e de estatística descritiva com base nas entrevistas e em pesquisa bibliográfica: vacinação contra a Covid-19, Auxílio Emergencial/Auxílio Brasil e Governo Digital. Os resultados apontam para um CdG com baixíssima liderança exercida pelo Presidente devido à elevada descentralização que promovia. Além disso, a entrada do Centrão, na segunda metade do governo, permitiu a Bolsonaro se afastar ainda mais das próprias atribuições para permanecer conectado aos seus eleitores e radicalizar o seu discurso. Por fim, concluímos que, embora a capacidade coordenativa do CdG estivesse prejudicada pela excessiva descentralização do presidente, as políticas que foram menos politizadas obtiveram maior êxito por parte do CdG.

Uma crescente tendência de mobilizações e ataques à igualdade de gênero, aos direitos sexuais e seus ativismos gerou tensões em torno de uma agenda anti-gênero defendida por atores conservadores, religiosos, populistas de direita e nacionalistas. Afinal, de que maneira as opiniões políticas de homens e mulheres se materializam no período de alinhamento de uma agenda conservadora no país? Existe diferença de gênero nas dimensões do conservadorismo? Para qual direção aponta essa diferença? De qual maneira as disparidades de gênero se mantém quando o modelo estatístico abarca outras questões importantes para as dimensões do conservadorismo? O objetivo desta dissertação é investigar (i) se existe disparidade nas atitudes conservadoras de homens e mulheres e a (ii) proporção das disparidades de gênero nessas atitudes que pode ser explicada por religiosidade, situação profissional, status matrimonial, ideologia e partidarismo quando controladas por idade, renda, escolaridade e raça. Nesse passo, o que se procura analisar é a força que o gênero - uma identidade social - tem diante de outros atributos que também atuam como diferenciadores de opinião. Para alcançar os resultados, a pesquisa utilizou testes de diferença de proporção e modelos logísticos para as análises multivariadas. Os dados são do projeto "A cara da democracia". Foram selecionadas perguntas que permitam operacionalizar o conservadorismo multidimensional brasileiro, para tanto, foram agregadas treze questões do survey em três dimensões. São elas: temas sociais e morais tradicionais; visões sobre lei e ordem; e, políticas sociais e posições econômicas. Como principal resultado encontrou-se que as mulheres apresentam maior probabilidades de manifestar atitudes progressistas quando comparadas aos homens.

Esta dissertação tem como foco o mapeamento dos atores conservadores da disputa em torno do direito ao aborto, em uma perspectiva diacrônica da reação conservadora. O estudo se volta especificamente para a incidência desses atores sobre o Poder Judiciário, em ações mobilizadas pelo campo feminista. Para tanto, identificou-se os atores individuais e coletivos que participaram de duas audiências públicas convocadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira delas foi feita em 2008, no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 54, por meio da qual a Corte, em 2012, autorizou a interrupção de gestação em casos de fetos anencefálicos. A segunda aconteceu em 2018, para a instrução da ADPF 442, que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A ADPF 54 foi a primeira audiência pública chamada pelo STF e com abertura para inscrições da sociedade civil. Ela reuniu 29 atores. Deles, nove conservadores. Já a ADPF 442 reuniu 63 expositores, sendo 16 deles contrários ao aborto. Os 10 anos de intervalo entre uma e outra mostraram a ampliação da atuação conservadora, com o registro de mais agremiações religiosas atuando nesta frente, para além da Igreja Católica, incluindo a mudança de posição evangélica de uma para a outra. Em outras conclusões, há, ainda, o registro de entidades do campo jurídico com forte presença na segunda audiência e inexistente na primeira. A dissertação mostra, ainda, articulações conjuntas entre esses diferentes atores. O trabalho indica atuação estratégica e coordenada da Igreja Católica, mas com crescimento das igrejas evangélicas, a valorização do direito para a reação conservadora, seja como estratégia e local de incidência seja como forma de organização, a conexão com atores internacionais de países que viveram ou vivem processos reativos semelhantes e a ascensão de atores nacionais após a participação nestas audiências públicas ao governo federal também em decorrência dessa militância antiescolha.

A atividade legislativa presidencial se estabeleceu como um dos fenômenos mais proeminentes e representativos da política latinoamericana. As democracias da região apresentam prerrogativas institucionais que concedem fortes poderes legislativos aos presidentes ao mesmo tempo em que fortalecem o controle exercido pelos parlamentares. Esses cenários possuem determinantes estruturais e ideológicos que permeiam as relações entre os poderes e podem influenciar diretamente no êxito das propostas. A pesquisa procurou analisar em perspectiva comparada e responder a seguinte pergunta: como determinados mecanismos institucionais impactam na taxa de êxito legislativo presidencial na América Latina? O cenário latinoamericano foi selecionado por ser um caso representativo de presidentes com forte atuação legislativa em contraste à sistemas bicamerais que possuem as prerrogativas necessárias para controlar tais atividades. A amostra compreende Argentina, Brasil, Chile, Colombia e Paraguai. A metodologia consiste em uma análise quantitativa com dados em painel e o uso do modelo econométrico de efeitos mistos. Os resultados demonstram que a fragmentação do sistema partidário, a distância ideológica e a escolha do Senado como Casa iniciadora dos projetos são mecanismos estatisticamente relevantes para a explicação. Por outro lado, a fragmentação partidária da coalizão não teve um efeito relevante e identificou-se que não há um aumento da produção de decretos legislativos em cenários de baixas taxas de êxito legislativo. Esses achados levam ao entendimento de que os contextos estruturais e ideológicos se associam diretamente com variações no êxito legislativo presidencial, mas precisam ser analisados com base nas perspectivas dos governos de coalizão da América Latina.

O governo Bolsonaro ficou marcado na história da participação institucionalizada no Brasil. A
perseguição às instituições participativas foi feita de forma intensa: além da publicação do
Decreto 9.759/2019, que visava à extinção em massa dos colegiados, o governo publicou
quase 40 normas visando extinguir ou enfraquecer colegiados com participação da sociedade
civil. Todavia, essa perseguição não atingiu os conselhos de todas as áreas da mesma forma:
as áreas de direitos humanos e meio ambiente foram mais afetadas, ao passo que a área
econômica foi mais preservada. A pergunta desta pesquisa busca entender o porquê dessa
manutenção. Os objetivos são entender o desenho institucional desses conselhos, os atores
não-governamentais que os ocupam e quais as pautas defendidas por eles, contribuindo,
assim, para o conhecimento dessa área pouco estudada na literatura de IPs. Para isso, a
pesquisa usa o conceito de projetos políticos – autoritário, democrático-participativo,
neodesenvolvimentista e neoliberal. Esses projetos são importantes para entendermos que os
desmontes são parte das transformações de Estado e das subjetividades que o neoliberalismo
produz e para entendermos os projetos defendidos nos colegiados. A pesquisa dividiu-se em
duas etapas: na primeira fez-se estatística descritiva de 103 colegiados nacionais, a fim de
saber se os colegiados da área econômica tinham desenho institucional diferentes dos das
outras áreas. Na segunda etapa, foram selecionados três casos: o Conselho Deliberativo da
Política do Café, o Conselho Nacional do Turismo e o Conselho Gestor do Fundo de
Universalização de Serviços de Telecomunicações. Foram usadas entrevistas semiestruturadas
com membros do colegiado e análise de conteúdo das atas de reuniões, categorizadas a partir
dos projetos políticos. Como resultados vemos que os colegiados da área econômica são mais
importantes para a política, isso é, têm alta inserção, são importantes na formulação da
política e são deliberativos. Por outro lado, são mais controlados pelo governo, ou seja, o
acesso da sociedade feito a partir de indicação do governo ou predeterminado em norma, com
maioria da composição governamental e com presidência exercida apenas pelo governo. A
defesa dos projetos é diferente em cada colegiado e a percepção sobre a participação social
também se altera. Mas em todos os colegiados a demanda por um Estado fomentador da
política prevalece. A pesquisa também encontra outro ponto importante para a manutenção
desses colegiados: atores da elite política que os defendiam diante da Presidência da
República.

Esta pesquisa visa contribuir para o acúmulo de conhecimento científico sobre o processo de mudança institucional e de políticas públicas no Brasil. Nesse intuito, ela materializou um estudo longitudinal sobre a evolução institucional do subsistema de água e esgotos no país entre 2003 e 2020 no âmbito federal. De acordo com os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), quase 32 milhões de habitantes não eram atendidos com rede pública de água e mais de 90 milhões de habitantes não tinham acesso à rede pública coletora de esgotos em 2022. Além disso, do total de esgotos gerado no país naquele ano, quase 48% não era tratado. Nesse diapasão, é importante ressaltar que a cobertura inadequada e a má qualidade dos serviços de saneamento estão associadas à proliferação de doenças. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foram notificados quase 12 milhões de casos de Doenças Relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado (DRSAI) no Brasil, com aproximadamente cinco milhões de internações no Sistema Único de Saúde (SUS) entre 2008 e 2019. A doença de Chagas, as diarreias e a disenteria foram as principais causas de morte, representando quase 81,5% dos óbitos por DRSAI nesse período. No que tange aos aspectos metodológicos, esta pesquisa se desenvolveu por meio de um estudo de caso único, de natureza qualitativa e análise longitudinal. O caso sob análise foi a evolução institucional do subsistema de água e esgotos no Brasil em âmbito federal. Este estudo foi apoiado por estratégias de análise de conteúdo e rastreamento de processos aplicadas a documentos pertinentes à investigação empírica e a entrevistas com atores relevantes. O quadro analítico adotado nesta pesquisa foi baseado no Advocacy Coalition Framework (ACF) e na literatura sobre institucionalismo histórico e mecanismos causais, visando identificar como e por que o cenário institucional do subsistema de água e esgotos se modificou no Brasil entre 2003 e 2020 em âmbito federal. Nesse sentido, a pesquisa identificou três coalizões estabelecidas em um cenário competitivo no subsistema de água e esgotos, que permaneceram relativamente estáveis ao longo do período estudado. As mudanças institucionais se deram em face da ativação dos mecanismos causais de aprendizado, pressão, negociação e mediação.

A pesquisa propõe, enquanto tema, analisar o processo de mudança na orçamentação no Legislativo através da Comissão Mista do Orçamento - CMO, mais particularmente as alterações na configuração institucional da política orçamentária brasileira após a redemocratização, assumindo como norteador teórico metodológico o novo institucionalismo discursivo. Nesse sentido, o objeto da pesquisa é a mudança institucional na CMO concentrando-se no período pós 1988 e no seu contexto de mudança. Busca responder às seguintes questões: quais mecanismos ideacionais incidem sob a dinâmica do desenho institucional da Comissão Mista do Orçamento - CMO? Como se estabeleceu o processo de mudança na CMO a partir da conjuntura crítica de redemocratização? Quais coalizões discursivas atuam sobre o desenho institucional e dinâmica interna da Comissão Mista do Orçamento - CMO? A pesquisa tem como objetivo identificar os mecanismos ideacionais que atuam no processo de mudança na Comissão Mista do Orçamento como instituição da política orçamentária brasileira pós Constituição de 1988, compreendendo a relação entre instituição, agência política e coalizões cognitivas no processo de estabilização ou alterações da política. Assume-se como caminho metodológico o Process Tracing Intensivo, com a variação de theory-guided process tracing que possibilita uma análise temporal e causal das sequências de eventos que constituem o processo. O acesso ao banco de dados dos documentos relacionados à orçamentação pública, a sua formatação em corpus textual e posterior análise, possibilitou entender que muitas ideais em tensão após a promulgação da constituição de 1988 já estavam presentes no seu debate inicial e essas ideias vão procurando transmissores seja como agente político, seja como burocrata para infiltrar espaços de políticas públicas. As evidências demonstram que a mudança após o redesenho da política orçamentária no contexto da redemocratização ocorre de forma gradual com influência de dois mecanismos ideacionais atuando sob o processo de mudança na CMO, sendo estes a filosofia pública e o mecanismo de controle decisional, ainda, a convivência entre esses dois mecanismos ideacionais traz resultados institucionais imprecisos, com esvaziamento da ação de planejamento da CMO.

Revisitando diversos autores que desenvolveram suas análises sobre América Latina ao longo do século XX, este trabalho procura em suas respectivas proposituras teóricas a categorização dos marxismos latino-americanos como da periferia ou na periferia do capitalismo. Assim, a partir de uma análise crítica centralizada nos aspectos da lógica dialética e do método materialista histórico, o objetivo é definir as fronteiras entre o que a América Latina produziu sobre si a partir da instrumentalização de um método ou a aplicação de um modelo analítico. Se espera, portanto, que ao final desta pesquisa seja possível compreender o peso desta escolha tanto para o que se entende como processo histórico – e porque não revolucionário – para as diversas interpretações marxistas latino-americanas. O intuito inclui, ainda, fomentar o debate acerca dos principais elementos particulares que delimitam as duas categorias e como estas se encaixam na perspectiva do protagonismo analítico da periferia do capitalismo como elaboradora de suas próprias propostas teóricas e revolucionárias.

Esta tese investiga o papel do Google nas eleições brasileiras de 2020, focando na intermediação de informações políticas em uma eleição subnacional. O estudo foi conduzido com uma abordagem metodológica que combina: análise quantitativa de 518 mil resultados de buscas coletados (SERP - Search Engine Results Page) entre agosto e novembro de 2020 em uma amostra de municípios brasileiros; duas rodadas de survey em painel longitudinal com 2771 indivíduos, representativos da população brasileira (antes e após as eleições); e a coleta do histórico de buscas de parte dos respondentes. Este trabalho responde a quem, como e quando o Google é relevante nas eleições, demonstra quais foram os principais sites exibidos para diferentes termos de busca e, por meio de um 'quase-experimento', avalia a existência de interferência por parte do Google nos resultados de pesquisa ao início do período eleitoral. Os resultados indicam que eleitores com forte preferência política são os que mais realizam buscas político-eleitorais, desafiando as teorias que defendem o Search Engine Manipulation Effect; mostram que o Google é crucial na busca de informações sobre candidatos, especialmente nos últimos três dias antes da eleição; destacam que 10 sites concentraram 60% dos resultados das buscas político-eleitorais do período; e sugerem indícios de possível interferência do Google no início do período eleitoral.

O presidencialismo de coalizão brasileiro impõe uma série de dilemas para o presidente da
república, mas sem dúvida a escolha dos ministros para configurar seu gabinete e,
posteriormente monitorá-los é um dos principais deles. A menos que queria montar um gabinete
minoritário, o presidente precisa combinar suas prioridades e preferências com a configuração
político-partidária do Congresso para negociar espaço no seu gabinete. Entre escolher e nomear
ministros com perfis mais técnicos e que conseguem deter mais controle para conduzir suas
prioridades e preferências ou mesmo ministros de perfil político - que nem sempre estão
alinhados ideologicamente dentro de um Congresso bastante fragmentado, partimos da questão
central em que medida diferentes perfis de ministros de Estado podem repercutir sobre as
políticas públicas de sua pasta? Para isso tomamos o caso da política de cisternas de placas
implementado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) juntamente com a
Articulação do Semiárido (ASA), analisando os ministros que por ali passaram de 2011 a 2020
por meio de registros e documentos oficiais obtidos por pesquisa documental, entre outras
fontes secundárias, mas principalmente pesquisa semiestruturadas empreendidas pelo autor
sobre a burocracia responsável pela implementação da política pública e do staff que de alguma
forma lidavam com a política pública. Para possibilitar o aumento do número de observações
de ministros, ampliando a diversidade de perfis e partidos, selecionamos a política pública de
cisternas de polietileno, política espelho a do MDS, implementada pelo Ministério da
Integração Nacional (MI) juntamente com as suas autarquias e criada para aumentar e escala
do Programa Água para Todos e alcançar a meta do Plano Brasil sem Miséria. As duas cisternas
rivalizaram e criaram clivagens pelas peculiaridades de seus desenhos, pela tecnologia de
implementação de cada uma - que encerravam distintos paradigmas - e, primordialmente, por
abordarem a Seca no Semiárido onde água e política caminhos juntas. Por meio das entrevistas
com vinte e cinco gestores daqueles ministérios foi possível observar as ações e estratégias de
ministros com perfil mais técnico e mais político em contextos distintos de priorização ou não
de políticas públicas de suas pastas pela Presidência da República e suas repercussões sobre a
burocracia e a política pública.

O tema da mudança constitucional é amplamente explorado pela literatura, embora focado nas Cartas Nacionais. Nos Estados Unidos, a produção constitucional estadual contrasta com a estabilidade da Constituição Federal, que teve apenas 27 emendas em mais de 200 anos. Mais de 153 constituições estaduais foram adotadas, acumulando mais de 10.000 emendas, evidenciando a excepcionalidade do fenômeno. Compreender esse caso é crucial para entender o federalismo americano e suas implicações nas esferas institucionais, eleitorais, democráticas e na formulação de políticas públicas. Este trabalho investiga como e por que as constituições estaduais mudam, utilizando um índice de similaridade dos major topics de 153 constituições históricas e 50 versões contemporâneas. A análise aborda explicações sobre mudança constitucional, centrando-se nos estados e compreendendo as alterações sob a ótica da literatura de difusão de inovações. A análise da Equal Rights Amendment revela como a expansão das constituições estaduais ao longo do tempo influencia na constitucionalização de políticas públicas.

Esta tese investiga as condições e implicações de alegar responsabilidades de direitos humanos de empresas, no âmbito do sistema internacional de direitos humanos, com relação a arranjos e distinções constitucionais na sociedade. Analisando mais de cem casos levados aos procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas entre 2013 e 2022, em que empresas foram diretamente questionadas pelo Grupo de Trabalho da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos (WGB&HR), investiga-se a diferenciação de um regime internacional em torno dos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGP), testando a hipótese de sua constitucionalização. Cotejando as funções “recalibradas” da constituição em contextos transnacionais, com base nos debates sobre o constitucionalismo global, junto a modelos críticos do constitucionalismo e da teoria constitucional fundamentadas nos efeitos desdiferenciantes das desigualdades e assimetrias características da sociedade mundial, a tese introduz o conceito de transconstitucionalização simbólica, inspirado no trabalho do constitucionalista brasileiro Marcelo Neves. Com isso, busca-se descrever a hipertrofia simbólica das expectativas normativas de direitos humanos para as empresas, problematizando as suas causas e desdobramentos, sem contudo, desprezar funções transconstitucionais observadas – que incluem o reconhecimento normativo dos UNGP, os entrelaçamentos e aprendizados entre ordens normativas constatados no material analisado, bem como, especialmente, o potencial disruptivo da reivindicação de direitos humanos diante de empresas (“making cases”), que tensiona a sua posição diante da oposição fundamental entre sujeitos com direitos (rights-holders) e sujeitos com responsabilidades internacionais de direitos humanos (duty-bearers). Os resultados da pesquisa são úteis para pesquisadores(as), profissionais de direitos humanos, pessoas afetadas por empreendimentos, organizações e movimentos da sociedade civil e, mesmo, empresas interessadas em abordar construtivamente desafios de direitos humanos associados às suas operações e ambiente de negócios. A relevância do trabalho advém do fato de que tratar dos impactos da atuação das empresas sobre direitos humanos e sobre as condições de vida na Terra seguirá um dos principais problemas constitucionais da sociedade moderna. Assim, a tese documenta os termos e o escopo das fricções produtivas proporcionados pelos UNGP e pela atuação do WGB&HR, destacando esse contexto comunicativo como um experimento de imaginação política diante desses desafios. Entretendo futuros distópicos, pela fresta das crises ecológicas da sociedade moderna e das democracias, esta é, também, em certo nível, uma elegia às formas do direito (e ao constitucionalismo) diante dos nossos problemas de “falta de tempo”.

O tema da presente tesesão os mecanismos causais das ‘mudanças nas políticas públicas,a partir
do estudo de caso sobre a educação básica nacional no Brasil, entre 2003 e 2022, com foco na
incorporação da Agenda Étnico-Racial Negra (AERN). As principais mudanças analisadas são:
a marcação de raça/cor no Censo Escolar em 2005; a incorporação da AERN no Plano Nacional
de Educação (PNE) 2014-2024; e a aprovação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
em 2017 e 2018, além da criação e extinção da Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi). A revisão bibliográfica identificou que há
lacunas na literatura para analisar a AERN e a educação básica nacional e o Advocacy Coalition
Framework (ACF) foi utilizado como marco analítico para suprir as lacunas. A análise abrangeu
as seguintes categorias: eventos externos (coalizões político-partidárias/quadro político
institucional, organismos internacionais e outros subsistemas); e eventos internos (atores
principais, sistemas de crenças, coalizões, empreendedores e mediadores de políticas públicas
e estratégias utilizadas, além de dinâmicas de conflitos, aprendizagem e/ou acordos
negociados). A metodologia utilizada foi baseada no rastreamento de processos (Process
Tracing), a partir de dados bibliográficos, documentais e entrevistas, com análises por meio do
software MAXQDA. Os resultados identificaram a dinâmica das crenças e das 3 (três) coalizões
mapeadas no subsistema de educação básica nacional ao longo dos períodos analisados: a
coalizão pró-financiamento, dominante de 2003 a 2010; uma transição entre as coalizões, de
2011 a 2014; a coalizão pró-gestão, dominante de 2015 a 2018; e uma coalizão nascente,
denominada familista padronizada, , dominante de 2019 a 2022. A análise revelou que o
subsistema de educação básica no Brasil está baseado em duas coalizões maduras e estáveis,
com características de adversárias pouco colaborativas. Duas hipóteses foram confirmadas e
uma parcialmente confirmada. A primeira hipótese é de que há duas coalizões maduras no
subsistema de educação básica que não internalizaram a AERN, apesar da afinidade das
coalizões com a agenda. Essa hipótese foi confirmada. A segunda hipótese trata da centralidade
da atuação de moderadores (Policy Brokers) e a articulação com empreendedores de ideias em
políticas públicas (Policy Entrepreneurs) para a implementação das mudanças em relação a
AERN, como mecanismos causais centrais. Essa hipótese foi confirmada, por meio da atuação,
sobretudo, de Secretários da Secadi/MEC. A terceira hipótese foi parcialmente confirmada,
demonstrando que a ação sistemática do subsistema de igualdade racial, centralizado na Seppir,
explica a incorporação da AERN na educação, enquanto mecanismo causal, mas somente até
2012 e associada a outros fatores. Portanto, as mudanças pró equidade na educação básica
nacional, considerando a AERN, foram impulsionadas pelos seguintes mecanismos causais:
coalizão político-partidária no poder associada ao quadro político institucional do setor;
advocacy de organismos internacionais; e a atuação contínua de empreendedores e mediadores,
junto a coalizões e atores específicos. A pesquisa destaca a importância da coordenação entre
diferentes atores e estratégias de apoio para promover mudanças significativas na AERN e o
desafio de maior interlocução com as coalizões do subsistema, ou seja, a centralidade das
coalizões para analisar mudanças em política públicas.

Esta dissertação tem como objetivo investigar os principais sentidos atribuídos aos termos“democracia” e “liberdade” por Jair Bolsonaro, durante o período em que ele foi presidente(2019-2022). Para tanto, o trabalho realiza uma análise qualitativa de conteúdo dos 326discursos e pronunciamentos oficiais proferidos pelo, então, presidente da República, entre2019 e 2022, que mencionaram às palavras “democracia” e/ou “liberdade”.

Como elemento estrutural da cidade capitalista, a segregação urbana impacta uma série de processos que moldam e condicionam fortemente a vida cotidiana. Da mesma forma, a divisão sexual do trabalho influencia e estrutura as possibilidades de organização dos indivíduos a depender do gênero, da classe e da raça. Ambas influenciam o acesso ao tempo livre. Considerando que o trabalho doméstico, pelo qual as mulheres são majoritariamente responsabilizadas, é realizado também fora da casa, pela cidade, a dissertação analisa a relação entre divisão sexual do trabalho e segregação urbana. Argumenta-se que há uma expressão da primeira no espaço e que ambos os fenômenos se somam de modo a criar mais barreiras cotidianas às mulheres, especialmente negras e pobres. Para entender como se estrutura e quais são os impactos dessa configuração de cidade, esse trabalho se debruça sobre o caso da Ceilândia, no Distrito Federal, que surge de uma erradicação de invasões da capital modernista utópica. Primeiro, discute-se como projeto urbanístico de Brasília visava refletir um país mais moderno, mas a atuação do Estado e do mercado levam a nova capital a se tornar uma das cidades mais segregadas, androcêntricas e racistas do Brasil. Depois, foram analisadas entrevistas com as moradoras pioneiras de Ceilândia, coletadas pelo arquivo de Distrito Federal, com olhar voltado especialmente para os elementos que configuram a dimensão socioespacial da divisão sexual do trabalho – proximidade da casa com os equipamentos coletivos, mobilidade, acesso à infraestrutura e ambiência urbana. A partir delas, houve uma coleta de dados do PDAD e do Índice de Vulnerabilidade Social, que ligam as histórias contadas pelas pioneiras com as consequências e dificuldades vividas no presente pelas moradoras da cidade.

A Internet e as mídias digitais se tornaram espaços sociais de troca e interação entre atores e grupos com significativo impacto no mundo contemporâneo. Desde o início da década de 2010, pesquisas de cientistas sociais identificam na subcultura gamer raízes conectadas a uma tecnocultura tóxica calcada em preconceitos, reacionarismo e intolerância. Tal fato, somado a outros fatores, levou à construção de um ativismo anti-videogames e uma opinião pública estigmatizada sobre jogos eletrônicos, tidos como potenciais produtos indutores de personalidades violentas e antissociais. Isso gerou um afastamento da comunidade gamer dos espaços sociais tradicionais e provocou uma aglutinação dessa população primeiro nos chans e image board e, depois, com o avançar das big techs, em espaços virtuais a partir de aplicativos que permitem a prefiguração de sociedades alternativas. A dicotomia entre a opinião pública e a identidade gamer criou um contexto de polarização e aversão, tendo esta última contribuído para a consolidação do ativismo antissistema.
Sobretudo após a eleição de líderes de extrema-direita ao redor do globo, as comunidades de jogadores vêm sendo investigadas enquanto câmaras de reprodução de ideologias extremistas. Nesse contexto, a presente pesquisa foi pensada para compreender o processo de politização de jovens em espaços digitais povoados por subculturas gamer para responder quais cosmovisões, repertórios e práticas políticas atravessam essas comunidades no Discord do Brasil. A partir da abordagem etnográfica longitudinal, os dados coletados compreendem o período de imersão de quase 3 anos (2020-2023) nos três maiores grupos públicos organizados no aludido aplicativo.
A análise empírica comprova que a comunidade e a subcultura gamer são diversas e plurais, embora impere um estado de hegemonia nos discursos e nas posições de poder. Isso leva à produção e circulação de conteúdo extremista e intolerante, mas que é mascarado por meios de técnicas de memetização para soar engraçado e ser mais aceito pelos integrantes. Em paralelo, os iniciados desenvolvem símbolos e expressões comunicativas próprias, cujo significado não é inteligível para não-iniciados. A partir do conceito de ativismo criptografado, a pesquisa demonstra a existência de fluxos de comunicação para a transmissão de sintagmas reacionários e intolerantes, os quais são mascarados para serem lidos e descobertos apenas por aqueles que conhecerem o caminho das pedras. A partir do Discord, transitam materiais produzidos por YouTubers, sites, blogs e produtores de conteúdo (influenciadores) que trabalham para a difusão da extrema-direita entre os jovens jogadores de videogame no País.

Este trabalho aplica a teoria de governança de bens comuns de Elinor Ostrom para uma avaliação das propostas de política para criação de um instrumento de precificação de carbono no Brasil, notadamente o Decreto Presidencial 11.075/2022 e os Projetos de Lei 2148/2015 e 412/2022, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente. Por meio da análise de conteúdo, busca-se compreender se estas proposições normativas observam os design principles para boa gestão de bens comuns e se a análise sob esta ótica pode derivar recomendações de aprimoramento das referidas propostas de legislação. De forma complementar, também busca-se mapear o histórico do debate sobre a precificação de GEE no Brasil, apontando o contexto nacional e internacional, as iniciativas e os atores que impulsionaram a discussão sobre o tema no país. Neste esforço, dedica-se especial atenção ao desenvolvimento do Projeto PMR, principal catalisador deste debate no contexto brasileiro, com vistas a compreender as origens da parceria, os objetivos, os atores engajados, os resultados do projeto, as recomendações elaboradas e a aplicação destas nas três propostas de política mencionadas acima. Conclui-se que poucos design principles de Ostrom são integralmente observados pelas proposições legislativas em discussão no Brasil. Ademais foram identificadas lacunas nas regulamentações estudadas que dificultam a conformidade destas com os princípios, a exemplo da exclusão de setores da economia do mercado regulado de carbono proposto pelas três normas, a ausência da previsão de mecanismos de resolução de conflitos entre os setores a serem regulados, e a ausência da possibilidade de aplicação de regras por meio de organizações encadeadas em diferentes níveis. Estas lacunas geram insumos para reflexão sobre eventuais recomendações de aprimoramento das propostas em estudo. No tocante ao mapeamento do debate sobre precificação de carbono no Brasil, foi possível concluir que o setor privado teve – e ainda tem - forte influência e atuação neste, sobretudo no âmbito do Projeto PMR. Entidades como CEBDS, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e a CNI tiveram papel fundamental como impulsionadores da discussão. Quanto aos resultados do Projeto PMR em si, aponta-se que este concluiu ser desejável que o Brasil adote um Sistema de Comércio de Emissões – SCE, e elencou recomendações de características que este sistema deveria ter. O presente trabalho evidenciou, por fim, que proposta de lei mais adequada às recomendações elaboradas pelo Projeto é o PL 2148/2015, que atende integral ou parcialmente a todas as sugestões elencadas.

Neste trabalho, nos guiamos pela questão de como alterações em normas eleitorais impactam as estratégias partidárias de participação eleitoral. A reforma eleitoral implementada em 2020 proibiu as coligações proporcionais e teve como um de seus objetivos a redução do número de partidos no Brasil. O objetivo central é observar se, entre as eleições de 2000 a 2020, os partidos se comportaram de forma mais nacionalizada a depender das regras eleitorais vigentes. De forma específica, busca-se analisar sua presença nos distritos eleitorais e os padrões de sua participação em todas as eleições. Observamos que em 2020 houve uma retração territorial na participação dos partidos brasileiros em eleições municipais, dando indícios de um processo de desnacionalização.

Este trabalho busca aplicar o conceito de capital político-familiar sob a técnica de Análise de Redes Sociais (ARS) em um mapeamento no estado da Bahia, identificando, especialmente, a família Magalhães. Embora a temática da presença de famílias com poder político não seja um fenômeno recente, tampouco interrompido, a ciência política e a sociologia contemporâneas deixaram de incluir a variável família em suas investigações que buscam compreender e explicar a estrutura político-social do Brasil. Aqui, sob as hipóteses de que as famílias políticas se perpetuam no poder uma vez que ocupam esse espaço e que se enraízam para instituições políticas nos três poderes da República, a questão central é como o compartilhamento de capital político-familiar relaciona a política baiana. Na tentativa de compreender como o compartilhamento de capital político-familiar afeta a dinâmica local, optou-se pelo mapeamento das famílias políticas e do carlismo na Bahia. Este trabalho combina métodos qualitativos e quantitativos para concluir que os indivíduos investigados compõem um agrupamento pouco denso, mas com alta formação de clusters, ou seja, clãs familiares. Além disso, é possível identificar que a rede de capital político-familiar alcança diversas instituições nas três esferas de poder da República e passam, em média, mais de seis décadas no poder.

Esta tese é uma reflexão sobre as relações entre surveys e a noção de opinião pública. Privilegia dois aspectos: (1) a reconstituição do momento histórico em que as pesquisas de opinião se tornam centrais na definição de opinião pública; (2) o questionamento acerca das premissas democráticas atribuídas tanto aos surveys quanto à opinião pública. Incorporada à gramática política desde a segunda metade do século XVIII, a noção de opinião pública surge, já nos seus primórdios, vinculada à imprensa e aos princípios do liberalismo político. Apesar da crescente importância que adquire como categoria dos emergentes regimes democráticos, permanece envolta em indeterminação, vagueza, opacidade e polissemia. Com a chegada dos surveys, a perspectiva de mensurar a opinião pública por meio da agregação das opiniões dos indivíduos ganha centralidade, promovendo uma importante inflexão. Saudados como dispositivos de natureza democrática, os surveys passam a ser considerados e amplamente aceitos como equivalentes da opinião pública. São profundas as implicações dessa correspondência para as relações entre os campos da política e da mídia, e para a relação entre governantes e governados. A cobertura eleitoral passa a ser estruturada em torno do uso das pesquisas de intenção de voto, assim como os índices de popularidade dos eleitos tornam-se críticos para o exercício da liderança política. Em torno dessa nova configuração, consolida-se todo um campo de conhecimento da opinião pública - utilizando surveys - para estudar o comportamento político dos indivíduos e a própria democracia. A ênfase da reflexão desenvolvida nesta tese converge, então, para a seguinte questão: a noção de opinião pública como equivalente às pesquisas de opinião representa ganhos para a democracia? Na ausência de uma literatura consolidada de ancoragem crítica, propõe-se uma discussão com os poucos autores que se dedicaram a contestar, tanto a equivalência entre surveys e opinião pública, quanto os postulados democráticos do instrumento survey e da noção. Como conclusão, o argumento é pela fragilidade constitutiva dos pressupostos democráticos de ambos, o que exige um maior escrutínio sobre o uso dos surveys, pela imprensa, como equivalente de opinião pública. Por outro lado, não se trata de argumentar pela irrelevância social dos surveys, especialmente diante da complexidade dos movimentos de opinião gerados no ambiente online e da retórica antipesquisa da extrema direita. Quanto à opinião pública, o argumento é de que serve mais à democracia se as vozes e os grupos sociais que efetivamente influem na esfera do poder político não perderem sua nitidez, sob a opacidade e as contradições que a noção carrega consigo.

A difusão de políticas públicas é um campo da Ciência Política em franca expansão no
Brasil. Pesquisas que buscam identificar por que e como as políticas públicas se
difundem em contextos federativos ajudam a compreender desde questões sobre
comportamento político e o papel das instituições até processos mais amplos de
formação de múltiplas agendas, formulação e adoção de políticas públicas. Esta tese
inova e contribui com o esforço ao explicar por que dois instrumentos de política urbana
– a Outorga Onerosa do Direito de Construir e as Zonas Especiais de Interesse Social –
se difundiram entre os municípios brasileiros. A partir de um desenho de pesquisa
multimétodo, aplicou-se o modelo de Análise de Sobrevivência (Cox’s Proportional
Hazards Model) para estimar a taxa de risco de adoção dos instrumentos pelos 5570
municípios. Associada a uma técnica de análise comparativa, foi possível explicar a
difusão da Outorga Onerosa e das ZEIS a partir de diferentes níveis de coerção exercidos
pelo ente federal. Hipóteses sobre a influência da dinâmica político-eleitoral, partidos
políticos, capacidades estatais, condições socioeconômicas, bem como da proximidade
geográfica, das relações de vizinhança e da interação nacional foram testadas.
Encontramos evidências de que, para o caso das políticas urbanas, a competição política,
as capacidades estatais e as questões regionais explicam a difusão dos instrumentos
pelos municípios brasileiros.

Ainda há escassa literatura recente que se preocupe com o impacto subnacional nos processos legislativos nacionais. Nesse sentido, essa tese busca dar sequência no estudo de linha de pesquisa sobre estudos legislativos com ênfase na perspectiva federativa e no papel dos governos subnacionais. É analisada a dinâmica parlamentar dos conflitos federativos nas matérias afetas à base regulatória da política ambiental, em especial o licenciamento ambiental, tema em que o conflito federativo está claramente caracterizado. Os casos selecionados são o processo que originou a Lei Complementar n° 140/2011 e a proposta de Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PLP n° 12/2003 e apensos). Buscou-se compreender o processo de negociação e quais orientações prevaleceram ao longo da tramitação. Foi realizado rastreamento do processo legislativo e análise de conteúdo de 22 entrevistas, com ênfase na narrativa analítica a partir da perspectiva dos entrevistados. O enquadramento teórico escolhido foi o Modelo de Múltiplos Fluxos de Kingdon. Foram destacados nos fluxos, nos dois processos legislativos rastreados, a questão federativa e o impacto estadual. Os resultados apontam que a Lei Complementar conseguiu resolver, em parte, o problema sobre as atribuições dos entes em licenciamento. Já o substitutivo sobre a Lei Geral, aprovado na Câmara, apresenta retrocessos na definição dos procedimentos de licença. O papel dos governos subnacionais se mostrou relevante nos dois processos estudados.

Esta tese analisa o ativismo contra o feminismo e a igualdade de gênero no governo de
Jair Bolsonaro (2019-2022). Investiga-se como esse governo, orientado por uma
racionalidade política neoliberal e neoconservadora, promoveu uma agenda de
familiarização das políticas públicas, baseada no fomento à família tradicional como base
da sociedade e na privatização das responsabilidades pelo desenvolvimento e
sobrevivência dos indivíduos centrada na família. Examina-se, ainda, como essa agenda
se conecta à reação transnacional ao gênero. Constata-se que a governamentalidade que
emerge da união entre aquelas racionalidades está fundada sobre um conceito único e
restrito de família: a tradicional (nuclear, patriarcal, referencialmente branca e
cisheteronormativa), baseada na diferença sexual. Assim sendo, trata-se de um familismo
fundamentado também sobre uma concepção limitadora do feminino, resumido à função
reprodutora e ancorado na divisão sexual convencional do trabalho. A análise empírica
desta pesquisa foi baseada em ampla investigação documental do Ministério da Mulher,
da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), pasta cuja missão foi transversalizar a
perspectiva da família (tradicional). Através do exame da estrutura, dos atores, do uso do
orçamento e das políticas implementadas, especialmente, pelas suas Secretaria Nacional
de Política para as Mulheres (SNPM) e Secretaria Nacional da Família (SNF),
identificou-se um reenquadramento da concepção de direitos humanos, que deixou de
enfocar os indivíduos para centrar-se na família. No caso das mulheres, entretanto, houve
uma especificidade, elas foram efetivamente mobilizadas pelo MMFDH como um meio
para se alcançar um objetivo: que a família arque privadamente com todas as necessidades
de cuidado. Isso se deu de modo que pudessem ser atribuídas ao Estado apenas a função
de gestão econômica e de (re)produção de uma moralidade tradicional. Tal projeto,
argumenta-se, confrontou valores democráticos basilares, como a igualdade, a
pluralidade, o respeito ao antagonismo político e à liberdade.

Os Conselhos da Comunidade são instituídos no âmbito do Judiciário para fiscalizar unidades prisionais e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para assistência da população privada de liberdade. A Lei de Execução Penal, que instituiu esses conselhos em 1984, deixou lacunas sobre as formas de atuação desses conselhos frente a irregularidades identificadas nas visitas aos estabelecimentos penais. Esta lacuna possibilitou que os conselhos se constituíssem de formas variadas e diversos materiais orientadores publicados ao longo dos anos ampliaram as possibilidades de atuação, incluindo uma gramática participacionista. O objetivo da pesquisa é analisar a mudança institucional dos Conselhos da Comunidade para uma instância de participação social. A hipótese principal é que ativistas institucionais atuaram para uma reconfiguração dos Conselhos da Comunidade, mobilizados pelo ideário participacionista que emergiu após a Constituição de 1988. O trabalho baseou-se em pesquisa bibliográfica, extensa pesquisa documental e entrevistas qualitativas semiestruturadas com pessoas que participaram do processo de mudança institucional entre 2000 e 2023 e com conselheiros e conselheiras da comunidade. Trata-se de um estudo de caso tanto do processo de mudança institucional, como dos resultados desta mudança, a partir da análise de seis Conselhos da Comunidade que, a partir de diferentes práticas, demonstram os avanços das interfaces socioestatais e os constrangimentos institucionais não superados com a mudança institucional pretendida. A tese analisa o ciclo completo da mudança, ou seja, como mudou e o que mudou, incluindo seus resultados. Para responder à pergunta sobre como mudou, proponho um mapa conceitual, a partir de conceitos pragmatistas, com foco na ação situada em contexto de ativismo institucional, em que atores estatais mobilizam recursos institucionais e agem estrategicamente em defesa de uma causa construída coletivamente. Para compreender o que mudou, são analisadas as mudanças tanto da perspectiva institucional, considerando as novas regras estabelecidas, quanto de seus resultados na prática. A tese argumenta que os Conselhos da Comunidade passaram por um processo de mudança institucional em que ativistas institucionais buscavam transformá-los em espaços participativos, mas que resultou em uma configuração peculiar que ampliou, de um lado, as lógicas de troca socioestatais e, de outro lado, as funções executivas desses conselhos, relacionadas a uma atuação de substituição do Estado no provimento de bens e serviços. Os resultados mostram ainda uma relação Estado-sociedade estabelecida de forma inovadora entre Judiciário, Executivo e sociedade civil. Por mais de uma década, sociedade civil, Executivo e Judiciário participaram do processo de mudança institucional conjuntamente, mobilizando principalmente recursos institucionais do Executivo, mas, a partir de 2019, o protagonismo na política penal se deslocou do Executivo para o Judiciário e o Conselho Nacional de Justiça passou a liderar esse processo. Esta triangulação também é verificada na conjuntura local dos Conselhos da Comunidade, em que tanto o Executivo como o Judiciário podem exercer papeis de constrangimento às ações dos Conselhos da Comunidade ou potencializar suas atividades, a depender da compreensão que estes atores possuem em relação ao papel do conselho e de como o próprio conselho consegue alterar essa compreensão.

O trabalho ora apresentado busca discutir a implementação de governança regulatória ancorada
nas teorias pluralistas da regulação, em especial na Teoria da Regulação Responsiva de Ayres
e Braithwaite (1992), a partir do estudo de caso da proteção de consumidores de
telecomunicações. A Agência Nacional de Telecomunicações, assim como outras agências
reguladoras no Brasil, vem enfrentando um importante debate acerca da efetividade de seus
instrumentos regulatórios ancorados na perspectiva do comando e controle, os quais se
mostraram, em muita medida, inefetivos em seus objetivos de moldar o comportamento de
empresas reguladas, gerando crise de legitimidade sobre a atuação das agências. Nesse
contexto, projetos-piloto de regulação responsiva foram implementados pela Anatel buscando
testar conceitos da regulação responsiva, o que ensejaria a revisão do arcabouço institucional
de acompanhamento, controle e fiscalização de obrigações regulatórias pela Anatel,
denominada, no âmbito da agência, fiscalização regulatória. Nossa pesquisa buscou discutir a
implementação, em caráter piloto, da regulação responsiva na proteção de consumidores a partir
dos processos de fiscalização regulatória sobre cobrança indevida nos serviços de
telecomunicações, em especial dos serviços de valor adicionado; e o processo responsivo sobre
ligações de televendas indesejadas (telemarketing). Trouxemos como categorias de análise, a
partir da literatura de regulação responsiva, a avaliação sobre a pirâmide responsiva, a
organização das arenas de discussão dos processos e a publicidade de informações estratégicas.
Agregamos às categorias a avaliação de mecanismos de cooperação, comprometimento e
coordenação, acreditando que a efetividade das políticas públicas, em muita medida, está
relacionada à construção de confiança entre os agentes que delas participam ou por ela são
impactados. Para a operacionalização da pesquisa, fizemos análise documental e entrevistas
semiestruturadas com os principais executivos das empresas de telecomunicações envolvidas,
com representantes da sociedade civil integrantes do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor e com a equipe da Anatel que atuou nos processos. Nosso trabalho aponta para a
conclusão de que a regulação responsiva na Anatel pode ser negativamente impactada pela
ausência de efetivos mecanismos de participação e de coordenação de terceiros interessados. O
caráter experimental é parte da explicação da imaturidade que percebemos nas relações entre
os stakeholders. Contudo, entendemos que ainda há espaço para uma procedimentalização mais
robusta, que promova o diálogo e a confiança entre eles.

Nos anos 2000 houve uma significativa redução na desigualdade de renda nos países latino-americanos em decorrência da chegada dos partidos de esquerda ao poder. Muito embora rica e instigante, a literatura sobre o tema possui ao menos três deficiências: uso disseminado de teorias eurocêntricas, excessivo foco dado à ideologia do/a presidente e desconsideração do papel da estrutura produtiva.
A presente tese endereça essas três lacunas a partir de uma abordagem parcimoniosa de economia-política efetivamente latino-americana. Por meio de métodos mistos de pesquisa, procuro responder às seguintes perguntas: 1) Qual a relação entre estrutura produtiva, ideologia partidária e distribuição de renda total na América Latina nos anos 2000? 2) Por que alguns países latino-americanos governados por partidos de esquerda foram mais bem-sucedidos que outros na redução da desigualdade de renda total no período pós-2000?
O modelo teórico foi desenvolvido em consonância com os dois componentes que formam a renda total, quais sejam, renda primária e transferências governamentais. O principal elemento do primeiro componente é a renda da produção, a qual foi discutida sob a perspectiva da heterogeneidade estrutural da Cepal. Já as transferências governamentais foram apreendidas a partir da power resource theory, do debate que trata da força partidária do presidente e da literatura que discorre sobre o impacto da diferença ideológica do chefe do Executivo vis-à-vis a ideologia média da Câmara dos Deputados. Com efeito, denominei essa abordagem teórica de modelo DPI (D de desigualdade, P de produtiva e I de ideologia).
A primeira pergunta da tese foi avaliada por meio de estatísticas descritivas e de econometria de dados em painel para 14 países latino-americanos entre 2000 e 2020. Foram encontradas fortes e robustas evidências que corroboram o modelo DPI, a saber: (i) quanto mais de esquerda for a ideologia do/a presidente, (ii) quanto mais de esquerda for a ideologia média da Câmara dos Deputados, (iii) quanto menor for a parcela da população ocupada em atividades de baixa produtividade do trabalho, (iv) quanto maior for a parcela da população ocupada em atividade de intermediária produtividade do trabalho, e, por fim, (v) quanto maior for o tamanho da bancada de esquerda na Câmara dos Deputados, menor a desigualdade de renda total na América Latina.
Já a segunda pergunta da pesquisa foi endereçada por meio de estudos de caso sob uma perspectiva histórico-institucional. As experiências boliviana, com Evo Morales do Movimiento al Socialismo - MAS, brasileira, com Lula e Dilma do Partido dos Trabalhadores - PT, e uruguaia, com Tabaré Vázquez e José Mujica do Frente Amplio - FA, foram discutidas pormenorizadamente. Ao modelo DPI foram incorporados dados de algumas políticas de proteção social, do salário-mínimo real e da participação das manufaturas no Produto Interno Bruto.
Enquanto nos governos do MAS e do FA houve convergência ideológica à esquerda entre o Executivo e o Legislativo, nos governos petistas a Câmara dos Deputados permaneceu dominada por partidos de direita. Similarmente, os partidos boliviano e uruguaio lograram formar governos unipartidários, com mais da metade do total de assentos na Câmara dos Deputados e com uma grande bancada de esquerda. No Brasil, a participação do PT sempre foi inferior a 20\% e a bancada de esquerda nunca foi majoritária, o que, portanto, exigiu a formação de uma coalizão multipartidária que resultou num governo ideologicamente heterogêneo.
Nessa mesma toada e, em larga medida, em decorrência dessas peculiaridades, Bolívia e Uruguai lograram alterar substancialmente suas respectivas estruturas produtivas. Houve uma significativa redução da população ocupada em atividades econômicas de baixa produtividade e, inversamente, um aumento em prol das atividades de produtividade mais elevada. No Brasil, por seu turno, essa alteração foi muito menor e, portanto, muito menos conducente a uma trajetória de cresciment

No contexto de avanços e retrocessos nas políticas para mulheres, de forma geral, e para as mulheres rurais, de forma particular, esta pesquisa se propôs a compreender as interações entre os movimentos de mulheres rurais e a Diretoria de Políticas para Mulheres Rurais (DPMR), assim como os efeitos dessas interações sobre as ações do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para o enfrentamento às desigualdades de gênero no meio rural, incluindo os esforços internos de reorganização institucional. Sob a perspectiva do feminismo estatal buscou-se verificar se o Governo Federal brasileiro se tornou mais inclusivo para as mulheres rurais e suas demandas com a instituição da DPMR no MDA; averiguar em que medida as mudanças institucionais empreendidas pelo MDA assumiram uma perspectiva feminista e desafiadora do patriarcado; e verificar em que medida as institucionalidades voltadas para as mulheres rurais se mantiveram efetivas ao longo do tempo e diante das mudanças conjunturais vivenciadas no Brasil, após 2016. A pesquisa foi realizada por meio de um conjunto de técnicas qualitativas de process tracing, que incluíram a análise de documentos institucionais relacionados ao período de 2000 a 2023 e entrevistas semiestruturadas com lideranças das organizações de mulheres e representantes do MDA. Os principais resultados da pesquisa indicam que as mulheres rurais projetaram-se no cenário político nacional, como ator político fundamental para a transformação do modo de fazer políticas públicas para as mulheres; a DPMR se constituiu num ator proeminente no processo político e na produção dessas políticas; as interações entre o movimento e a DPMR produziram a efetivação dos direitos das mulheres relacionados ao acesso à documentação, à terra, à assistência técnica, aos recursos públicos para estruturação de suas atividades produtiva e econômicas e à participação social; os efeitos dessa aliança também se expressou em avanços relacionados à representação das mulheres rurais nos conselhos nacionais, especialmente o CONDRAF, o CONSEA e a CNAPO; onde foram instituídos mecanismos para assegurar a participação das mulheres e constituídos comitês de mulheres ou de gênero na em suas estrutura, que favoreceram o debate sobre as desigualdades nas políticas públicas e na participação política; contudo, as políticas, programas e ações conquistadas pelas mulheres rurais não resistiram às mudanças empreendidas pelo governo após-2016.

A reeleição é entendida como fator principal para explicar a órbita gravitacional dos políticos. No entanto, essa motivação reiterada pela literatura quando considerada sob o prisma das “novas democracias” demonstra-se incapaz de explicar as ações dos políticos. Saber como os representantes eleitos alocam o seu tempo e esforço de mandato tem implicações significativas. No intuito de explorar diferentes tipos políticos na Câmara dos Deputados brasileira, este trabalho desenvolve uma análise de como as ambições políticas são capazes de formar diferentes perfis de deputados através de suas falas. Utilizando técnicas de aprendizado não supervisionado para a formação de tópicos latentes, Latent Dirichlet Allocation (LDA), esta pesquisa demonstra diferenças significativas nos perfis de ambição política: os parlamentares que demonstram ambição progressiva são aqueles que impulsionam debates relativos a localidades e grupos específicos, demonstram as suas ações de maneira pública, pressionam autoridades dentro e fora da Casa para a resolução de problemas, prestam homenagens e exaltam figuras públicas, localidades e eventos. Este conteúdo de fala se demonstra como marcante na determinação de perfis políticos dos deputados federais brasileiros. Além disso, a presente pesquisa impulsiona importante debate sobre a organização dos tópicos de fala dos parlamentares da Câmara Federal brasileira.

O bicameralismo é uma característica institucional comum na América Latina, mas frequentemente ignorada em estudos legislativos. Considerando essa limitação, esta pesquisa pretende contribuir com a literatura sobre atividade legislativa presidencial ao incorporar elementos bicamerais na análise do êxito legislativo presidencial de sete países latino-americanos, utilizando dados que cobrem a produção legislativa do Executivo desses países desde a democratização. A variável dependente foi a taxa de êxito legislativo presidencial, entendida como a proporção entre as proposições legislativas aprovadas e o total de proposições apresentadas pelo Executivo. Concretamente, foram testadas três hipóteses que associam elementos bicamerais à taxa de êxito legislativo presidencial. Essas hipóteses contemplam a simetria em capacidade de veto entre as duas câmaras legislativas, o tipo de mecanismo de solução de desacordos bicamerais e o tamanho da coalizão presidencial em ambas as câmaras. Os resultados apontam que poderes assimétricos de rejeição de proposições entre as câmaras favorecem o sucesso do Executivo, assim como o controle de maiorias parlamentares nas duas câmaras também incrementa a taxa de êxito legislativo presidencial. Por outro lado, as expectativas formuladas acerca dos efeitos para cada mecanismo de solução de desacordos bicamerais não se sustentaram.