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Dissertações |
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HENRIQUE PORTO DE CASTRO
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"O jogo do direito e o jogo dos juizes no caso do enunciado n. 620 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça".
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Orientador : JOAO COSTA RIBEIRO NETO
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MEMBROS DA BANCA :
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LEANDRO MARTINS ZANITELLI
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LUÍS DUARTE D'ALMEIDA
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LUCAS FUCCI AMATO
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JOAO COSTA RIBEIRO NETO
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Data: 09/01/2023
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Apoiado no positivismo jurídico de Herbert Hart, o objetivo desta pesquisa é analisar decisões de autoridades brasileiras integrantes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no que tange a respectiva aceitação das regras do sistema jurídico como obrigatórias. Trata-se de um dos requisitos hartianos para a existência de um sistema jurídico em uma dada comunidade. O estudo teve como escopo o enunciado n. 620 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que se refere à obrigatoriedade de as operadoras de seguro pagarem a garantia de seguro de vida, ainda que o segurado tenha falecido em acidente por condução de automóvel em estado de embriaguez, e essa tenha sido a causa do acidente. Teoricamente, do ponto de vista jurídico, o positivismo de Hart foi contextualizado em relação às teses do positivismo em geral e apresentadas ideias contrapostas. E do ponto de vista filosófico, foram descritos os principais aspectos da teoria dos atos da fala de John Langshaw Austin, que influenciou Hart. Metodologicamente, para o estudo empírico, foi aplicada a Metodologia de Análise das Decisões, de Roberto Freitas Filho e Thalita Moraes Lima. A conclusão foi de que as autoridades do sistema jurídico brasileiro, na amostra analisada, aceitam as regras do sistema como obrigatórias, com pequenas exceções patológicas
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Departing from Herbert Hart’s legal positivism, the goal of this research is to analyse if the Brazilian officials of the Superior Court of Justice and the Court of Justice of the Federal District and Teoritories, are accepting of the rules of the system as obligatory. This is one of hartian requisitis for the existence of a legal system in a giver community. The research was centered on Superior Court of Justice’s provision n. 620, which settled that insurer had, in cases of life insurance, the obligation to indemnify the beneficiaries even if the isured died in a vehicle accident caused by him being drunk and his drunkenness was proven to be the cause of the accident. Hart’s positivism, in this research, was contextualize in the relation to positivism in general and, furthermore, John Langshaw Austin’s theory of speech acts was explicated in its connection with Hart’s positivism and presented as central for the analysis of the judicial decidions discussed in the research. For the empirical part of the research, the Metodology of Decision Analysis, developed by Roberto Freitas Filho and Thalita Moraes Lima was used. At the end, the conclusion was that almost all the Brazilian officials analysed, in their practices, accepted the rules of system as obligatory, whith small patological exepctions
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JULIA VITORIA SCARTEZINI DA SILVA
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"EXTENSÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL E SUA COMPATIBILIDADE COM AS BASES DOGMÁTICAS DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO".
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Orientador : JOAO COSTA RIBEIRO NETO
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MEMBROS DA BANCA :
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RAFAEL PETEFFI DA SILVA
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GUILHERME HENRIQUE LIMA REINIG
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JOAO COSTA RIBEIRO NETO
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OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR
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Data: 27/01/2023
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A alienação fiduciária é garantia amplamente utilizada no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de instituto tipicamente brasileiro, cujas raízes foram inspiradas em elementos da fidúcia e do trust. A garantia foi implementada no Brasil em 1965, restrita aos bens móveis e, mais de 30 anos depois, foi aprimorada, estendendose aos bens imóveis. Representa uma propriedade-garantia, e sua essência é caracterizada pela discrepância entre o fim, visado pelas partes, e o meio, empregado para alcançá-lo. Por ser operacionalizada via transferência de direito de propriedade, consequências — resultantes de aspectos atrelados à figura do proprietário — podem ser indesejáveis a um simples credor. Tais aspectos perduram enquanto durar a garantia. Em 2020, a Medida Provisória n. 992/2020 possibilitou que um único imóvel fosse oferecido em garantia de mais de uma dívida, configurando o fenômeno que foi intitulado “compartilhamento da alienação fiduciária”. Essa Medida Provisória caducou no mesmo ano, e não se editou qualquer decreto legislativo para regulamentar os negócios jurídicos pactuados no interregno. Em 2021, o Projeto de Lei nº 4.188/2021 propôs esse compartilhamento, o qual tecnicamente chamou de “extensão da alienação fiduciária”. Esse tipo de garantia extensiva já havia vigorado no Brasil e, com o referido Projeto de Lei, pode vir a ser novamente. Entretanto, faz-se necessário analisar se, dogmaticamente, a extensão da alienação fiduciária em garantia é compatível com o Direito Civil brasileiro, tendo em vista não se transformar uma garantia de constituição simples, segura, célere e eficaz em um modelo que pode ser incompatível com a estrutura da alienação fiduciária. Com base na natureza e na dogmática da propriedade fiduciária, o objetivo geral deste trabalho é analisar a compatibilidade das mudanças decorrentes da extensão da alienação fiduciária em garantia com as bases dogmáticas do Direito Civil. Para tanto, especificamente, o estudo visa: identificar os fundamentos conceituais e a estruturais do instituto da alienação fiduciária; verificar de que forma eles são caracterizados na atual legislação que a regulamenta e nos textos da Medida Provisória n. 992/2020 e na proposta do Projeto de Lei n. 4.188/2021. A conclusão foi de que a adoção da extensão da alienação fiduciária, como proposto, vai de encontro às bases dogmáticas do Direito Civil, podendo acarretar perda de características basilares do instituto da alienação fiduciária em garantia.
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Fiduciary sale is a guarantee that is widely used in the Brazilian legal system. It is a typically Brazilian principle, whose roots were inspired by elements of fiduciary trust and trust. This was implemented in Brazil in 1965, restricted to chattels and, more than 30 years later, it was improved and extended to real estate. It represents a property-guarantee, and its essence is characterized by the discrepancy between the end, intended by the parties, and the means used to achieve it. Because it is operationalized via the transfer of property rights, consequences resulting from aspects related to the figure of the owner may be undesirable to a simple creditor. Such aspects last as long as the guarantee lasts. In 2020, Provisional Measure no. 992/2020 made it possible for a single property to be offered as a guarantee for more than one debt, configuring the phenomenon that was called "shared fiduciary sale". This Provisional Measure expired that same year, and no legislative decree was issued to regulate the legal deals agreed upon in the meantime. In 2021, Bill No. 4,188/2021 proposed this sharing, which technically was called "extension of the fiduciary sale". This type of extended guarantee had already been in effect in Brazil and may come into force again with the referred Bill. However, it is necessary to analyze, pursuant to dogmatic bases, whether the extension of the fiduciary sale in guarantee is compatible with Brazilian Civil Law, in order not to transform a guarantee that is simple, secure, swift and effective into a model that may be incompatible with the structure of the fiduciary sale. Based on the nature and dogmatics of fiduciary ownership, the general objective of this work is to analyze the compatibility of the changes arising from the extension of fiduciary sale in guarantee with the dogmatic bases of Civil Law. This study is specifically aimed at identifying the conceptual and structural foundations of the fiduciary sale principle; verifying how they are characterized in the current legislation that regulates it and in the texts of Provisional Measure no. 992/2020 and in the proposal of Bill no. 4,188/2021. The conclusion was that the adoption of the extension of the fiduciary sale, as proposed, goes against the dogmatic bases of Civil Law, and may lead to the loss of the basic characteristics of the fiduciary sale in guarantee principle.
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Amanda Luize Nunes Santos
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"LITÍGIO ESTRATÉGICO FEMINISTA PELO DIREITO AO ABORTO LEGAL: ENQUADRAMENTOS DISCURSIVOS EM DEBATE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL".
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Orientador : JANAINA LIMA PENALVA DA SILVA
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MEMBROS DA BANCA :
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DEBORA DINIZ RODRIGUES
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GABRIELA RONDON ROSSI LOUZADA
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JANAINA LIMA PENALVA DA SILVA
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TAINA AGUIAR JUNQUILHO
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Data: 30/01/2023
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O objetivo desta dissertação é oferecer uma análise empírica dos enquadramentos pelo direito ao aborto apresentados ao Supremo Tribunal Federal por organizações e indivíduos da sociedade civil. Quatro casos constitucionais são analisados: a ADPF 442, as ADPFs 737 e 989 e a ADI 5581, que discutem, respectivamente, a descriminalização do aborto no primeiro trimestre, a garantia do aborto nas hipóteses previstas em lei e a permissão do aborto para mulhe-res diagnosticadas com o vírus zika. À luz do conceito de “cultura constitucional”, proposto por Reva Siegel, e da arquitetura conceitual dos processos de enquadramento proposta pela teoria dos movimentos sociais, essa pesquisa é centrada nas dimensões culturais do processo de mudança constitucional. Na busca pela mudança constitucional, agentes da sociedade civil enfrentam o desafio de dialogar com práticas, discursos e valores compartilhados por autoridades e pela sociedade. Trata-se de um diálogo importante para que o problema social em questão, como a capacidade das mulheres de controlarem seus corpos, seja visto como uma injustiça. O processo de enquadrar uma questão constitucional é complexo e contencioso, especialmente quando envolve a presença de um forte contramovimento, como o movimento anti-escolha. Para conquistar a audiência, os grupos pró- escolha consideram as objeções apresentadas pelos adversários, como preocupações morais em torno do feto ou dos papeis sociais das mulheres e, mais recentemente, acusações de que o aborto colocaria em risco a vida e a saúde das mulheres. A análise conclui que as estratégias de enquadramento do atual debate constitucional sobre o aborto tem origem em uma diversa rede feminista construída ao longo de décadas, no diálogo com oportunidades jurídicas e políticas e nas intersecções entre os discursos de saúde (com especial atenção aos determinantes sociais), direitos humanos e ciência. Para responder às preocupações colocadas pelo movimento anti-escolha, os movimentos pró-escolha, embora reforçando em muitos momentos valores como família e maternidade, desconstroem preconceitos morais em torno das mulheres que optam por um aborto e propõem políticas públicas integrais que permitem que o aborto seja uma decisão livre e verdadeiramente autônoma. O lado pró-escolha contribui para democratizar os discursos de atores religiosos, apresentando interpretações teológicas mais igualitárias e enquadrando o aborto como uma escolha ética razoável. Por fim, este trabalho considera que o enquadramento da justiça reprodutiva é a melhor forma de agregar os discursos pró-escolha apresentados à corte e sinaliza para a importância de que as duas ações atualmente em curso (ADPFs 442 e 989) sejam pensadas em conjunto. Justiça reprodutiva proporciona uma análise que mantém a centralidade na autonomia das mulheres ao mesmo tempo em que demanda obrigações positivas por parte do Estado em termos de saúde pública e eliminação de desigualdades de raça, gênero e classe.
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This dissertation aims to provide an empirical analysis of the frames supporting the right to abortion presented to the Brazilian Supreme Court by organizations and individual agents of civil society. Four constitutional cases are analyzed: the ADPF 442, ADPFs 737, 989, and ADI 5581, which discuss the decriminalization of abortion in the first trimester, the fulfillment of the right to abortion in cases authorized by Brazilian law, and the permission of abortion after a diagnosis of Zika virus infection during pregnancy. Based on the concept of "constitutional culture" proposed by Reva Siegel and the conceptual architecture of the framing processes provided by the social movement’s theory, this research has focused on the cultural dimensions of constitutional change. In the quest for constitutional change, civil society actors face the challenge of dialoguing with practices, discourses, and values shared by official actors and society. This is an important discussion so that the issue in question, such as women's ability to control their bodies, be seen as a social injustice.. The process of framing a constitutional issue is complex and contentious, especially when it involves a strong countermovement like the anti-choice movement. In order to achieve public trust, the pro-choice movements take into consideration the objections presented by the adversary group, such as moral and religious concerns about fetuses or women's social roles and, more recently, accusations that abortion poses a risk to women's health and life. The analysis concludes that framing strategies utilized on the current abortion constitutional debate originated from a diverse feminist network built over decades, the dialogue with political and legal opportunities and the intersectionality of health (with particular attention to social determinants), human rights, and scientific discourses. In addressing anti-choice's moral concerns, pro-choice movements, despite sometimes endorsing values such as family and motherhood, deconstruct prejudices around women who decide to have an abortion and propose comprehensive public policies that allow abortion to be a free and genuinely autonomous decision. The pro-choice arguments helps to democratize religious discourses, showing more egalitarian theological interpretations, and framing abortion as a reasonable ethical choice. In conclusion, this work considers the reproductive justice framework as the best way to aggregate pro-choice discourses presented to the court and signals to the importance of considering the two cases pending (ADPFs 442 and 989) judgment jointly in the future political action. Reproductive justice provides an analysis that considers the centrality of women's autonomy while demanding positive duties from the State on public health and the elimination of race, gender and class inequalities
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ELIAS CÂNDIDO DA NÓBREGA NETO
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" A QUANTIFICAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR INTERVENÇÃO E O DISGORGEMENT OF PROFITS NO DIREITO BRASILEIRO".
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Orientador : JOAO COSTA RIBEIRO NETO
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MEMBROS DA BANCA :
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JOÃO ANTONIO PINTO MONTEIRO
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CARLOS NELSON DE PAULA KONDER
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FRANCISCO PAULO DE CRESCENZO MARINO
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JOAO COSTA RIBEIRO NETO
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Data: 31/01/2023
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Este trabalho teve como objeto o enriquecimento sem causa por intervenção, que é a forma de enriquecimento sem causa na qual alguém, sem autorização para tanto, explora de forma desautorizada direitos ou coisas alheias sem necessariamente causar danos à vítima mas se beneficiando financeiramente dessa intervenção. No âmbito do enriquecimento sem causa por intervenção foram analisados de forma mais aprofundadas dois temas: o seu enquadramento sistemático no ordenamento brasileiro e a quantificação da sua restituição. O objetivo em relação à primeira delimitação era aferir se a pretensão de restituição dos ganhos obtidos a partir da intervenção sobre direitos alheios encontrava fundamento na fonte de obrigações do ato ilícito ou do enriquecimento sem causa. Já no que diz respeito à segunda delimitação, era saber se é possível que a restituição dos ganhos no contexto da intervenção abranja todos os ganhos obtidos a partir da intervenção, ao que se atribui a nomenclatura de disgorgement of profits no Direito inglês, ou se, diversamente, será necessário dividi-los proporcionalmente entre a vítima e o interventor. O trabalho foi desenvolvido essencialmente a partir da revisão bibliográfica sobre o tema, com recurso à literatura estrangeira, especialmente de autores portugueses, ingleses e alemães. Em sede de conclusões, constatou- se que a restituição das situações de intervenção sobre coisas e direitos alheios encontra fundamento no enriquecimento sem causa. Fala-se, portanto, em enriquecimento sem causa por intervenção. Isso com fundamento na doutrina alemã do conteúdo da destinação, que reserva o monopólio da exploração sobre direitos e coisas ao seu respectivo titular. No que diz respeito à restituição, concluiu-se que não há imcompatibilidade entre o disgorment of profits, isto é, entre a restituição integral dos ganhos derivados da intervenção e o Direito brasileiro, sob a perspectiva dogmática. Da mesma maneira, adotar essa forma de quantificação da restituição pode trazer três consequências positivas para nosso ordenamento. A primeira é o respeito ao monopólio de exploração do titular. A segunda é a dissuasão das práticas de intervenção sobre direitos alheios. A terceira, por fim, é o privilégio à previsibilidade e à segurança jurídica, na medida em que é oferecido um referencial mais claro do que o prevalecente no Brasil atualmente, qual seja, o da divisão proporcional do enriqueciemento fruto da intervenção entre o interventor e a vítima a partir da contribuição de cada um deles para o resultado.
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The object of this dissertation is unjustified enrichment by intervention, which is the form of unjustified enrichment in which someone, without authorization, exploits in an unauthorized manner the rights of others, without necessarily causing damage to the victim, but benefiting financially from this intervention. In the scope of unjustified enrichment by intervention, two topics were further analyzed: its systematic framing in the Brazilian legal system and the measure of its restitution. The goal in relation to the first delimitation was to assess whether the claim for restitution of earnings obtained from the intervention on the rights of others wasbased on the source of obligations of wrongs or unjustified enrichment. As for the second delimitation, the analysis focuses on if it is possible that the restitution of earnings in the context of the intervention encompasses all the earnings obtained from the intervention, to which the nomenclature of disgorgement of profits in English law is attributed, or if, otherwise, it will be necessary to divide them proportionally between the victim and the intervenor. The research was developed essentially based on a bibliographical review of the theme, with recourse to foreign literature, especially Portuguese, English and German authors. In conclusion, it was found that restitution in situations of intervention over other people's rights is based on unjustified enrichment. We can, therefore, speak of unjustified enrichment by intervention. This is based on the German doctrine of attribution, which reserves the monopoly of exploitation over rights and things to their respective holder. With regard to restitution, it was concluded that there is no incompatibility between the disgorgement of profits, that is, between the full restitution of gains derived from intervention and Brazilian Law, in a dogmatic perspective. In the same way, adopting this form of measure of restitution can bring three positive consequences to our legal system. The first is the respect for the holder's monopoly of exploration. The second is the dissuasion of intervention practices over the rights of others. The third, finally, is the privilege of predictability and legal security, insofar as it provides a clearer reference than the one currently prevailing in Brazil, which is the proportional division of the enrichment resulting from the intervention between the intervenor and the victim based on each one's contribution to the result.
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Danilo Santos Borges
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"O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO COMO CAMINHO JURÍDICO FRENTE À LACUNA REGULATÓRIA DA MINERAÇÃO DE URÂNIO E DO SEU PRODUTO RADÔNIO NO BRASIL".
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Orientador : GABRIELA GARCIA BATISTA LIMA MORAES
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MEMBROS DA BANCA :
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Adriano Drummond Cançado Trindade
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CARINA COSTA DE OLIVEIRA
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GABRIELA GARCIA BATISTA LIMA MORAES
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INEZ LOPES MATOS CARNEIRO DE FARIAS
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Data: 31/01/2023
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O presente trabalho de dissertação de mestrado tem como objetivo verificar como está posta a atividade de mineração de urânio no Brasil, em termos gerais e especificamente na questão ambiental. Nessa seara, é apresentado o duplo risco do urânio, sendo este tóxico e radioativo. Enquanto a toxicidade é uma característica química particular do próprio elemento urânio, a radiação provém do elemento radônio, o qual é gerado a partir do decaimento natural do urânio. Em que pese os estudos dos riscos de dano relacionados a operários de minas de urânio serem comprovados cientificamente, ainda restam incertezas científicas sobre a extensão do dano para regiões próximas a esse tipo de atividade. Apesar de ser um elemento considerado carcinogênico, e representar mais da metade da radiação natural que o ser humano em geral recebe em vida, o radônio em ambiente aberto, especialmente em locais ricos em urânio natural, ou limítrofes às operações de lavra uranífera não conta com uma regulação eficiente, que garanta a proteção socioambiental adequada. Nesse sentido, ao se vislumbrar um ordenamento internacional e nacional com lacunas regulatórias para o controle do urânio in natura, no que diz respeito ao seu decaimento natural, e um estado de incertezas sobre a extensão do dano além da lavra, apresenta-se o Princípio da Precaução no Direito ambiental como ferramenta adequada para suprir os lapsos no ordenamento e como meio de garantir a justiça ambiental das populações em situação de vulnerabilidade, por residirem próximo às minas de urânio.
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The current master's research paper aims to verify how the uranium mining activity in Brazil is placed, in general terms and specifically in the environmental issue. In this regard, the double risk of uranium is presented, being toxic and radioactive. While toxicity is a particular chemical characteristic of the uranium element itself, radiation comes from the element radon, which is generated from the natural decay of uranium. Although studies of the risks of damage related to uranium mine workers have been scientifically proven, scientific uncertainties remain about the extent of damage to regions close to this type of activity. Despite being a carcinogenic element, and representing more than half of the natural radiation that humans in general receive during their lives, radon outdoors, especially in places rich in natural uranium, or adjacent to uranium mining operations, does not count on efficient regulation, which ensures adequate socio-environmental protection. In this sense, when facing an international and national order with regulatory gaps for the control of uranium in natura, with regard to its natural decay, and a status of uncertainty about the extent of the damage beyond the mining, the Precautionary Principle is presented as an adequate tool to overcome the lapses in the order and as a means of ensuring environmental justice of populations in vulnerable situations, due to their proximity to uranium mines.
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Pedro Henrique Fernandes das Chagas
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"Demandas, sentimentos e entendimentos na mediação judicial de conflitos familiares".
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Orientador : LUIS ROBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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KÁTIA SENTO SÉ MELLO
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LUIS ROBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA
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LUIZ EDUARDO DE LACERDA ABREU
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REBECCA FORATTINI LEMOS IGREJA
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Data: 31/01/2023
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Este trabalho é sobre uma pesquisa de campo realizada em um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) na Baixada Fluminense, Rio de Janeiro. Por uma pesquisa sob orientação etnográfica, busquei entender como os desfechos de mediações judiciais de conflitos familiares ganham sentido a partir do ponto de vista dos sujeitos sobre o que é correto, adequado ou justo, partindo da orientação analítica de três categorias: demandas, sentimentos e entendimentos. Para tanto, recorri no trabalho de campo a métodos empíricos de pesquisa, principalmente à observação. Com isso, foram percebidos e analisados aspectos sobre a produção dos entendimentos nesse contexto, e suas implicações para a qualidade dos desfechos alcançados, através dos quais, também, foi possível compreender como as práticas da mediação judicial contribuem para a (não) resolução desses conflitos.
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This work comes from field research developed in a Judiciary Center for Conflict Resolution and Citizenship (CEJUSC) in Baixada Fluminense, Rio de Janeiro. Through ethnographically oriented research, I sought to understand how the outcomes of judicial mediations of family conflicts make sense from the individuals' point of view about what is correct, adequate, or fair in judicial mediations in family conflicts, through the analytical orientation of three categories: demands, feelings and understandings. To do so, I resorted to empirical research methods in the fieldwork, mainly observation. As a result, aspects of the production of understandings in this context were perceived and analyzed, as well as their implications for the quality of the outcomes achieved, through which it was also possible to understand how the practices of judicial mediation contribute to the (non) resolution of these conflicts.
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Joyce Bueno da Silva
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"DEUZELI VANINES – O interdito dos direitos reprodutivos".
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Orientador : DEBORA DINIZ RODRIGUES
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MEMBROS DA BANCA :
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DEBORA DINIZ RODRIGUES
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JANAINA LIMA PENALVA DA SILVA
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LUCIANA STOIMENOFF BRITO
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MARCIO CAMARGO CUNHA FILHO
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Data: 13/02/2023
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Deuzeli, uma jovem mulher negra, vítima de estupro aos dezenove anos de idade. Engravidou da violência e ao buscar direito ao aborto legal foi sistematicamente submetida às violências institucionais que a impediram de abortar. Nesta dissertação, analiso como o dispositivo da racialidade atravessado pelo patriarcado utilizaram-se do direito penal para impor a Deuzeli Vanines um regime de desproteção. Busco compreender de que maneira a negação de direitos sexuais e reprodutivos, em especial o direito e acesso ao aborto, incide e determina uma política de morte, para as mulheres negras e pobres. Para tanto, escavei os arquivos médico-judiciais do processo em que Deuzeli figura como vítima e como autora, e o documentário etnográfico “À margem do Corpo” (2006). Os arquivos me permitiram reconstituir o itinerário de decisões que resultaram no ápice da desassistência e desamparo para Deuzeli. A análise demonstra que a moral patriarcal e o racismo estruturam a burocracia penal, produzindo interditos ilegais para fruição de direitos e impossibilitando que mulheres negras gozem de autonomeação e autodeterminação.
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Deuzeli a young black woman, rape victim at the age of 19. She got pregnant of the violence and when seeking right to legal abortion was systematically subjected to institutional violence that hindered her to abort. In this dissertation, I analyse how the instrument of the raciality crossed by the patriarchate used the criminal law for imposing to Deuzeli Vanines an unprotection regime. I seek to understand in which way the denial of sexual and reproductive rights, in particular the right and access for abortion, occur and determine a death policy for the poor and black women. Therefore, I explored the judicial files of the case in that Deuzeli figures as a victim and as an author, and the ethnographic documentary “À margem do Corpo” (A disembodied woman) (2006). The files allowed me to reconstitute the itinerary of decisions which resulted at the top of the lack of assistance and destitution to Deuzeli. The analysis demonstrates that the patriarchal moral and the racism organize the criminal bureaucracy producing illegal interdicts for fruition of rights and inhibiting that black women enjoy of self-nomination and self-determination.
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Luis de Camões Lima Boaventura
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"AUTODEMARCAÇÃO TERRITORIAL INDÍGENA: uma análise da via acionada pelos Munduruku face o abandono das demarcações".
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Orientador : TALITA TATIANA DIAS RAMPIN
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MEMBROS DA BANCA :
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ANTONIO SERGIO ESCRIVAO FILHO
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BRUNA PINOTTI GARCIA
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JOSE GERALDO DE SOUSA JUNIOR
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TALITA TATIANA DIAS RAMPIN
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Data: 15/02/2023
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Fruto de intensa mobilização dos movimentos sociais, a Constituição Federal de 1988 trouxe consigo diversos avanços no que tange ao reconhecimento e garantia dos direitos territoriais dos povos indígenas. No entanto, o que se vem verificando ao longo dos anos subsequentes à promulgação da Carta é um acelerado processo de esvaziamento do projeto constitucional, seja por meio de normas infralegais, seja por meio de interpretação jurisprudencial, as quais vem operando em favor da concentração fundiária privada, ocasionando a espoliação dos povos indígenas. Nessa conjuntura de sucessivas e sistemáticas violações ao direito fundamental dos indígenas aos seus territórios, em que o Estado brasileiro é capturado pelos interesses anti-indígenas, bloqueando as demarcações, eclodem no país manifestações autônomas desses grupos que tornam evidente à sociedade envolvente a essencialidade dos territórios que ocupam. São as autodemarcações, a exemplo da empreendida pelos Munduruku na Terra Indígena Sawré Muybu (Daje Kapap E'Ipi). Apoiando-se neste caso, esta dissertação se propõe a apresentar algumas pistas que apontem para a interpelação do monismo jurídico estatal e a enunciação de direitos a partir dessas ações diretas. Para tanto, aciona-se o pluralismo jurídico, o direito à resistência, o princípio da autodeterminação dos povos e o Direito Achado na Rua. O percurso metodológico incluiu a análise normativa e a análise de conteúdo de documentos relativos ao caso da Terra Indígena Sawré Muybu, notadamente as cartas publicadas pelo povo Munduruku.
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As a result of the intense expansion of social movements, the Federal Constitution of 1988 included several advances regarding the recognition and guarantee of the territorial rights of Indigenous peoples. However, what has transpired over the years following the promulgation of the Constitutional Letter is an accelerated process of undermining the constitutional goals. This was done either through legislative acts, or through jurisprudential interpretation, which has been operating in favor of concentrating land as private property, causing the displacement of Indigenous peoples. Such successive and systematic violations of the fundamental right of Indigenous peoples to their territories has penetrated a Brazilian State consumed by anti-Indigenous interests and which continually blocks demarcations and autonomous manifestations of these groups. These are self-demarcations, such as the one undertaken by the Munduruku in the Sawré Muybu Indigenous Land (Daje Kapap E'Ipi). Based on this case, this dissertation proposes some possible clues that point to the interpellation of the state legal monism and the enunciation of rights from these direct actions. To this end, legal pluralism, the right to resistance, the principle of self-determination of peoples and the Right Found on the Street are used. The methodological approach includes normative and content analysis of documents related to the case of the Sawré Muybu Indigenous Land, notably the letters published by the Munduruku people.
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Fernanda Braga Modesto Fernandes
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"A TIPOLOGIA DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS PREVENTIVAS ANTERIORES E CONCOMITANTES AO TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS NO BRASIL".
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Orientador : CARINA COSTA DE OLIVEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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CARINA COSTA DE OLIVEIRA
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GABRIELA GARCIA BATISTA LIMA MORAES
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MARIANA DEVEZAS RODRIGUES MURIAS DE MENEZES
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TIAGO VINÍCIUS ZANELLA
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Data: 17/02/2023
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No transporte marítimo de cargas potencialmente poluidoras as obrigações voltadas à prevenção ambiental devem estar presentes de modo anterior e concomitante ao exercício da atividade marítima. Os deveres operacionais no modal marítimo são precedidos da implementação de obrigações que os antecederam diante da necessidade de regulamentação da atividade marítima e da proteção ambiental. Esta pesquisa evidencia a fragmentação e pluralidade de normas aplicáveis ao modal em relação ao tipo de transporte realizado e a carga transportada. Com isso, foi realizada a tipologia das obrigações voltadas às cargas potencialmente poluidoras em razão da sua capacidade poluidora em relação ao meio ambiente marinho. Entre as obrigações anteriores ao transporte podem ser citadas: a obrigação de inscrição ou registro das embarcações brasileiras, a obrigatoriedade de elaboração do Plano de Emergência de Poluição por Óleo - SOPEP e a instituição obrigatória do Plano de Emergência de bordo no transporte marítimo de substâncias líquidas nocivas a granel. E de modo concomitante ao transporte, o uso obrigatório do Diário de Navegação no transporte marítimo, a implementação do Serviço de Tráfego de Embarcações - VTS para o monitoramento do transporte marítimo de cargas potencialmente poluidoras e o rastreamento de embarcações por meio do Sistema de Monitoramento Marítimo de Apoio às atividades de petróleo e Gás - SIMMAP. O trabalho contribui com a conexão entre o setor da navegação e a proteção ambiental, bem como, a conexão entre as atribuições administrativas e judiciais.
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In the maritime transport of potentially polluting cargo, obligations aimed at environmental prevention must be present before and concomitantly with the exercise of maritime activity. Operational duties in the maritime modal are preceded by the implementation of obligations that preceded them in view of the need to regulate maritime activity and environmental protection and preservation. This research shows the fragmentation and plurality of norms applicable to the modal in relation to the type of transport carried out and the cargo carried. Then, the typology of obligations aimed at potentially polluting loads was carried out due to their polluting capacity of the marine environment. Among the obligations prior to transportation, we can mention: the obligation to enroll or register Brazilian vessels, the obligation to prepare the Shipboard Oil Pollution Emergency Plan - SOPEP, and the obligatory institution of Emergency plan on board in the maritime transport of harmful liquid substances in bulk. And concomitantly with transport, the mandatory use of the navigation diary in maritime transport, the implementation of the Vessel Traffic Service - VTS for monitoring the maritime transport of potentially polluting cargo and the tracking of vessels through the Maritime Monitoring System Support for oil and gas activities - SIMMAP. This research contributes to the connection between the shipping sector and environmental protection, as well, as the connection between administrative and judicial attributions.
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Matheus Vinícius Aguiar Rodrigues
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"Contrato de indenidade nas sociedades anônimas de capital aberto: percursos entre a tipificação social e o processo de elaboração, aprovação e execução".
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Orientador : AMANDA ATHAYDE LINHARES MARTINS RIVERA
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MEMBROS DA BANCA :
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CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA
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OTAVIO YAZBEK
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AMANDA ATHAYDE LINHARES MARTINS RIVERA
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HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE
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Data: 23/02/2023
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O objetivo principal dessa dissertação foi descrever o modelo pelo qual as companhias abertas brasileiras regulam internamente os riscos jurídicos e patrimoniais do contrato de indenidade, em consonância com as preocupações e com as recomendações do Parecer de Orientação n. 38/2018 da CVM. Nesse sentido, o estudo teve como amostra 53 (cinquenta e três) minutas de contratos de indenidade disponibilizadas publicamente por essas companhias no sistema da CVM. A dissertação concluiu que os padrões (auto) regulatórios mais utilizados pelas companhias em relação ao contrato de indenidade são: (i) a aprovação dos acionistas para a concessão do benefício; (ii) a inexistência de limites globais nessa obrigação financeira assumida diretamente pela companhia; (iii) um período de cobertura amplo que assegure todos os atos praticados durante mandato/desempenho das funções na empresa, independentemente de quando o processo de responsabilização fosse instaurado contra o beneficiário; (iv) uma concepção objetiva em relação aos possíveis beneficiários (administradores e não administradores no desempenho de funções na companhia); (v) uma preocupação da companhia em dispor de hipóteses específicas de exclusão da obrigação de indenizar; (vi) uma cobertura ampla e bastante similar àquelas dispostas no D&O; (vii) uma complementariedade entre os acordos de indenidade e as apólices D&O, com a adoção daquele mecanismo como subsidiário deste; (viii) a aprovação da assembleia geral em relação a algumas hipóteses específicas de conflito de interesse e de risco patrimonial para a companhia; e (ix) a aprovação pelo conselho de administração em relação às decisões ordinárias de enquadramento dos atos do administradores como perdas indenizáveis. A dissertação ainda tinha dois objetivos secundários: o primeiro de definir a natureza jurídica dos contratos de indenidade; e o segundo o objetivo de verificar se haveria arranjos formais para monitorar a hipótese do oportunismo e do monitoramento em relação aos acordos de indenidade. Nesse aspecto, o estudo definiu o contrato de indenidade como um arranjo bilateral atípico, comutativo, oneroso, personalíssimo e de execução continuada. Além disso, o estudo ainda defendeu que o contrato de indenidade deveria ser regulado pelo art. 152 da Lei de Sociedades Anônimas (LSA) como uma vantagem remuneratória de caráter patrimonial concedida pela sociedade aos administradores; e que, em relação às empresas estatais, seria necessária uma autorização legal, em semelhança ao art. 17, §1o, da Lei n. 13.303/2016 para o D&O. Por fim, o estudo assumiu que, dada a complementariedade entre o D&O e o contrato de indenidade na prática societária brasileira; e dada a inexistência de limites financeiros nos contratos de indenidade, a perspectiva predominantemente negativa do D&O em relação à hipótese do oportunismo e do risco moral seria intensificada pelo contrato de indenidade. Por outro lado, em relação à hipótese do monitoramento (governança), a ausência de um terceiro interessado (seguradora) na saúde corporativa da companhia e a ausência de uma regulação específica dos contratos de indenidade enfraquecem a perspectiva positiva dessa hipótese e potencializa o risco financeiro e o risco jurídico (conflito de interesse) à companhia.
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The main purpose of this study was to describe how the Brazilian public companies regulate the legal and patrimonial risks of the agreement corporate indemnification in line with the concerns and recommendations of CVM Guidance Opinion n. 38/2018. The study has as a sample 53 (fifty-three) drafts of indemnity contracts published by these companies in the CVM system. The research concluded that the standards most used by companies in relation to the indemnity agreement were: (i) shareholder approval for granting the benefit; (ii) the lack of global limits on this corporate indemnification; (iii) a coverage period that ensures all acts during the mandate, regardless of when the law process is initiated against the beneficiary; (iv) an objective conception in relation to the possible beneficiaries (directors, officers and employees performing management functions); (v) specific contractual hypotheses to exclude the obligation to indemnify; (vi) broad coverage and similar to that provided in the D&O insurance; (vii) complementarity between indemnity agreements and D&O, adopting D&O as a principal instrument; (viii) general meeting approval in relation to some specific hypotheses of conflict of interest and patrimonial risk for the company; and (ix) administrative council approval in relation to the ordinary decisions of classifying the directors and officers' acts as indemnifiable losses. The study still had two secondary objectives: the first was to define the indemnity agreements; and the second was to identify formal arrangements capable of monitoring the “opportunism and monitoring hypothesis” in relation to indemnity agreements. The study defined the contract as an atypical, commutative, onerous, personal and continuous bilateral arrangement. In addition, the study also argued that this contract must be regulated by clause 152 of the Brazilian Corporate Law as directors and officers’ remuneration advantage and that, in relation to state-owned companies, is necessary a special provision in Brazilian Federal Law n. 13.303/2016. Finally, the study assumed that, given the complementarity between the D&O and the indemnity agreement in Brazilian companies; and given the lack of financial limits in corporate indemnification, the negative perspective of the D&O in relation to the “opportunism and moral hazard hypothesis” would be intensified by the indemnity agreement. On the other hand, regarding the “monitoring hypothesis” (governance), the absence of an interested third party (insurer) in the company's corporate governance and the absence of specific regulation of indemnity contracts weaken the positive perspective of this hypothesis and increase financial and legal risk for the company.
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JOÃO BATISTA DO RÊGO JÚNIOR
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"A Guerra Fiscal e a competitividade econômica: quando os incentivos fiscais do ICMS levam o mercado a se organizar de forma desequilibrada".
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Orientador : VALCIR GASSEN
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MEMBROS DA BANCA :
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ARGEMIRO CARDOSO MOREIRA MARTINS
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Cleucio Santos Nunes
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PEDRO JULIO SALES D'ARAUJO
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VALCIR GASSEN
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Data: 27/02/2023
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O trabalho aborda o tema da Guerra Fiscal sob a ótica da competitividade econômica, visando demonstrar que os incentivos fiscais (lato sensu) do ICMS, num primeiro momento, fomentam um desajuste na organização concorrencial do mercado, contribuindo para o favorecimento de determinados setores ou agentes econômicos. De forma secundária, a pesquisa menciona outros efeitos nocivos desta prática, como a fragilização das finanças públicas locais em detrimento da equidade do sistema tributário. Na primeira parte, ressaltamos o papel do Estado como um propulsor da atividade econômica. Posição que lhe obriga a, consciente de suas funções como gestor do tesouro, racionalizar as escolhas públicas de gastos da forma que melhor se harmonize com uma política contemporânea de desenvolvimento social. Na segunda parte do estudo, tentamos identificar os arranjos políticos, econômicos e tributários na estrutura jurídica do Estado brasileiro que tem alimentado a guerra fiscal do ICMS, desaguando nos desequilíbrios remarcados ao longo do trabalho. Na última parte, buscamos a visão dos idealizadores de sistemas tributários, possivelmente mais consentâneos com a desejada eficiência do mercado, aliada a preocupação com a equidade fiscal. A pretensão do trabalho é insistir numa questão ainda pendente da política econômico-tributária no país, ciente de que os problemas da tributação no Brasil se arrastam, mantendo um quadro de injustiça social e fomentando uma dependência crescente dos estímulos estatais.
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The work addresses the problem of the Tax War from the perspective of economic uncompetitiveness, aiming to demonstrate that the tax incentives (lato sensu) of the ICMS, at first, foment a mismatch in the competitive organization of the market, contributing to the favoring of certain sectors or economic agents to the detriment of others. Secondarily, the research mentions other harmful effects of this practice, such as the weakening of local public finances to the detriment of the equity of the tax system. In the first part, we emphasize the role of the State as a driver of economic activity. A position that obliges him, aware of his functions as manager of the public treasury, to rationalize public spending choices in the way that best harmonizes with a contemporary policy of social development. In the second part of the study, we try to identify the political, economic and tax arrangements in the legal structure of the Brazilian State that have fueled the ICMS tax war, leading to the imbalances highlighted throughout the work. In the last part, we seek the vision of the idealizers of tax systems, possibly more in line with the desired market efficiency, combined with concern for tax equity. The intention of this work is to insist on a still pending question of economic and tax policy in the country, aware that the problems of taxation in Brazil are dragging on, maintaining a framework of social injustice and fostering a growing dependence on state stimuli.
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RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA
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"O DIÁLOGO INSTITUCIONAL ENTRE O STJ E O CONGRESSO NACIONAL: O CASO DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEI Nº 14.230/2021".
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Orientador : ARGEMIRO CARDOSO MOREIRA MARTINS
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MEMBROS DA BANCA :
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ARGEMIRO CARDOSO MOREIRA MARTINS
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LUIZ HENRIQUE URQUHART CADEMARTORI
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MARCOS LEITE GARCIA
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MENELICK DE CARVALHO NETTO
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Data: 27/02/2023
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A Constituição de 1988 conferiu grande destaque ao controle da Administração Pública e dos agentes públicos, com capítulo específico esmiuçando a sua organização. Uma das formas utilizadas para garantir a observância desta organização e de seus princípios é a ação de improbidade administrativa, regulada pela Lei nº 8.429/1992 que, em sua redação original, era omissa em diversos aspectos essenciais, como o conceito de improbidade administrativa e a proporcionalidade das sanções. Por consequência dessa omissão do Legislativo, a ação de improbidade administrativa acabou sendo utilizada nas mais diversas situações, diante de circunstâncias mais ou menos graves. Coube então ao Poder Judiciário, notadamente o Superior Tribunal de Justiça, a conformação do tema e de seus elementos chaves, o que foi alvo de severas críticas doutrinárias que denunciavam as consequências negativas oriundas da interpretação que o Judiciário conferiu ao tema. Argumentava-se, em essência, que a improbidade administrativa se tornou panaceia para todos os problemas da Administração Pública e que a jurisprudência não observava as garantias dos acusados. Tais críticas foram em boa medida incorporadas na Lei nº 14.230/2021, que reformou a Lei nº 8.429/1992 e negou a jurisprudência consolidada no âmbito do Poder Judiciário. O presente trabalho dedica-se ao estudo dessa mudança, isto é, à alteração, por meio de lei, da jurisprudência vigente tomando por base a teoria dos diálogos institucionais, que preconiza a interação entre o Judiciário e o Legislativo para decisão de temas constitucionais complexos. Pretende-se averiguar como a jurisprudência construída na vigência da Lei nº 8.429/1992 em sua redação original influenciou na interação entre os diferentes poderes e culminou na Nova Lei de Improbidade Administrativa e o potencial explicativo da teoria, desenvolvida em um país de tradição jurídica distinta, para situações que ocorrem no Brasil.
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The 1988 Constitution gave great prominence to the control of the Public Administration and its agents, with a specific chapter detailing its organization. One of many ways to enforce compliance within this organization and its principles is the action of administrative improbity, regulated by Law 8.429/1992 and which, in its original wording, was silent on several essential aspects, such as the concept of administrative improbity and the proportionality of sanctions. As a result of this legislative omission, the action of administrative improbity ended up being used in the most diverse situations, even in the face of spurious situations. It was up to the Judiciary, notably the Superior Court of Justice, to shape the theme and its key elements, which was the target of severe criticism that denounced the negative consequences caused by the interpretation that the Judiciary gave to the theme. It was argued, in essence, that administrative impropriety had become a panacea for all the problems of Public Administration and that the jurisprudence did not observe the guarantees of the accused. Such criticisms were largely incorporated into Law 14.230/2021, which reformed Law 8.429/1992 and denied the jurisprudence. The present work is dedicated to the study of this change, that is, to the alteration, by means of law, of the jurisprudence, based on the theory of institutional dialogues, which advocates the interaction between the Judiciary and the Legislative for the definition of complex constitutional issues. It is intended to find out how the jurisprudence built during the validity of Law 8.429/1992 in its original wording influenced the interaction between the different powers and culminated in the new law of improbity and the explanatory potential of the theory, developed in a country with a distinct legal tradition, to situations that occur in Brazil.
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NATALIA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA
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"Segurar o céu, a terra e os direitos: o que falta para uma política de segurança pública para e com os povos indígenas no Brasil".
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Orientador : ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
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MEMBROS DA BANCA :
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CRISTINA MARIA ZACKSESKI
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ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
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ERIKA MACEDO MOREIRA
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LUIZ ELOY TERENA
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Data: 27/02/2023
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A presente dissertação tem por objetivo demonstrar a ausência da reflexão e da formulação política necessárias para a implementação no Brasil de uma política de segurança pública que proteja de forma eficaz os direitos e territórios dos povos indígenas, respeitando as suas demandas e as suas especificidades socioculturais. Sob as perspectivas da descolonialidade, da criminologia crítica e da segurança humana, analisaram-se as políticas de segurança pública implementadas no Brasil desde a Constituição de 1988, em nível federal e estadual, mediante levantamento e análise crítica de normas, documentos e planos, além de consultas por meio da Lei de Acesso à Informação aos órgãos públicos envolvidos na temática. No primeiro capítulo, aborda-se o paradigma protetivo dos direitos dos povos indígenas e os conceitos de territorialidade e território, compreendendo este como condição indispensável para o exercício da autonomia sociocultural dos povos indígenas. No segundo capítulo, aborda-se o conceito de segurança pública, compreendendo esta em uma dupla acepção, como dever fundamental do Estado e direito fundamental de todos, inclusive dos povos indígenas, apresentando-se os desafios à implementação de uma política de segurança voltada à sua proteção. No terceiro e no quarto capítulo, apresentam-se os resultados da pesquisa empírica empreendida, que demonstraram que o tema dos direitos indígenas nunca foi abordado nos Planos Nacionais de Segurança Pública editados pós-redemocratização, que há sobreposição de competências federativas, que faltam parâmetros claros sobre quais órgãos devem atuar e sobre como o exercício da força policial deve ser desempenhado em ações que envolvam povos e territórios indígenas, à luz de seus direitos socioculturais especificamente protegidos pelo regramento constitucional e convencional vigente no Brasil. Conclui-se pela necessidade de uma política pública de segurança que atenda às especificidades socioculturais indígenas, na prevenção e na repressão de crimes, mediante diálogo intercultural com os grupos historicamente excluídos desse debate, visando superar os paradigmas do monismo, do integracionismo e do autoritarismo, que ainda se manifestam na relação entre o Estado brasileiro e os povos indígenas. Nas conclusões, apresentam-se caminhos possíveis para melhor proteger os territórios indígenas contra invasores e atender, ainda, a demandas de criminalidade comum, reconhecendo e respeitando a autonomia dos povos indígenas para gestão territorial e resolução de conflitos, sobretudo em um contexto de escalada de violência que ameaça suas existências individuais e coletivas, acentuada por fatores como a falta de políticas públicas transversais, grilagem de terras, problemas devidos a álcool e drogas, crimes ambientais, criminalidade organizada transfronteiriça e garimpo ilegal.
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This dissertation aims to demonstrate the absence of reflection and political formulation necessary for the implementation in Brazil of a public security policy that effectively protects the rights and territories of indigenous peoples, respecting their demands and their sociocultural specificities. From the perspectives of decoloniality, critical criminology and human security, the public security policies implemented in Brazil since the 1988 Constitution were analyzed, at the federal and state levels, through a survey and critical analysis of norms, documents and plans, in addition to of consultations through the Law of Access to Information to the public agencies involved in the subject. In the first chapter, the protective paradigm of the rights of indigenous peoples and the concepts of territoriality and territory are addressed, understanding this as an indispensable condition for the exercise of sociocultural autonomy of indigenous peoples. In the second chapter, the concept of public security is addressed, understanding this in a double sense, as a fundamental duty of the State and a fundamental right of all, including indigenous peoples, presenting the challenges to the implementation of a security policy aimed at your protection. In the third and fourth chapters, the results of the empirical research carried out are presented, which demonstrated that the issue of indigenous rights was never addressed in the National Public Security Plans edited after redemocratization, that there is overlapping of federative competences, that there is a lack of clear parameters on which bodies should act and on how the exercise of the police force should be carried out in actions involving indigenous peoples and territories, in the light of their socio-cultural rights specifically protected by the constitutional and conventional regulations in force in Brazil. It concludes that there is a need for a public security policy that meets indigenous sociocultural specificities, in the prevention and repression of crimes, through intercultural dialogue with groups historically excluded from this debate, aiming to overcome the paradigms of monism, integrationism and authoritarianism, that still manifest themselves in the relationship between the Brazilian State and indigenous peoples. In the conclusions, possible ways are presented to better protect indigenous territories against invaders and also meet the demands of common criminality, recognizing and respecting the autonomy of indigenous peoples for territorial management and conflict resolution, especially in a context of escalating violence that threatens their individual and collective existence, accentuated by factors such as the lack of transversal public policies, land grabbing, problems due to alcohol and drugs, environmental crimes, cross-border organized crime and illegal mining.
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EDUARDO WALLAN BATISTA MOURA
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"DIREITOS DA NATUREZA E O PROBLEMA DO CONSTITUCIONALISMO NA MODERNIDADE PERIFÉRICA".
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Orientador : MARCELO DA COSTA PINTO NEVES
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MEMBROS DA BANCA :
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EDVALDO DE AGUIAR PORTELA MOITA
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MARCELO DA COSTA PINTO NEVES
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PABLO HOLMES CHAVES
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RODRIGO PORTELA GOMES
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Data: 17/03/2023
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A presente pesquisa consiste em compreender as implicações do processo de constitucionalização dos direitos da natureza na constituição do Equador em 2008, investigando seu papel enquanto ferramenta de tensionamento da racionalidade moderna do desenvolvimento. Através de uma abordagem teórica com interfaces empíricas orientada pelo método quadripolar de investigação em ciências sociais, a pesquisa se debruça sobre as implicações decorrentes da constitucionalização dos direitos da natureza em um contexto que impera a reprodução das dinâmicas de acumulação do capitalismo típicas da periferia do sistema: o extrativismo. Como resultado da análise do conflito entre direitos da natureza e extrativismo, a pesquisa demonstra que a constitucionalização dos direitos da natureza em Montecristi possuem um caráter ambivalente: de um lado, a dimensão simbólica hipertrofiada que produz uma fratura entre realidade e texto constitucional, resultando em uma concretização insuficiente da norma constituída; por outro, cria uma inovadora semântica de direitos de proteção da natureza com base em seus valores intrínsecos, tensionando os imperativos cognitivos da modernidade e criando mecanismos de aprendizagem que propagam o novo paradigma ecocêntrico ao redor do planeta: o transconstitucionalismo biocêntrico. Como conclusão, a pesquisa apresenta que os limites do transconstitucionalismo biocêntrico considerando as assimetrias estruturais entre centro/periferia, apontando que a concretização dos direitos da natureza necessita de dois caminhos: em primeiro lugar, como condição de possibilidade, a transdemocracia ecológica, que diz respeito à dimensão política do respeito à alteridade das decisões político-econômicas dos Estados soberanos; e, aliado a isso, a superação da racionalidade moderna do desenvolvimento.
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The present research consists in comprehending the implications of the process of constitutionalization of the rights of Nature in the constitution of Ecuador in 2008, investigating its role as a tool for tensioning the modern rationality of development. Through a theoretical approach with empirical interfaces guided by the quadripolar method of social science research, the study focuses on the implications arising from the constitutionalization of the rights of nature in a context in which the reproduction of the dynamics of accumulation of capitalism typical of the periphery of the system prevails: the extractivism. As a result of the analysis of the conflict between rights of nature and the extractivism, the research demonstrates that the constitutionalization of rights of nature in Montecristi has an ambivalent character: on the one hand, the hypertrophied symbolic dimension that produces a fracture between reality and constitutional text, resulting in an insufficient concretization of the constituted norm; on the other hand, it creates an innovative semantics of rights of nature protection based on its inherent values, tensing the cognitive imperatives of modernity and creating learning mechanisms that propagate the new ecocentric paradigm around the planet: biocentric transconstitutionalism. As a result, the research presents the limits of biocentric transconstitutionalism, considering the structural asymmetries between the centre and the periphery, pointing out that the realisation of the rights of nature requires two paths for its implementation: firstly, as a condition of possibility, ecological transdemocracy, which concerns the political dimension of respect for the otherness of the political-economic decisions of sovereign states; and, allied to this, the overcoming of the modern rationality of development.
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Thiago Turbay Freiria
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"A concepção racionalista da prova, a epistemologia jurídica e a decretação de prisão preventiva: o conteúdo normativo da ordem pública e standards probatórios".
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Orientador : BEATRIZ VARGAS RAMOS GONCALVES DE REZENDE
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MEMBROS DA BANCA :
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ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO
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BEATRIZ VARGAS RAMOS GONCALVES DE REZENDE
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ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
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ROGÉRIO SCHIETTI MACHADO CRUZ
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Data: 23/03/2023
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A prisão preventiva representa um dos aparatos de poder repressivo e autoritário mais pujantes no Brasil. Havia cerca de 214 mil presos provisórios em 2021, segundo dados do Depen. Dentre as razões incontinentes do desenho institucional e a mentalidade inquisitorial do judiciário, sopesa essa asserção o alto grau de discricionariedade com que se dá a decretação de prisão cautelar, em especial a prisão preventiva. Parte desse problema se dá pela imprecisão dos requisitos autorizadores, notadamente, a ordem pública. A vaguidade e o esvaziamento do conteúdo normativo da locução servem a toda sorte de motivos. A solução, possível, é estabelecer um sistema de controle calcado em bases racionais para fins de exigir a correta motivação das decisões de prisão. Esse sistema é concernente à concepção racionalista da prova, que tem o condão de estabelecer filtros epistêmicos e de controle intersubjetivo da atividade probatória, da valoração dos fatos considerados no processo e da distribuição dos riscos de erros judiciais, visando arrimar redes de proteção e garantias às partes. Ferramenta essencial para instalar dispositivos racionais de controle são os standards probatórios. A conceituação dos standards de prova, sua aplicação e a formulação de standards probatórios específicos para a decretação de prisão preventiva são os objetos dessa investigação. Ao fim, o estudo sugere soluções viáveis ao problema, sob o ponto de vista prático, que foram sustentadas por uma pesquisa estruturada em revisão bibliográfica.
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Pre-trial detention represents one of the most powerful apparatuses of repressive and authoritarian power used in Brazil. Among the incontinent reasons of the institutional design and the inquisitorial mentality of the judiciary, this assertion is supported by the high degree of discretion that is given to the decree of arrest, especially preventive detention. Part of this problem is due to the imprecision of the authorizing requirements, notably public order. The vagueness and the emptying of the normative content of the locution serve all sorts of reasons. The possible solution is to establish a control system capable of instituting rational bases for the purpose of requiring the correct motivation of prison decisions. This system concerns the rationalist conception of evidence, which has the ability to establish epistemic filters and intersubjective control of the evidential activity, of the valuation of the facts considered in the process and the distribution of the risks of judicial errors, aiming to anchor networks of protection and guarantees to the parties. An essential tool for the installation of rational control devices, on the other hand, are the evidential standards. The conceptualization of evidentiary standards, their application and the formulation of specific evidentiary standards for the decree of preventive custody, especially when based on the violation of public order, is the object of this investigation. At the end, the study suggests viable solutions to the problem, from a practical point of view, which were supported by research structured on an extensive literature review.
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JORDHANNA NERIS SAMPAIO CAVALCANTE
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"DOS BATUQUES ÀS PICK-UPS: Tradições, comunidades e contingência discursiva dos Racionais MC’s".
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Orientador : CAMILA CARDOSO DE MELLO PRANDO
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MEMBROS DA BANCA :
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CAMILA CARDOSO DE MELLO PRANDO
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BEATRIZ VARGAS RAMOS GONCALVES DE REZENDE
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DANIELA VIEIRA DOS SANTOS
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MARCOS VINÍCIUS LUSTOSA QUEIROZ
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Data: 27/03/2023
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Este trabalho se debruça sobre a produção do grupo de rap paulistano, Racionais MC’s. Defendemos que os suportes estético-políticos presentes em sua obra são tributários das tradições musicais e das comunidades que formam o país e os próprios artistas. Para isso, observamos suas produções a partir de dois lugares, principalmente: o de denúncia do racismo, que anuncia a pobreza e a criminalização como produtos da subalternidade racial insistentes na democracia; e o lugar da morte e do morto.
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This paper focuses on the production of the São Paulo rap group, Racionais MC's. We argue that the aesthetic-political supports present in their work are tributaries of the musical traditions and communities that make up the country and the artists themselves. To this end, we observe their productions from two places, mainly: the place of denunciation of racism, which announces poverty and criminalization as products of racial subalternity insistent in democracy; and the place of death and the dead. In this framework, we argue that the inputs handled by the artists in their discursive production, which made them a phenomenon of popular culture, are directly linked to the traditions and communities that cross through them, such as candomblé and the black women's movement. From this fact, we observe the contradictions, autonomies, and choices made by them, especially in the subaltern discourses referring to women that, as we have situated, ground their narrative and, at the same time, destabilize the radicality that adjectivizes them.
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YURI VINICIUS ASSEN DA SILVA
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"Críticas ao direito tributário brasileiro na pós-modernidade: a construção do conhecimento jurídico para além do paradigma do positivismo estrito".
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Orientador : VALCIR GASSEN
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MEMBROS DA BANCA :
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ARGEMIRO CARDOSO MOREIRA MARTINS
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Cleucio Santos Nunes
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PEDRO JULIO SALES D'ARAUJO
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VALCIR GASSEN
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Data: 29/03/2023
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O presente trabalho traz como problema a prevalência da instrumentalidade no estudo do direito tributário brasileiro, a qual reduz o seu campo de estudo pela adoção anacrônica do positivismo estrito. Analisando a doutrina majoritária que conduz tal perspectiva no estudo do direito, passa-se a apresentar um quadro fenomênico da tributação que urge por respostas a partir do direito tributário, sobretudo na inserção do direito na pós-modernidade. Em perspectiva, se coloca o contexto da matriz tributária brasileira, a qual apresenta desafios que são ignorados pela definição do que é o campo de estudo do direito tributário na medida em que o positivismo dominante se limita a analisar a norma em seu viés semântico, ignorando a eficácia e o contexto social, político e econômico na qual se insere. Para além disso, também é demonstrado neste trabalho que a fundamentação filosófica dedutiva adotada pelo positivismo estrito tributário brasileiro não traz novidades ao campo da tributação, limitando-se a buscar a segurança jurídica como elemento valorativo para fechamento de seu circuito lógico formalista. O presente estudo se propõe a criticar este posicionamento da doutrina ao afirmar que o positivismo estrito, além de não conseguir alcançar a criação da metodologia definitiva que tanto almeja, também cria corte epistemológico que limita a compreensão do direito enquanto mera instrumentalização da relação de dominação e poder.
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The present work addresses the issue of the prevalence of instrumentality in the study of Brazilian tax law, which reduces its field of study through the anachronistic adoption of strict positivism. By analyzing the prevailing doctrine that drives this perspective in the study of law, a phenomenological framework of taxation is presented, which urgently calls for answers from tax law, especially regarding the integration of law in postmodernity. In perspective, the context of the Brazilian tax matrix is considered, which presents challenges that are ignored by the definition of the field of study of tax law insofar as the dominant positivism limits itself to analyzing the norm in its semantic bias, disregarding the efficacy and the social, political, and economic context in which it is inserted. Moreover, it is also demonstrated in this work that the deductive philosophical foundation adopted by Brazilian strict tax positivism does not bring novelty to the field of taxation, limiting itself to seeking legal certainty as a value element for closing its formalistic logical circuit. The present study aims to criticize this position of the doctrine by asserting that strict positivism, besides being unable to achieve the creation of the definitive methodology it so desires, also creates an epistemological break that limits the understanding of law as mere instrumentalization of domination and power.
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Maíra de Oliveira Carneiro
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"NOSSA HISTÓRIA NÃO COMEÇA EM 1988": O DIREITO DOS POVOS INDÍGENAS À LUZ DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO.
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Orientador : ENEA DE STUTZ E ALMEIDA
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MEMBROS DA BANCA :
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ENEA DE STUTZ E ALMEIDA
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JOSE GERALDO DE SOUSA JUNIOR
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ANA CATARINA ZEMA DE RESENDE
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ROBERTA AMANAJÁS MONTEIRO
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Data: 24/04/2023
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Em tempos de luta pelo direito de existir e diante dos sucessivos ataques aos direitos dos povos indígenas no Brasil, evidenciando a fragilidade da democracia e a falta de segurança jurídica, crescem as demandas por justiça, reparação e garantias de não-repetição. O governo Jair Bolsonaro trouxe de volta duras lembranças do período da ditadura militar, mostrando que o legado das graves violações de direitos humanos continua ativo. Essa dissertação se justifica, primeiro, pela necessidade de não deixarmos cair no esquecimento esse legado e, segundo, pela importância que a temática da justiça de transição assume para os povos indígenas. O estudo teve como objetivo geral a análise do lugar conferido aos povos indígenas durante o processo de transição brasileira e identificação dos limites e os desafios para criar uma justiça de transição que leve em consideração esses povos. O trabalho foi estruturado em cinco capítulos. O Capítulo I traz os contornos teóricos e conceituais sobre justiça transicional, explica os quatro eixos da justiça de transição e, por último, aponta alguns dos desafios dessa justiça para os povos indígenas. O Capítulo II recupera alguns dos eventos mais importantes sobre a perseguição e o genocídio dos povos indígenas durante a ditadura civil-militar. No Capítulo III foram delimitados os marcos da justiça de transição no Brasil. O Capítulo IV discorre sobre o contexto de ataques aos direitos indígenas durante o governo Bolsonaro e discute a tese do marco temporal. O Capítulo V conta um pouco do momento atual de aldeamento da política brasileira como uma estratégia de sobrevivência dos povos indígenas. Conclui-se que a transição brasileira pouco avançou na efetivação de mecanismos de reparação e não-repetição em relação às violências sofridas pelos povos indígenas e que o novo governo precisa assumir um compromisso sério para que as medidas de justiça transicional sejam de fato implementadas.
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In times of struggle for the right to exist and in the face of successive attacks on the rights of indigenous peoples in Brazil, evidencing the fragility of democracy and the lack of legal security, the demands for justice, reparation and guarantees of non-repetition are growing. The Jair Bolsonaro government has brought back harsh memories of the period of military dictatorship, showing that the legacy of serious human rights violations is still active. This dissertation is justified, first, by the need not to allow this legacy to fall into oblivion and, second, by the importance that the theme of transitional justice assumes for indigenous peoples. The general objective of the study was to analyze the place given to indigenous peoples during the Brazilian transition process and to identify the limits and challenges to creating transitional justice that takes these peoples into consideration. The paper is structured in five chapters. Chapter I presents the theoretical and conceptual outlines of transitional justice, explains the four axes of transitional justice, and finally points out some of the challenges of transitional justice for indigenous peoples. Chapter II recalls some of the most important events concerning the persecution and genocide of indigenous peoples during the civil-military dictatorship. Chapter III delimits the milestones of transitional justice in Brazil. Chapter IV discusses the context of attacks on indigenous rights during the Bolsonaro government and discusses the thesis of the temporal milestone. Chapter V tells some of the current moment of villagization in Brazilian politics as a survival strategy for indigenous peoples. It concludes that the Brazilian transition has made little progress in effecting mechanisms of reparation and non-repetition regarding the violence suffered by indigenous peoples and that the new government needs to make a serious commitment so that transitional justice measures are actually implemented.
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CARLOS HENRIQUE NAEGELI GONDIM
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"É LIVRE: o Direito Achado nas terras coletivas de Quebradeiras de Coco Babaçu, de Quilombolas e de assentados da Reforma Agrária em Monte Alegre – Olho d’Água dos Grilos, Maranhão".
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Orientador : TALITA TATIANA DIAS RAMPIN
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MEMBROS DA BANCA :
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TALITA TATIANA DIAS RAMPIN
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ANTONIO SERGIO ESCRIVAO FILHO
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MAIRA DE SOUZA MOREIRA
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GIVANIA MARIA DA SILVA
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Data: 31/05/2023
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O presente trabalho busca descrever a trajetória de resistência e luta da Comunidade Quilombola Monte Alegre – Olho d’Água dos Grilos, cujo território coletivo se situa na região central do Estado do Maranhão, na Mata dos Cocais. A pesquisa foi desenvolvida em conjunto com a comunidade, sob a metodologia da observação participante, com cinco etapas do trabalho de campo e uma apresentação final dos resultados para discussão. Demonstra-se que, além da etnicidade quilombola, com a presença majoritária de pessoas negras, descendentes de ex-escravizados, que estabeleceram relações específicas com o território, a partir da ancestralidade negra e da manutenção de suas tradições e práticas culturais, a comunidade se estruturou em torno do extrativismo do coco babaçu e teve sua organização social marcada também pela criação de um Projeto de Assentamento coletivo. Durante a pesquisa, constatou-se a presença de conflitos internos atuais entre parte da comunidade que pretende se dissociar da gestão coletiva do território, pleiteando o seu desmembramento em lotes individuais, possibilidade que representa riscos de desarticulação social interna da comunidade. Como apontado no trabalho, o coco babaçu não é apenas fonte de sustento, mas configura toda a base das relações sociais e das regras de conduta criadas pelas próprias Quebradeiras de Coco Babaçu, as quais foram, posteriormente, positivadas em leis estaduais e municipais por força da luta política do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu - MIQCB. O principal direito garantido pelo conjunto normativo analisado é a possibilidade de livre acesso aos babaçuais para realização da coleta extrativista, independentemente dos limites das propriedades privadas eventualmente existentes. Também são analisados os aspectos jurídicos e normativos dos assentamentos rurais vigentes no Brasil, a fim de evidenciar a constitucionalidade dos assentamentos rurais coletivos. Sob o marco teórico do Direito Achado na Rua, aqui caracterizado como Direito Achado no Campo, discute-se o direito como ferramenta para concretização da liberdade e da justiça social, construído a partir das experiências históricas de luta e resistência dos sujeitos coletivos de direito, em atenção às perspectivas de passado, presente e futuro das comunidades quilombolas, de Quebradeiras de Coco Babaçu e camponesas. Objetiva-se com este trabalho poder fornecer elementos para a luta do aguerrido e resiliente povo maranhense de Monte Alegre – Olho D’Água dos Grilos, registrando-se e difundindo sua experiência no intuito de, enfim, contribuir para o livre desenvolver de sua história.
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The present text aims to describe the trajectory of resistance and struggle of the Quilombola Community Monte Alegre – Olho d’Água dos Grilos, whose collective territory is located in the central region of the State of Maranhão, in Mata dos Cocais. The research was developed together with the community, using the methodology of participant observation, with five stages of local work and a final presentation of the results for discussion. It is demonstrated that, in addition to the quilombola ethnicity, with the majority presence of black people, descendants of former slaves, who established specific relationships with the territory, based on black ancestry and the maintenance of their traditions and cultural practices, the community structured around babassu coconut extraction and its social 2 organization was also marked by the creation of a collective settlement project. During the research, the presence of current internal conflicts was verified between part of the community that intends to dissociate itself from the collective management of the territory, pleading its dismemberment into individual lots, a possibility that represents risks of internal social disarticulation of the community. As pointed out in the work, the babassu coconut is not only a source of livelihood, but configures the entire basis of social relations and the rules of conduct created by the Babassu Coconut Breakers themselves, which were later enacted in state and municipal laws by force of the political struggle of the Interstate Movement of Babassu Coconut Breakers - MIQCB. The main right guaranteed by the normative set analyzed is the possibility of free access to babassu forests for extractive collection, regardless of the limits of eventually existing private properties. The legal and normative aspects of rural settlements in force in Brazil are also analyzed, in order to demonstrate the constitutionality of collective rural settlements. Under the theoretical framework of the Law Found on the Street, here characterized as Right Found in the Field, the law is discussed as a tool for the realization of freedom and social justice, built from the historical experiences of struggle and resistance of the collective subjects of law, in attention to the perspectives of the past, present and future of the Quilombola Communities, Coconut Babassu Breakers and peasants. The objective of this work is to be able to provide elements for the struggle of the fierce and resilient people of Maranhão from Monte Alegre – Olho D'Água dos Grilos, registering and disseminating their experience in order to, finally, contribute to the free development of their history.
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Thays do Carmo Oliveira de Bessa
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"Consequencialismo como elemento de defesa democrática".
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Orientador : ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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MEMBROS DA BANCA :
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ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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HENRIQUE ARAUJO COSTA
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HENRIQUE AUGUSTO FIGUEIREDO FULGÊNCIO
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Kelton de Oliveira Gomes
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Data: 22/06/2023
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A conjuntura política e social que permeia o contexto estatal promove mudanças na dinâmica argumentativa judicial. Essas mudanças impactam na justificação de uma decisão, e possibilitam que a justificativa transpasse as dimensões empíricas e/ou legais. Estabelece-se, portanto, uma dimensão consequencialista que corre em paralelo aos planos empírico e legal e que analisa as possíveis prospecções advindas de uma decisão (via residual — elemento de justificação externo). Conforme análise empírico-retórica da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na petição de n. 10.543/DF, essa dimensão consequencialista assume papel utilitarista na defesa do Estado democrático de direito e de seus princípios correlatos. Isso se dá porque o pensamento prospectivo, em verdade, é uma estratégia argumentativa que se alia à parâmetros lógicos e retóricos (logos e pathos) contextuais, para primar pela manutenção da democracia. Logo, este fim útil ganha relevância, e seu instrumento pode ser firmado em uma estratégia argumentativa consequencialista. Dado que a prospecção tem por base percepções contextuais atuais, foi desenvolvida análise de dados que pôde concluir que em circunstâncias pontuais(protestos em 2013; início das manifestações sobre o impeachment da então presidente Dilma em 2015; início da pandemia do COVID-19 em 2019; atos antidemocráticos em 2023) os termos democracia", "estado de direito" e "estado democrático” foram mais empregados quantitativamente do que em outros períodos. A pesquisa teve como base de dados decisões do Supremo Tribunal Federal, colegiadas e monocráticas, de 2011 a março de 2023, perpassando pelos mandatos presidências de Dilma Rousseff, Michel Elias Temer, Jair Messias Bolsonaro e os três primeiros meses de mandato de Luiz Inácio Lula da Silva. Como consequência dessas circunstâncias, as quais impactaram demasiadamente o país, a menção de termos democráticos nas decisões da suprema corte se intensificou, o que está, ainda que indiretamente, associado com o escopo consequencialista e utilitarista de tutela do estado democrático. Deste modo, seja consciente ou inconscientemente, as fundamentações consequencialistas acompanham os contextos em que se verificam maior pujança democrática, ainda que a decisão não guarde relação direta com esses desdobramentos.
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The political and social environment that permeates the state context promotes changes in the judicial argumentative dynamics. These changes impact the justification of a decision and enable the justification to transcend empirical and/or legal dimensions. Therefore, a consequentialist dimension is established, running parallel to the empirical and legal realms, and analyzing the potential prospections emerging from a decision (residual path — an element of external justification). According to an empiricalrhetorical analysis of the decision handed down by the Supremo Tribunal Federal in petition no. 10.543/DF, this consequentialist dimension assumes an utilitarian role in the defense of the democratic rule of law and its related principles. This occurs because prospective thinking is actually an argumentative strategy that aligns with contextual logical and rhetorical parameters (logos and pathos) to strive to uphold democracy. Therefore, this useful purpose gains relevance, and its instrument can be established through a consequentialist argumentative strategy. Given that prospection is based on current contextual perceptions, a data analysis was conducted, which could conclude that in specific circumstances (protests in 2013; beginning of demonstrations regarding the impeachment of then President Dilma in 2015; beginning of the COVID-19 pandemic in 2019; anti-democratic acts in 2023) the terms “democracy”, “rule of law”, and “democratic state” were quantitatively more employed than in other periods. The research was based on decisions of the Supremo Tribunal Federal, both collegiate and monocratic, from 2011 to March 2023, covering the presidential terms of Dilma Rousseff, Michel Elias Temer, Jair Messias Bolsonaro, and the first three months of Luiz Inácio Lula da Silva’s presidency. As a result of these circumstances, which greatly impacted the country, the mention of democratic terms in the supreme court’s decisions intensified, which is, albeit indirectly, associated with the consequentialist and utilitarian scope of safeguarding the democratic state. Thus, whether consciously or unconsciously, consequentialist justifications accompany the contexts in which greater democratic strength is verified, even if the decision is not directly related to these developments.
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Maximiliano Ferreira Tamer
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"O Direito Anticorrupção e a Concertação Administrativa: A aplicabilidade do acordo de não persecução cível nos Processos Administrativos de Responsabilização de Entes Privados".
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Orientador : TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO
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MEMBROS DA BANCA :
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ALEXANDRE BERNARDINO COSTA
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CLÁUDIO DE CASTRO PANOEIRO
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MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO
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Data: 04/07/2023
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A presente dissertação busca, inicialmente, demonstrar a existência de um direito fudamental do cidadão de viver em uma sociedade livre da prática da corrupção, cujos efeitos nefastos implicam a ineficiência estatal na concretização dos demais direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição Federal e a própria sobrevivência do regime democrático. Diante do direito fundamental anticorrupção, estrutura-se o sistema brasileiro de combate à corrupção, integrado por microssistemas relativamente autônomos, sistematicamente organizados de acordo com os critérios da esfera de atuação e do ramo do direito pertinente. Nessa perspectiva, examina-se a relação do direito anticorrupção e o direito administrativo sancionador e a inserção do microssistema anticorrupção cível-administrativo no sistema brasileiro anticorrupção. Em razão da organicidade e sistematização dos microssistemas anticorrupção, busca-se demonstrar a comunicabilidade entre os diversos microssistemas, especialmente por meio da Teoria do Dialógos de Fontes. Na sequeência, estabelecidos os microssistemas anticorrupção, analisa-se a consensualidade administrativa no âmbito do direito administrativo sancionador, especialmente no direito anticorrpução, evidenciando os espaços de conseno atualmente previstos na legislação pátria e a intercomunicabilidade entre eles, notadamente entre o acordo de não persecução cível no âmbito do processo, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, e o acordo de leniência, definido na Lei nº 12.846/2013, que disciplina o processo de apuração de responsabilidade de pessoas jurídicas.
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This dissertation seeks, initially, to demonstrate the existence of a fundamental right of the citizen to live in a society free from the practice of corruption, whose nefarious effects imply the inefficiency of the State in the realization of the other fundamental and social rights provided for in the Federal Constitution and the very survival of the democratic regime. In light of the fundamental anti-corruption right, the Brazilian system for combating corruption is structured, integrated by relatively autonomous microsystems, systematically organized in accordance with the criteria of the sphere of action and the pertinent branch of law. From this perspective, the relationship between anti-corruption law and administrative sanctioning law is examined, as well as the insertion of the civil-administrative anti-corruption microsystem into the Brazilian anti-corruption system. Due to the organicity and systematization of the anticorruption microsystems, it is sought to demonstrate the communicability between the various microsystems, especially through the Dialogues of Sources Theory. In the sequence, once the anticorruption microsystems are established, the administrative consensus in the administrative sanctioning law is analyzed, especially in the anti-corruption law, highlighting the spaces for consensus currently provided in the Brazilian legislation and the intercommunicability between them, especially between the agreement of no civil prosecution in the process, provided in the Law of Administrative Improbity, and the leniency agreement, defined in Law n. 12.846/2013, which disciplines the process of verification of liability of legal entities.
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João Moreira Pessoa de Azambuja
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"REGULAÇÃO POSITIVA E A INDÚSTRIA DA CACHAÇA".
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Orientador : MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO
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ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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OTHON DE AZEVEDO LOPES
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Data: 06/07/2023
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Este estudo tem como objetivo investigar e compreender as capacidades e potencialidades de promoção e prevenção de transformações sociais e econômicas por meio da Regulação Positiva na Indústria Cachaceira. A pesquisa proposta buscará teorias modernas de regulação, especialmente a Regulação Positiva, e meta-estratégias regulatórias de sucesso para aumentar a conformidade setorial por meio da promoção e preservação de valores constitucionais, como a proteção da cultura, tradição, emprego, regionalidades e da saúde e segurança sanitária do consumidor final. A relevância constitucional da indústria cachaceira decorre da proteção constitucional à cultura, tradição, proteção do emprego e renda, desenvolvimento regional e redução da desigualdade, todos objetivos constitucionalmente estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Além disso, a proteção do conhecimento intergeracional é relevante para preservar os valores constitucionais acima mencionados como resultado de segunda ordem. Ademais, a preservação das regionalidades em um país continental é uma importante fonte de riqueza cultural. Por fim, a pesquisa pode auxiliar o regulador em estratégias de fortalecimento da indústria e proteção de pequenas empresas e alambiques, que são as maiores geradoras de emprego e renda local. No caso deste trabalho, os dados empíricos selecionados são o modelo regulatório da indústria cachaceira no Brasil. A recente política regulatória setorial da indústria cachaceira tem favorecido modelos de negócios em grande escala e é baseada em uma noção de eficiência puramente econômica, sem reconhecer outros valores constitucionais que podem impactar diretamente na preservação do patrimônio cultural brasileiro. Além disso, a criação de barreiras regulatórias implica em alto custo de entrada e permanência para pequenos alambiques e engenhos, favorecendo grandes empresas e conglomerados internacionais em detrimento da preservação das regionalidades e tradições locais. A partir da identificação desses aspectos regulatórios, é possível analisar políticas regulatórias comparadas em mercados de bebidas, o que pode apontar caminhos para uma regulação inteligente/positiva. Esta pesquisa baseia-se em outros trabalhos que tratam de aspectos específicos ligados à política regulatória da cachaça. A busca por dados de forma transdisciplinar pode ser importante para compreender melhor as causas e consequências da atual política regulatória setorial e identificar pontos onde a Regulação Positiva pode ser aplicada para promover e preservar valores constitucionais na indústria cachaceira.
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This research aims to investigate and understand the capabilities and potential for promoting and preventing social and economic changes through Positive Regulation in the Cachaça industry. The proposed research will seek out modern theories of regulation, particularly Positive Regulation within the broader context of Responsive Regulation, and successful regulatory meta-strategies to increase sectoral compliance through the promotion and preservation of constitutional values such as the protection of culture, tradition, employment, regions, and the health and sanitation of the final consumer. The constitutional relevance of the Cachaça industry stems from the constitutional protection of culture, tradition, employment and income, regional development, and the reduction of inequality, all of which are constitutionally stipulated in the 1988 Federal Constitution. In addition, the preservation of intergenerational knowledge is relevant to preserve the aforementioned constitutional values as a second-order result. Additionally, the preservation of regions in a continental country is a significant source of cultural wealth. Finally, the research may assist the regulator in strategies to strengthen the industry and protect small businesses and distilleries, which are the largest generators of local employment and income. In the case of this work, the selected empirical data is the regulatory model of the Cachaça industry in Brazil, based on the perspective of command and control. The recent sectoral regulatory policy of the Cachaça industry has favored large-scale business models and is based on a notion of purely economic efficiency, without recognizing other constitutional values that may directly impact the preservation of Brazilian cultural heritage. In addition, the creation of regulatory barriers implies a high cost of entry and retention for small distilleries and mills, favoring large companies and international conglomerates to the detriment of the preservation of local regions and traditions. From the identification of these regulatory aspects, it is possible to analyze compared regulatory policies in beverage markets, which may indicate paths towards intelligent/positive regulation. This research is based on other works that deal with specific aspects of the regulatory policy of Cachaça. The search for data in a transdisciplinary manner may be important to better understand the causes and consequences of the current sectoral regulatory policy and to identify points where Positive Regulation can be applied to promote and preserve constitutional values in the Cachaça industry.
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Esclepiades de Oliveira Neto
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"PARADIGMA JURÍDICO-POLÍTICO-ECONÔMICO-ADMINISTRATIVO DO ESTADO MODERNO E O EXAME DOS INDICADORES DE RESPONSIVIDADE DA REGULAÇÃO DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL".
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Orientador : FABIANO HARTMANN PEIXOTO
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MEMBROS DA BANCA :
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MARIA EMILIA OLIVEIRA CHAVES
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ENEA DE STUTZ E ALMEIDA
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FABIANO HARTMANN PEIXOTO
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FERNANDA DE CARVALHO LAGE
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Data: 14/07/2023
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Esta pesquisa é uma análise da regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil a partir de dois pressupostos teóricos iniciais: a) no primeiro capítulo, foi instituído o paradigma jurídico-político-econômico-administrativo de abordagem quadridimensional sistêmica do papel do Estado na regulação da IA, no contexto histórico-social da Modernidade; b) no segundo capítulo, foram apresentadas teorias jurídicas e recortes teóricos que representam o estado da arte da regulação da IA à luz da responsividade regulatória. A partir destes pressupostos, foi realizado o exame dos indicadores de responsividade regulatória democrático-participativa abstrata de cinco instrumentos jurídicos voltados à regulação do uso da IA no Brasil: a) Recomendação do Conselho de Inteligência Artificial da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico; b) Projeto de Lei 21/2020-CD; c) Resolução 332/2020-CNJ; d) Portaria do Gabinete Ministerial 4.617/2021-MCTI; e) Projeto de Lei 2338/2023-SF. Foram instituídos na pesquisa os indicadores paradigmáticos sistêmicos de responsividade regulatória (IPSRR), divididos em dois grupos: a) indicadores paradigmáticos sistêmicos (IPS) relacionados ao paradigma jurídico-político-econômico-administrativo de referência; b) indicadores teóricos responsivos (ITR) relacionados às teorias jurídicas regulatórias de base. O exame apresentou os seguintes resultados: a) dois instrumentos estudados possuem IPS baixo porque focam ou excessivamente na autorregulação (PL 21/2020-CD) ou predominantemente no comando-controle (R 332/2020- CNJ), dois outros instrumentos apresentaram IPS satisfatório (RCIA-OCDE e PGM 4.617-MCTI) e o PL 2338/2023- SF possui IPS exemplar; b) quatro instrumentos regulatórios possuem ITR regular (RCIA-OCDE, PL 21/2020-CD, R 332/2020-CNJ e PGM 4.617-MCTI) enquanto que o PL 2338/2023-SF possui ITR exemplar; c) apenas o PL 2338/2023-SF alcançou, no cômputo final, um IPSRR compatível com as premissas epistemológicas definidas nesta dissertação, confirmando-se, majoritariamente, a hipótese da pesquisa.
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This research is an analysis of the regulation of artificial intelligence (AI) in Brazil based on two initial theoreticalassumptions: a) in the first chapter, the juridical-political-economic-administrative paradigm of a systemic four-dimensional approach to the role of the State in regulating AI was established, in the historical-social context of Modernity; b) in the second chapter, legal theories and theoretical frameworks were presented that represent the state of the art of AI regulation in light of regulatory responsiveness. Based on these assumptions, an examination was carried out of the indicators of abstract democratic-participatory regulatory responsiveness of five legal instruments aimed at regulating the use of AI in Brazil: a) Recommendation of the Artificial Intelligence Council of the Organization for Economic Cooperation and Development; b) Bill 21/2020-CD; c) Resolution 332/2020-CNJ; d) Ministerial Cabinet Order 4.617/2021-MCTI; e) Bill 2338/2023-SF. Systemic paradigmatic indicators of regulatory responsiveness (IPSRR) were instituted in the research, divided into two groups: a) systemic paradigmatic indicators (IPS) related to the legal-political-economic-administrative paradigm of reference; b) responsive theoretical indicators (ITR) related to basic regulatory legal theories. The examination presented the following results: a) two studied instruments have low IPS because they focus either excessively on self-regulation (Bill 21/2020-CD) or predominantly on command-and-control (R 332/2020-CNJ), two other instruments presented satisfactory IPS (RCIA-OCDE and PGM 4.617-MCTI), and the Bill 2338/2023-SF has exemplary IPS; b) four regulatory instruments have regular ITR (RCIA-OCDE, Bill 21/2020-CD, R 332/2020-CNJ, and PGM 4.617-MCTI), while the Bill 2338/2023- SF has exemplary ITR; c) only the Bill 2338/2023-SF achieved, in the final analysis, an IPSRR compatible with the epistemological premises defined in this dissertation, confirming, for the most part, the research hypothesis.
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Leda Simone Lima Rodrigues
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"O DIREITO ACHADO NA ESCURIDÃO: O APAGÃO NO AMAPÁ E O DIREITO FUNDAMENTAL À ENERGIA ELÉTRICA".
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Orientador : ANTONIO SERGIO ESCRIVAO FILHO
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MEMBROS DA BANCA :
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ANTONIO SERGIO ESCRIVAO FILHO
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JOSE GERALDO DE SOUSA JUNIOR
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ADRIANA NOGUEIRA VIEIRA LIMA
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ROBERTA AMANAJÁS MONTEIRO
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Data: 18/07/2023
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Esta pesquisa aborda a possibilidade de inclusão do acesso à energia elétrica no rol de direitos fundamentais da Constituição Federal do Brasil de 1988. Para tanto, promove-se uma análise, a partir do estudo de caso único, de um episódio na história recente do Amapá, que deixou 90% do estado sem o fornecimento de energia elétrica. Esse evento ficou conhecido como Apagão, ocorreu entre os dias 03 e 24 de novembro de 2020, e favoreceu uma série infortúnios no cotidiano daquela sociedade, inclusive influenciou diretamente no adiamento da data das eleições municipais. Narra-se o dia a dia do sinistro, o comportamento da população nas noventa horas de blecaute total, as providências e os encaminhamentos das autoridades e dos órgãos responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica; o sistema de rodízio ineficaz no abastecimento de energia elétrica, assim como a ocorrência de outros cinco blecautes após o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Na investigação, realiza-se um levantamento sobre a importância e a necessidade do acesso à energia elétrica no cotidiano da sociedade atual e como essa ausência viola os direitos humanos, identificando onde reside a dependência, quais os direitos que foram impactados negativamente pelo apagão energético e quais medidas judiciais foram tomadas para remediar a problemática. Discorre-se sobre a função social da energia elétrica e como ela contribui para o bem-estar social e para dignidade da pessoa humana. Apresentam-se as manifestações dos movimentos sociais em desfavor do apagão energético no Amapá e como eles, historicamente, contribuem para a evolução social. Alinha-se toda a abordagem à teoria d’O Direito Achado na Rua, desenvolvida a partir das ideias de Roberto Lyra Filho e coordenada pelo Professor José Geraldo de Sousa Júnior, para consubstanciar o entendimento de que os movimentos sociais são porta-vozes dos clamores populares por mudanças que se urgenciam na sociedade e que o Estado e os políticos precisam estar atentos para essas transformações históricas que ensejam atualização legislativa. Para então, compreender que o acesso à energia elétrica, na atual conjuntura mundial, é um direito genuinamente humano, portanto, passível de compor o rol dos direitos fundamentos.
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This study has the aim to discuss the possibility of inclusion of access to electricity and the concrete possibility to add it in the group of fundamental rights of the 1988 Federal Constitution of Brazil. It is established an analysis of one case study, based on an event in the recent history of Amapá state,which left 90% of the state territory without electricity supply. This event was called as blackout, it occurred during November 03 to 24, 2020, it caused a series of misfortunes in the routine of Society, this fact influenced directly on the delay of the municipality elections. It is narrated the day by day, during the ninety hours of the total electricity blackout, the population´s behavior, and the arrangements provided by the authorities and officials responsible for the electricity supply; the uneffective rotation system of electricity supply, as well as the sequence of other five blackouts after the electricity recovery. In this investigation, it was carried out a data survey on the importance, and necessity of access to electricity in the day by day of today Society, and how this lack breaks the human rights, showing where there is the dependence, which rights were impacted negatively by the electricity blackout, and which legal actions were taken in order to diminish this problem. It is discussed on the social role of the electricity and how it contributes for the social well-being and for the dignity of the human person. It is also shown the of the social movements against the electricity blackout in Amapá, and how they contributed historically for the evolution of the Society. Finally, this approach is aligned to the theoretical frameworks of The Law Founded in the Street, which were developed by Roberto Lyra Filho and coordinated by the Professor José Geraldo de Sousa Júnior, to consubstantiate the understanding, that the social movements are voices of the population cry for change, which are urgent for the Society, and that the state and the policians need to be aware for these historical changes, that demand legal regulation update. In this sense, to understand that the right to access to electricity, in the today worldwide scenario, it is a genuine human right, so, it is liable to make up as the group of fundamental rights.
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Henrique Santos Magalhães Neubauer
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"AS FRONTEIRAS DO COURT-PACKING NO BRASIL: ENTRE O CONSTITUTIONAL HARDBALL E O CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO".
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Orientador : JOAO COSTA RIBEIRO NETO
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MEMBROS DA BANCA :
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CATARINA SANTOS BOTELHO
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GEORGES ABBOUD
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JOAO COSTA RIBEIRO NETO
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MARCELO ANDRADE CATTONI DE OLIVEIRA
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Data: 20/07/2023
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O objetivo deste trabalho é compreender em que medida o court-packing pode caracterizar a prática do constitucionalismo abusivo ou estar situado no âmbito do constitutional hardball, bem como seus reflexos no sistema político brasileiro. É possível perceber uma crescente expansão do Poder Judiciário que, cada vez mais, ocupa os espaços pertencentes aos demais poderes de estado. Desde a promoção de políticas públicas até decisões que interferem em processos legislativos, as Cortes passaram a desempenhar um papel de singular importância no jogo político. Essa circunstância não passa despercebidas aos membros dos demais poderes, que buscam estratégias para entender a forma de decidir dos Tribunais. Dentre elas está o cour-packing, ou seja, empacotar Cortes com pessoas que guardem algum grau de comprometimento com a ideologia de quem fez a indicação. Trata-se de um fenômeno complexo, mas que, em alguma medida, pode estar situado dentro do jogo político comum ou servir de instrumento para a acabar com qualquer forma de competição política. A essa segunda circunstância é denominada de constitucionalismo abusivo, cuja característica é a utilização do ideal do constitucionalismo para tornar o estado menos democrático. Hodiernamente a erosão democrática, em uma concepção de democracia liberal, ocorre através dos meios que o sistema constitucional confere a partir de seu design. Distinguir quando esse fenômeno pode caracterizar abuso dos instrumentos constitucionais é o ponto central do trabalho, que buscará compreender as possibilidades e consequências para o constitucionalismo brasileiro.
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The objective of this work is to understand to what extent Court-Packing can characterize the practice of abusive constitutionalism or be situated within the scope of constitutional hardball, as well as its effects on the Brazilian political system. It is possible to perceive a growing expansion of the Judiciary Power that, more and more, occupies the spaces belonging to the other powers of state. From the promotion of public policies to decisions that interfere in legislative processes, the Courts began to play a role of singular importance in the political game. This circumstance does not go unnoticed by members of the other branches of government, who seek strategies to understand how the Courts decide. Among them is court-packing, that is, packing Courts with people who have some degree of commitment to the ideology of who made the nomination. It is a complex phenomenon, but one that, to some extent, can be situated within the common political game or serve as an instrument to end any form of political competition. This second circumstance has been called abusive constitutionalism, whose characteristic is the use of the ideal of constitutionalism to make the state less democratic. Nowadays, democratic erosion, in a conception of liberal democracy, occurs through the means that the constitutional system confers from its design. Distinguishing when this phenomenon can characterize abuse of constitutional instruments is the central point of the work, which will seek to understand the possibilities and consequences for Brazilian constitutionalism.
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ISADORA DOURADO ROCHA
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"A casa das cinco mulheres: interpelações ao cuidado de crianças no direito das famílias durante a pandemia de COVID-19 no Brasil".
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Orientador : DEBORA DINIZ RODRIGUES
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MEMBROS DA BANCA :
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DEBORA DINIZ RODRIGUES
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ELISA COSTA CRUZ
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GABRIELA RONDON ROSSI LOUZADA
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LIVIA GIMENES DIAS DA FONSECA
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Data: 21/07/2023
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A pandemia de COVID-19 evidenciou a centralidade dos cuidados para tornar a vida possível. Em relação ao cuidado das crianças, há um descompasso entre o previsto e o vivido. No previsto, a legislação brasileira nomeia de família natural a composta pelo par parental ou por uma mãe ou um pai com seus filhos, colocando-a no centro da responsabilidade sobre o cuidado das crianças. No vivido, o efetivo exercício de cuidado é marcadamente gendrificado e matrilinear. Esta pesquisa foi realizada a partir de um corpus composto por entrevistas e dois processos judiciais pela guarda de criança, ajuizados após a morte da mulher-mãe Adriana. Adriana foi morta: o cuidado de saúde foi direcionado a sua gravidez e não a si, e houve má gestão das políticas de saúde durante a pandemia do COVID-19. O objetivo do trabalho é entender as imbricações entre patriarcado, família natural e poder judiciário a partir da análise de uma demanda por guarda de três crianças de diferentes linhagens paternas. Para análise dos processos judiciais, compreendo arquivo como uma categoria epistemológica que possibilita lentes sobre a produção de verdade sobre as pessoas. O arquivo judiciário e o direito não são produzidos de forma neutra para mulheres e crianças. O descompasso entre o previsto e o vivido é expresso pelas categorias êmicas da entrevistada: casa das cinco mulheres, amor repentino, papel de vó. O arquivo traz diferenças no reconhecimento dos vínculos de responsabilidade sobre crianças, e evidências sobre como se dá a distribuição da posse sobre crianças e da despossessão de seus vínculos de cuidado. Concluo que o poder judiciário operou nas demandas de guarda destas três crianças para reafirmação de um modelo de família que possibilita a homens-pais o governo sobre mulheres e crianças. Movimentou-se para a chancela do poder paterno ausente, chancela do amor repentino a desfazer a casa das cinco mulheres.
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The COVID-19 pandemics highlighted the centrality of care to make life possible. Regarding children care, there is a mismatch between the law about parental authority - which sets the nuclear family in the center of the children's care responsibility -, and the effective care exercise, pronouncedly gendered and matrilineal. The Brazilian law calls nuclear family the one formed by one parental pair or by a mother or a father with children. This research was carried out from a corpus formed by interviews and two court proceedings related to custody of children, filed after the death of the woman-mother Adriana. Adriana was killed: the healthcare aimed the pregnancy, not her, and there was bad management of health politics during the COVID-19 pandemics in Brazil. The work aimed at understanding the interconnections of patriarchy, nuclear family and judiciary branch from the analysis of a claiming for the custody of three children from different paternal lineages. For the analysis of the court proceedings, I understand archive as a methodological category that enables different perspectives on the truth production about people. The judiciary archive and the law are not produced by neutral form to women and children. The mismatch between the family law and the effective children’s care 1 exercise is indicated by the emic categories of the interlocutor: house of the five women, sudden love, grandma role. The archive brings differences on the acknowledgement of the responsibility bonds related to children, and evidences on how the allocation of possession over children is operated and the dispossession of children’s care bonds happens. I concluded that the judiciary branch operated in the claimings for the custody of these three children in a way that reaffirmed a family model that allows men-fathers the administration over women and children. The judiciary power made a move to validate the absent paternal power and the sudden love, undoing the house of five women.
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ED WILLIAN FULONI CARVALHO
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"DIREITOS HUMANOS E REDEMOCRATIZAÇÃO: O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA (1984-1989)".
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Orientador : MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE
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MEMBROS DA BANCA :
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ANDRÉ CARNEIRO LEÃO
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CRISTIANO OTAVIO PAIXAO ARAUJO PINTO
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DOUGLAS ANTONIO ROCHA PINHEIRO
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MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE
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Data: 21/07/2023
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Esta pesquisa investiga o papel e a atuação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) durante a redemocratização após a ditadura militar (1984-1989), com foco no uso e na construção política do conceito de direitos humanos dentro do Conselho e sua influência na burocracia estatal do período. O CDDPH, hoje renomeado e reformulado como Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), é um órgão criado em 1968, durante a ditadura militar, em um reflexo do hibridismo típico do período. Durante a redemocratização, a sociedade civil e os membros do Conselho fizeram do CDDPH um espaço para se pensar o reposicionamento do Governo Federal sobre direitos humanos e um palco para se planejar a redemocratização sob este prisma. Por isso, o Conselho foi cenário de visões divergentes (ou convergentes, porém, distintas) sobre o conceito de direitos humanos. Diferentes instituições públicas e movimentos sociais dentro do Conselho tentaram emplacar sua respectiva pauta como prioridade e o produto desse encontro de agendas moveu, em certa medida, a burocracia estatal de direitos humanos do Brasil na segunda metade da década de 1980. Trata-se de uma pesquisa de história constitucional que tem por foco uma instituição de Estado. A principal fonte é o acervo de fitas de gravação das reuniões plenárias do CDDPH, com recorte temporal de 1984-1989, disponível no arquivo do Ministério dos Direitos Humanos, em Brasília. Também foram utilizados como fontes outros documentos oficiais disponíveis no Arquivo Nacional, em sítios de agências estatais, em arquivos de entidades da sociedade civil e notícias jornalísticas. A pesquisa está dividida em três capítulos: o primeiro apresenta ao leitor o CDDPH a partir de uma análise do processo de fundação do Conselho, desde o Projeto de Lei, em 1956, e inicia o estudo das fontes primárias com uma comparação entre a última reunião realizada durante a ditadura, em 1984, e a primeira após a redemocratização, em 1985. Os outros dois capítulos estão divididos tematicamente. O segundo tem por foco a atenção do Conselho ao passado, especialmente para as violações de direitos humanos praticadas pela ditadura militar e uma nova visão sobre direitos dos indígenas, ao passo em que o terceiro tem por tema principal a visão que se apresentava dentro do Conselho sobre o futuro da redemocratização brasileira, particularmente sobre os conflitos no campo e a reforma agrária.
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This research investigates the role and the performance of the National Council for the Defense of the Rights of the Human Person (CDDPH) during the redemocratization following the military dictatorship (1984-1989), focusing on the use and political construction of the concept of human rights within the Council and its influence on the state bureaucracy of the period. The CDDPH, now renamed 1 and reformulated as the National Council of Human Rights (CNDH), is a state agency created in 1968, during the military dictatorship, reflecting its paradoxal behaviour. After redemocratization, civil society and Council members made the CDDPH a milestone in the repositioning of the brazilian Federal Government on the matter of human rights and a space to think about the country’s redemocratization under this prism. Therefore, the Council was the scene of divergent (or convergent, however, different) views on the concept of human rights. Different public institutions and social movements within the Council tried to place their respective agenda as a priority and the product of this meeting of agendas moved, to a certain extent, the state bureaucracy of human rights in Brazil in the second half of the 1980s. This is a constitutional history research that focuses on a state institution. The main source is the collection of tape recordings of plenary meetings of the CDDPH, with a time frame from 1984-1989, available at the archive of the Ministry of Human Rights, in Brasília. Other official documents available at the National Archives, on websites of state agencies, in archives of civil society entities and journalistic news were also used as sources. The research is divided into three chapters, the first introduces the reader to the CDDPH from an analysis of the founding process of the Council, since the its proposal, in 1956, and begins the study of primary sources with a comparison between the last meeting carried out during the dictatorship, in 1984, and the first after redemocratization, in 1985. The other two chapters are divided thematically. The second focuses on the Council's attention to the past, especially the violations of human rights committed by the military dictatorship, while the third focuses on the Council's vision of the future of Brazilian redemocratization.
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FERNANDA DOS SANTOS FIGUEREDO
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"Uma análise da estrutura sindical brasileira a partir da experiência das organizações coletivas de entregadores de aplicativos".
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Orientador : RENATA QUEIROZ DUTRA
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MEMBROS DA BANCA :
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RENATA QUEIROZ DUTRA
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ANTONIO SERGIO ESCRIVAO FILHO
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ANDRÉIA GALVÃO
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PATRÍCIA VIEIRA TRÓPIA
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Data: 21/07/2023
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Esta pesquisa se propõe a investigar se a ação coletiva dos entregadores de aplicativos desafia a estrutura sindical brasileira, com o objetivo de identificar em que medida a atuação de suas organizações coletivas não sindicais transborda os limites legais impostos por essa estrutura, bem como de que modo ela limita a ação coletiva desses trabalhadores. Como método de investigação, foi realizada pesquisa empírica a partir de sete entrevistas com representantes de organizações coletivas sindicais e não sindicais que se envolveram na busca por melhores condições de trabalho para os entregadores de aplicativos (Amae-DF, Atam-DF, Amba, Seambape, Sindmoto-DF e CUT). Essas entrevistas foram analisadas, primeiro, para identificar quais às críticas apresentadas ao sindicalismo pelas lideranças das associações, tendo se identificado como pontos de problemática: i) o afastamento dos trabalhadores; ii) a centralidade da atuação sindical em torno do vínculo de emprego; iii) o estigma em torno da figura do sindicato. Em seguida, é feita discussão sobre como essas associações atuam fora da estrutura sindical de Estado, a partir da compreensão das suas estratégias de atuação para alcançar representatividade entre os entregadores: i) aproximação dos trabalhadores no espaço físico e virtual; ii) mobilização dos “breques”; iii) realização de eventos e a disponibilização de assistência, serviços e cursos. Por fim, aborda-se quais suas estratégias para lidar com a ausência de representação formal desses trabalhadores e se colocar nos espaços institucionais, que vão desde a formação de alianças institucionais à possibilidade de se constituírem enquanto novos sindicatos, o que enseja a discussão acerca da fragmentação gerada pela unicidade sindical a partir do parâmetro artificial de categoria profissional.
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This research proposes to investigate whether the collective action of app delivery workers challenges the brazilian union structure, with the objective of identifying to what extent the performance of their collective non-union organizations exceeds the legal limits imposed by this structure, as well as how it limits the collective action of these workers. As an investigation method, empirical research was carried out based on seven interviews with representatives of union and non-union collective organizations that were involved in the search for better working conditions for app delivery workers (Amae-DF, Atam-DF, Amba, Seambape, Sindmoto-DF and CUT). These interviews were analyzed, first, to identify which criticisms were presented to unionism by the associations' leaders, having identified as problematic points: i) the removal of workers; ii) the centrality of union action around the employment relationship; iii) the stigma surrounding the union figure. Then, a discussion is made on how these associations act outside the union structure of the State, based on the understanding of their action strategies to achieve representativeness among couriers: i) approximation of workers in the physical and virtual space; ii) mobilization of the “brakes”; iii) holding events and providing assistance, services and courses. Finally, it discusses their strategies to deal with the lack of formal representation of these workers and to place themselves in institutional spaces, ranging from the formation of institutional alliances to the possibility of constituting themselves as new unions, which gives rise to the discussion about the fragmentation generated by union unity based on the artificial parameter of professional category.
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Giovana Vieira Pôrto
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"SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS EM CASOS DE CARTEL: Estudo empírico com base na jurisprudência brasileira".
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Orientador : PAULO BURNIER DA SILVEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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AMANDA ATHAYDE LINHARES MARTINS RIVERA
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GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO
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PAULO BURNIER DA SILVEIRA
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VICTOR OLIVEIRA FERNANDES
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Data: 24/07/2023
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Este trabalho tem como objetivo identificar o estado da arte de sanções não-pecuniárias em condenações de cartel pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) no período entre 1999, quando houve a primeira condenação de cartel pelo CADE, e 2022. A hipótese a ser testada é a de que, muito embora o CADE possua poderes legais para aplicar sanções não-pecuniária há mais de 20 anos, o CADE ainda não definiu critérios claros e objetivos para aplicação de cada tipo de sanção, o que pode gerar insegurança jurídica. O trabalho, portanto, se insere em discussões atuais, no Brasil e no exterior, sobre objetivos de sanções concorrenciais e como aprimoram o enforcement contra cartéis. Para fins de identificação do estado da arte, bem como de critérios aplicados pelo CADE na adoção de cada tipo de sanção não-pecuniária, foi realizada a análise de cada uma das decisões de condenação sob a perspectiva de a quem cada uma das sanções foi aplicada (empresas, pessoas físicas ou associações). Com base nos resultados da pesquisa, foram feitas recomendações e análise de perspectivas futuras em relação a sanções não-pecuniárias no Brasil, também considerando a experiência internacional.
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This study aims to identify the state of play regarding non-pecuniary sanctions in cartel convictions by the Administrative Council for Economic Defense (“CADE”) in the period between 1999, when the first cartel conviction by CADE occurred, and 2022. The hypothesis to be tested is that although CADE has had legal powers to impose non-pecuniary sanctions for over 20 years, it has not yet defined clear and objective criteria for the imposition of each type of sanction, which can lead to legal uncertainty. Therefore, this study contributes to current discussions, both in Brazil and abroad, regarding the objectives of competition sanctions and ways in which to enhance enforcement against cartels. In order to identify the state of play and the criteria applied by CADE in the adoption of each type of non-pecuniary sanction, an analysis was conducted of each conviction from the perspective of to whom each sanction was Applied to (companies, individuals, or associations). Based on the research results, recommendations and an analysis of prospects were made regarding non-pecuniary sanctions in Brazil, considering international experience as well.
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Kelly Oliveira de Araújo
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"SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO: uma experiência de política de justiça para a democratização do acesso à justiça no Brasil".
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Orientador : TALITA TATIANA DIAS RAMPIN
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MEMBROS DA BANCA :
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TALITA TATIANA DIAS RAMPIN
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JOSE GERALDO DE SOUSA JUNIOR
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REBECCA FORATTINI LEMOS IGREJA
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MARCIA PELEGRINI
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Data: 24/07/2023
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Esta dissertação apresenta os resultados alcançados com o desenvolvimento de pesquisa de mestrado voltada à análise da Secretaria de Reforma do Judiciário, que foi criada em 2003 no primeiro ano de governo do Partido dos Trabalhadores no Brasil, sob a presidência de Luíz Inácio Lula da Silva. Vinculada ao Ministério da Justiça, órgão do Poder Executivo, essa Secretaria tinha como atribuição a formulação e a implementação de políticas e medidas voltadas para a modernização, eficiência e democratização da justiça no país. O objetivo geral da pesquisa foi compreender as contribuições da Secretaria para a reforma do judiciário, e, para tanto, foi necessário identificar e caracterizar suas competências e atuações. A pesquisa foi viabilizada por meio de uma abordagem qualitativa, focada na identificação, coleta, sistematização e análise de dados empíricos, que foram coletados por meio da combinação de diferentes técnicas, dentre as quais se destacam: o mapeamento e a análise normativa, a análise de conteúdo de documentos oficiais, relatórios e estudos relacionados à atuação da Secretaria, além de entrevistas com atores-chave que participaram de seu desenvolvimento, assim como, da nova Secretaria de Acesso à Justiça, instituída no ano de 2023, com o retorno de Lula ao governo. Nesse percurso, também foi realizada pesquisa bibliográfica que apoiou a compreensão do estado da arte sobre o fenômeno da reforma da justiça e a sua necessária democratização. O trabalho aborda os objetivos e as competências atribuídas a essa Secretaria, a partir dos principais marcos normativos que nortearam sua atuação, analisa os principais projetos e ações desenvolvidos, assim como, identifica alguns dos desafios por ela enfrentados para sua respectiva implementação e suas contribuições para a reforma da justiça, o acesso à justiça e sua democratização.
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Mostrar Abstract
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This dissertation presents the results achieved with the development of a master’s degree research focused on the analysis of the Secretariat for Judiciary Reform, which was created in 2003 in the first year of government of the Workers' Party in Brazil, under the presidency of Luíz Inácio Lula da Silva. Bound to the Ministry of Justice, an agency of the Executive, this Secretariat was responsible for formulating and implementing policies and measures aimed at the modernization, efficiency and democratization of justice in the country. The general objective of the research was to understand the Secretariat's contributions to the reform of the judiciary, for that, it was necessary to identify and characterize its competences and actions. The research was made possible through a qualitative approach, focused on identifying, collecting, systematizing and analyzing empirical data, which were collected through a combination of different techniques, such as: mapping and normative analysis, analysis content of officKELLY
ial documents, reports and studies related to the work of the Secretariat, as well as interviews with key players who participated in its development, as well as the new Secretariat for Access to Justice, established in 2023, with the return of Lula to the government. Along this process, a bibliographical research was also carried out that supported the understanding of the state of art on the phenomenon of justice reform and its necessary democratization. The work addresses the objectives and competences attributed to this Secretariat, based on the main normative frameworks that guided its performance, analyzes the main projects and actions developed, as well identifies some of the challenges faced by it for its respective implementation and its contributions to justice reform, access to justice and its democratization.
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MAYARA LIMA TACHY
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"RÉUS NEGROS, JURADOS BRANCOS: A CONDENAÇÃO DA RAÇA NO TRIBUNAL DO JÚRI COMO DECORRÊNCIA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO".
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Orientador : BEATRIZ VARGAS RAMOS GONCALVES DE REZENDE
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MEMBROS DA BANCA :
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BEATRIZ VARGAS RAMOS GONCALVES DE REZENDE
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EVANDRO CHARLES PIZA DUARTE
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JANAINA LIMA PENALVA DA SILVA
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HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI
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Data: 25/07/2023
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Mostrar Resumo
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O presente trabalho trata da análise do perfil racial dos atores envolvidos nos processos criminais submetidos a julgamento perante o tribunal do júri, formado por jurados leigos componentes da comunidade onde o crime foi praticado. Inicialmente, buscou-se compreender o conceito de raça considerada a realidade brasileira, que contou processo de colonialismo intenso, o qual desaguou no que ficou conhecido como colonialidade. Embora abolida a escravidão há menos de duas centenas de anos, os efeitos decorrentes da colonização resultaram em um racismo estrutural que forjou os sistemas de punição de forma peculiar nos países do Sul-global. O racismo não se tratou de mera realidade social existente, mas orientou a produção legislativa constitucional e infraconstitucional punitiva, conformando o sistema penal para abrigar o contingente populacional excedente após a abolição do regime escravocrata. Com a evolução da Criminologia, essa realidade passou a ser percebida, alcançando maior clareza com as teorias do conflito, inauguradas pelo labeling approach, chegando ao estágio atual da Criminologia Crítica, que leva em consideração a incidência desses fatores nos processos de criminalização. Esses processos se iniciam na agência policial, passando pelo sistema judicial até o encarceramento em massa, espaço onde se consolida na reprodução dos padrões raciais criminalizados. Nesse contexto, a análise do júri popular se mostra importante, a fim de identificar se ocorre a reprodução desses padrões raciais nessa instância e se o perfil racial dos jurados pode influenciar nos resultados de julgamentos de réus negros e brancos. O trabalho analisa dados de perfilamento racial produzidos no Estado brasileiro, que confirmam que as pessoas negras são destinatários preferenciais das agências policiais, seletividade chancelada pelo Poder Judiciário. Pesquisa quantitativas realizadas no cenário internacional concluíram que a falta de diversidade na formação do corpo de jurados conduz a resultados desiguais para réus negros e réus brancos. Há ainda condenação internacional em caso de réu negro que foi condenado com elementos racistas evidenciados durante o julgamento, em um corpo de jurados formado exclusivamente por brancos mórmons. Em pesquisa bibliográfica, identificou-se resultados diferentes em julgamentos de réus negros ou brancos e vítimas negras ou brancas. A raça dos jurados, dos réus e das vítimas, portanto, parece ter grande influência nos resultados de julgamentos. Esses dados, todavia, não foram registrados de forma adequada nos autos dos processos criminais analisados na circunscrição judiciária de São Sebastião/Distrito Federal. Foi percebida omissão ou contradições nos dados referentes aos réus. Não há dados de jurados e raros foram os autos que trouxeram informação de raça das vítimas. Ao final, chega-se à conclusão de que há uma invisibilização desses dados aos olhos do Poder Judiciário, dolosa ou culposa. Essa omissão inviabiliza a realização de estudo quantitativo que permita identificar se esse fenômeno se repete no Estado brasileiro. As taxas de seletividade penal sugerem que sim, mas a falha estatal em documentar esses dados impede que pesquisas sejam realizadas e, por consequência, medidas sejam propostas para fundamentar uma busca por maior paridade racial dos Conselhos de Sentença.
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The present work deals with the analysis of the racial profile of the actors involved in criminal cases submitted to trial before the jury court, formed by lay jurors from the community where the crime was committed. Initially, we sought to understand the concept of race considered the Brazilian reality, which involved an intense process of colonialism, which led to what became known as coloniality. Although slavery was abolished less than two hundred years ago, the effects of colonization resulted in a structural racism that forged punishment systems in a peculiar way in countries of the global South. Racism was not a mere existing social reality, but guided the punitive constitutional and infraconstitutional legislative production, shaping the penal system to house the surplus population contingent after the abolition of the slave regime. With the evolution of Criminology, this reality began to be perceived, reaching greater clarity with the theories of conflict, inaugurated by the labeling approach, reaching the current stage of Critical Criminology, which considers the incidence of these factors in criminalization processes. These processes begin in the police agency, passing through the judicial system to mass incarceration, a space where it consolidates in the reproduction of criminalized racial patterns. In this context, the analysis of the popular jury is important to identify whether these racial patterns are reproduced in this instance and whether the racial profile of the jurors can influence the results of trials of black and white defendants. The work analyzes racial profiling data produced in the Brazilian State, which confirm that black people are preferred recipients of police agencies, selectivity sanctioned by the Judiciary. Quantitative research carried out on the international scene concluded that the lack of diversity in jury composition leads to unequal results for black and white defendants. There is also international condemnation in the case of a black defendant who was convicted with racist elements evidenced during the trial, in a jury made up exclusively of white Mormons. In a bibliographical research, different results were identified in trials of black or white defendants and black or white victims. The race of jurors, defendants, and victims, therefore, appears to have a great influence on trial outcomes. These data, however, were not properly recorded in the records of the criminal cases analyzed in the judicial district of São Sebastião/Federal District. Omissions or contradictions were perceived in the data referring to the defendants. There is no data on jurors and rare were the files that brought information about the race of the victims. In the end, it is concluded that there is an invisibilization of these data in the eyes of the Judiciary, intentionally or culpably. This omission makes it impossible to carry out a quantitative study to identify whether this phenomenon is repeated in the Brazilian state. The criminal selectivity rates suggest that yes, but the failure of the State to document this data prevents research from being carried out and, consequently, measures from being proposed to support a search for greater racial parity in the Sentencing Councils.
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André Santos Ferraz
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"A Abordagem Estruturalista do CADE em Controle de Concentrações: Uma análise de sua prática recente vis-à-vis as principais escolas estadunidenses".
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Orientador : AMANDA FLAVIO DE OLIVEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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AMANDA FLAVIO DE OLIVEIRA
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CELSO HENRIQUE CADETE DE FIGUEIREDO
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CESAR COSTA ALVES DE MATTOS
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MARCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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Data: 27/07/2023
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A hipótese do presente estudo é de que o controle de concentrações conduzido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), sob a Lei nº 12.529/2011, tem um viés essencialmente estruturalista, contrariando a retórica de uma suposta hegemonia da abordagem chicaguiana no Brasil. A fim de analisar tal hipótese, realiza-se uma revisão bibliográfica quanto às principais escolas antitruste estadunidenses, bem como uma análise normativa e empírica da atual realidade brasileira na análise de atos de concentração pelo CADE. Para tanto, o ponto de partida do presente estudo apresenta os paradigmas propostos pelas escolas de Harvard e de Chicago para a aplicação da política antitruste estadunidense, especialmente, em relação a controle de concentrações. Também são abordados antecedentes históricos e legados das referidas escolas. Na sequência, realiza-se uma análise do conjunto normativo, constitucional, legal e infralegal brasileiro, que orienta e pauta a análise antitruste do CADE em sede de controle de concentrações. Por último, a hipótese em tela é testada a partir de um estudo estatístico das decisões do CADE em atos de concentração entre os anos de 2015 e de 2022, verificando e sopesando a análise estrutural vis-à-vis a análise de eficiências realizada pela autoridade antitruste brasileira. Os resultados do presente estudo indicam que, em seu controle de concentrações, o CADE tende a conferir maior relevância à sua análise estrutural, sendo que eficiências, apesar de aceitas, não costumam ser suficientes para o órgão aprovar atos de concentração sem restrições.
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The hypothesis of this study is that the Administrative Council for Economic Defense’s (CADE) merger control under Law No. 12,529/2011 is essentially structuralist, contrary to the rhetoric of a supposed hegemony of the Chicago approach in Brazil. In order to analyze such hypothesis, a literature review is developed regarding the main American antitrust schools, as well as a normative and empirical analysis of the current Brazilian merger control. For this purpose, this study presents the paradigms proposed by the Harvard and Chicago schools regarding the American antitrust policy, especially in relation to merger control. The historical background and legacies of these schools are also covered. Next, an analysis of the Brazilian normative, constitutional, legal and infra-legal set of rules, which guides CADE's antitrust analysis regarding merger control, is presented. Finally, the abovementioned hypothesis is tested based on a statistical study of CADE's decisions on merger control cases between the years 2015 and 2022, verifying and weighing the structural analysis vis-à-vis the analysis of efficiencies performed by the Brazilian antitrust authority. The results of the present study indicate that in its merger control CADE tends to give greater importance to structural analysis, and that efficiencies, although accepted, are not usually sufficient for the agency to approve mergers without restrictions.
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Marcos Júlio Vieira dos Santos
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"QUANDO O ESPAÇO CONCEBIDO SUPERA O ESPAÇO VIVIDO: A INFLUÊNCIA DO CAPITAL SOBRE O PLANEJAMENTO URBANO EM PALMAS/TO E A (IM)POSSIBILIDADE DE UM PLANO DIRETOR ACHADO NA RUA".
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Orientador : BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO
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MEMBROS DA BANCA :
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ALEXANDRE BERNARDINO COSTA
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BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO
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DANIELA MARQUES DE MORAES
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LUCIMARA ALBIERI DE OLIVEIRA
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Data: 27/07/2023
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Essa dissertação apresenta uma análise crítica do processo participativo de revisão do plano diretor de Palmas/TO, considerando os desafios e tensões políticas envolvidas no planejamento urbano municipal. A pesquisa se baseou em fundamentos teóricos de Henri Lefebvre (2001) e Roberto Lyra Filho (2012), e Herreira Flores (2009) que abordam a influência da luta de classes, o papel do direito e a emancipação dos excluídos na formação do espaço urbano, a partir de uma concepção da cidade como espaço de direitos humanos intimamente ligado ao conceito de sustentabilidade como ratificado em tratados internacionais e programas das Nações Unidas. Além disso, foi adotada a perspectiva teórica do direito na rua que busca a transformação do direito existente por meio da luta popular dos excluídos com fundamento no princípio da cidadania democrática, nesse contexto, emerge o conceito do direito à cidade achado na rua que representa a reinvenção da experiência urbana por meio do engajamento político coletivo. Esse modelo teórico sustenta as ações dos movimentos sociais urbanos que lutam pela reforma do modelo urbano no Brasil e sua trajetória de luta política em defesa do princípio da função social da propriedade consolidado pela Constituição Federal de 1988. É nesses termos que se dá a investigação sobre o planejamento urbano e o direito à cidade em Palmas, Tocantins, a mais recente capital do Brasil, que apesar de criada sob a influência dessas novas diretrizes urbanísticas, a cidade ainda enfrenta problemas urbanos persistentes, como a privatização do espaço urbano e a segregação socioespacial. A pesquisa adotou a Teoria das Representações Sociais como metodologia permitiu uma análise mais contextualizada dos encontros e desencontros entre as visões conceituais e as experiências cotidianas dos cidadãos, especialmente aqueles e envolvidos em movimentos sociais engajados na reforma urbana. No que diz respeito aos seus resultados, obstáculos que afetam a participação efetiva dos cidadãos na construção plano diretor de Palmas/TO como a desigualdade de acesso e a influência dos interesses econômicos sobre o poder público. A judicialização do direito à cidade também é observada como uma consequência da incapacidade do poder público de cumprir sua função social não surtiu efeito em Palmas, ainda assim as lideranças populares locais insistem na concretização do direito de habitação social.
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This dissertation presents a critical analysis of the participatory process of revising the master plan of Palmas/TO, considering the challenges and political tensions involved in municipal urban planning. The research was based on theoretical foundations by Henri Lefebvre (2001), Roberto Lyra Filho (2012), and Herrera Flores (2009), which address the influence of class struggle, the role of law, and the emancipation of the excluded in the formation of urban space, intimately linked to the concept of sustainability and as ratified in international treaties and United Nations programs. Additionally, the theoretical perspective of "law in the street" was adopted, which seeks the transformation of existing law through the popular struggle of the excluded, based on the principle of democratic citizenship. In this context, the concept of the right to the city, found in the streets, emerges, representing the reinvention of urban experience through collective political engagement. This theoretical model supports the actions of urban social movements that fight for the reform of the urban model in Brazil and their trajectory of political struggle in defense of the principle of social function of property, as consolidated by the 1988 Federal Constitution. It is within these terms that the investigation of urban planning and the right to the city takes place in Palmas, Tocantins, the most recent capital of Brazil. Despite being created under the influence of these new urban guidelines, the city still faces persistent urban problems, such as the privatization of urban space and socio-spatial segregation. The research adopted the Theory of Social Representations as a methodology, allowing for a more contextualized analysis of the encounters and mismatches between conceptual visions and the everyday experiences of citizens, especially those involved in social movements engaged in urban reform. Regarding its results, obstacles affecting the effective participation of citizens in the construction of Palmas/TO's master plan include inequality of access and the influence of economic interests on public power. The judicialization of the right to the city is also observed as a consequence of the inability of public power to fulfill its social function, which has had no effect in Palmas. Nevertheless, local popular leaders insist on the realization of the right to social housing.
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Jemima Feitosa Bemvindo
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"A EXTRAFISCALIDADE DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO NO E-COMMERCE".
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Orientador : ANTONIO DE MOURA BORGES
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MEMBROS DA BANCA :
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ANTONIO DE MOURA BORGES
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OTHON DE AZEVEDO LOPES
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JEFERSON TEODOROVICZ
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MARTINHO MARTINS BOTELHO
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Data: 27/07/2023
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A tributação ao longo do tempo sofreu constantes mudanças. Afinal, é necessário que as diferentes áreas do direito se adaptem as novas realidades sociais que surgem. Sendo o direito tributário uma área do direito, é exigido dele também ajuste para essas mudanças. Nas últimas décadas devido aos avanços tecnológicos a sociedade pôde presenciar uma série avanços em um curto período de tempo, inclusive a criação do comercio eletrônico, conhecido como e-commerce. Essa nova forma de comercializar trouxe questões a serem solucionadas dentro do direito tributário. Nos estudos acerca da tributação é observável a existência da extrafiscalidade, fenômeno que merece destaque, pois é um instrumento para o Estado regular a sociedade. Quando se fala em extrafiscalidade, o que se evidencia é a intenção do Estado em interferir na política, economia, sociedade e outras áreas. Muitos impostos têm o caráter extrafiscal, dentre esses, aqui há o destaque para o Imposto sobre a Importação. Esse imposto, apesar de arrecadar, sua função principal é extrafiscal. A presente pesquisa buscará analisar a extrafiscalidade do Imposto sobre a Importação nas relações de e-commerce, os desafios presenciados pelos legisladores e julgadores em decorrências das nebulosidades tributarias dessas relações. Além disso, a abordagem do grande fluxo de importações de bens de pequeno valor pelo e-commerce e como a extrafiscalidade do Imposto de importação pode auxiliar e resolver as dificuldades que surgiram com essa situação. A princípio, a abordagem do trabalho será sobre a extrafiscalidade tributária, destacando sua importância, história e aplicabilidade na legislação brasileira. Depois, no segundo capítulo, a tratativa é para o imposto sobre a importação, com destaque da importância do comércio exterior, o histórico do referido imposto na legislação brasileira, as especificidades e a sua regra-matriz. No terceiro capitulo, a questão tratada é sobre a tributação no comércio eletrônico, em especial o imposto sobre a importação no e-commerce e as problemáticas a cerca desse tema, além disso, apontamentos da jurisprudência a cerca dessas questões. E, fechando essa parte, a relação da extrafiscalidade do imposto de importação e o e-commerce e breves apontamentos dos desafios futuros a serem enfrentados sobre essa questão.
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Taxation has undergone constant changes over time, and consequently, it’s necessary for different areas of law adapt to emerging social realities. Tax law, being an area of law, it is required of him also adjustment for these changes. In recent decades due to technological advances, society can witness a series of advances in a short time, including the creation of electronic commerce, commonly referred to as e-commerce. This new way of marketing has brought issues to be resolved within tax law. In studies on Taxation, the existence of extrafiscality is observable, a phenomenon that deserves attention, since it is an instrument for the state to regulate society. When discussing extrafiscality, it becomes evident that state intends to intervene in politics, economy, society and other domains. Many taxes have the extrafiscal character, among these, here there is the highlight for the import tax, this tax despite collecting its main function is extrafiscal. This research will seek to analyze the extrafiscality of the import tax in e-commerce relations, the challenges faced by legislators and judges as a result of the tax nebulities of these relations, in addition, the approach to the large flow of imports of small value goods by e-commerce and how the extrafiscality of the import tax can help and solve the difficulties that arose with these situations. At first, the approach of the work will be on tax extrafiscality highlighting its importance, history and applicability in Brazilian legislation. Then, in the second chapter, the treatment is for the import tax with emphasis on the importance of foreign trade, the history of said tax in Brazilian legislation, the specifics and its parent rule. In the third chapter, the issue addressed is about taxation in e-commerce, especially the import tax in e-commerce and the problems about this topic, in addition, notes of jurisprudence about these issues. Finally, this part the relationship of the extrafiscality of the import tax and e-commerce and brief notes of the future challenges that need to be confronted in this area.
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Gabriela Leoni Furtado
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"GENDERWASHING NO COMÉRCIO GLOBAL: uma análise das respostas dos Estados e do Mercado às lacunas de gênero e propostas para estratégias em direção ao #ODS5 da ONU".
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Orientador : AMANDA ATHAYDE LINHARES MARTINS RIVERA
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MEMBROS DA BANCA :
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RENATA VARGAS DO AMARAL
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MARINA AMARAL EGYDIO DE CARVALHO
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LEONOR AUGUSTA GIOVINE CORDOVIL
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AMANDA ATHAYDE LINHARES MARTINS RIVERA
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Data: 28/07/2023
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A relação entre comércio e gênero é uma via de mão dupla: de um lado o comércio detém a capacidade de reduzir a desigualdade de gênero a nível global, e de outro, o desenvolvimento comercial depende da inclusão das mulheres. Multiplicam-se iniciativas que se propõem a reduzir lacunas de gênero através do comércio, sendo certo que as políticas e práticas comerciais podem funcionar como importantes instrumentos nesse sentido, mas incerto se esse objetivo vem sendo atingido. Essa pesquisa parte do desconforto diante da incerteza de até que ponto as respostas que estão sendo oferecidas via Estado e via Mercado estão efetivamente respondendo aos desafios e lacunas de gênero, ou promovendo Genderwashing e gerando novos problemas. O termo Genderwashing foi cunhado em 2011 por Martha Burk, para transmitir o mesmo significado que Greenwashing evoca quando é usado para descrever ações de organizações que aparentam preocupação com sustentabilidade enquanto fazem pouco ou nada para realmente promover mudanças. Considerando o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 da Agenda de Sustentabilidade da ONU para 2030, com vistas a eliminar a desigualdade de gênero, Genderwashing está no caminho oposto, pois essas práticas mascaram a realidade da desigualdade de gênero, minam a seriedade do problema, desviam a responsabilidade, perpetuam estereótipos e obstáculos estruturais da sociedade patriarcal, não resultam em ações concretas e prejudicam a confiança do público. Ao final da pesquisa, foi possível observar que o fenômeno do Genderwashing ou Máscaras de gênero, bem como seus efeitos relacionados, provoca uma falsa impressão de progresso, o que é um perigoso placebo que além de não possibilitar a cura, atrasa o desenvolvimento de soluções efetivas e ainda pode causar efeitos colaterais indesejados, ao exemplo de barreiras comerciais que impedem o acesso de atores menos favorecidos ao comércio global. Em relação às estratégias de melhores práticas, destacam-se a abordagem interseccional e linguagem que a reflita; utilização lente de gênero (gender mainstreaming); representação feminina nas posições de tomada de decisão; endereçamento a centralização no Norte Global e a utilização dos espaços de cooperação como estratégia de poder; cooperação entre Estado e Mercado; e a Teoria da Regulação Responsiva. Fato é que quando uma resposta de gênero, seja via Estado ou Mercado, configura Genderwashing ou Máscara de Gênero, ela não beneficia nem as mulheres nem o comércio. Justifica-se, portanto, o interesse coletivo na eliminação dessas práticas.
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The relationship between trade and gender is a two-way street: on one way, trade has the potential to reduce gender inequality globally, and on the other way, commercial development depends on the inclusion of women. Initiatives aiming to bridge gender gaps through trade are multiplying, as it is acknowledged that trade policies and practices can serve as important tools in this regard. However, it remains uncertain whether this objective is being achieved. This research arises from the discomfort regarding the uncertainty of to what extent the responses being provided through the State and the Market are effectively addressing gender challenges and gaps, or promoting Genderwashing and generating new problems. The term Genderwashing was coined in 2011 by Martha Burk to convey the same meaning that Greenwashing evokes when used to describe actions of organizations that appear to be concerned about sustainability while doing little or nothing to promote change. Considering the United Nations' Sustainable Development Goal number 5 of the 2030 Sustainability Agenda, which aims to eliminate gender inequality, Genderwashing goes in the opposite direction, as these practices mask the reality of gender inequality, undermine the seriousness of the problem, shift responsibility, perpetuate stereotypes and structural obstacles of patriarchal society, do not result in concrete actions, and undermines public trust. At the end of the research, it was possible to observe that the phenomenon of Genderwashing, as well as its related effects, creates a false impression of progress, which is a dangerous placebo that not only fails to provide a cure but also delays the development of effective solutions and can cause undesirable side effects, such as trade barriers that hinder the access of less privileged actors to global trade. Regarding strategies for best practices, the following stand out: an intersectional approach and reflective language; the use of a gender lens (gender mainstreaming); female representation in decision-making positions; addressing the North Global-centricity and utilizing cooperation spaces as a power strategy; cooperation between the State and the Market; and the Theory of Responsive Regulation. The fact is that when a gender response, whether through the State or the Market, constitutes Genderwashing, it benefits neither women nor trade. Therefore, the elimination of these practices is justified as a collective interest.
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BÁRBARA GUILHERME LOPES
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"NARRADORES NÃO CONFIÁVEIS: O DISCURSO DO EXÉRCITO BRASILEIRO SOBRE MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA ENCONTRADO NOS RELATÓRIOS PERIÓDICOS MENSAIS (RPMS) ENTRE 1989 E 1991".
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Orientador : ENEA DE STUTZ E ALMEIDA
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MEMBROS DA BANCA :
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ENEA DE STUTZ E ALMEIDA
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JOSE GERALDO DE SOUSA JUNIOR
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LUCAS PEDRETTI LIMA
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RODRIGO LENTZ
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Data: 28/07/2023
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Esta pesquisa remete a uma disputa narrativa histórica: o discurso sobre a ditadura civilmilitar no Brasil. De um lado, o lançamento do livro Brasil: Nunca Mais, em 1985, que denuncia as violações aos direitos humanos durante a ditadura e, como resposta, o Projeto Orvil, encabeçado pelo Centro de Informações do Exército (CIE), com a intenção de contar a versão dos militares da história. O Orvil não foi autorizado para publicação, mas continuou a circular nas Forças Armadas como narrativa de variadas formas. Em 2021, foram divulgados os Relatórios Periódicos Mensais (RPMs), informativos elaborados pelo CIE pelo menos de 1989 a 1991, que perpetua o discurso do Orvil como política no sistema de informações do Exército para doutrinação de militares. Damos a isso o nome de discurso Orviliano e questionamos: qual o discurso do Exército sobre memória, verdade e justiça da ditadura civilmilitar? Para isso, partimos da hipótese de que há um discurso Orviliano sobre memória, verdade e justiça no Exército Brasileiro que obstaculiza a justiça de transição. É proposta uma análise de discurso, de acordo com Orlandi (2000), nos Relatórios Periódicos Mensais, que são capazes de fornecer uma delimitação temporal que representa a redemocratização, em um período pós promulgação da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, codificamos os textos presentes nos Relatórios através da análise de conteúdo categorial, elaborado a partir da revisão de literatura sobre o pensamento político dos militares, que demonstra a centralidade da Doutrina de Segurança Nacional como fundamento. Foi possível compreender que o discurso dos RPMs traz os elementos argumentativos fundamentais do Orvil, sendo assim, foi caracterizado como um discurso Orviliano sobre memória, verdade e justiça. Sendo estes os pilares da justiça de transição, um discurso atravessado sobre a ditadura civil-militar, que apresenta uma narrativa que inverte heróis e vilões, criando inimigos, é um entrave para sua concretização. A tarefa da justiça de transição, portanto, é trabalhar os usos políticos do passado no presente a fim de se posicionar sobre a memória a ser construída.
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This research refers to a historical narrative dispute: the discourse on the civil-military dictatorship in Brazil. On one side, the release of the book Brazil: Never Again, in 1985, which denounces human rights violations during the dictatorship, and, in response, the Orvil Project, led by the Army Information Center (CIE), with the intention of presenting the military's version of history. The Orvil was not authorized for publication but continued to circulate within the Armed Forces in various forms of narrative. In 2021, the Monthly Periodic Reports (RPMs), informative documents prepared by the CIE at least from 1989 to 1991, were released, perpetuating the Orvil discourse as a policy within the Army's information system for the indoctrination of military personnel. We refer to this as the Orvilian discourse and question: what is the Army's discourse on memory, truth, and justice of the civil-military dictatorship? For that, we start from the hypothesis that there is an Orvilian discourse on memory, truth, and justice within the Brazilian Army that obstructs transitional justice. A discourse analysis is proposed, according to Orlandi (2000), of the Monthly Periodic Reports, which can provide a temporal delimitation that represents the process of democratization in a period after the promulgation of the Federal Constitution of 1988. Thus, we coded the texts present in the Reports using categorical content analysis, developed through a literature review on the political thought of the military, which demonstrates the centrality of the National Security Doctrine as its foundation. It was possible to understand that the discourse of the RPMs carries the fundamental argumentative elements of the Orvil, and therefore, it was characterized as an Orvilian discourse on memory, truth, and justice. As these are the pillars of transitional justice, a discourse intersected with the civil-military dictatorship, which presents a narrative that reverses heroes and villains, creates enemies, becomes an obstacle to its realization. The task of transitional justice, therefore, is to work on the political uses of the past in the present to take a position on the memory to be constructed.
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Julia Gonçalves Braga
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"Mercado de trabalho no controle de estruturas do Cade: O Direito da Concorrência na consecução da valorização do trabalho humano".
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Orientador : AMANDA ATHAYDE LINHARES MARTINS RIVERA
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MEMBROS DA BANCA :
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AMANDA ATHAYDE LINHARES MARTINS RIVERA
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JOSÉ INACIO FERRAZ DE ALMEIDA PRADO FILHO
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TICIANA NOGUEIRA DA CRUZ LIMA
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EDUARDO PONTUAL RIBEIRO
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Data: 28/07/2023
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Este trabalho objetiva estudar de que forma, em uma perspectiva não apenas teórica, mas especialmente prática, mercados de trabalho podem ser endereçados na análise de atos de concentração econômica submetidos à autoridade antitruste brasileira, o Cade. A partir da análise clássica de operações detalhadas no Guia para Análise de Atos de Concentração Horizontal elaborado pelo Cade e de estudos que abordam aspectos concorrenciais voltados a mercados de trabalho, são apresentados parâmetros a serem adotados pelo Cade para a avaliação de efeitos concorrenciais voltados à dimensão trabalho dos mercados relevantes. Ao longo do trabalho, são apresentadas propostas relacionadas à avaliação das próprias características das operações (definição de mercado relevante, fatores capazes de influenciar a probabilidade do exercício de poder de monopsônio, o debate sobre eventuais eficiências econômicas e o desenho de remédios a serem considerados para sanar preocupações), como também sugestões que perpassam ajustes à redação da Resolução Cade nº 33/2022, a necessidade de atualização de guias, a regulamentação de cláusulas restritivas à concorrência, a celebração de acordo de cooperação técnica com o MTE e o incentivo à maior participação de sindicatos na análise de operações.
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This essay aims to study how, from a perspective that is not only theoretical, but especially practical, labor markets can be addressed in the analysis of concentration acts submitted to the Brazilian antitrust authority, CADE. Based on the classic analysis of transactions detailed in the Guidelines for the Analysis of Horizontal Mergers drafted by CADE and studies that address competition aspects related to labor markets, this essay presents parameters to be adopted by CADE to evaluate the competition effects related to the labor dimension of the relevant markets. The essay provides proposals related to the evaluation of the characteristics of the transactions themselves (definition of relevant market, aspects that may influence the probability of the exercise of monopsony power, the debate about possible economic efficiencies, and the design of remedies to be considered to mitigate eventual concerns), as well as suggestions that permeate adjustments to the wording of CADE's Resolution No. 33/2022, the need to update guidelines, the regulation of clauses that restrict competition, the execution of a technical cooperation agreement with the MTE, and the encouragement of greater participation of unions in the analysis of transactions.
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BEATRIZ WATANABE SILVA
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"O acordo de leniência anticorrupção e a destinação de valores recuperados: um mecanismo de reparação de direitos dos lesados por atos de corrupção?"
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Orientador : AMANDA ATHAYDE LINHARES MARTINS RIVERA
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MEMBROS DA BANCA :
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AMANDA ATHAYDE LINHARES MARTINS RIVERA
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MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA
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SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI
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THIAGO MARRARA DE MATOS
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Data: 28/07/2023
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O acordo de leniência anticorrupção é instituto relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro e ainda carece de balizas concretas para sua utilização na prática, seja pela dificuldade gerada pelos elementos casuísticos específicos, seja pela complexidade dos ilícitos envolvidos e que incidem em distintas esferas de responsabilização, dificultando a segurança jurídica. A partir da hipótese de que nem sempre a destinação dada aos recursos recuperados promove uma reparação efetiva dos bens jurídicos lesionados com atos de corrupção, precipuamente direitos sociais como a saúde pública, a educação, a infraestrutura estatal, sendo integrados ao Orçamento Geral da União sem qualquer vinculação, a proposta do presente estudo é identificar as lacunas, tanto na teoria, quanto na prática, a partir da análise de três variáveis previstas nos acordos: as categorias de responsabilização, a identificação dos entes lesados para a destinação, e a forma de recolhimento, pagamento ou repasse das verbas pecuniárias. Para tanto, foram analisados os acordos de leniência celebrados pelo Ministério Público Federal e pela Controladoria-Geral da União em conjunto com a Advocacia-Geral da União, autoridades lenientes competentes, no período de 2014 a 2023. Ressalta-se que a análise se restringiu aos acordos que já tiveram o sigilo levantado e estão publicamente disponíveis.
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The anticorruption leniency agreement is a relatively new institute in the Brazilian legal system and still lacks concrete guidelines for its practical application, both due to the difficulty generated by specific casuistic elements and the complexity of the offenses involved, which span different spheres of accountability, thus hindering legal certainty. Based on the hypothesis that the allocation of recovered public resources does not always effectively repair the harmed legal assets resulting from acts of corruption, especially social rights such as public health, education, and state infrastructure, as they are integrated into the General Budget of the Union without any specific binding, the purpose of this study is to identify gaps, both in theory and in practice, through the analysis of three variables provided in the agreements: the categories of accountability, the identification of harmed entities for correct allocation, and the method of payment or disbursement of monetary funds. To accomplish this, leniency agreements entered into the Federal Public Prosecutor’s Office and the Comptroller General’s Office, in cooperation with the X 2 Attorney General, competent lenient authorities, were analyzed during the period of 2014 to 2023. Thus, it is worth noting that the analysis was limited to agreements that are no longer confidential and are publicly available.
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Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto
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Abordagem Regulatória na Administração Tributária: Transação Tributária como Instrumento Regulatório.
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Orientador : ANTONIO DE MOURA BORGES
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MEMBROS DA BANCA :
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ANTONIO DE MOURA BORGES
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OTHON DE AZEVEDO LOPES
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HADASSAH LAIS DE SOUSA SANTANA
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LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA
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Data: 28/07/2023
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O objetivo desta pesquisa é demonstrar que os órgãos da Administração Tributária federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) possuem outras atribuições além das funções tradicionais de fiscalizar e de regulamentar, propondo que a transação tributária seja um instrumento de modelagem de comportamentos do contribuinte para garantir a recuperação e a conformidade fiscal. A lei de transação será tratada como um marco regulatório do direito tributário, pois ela dá diretrizes para a atuação dos administradores, delimita valores a serem perseguidos e almeja moldar comportamentos por meio da concessão de benefícios. Abordar-se-ão as consequências de conferir à Administração Tributária certa “discricionariedade técnica” no exercício do poder regulatório, destacando-se o aumento da carga de trabalho, do assédio do setor privado e dos riscos de tomada de decisões estranhas ao interesse público. Propor-se-á o estabelecimento de critérios de racionalização da concessão dos benefícios da transação, bem como de regras de acompanhamento dos resultados das medidas adotadas, que devem estar em constante atualização conjectural.
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The objective of this research is to demonstrate that the Federal Tax Administration has other attributions besides the traditional functions of inspecting and regulating, proposing that the offer in compromise is an instrument for modeling taxpayer behavior to guarantee recovery and tax compliance. The law that instituted the offer in compromise in Brazil will be treated as a regulatory framework for tax law, as it provides guidelines for the actions of administrators, delimits values to be pursued, and aims to shape behavior through the granting of benefits. The consequences of granting the Tax Administration a certain “technical discretion” in the exercise of regulatory power will be studied, with emphasis on the increased workload, harassment of the private sector, and the risks of taking decisions that diverge from the public interest. It will be proposed to establish criteria for rationalizing the granting of benefits, as well as rules for monitoring the results of the measures adopted, which must be updated constantly.
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MARIA EMANUELE ALVES PINHEIRO PIGNATON
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"Saúde e Democracia. Democracia é saúde: Os percursos de formação e a atuação política do Movimento Sanitário (1972-1987)".
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Orientador : MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE
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MEMBROS DA BANCA :
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MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE
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CRISTIANO OTAVIO PAIXAO ARAUJO PINTO
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DOUGLAS ANTONIO ROCHA PINHEIRO
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RAPHAEL PEIXOTO DE PAULA MARQUES
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Data: 31/07/2023
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O reconhecimento de um direito social à Saúde, garantido a todos pelo Estado, foi uma das mais importantes inovações do texto constitucional promulgado em 1988. A atuação de um grupo organizado de pessoas e entidades que compartilhavam o mesmo discurso em defesa da constitucionalização daquele direito na Assembleia Nacional Constituinte é reconhecida como de fundamental importância para que sua positivação fosse possível. A esse grupo convencionou-se chamar Movimento Sanitário. Originado a partir de redes pessoais e profissionais estabelecidas, no início da década 1970, no interior das faculdades de medicina por acadêmicos críticos ao regime militar, o grupo se expande a partir da conquista de novos espaços de atuação proporcionados pela ampliação das políticas desenvolvimentista para a área social, ocorrida no governo Geisel. Com o objetivo de transformar o sistema de saúde vigente, esses novos sanitaristas aproveitaram as possibilidades que a atuação nos órgãos públicos lhe ofereceu para ampliar seu raio de ação, angariando novos adeptos e aliados. Paralelamente, diante da necessidade de ter um espaço aglutinador das oposições e dos críticos às políticas de saúde adotadas pelo regime militar, é criado o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, entidade que desempenha um papel essencial na difusão e divulgação das ideias do movimento, por meio da publicação de revistas e livros. Ao ingressar nas estruturas administrativas e aproximar-se das instâncias formuladoras das políticas públicas, as conexões políticas do grupo se intensificaram. Aproveitando a conjuntura da transição, alianças estratégicas seriam firmadas, o que possibilitaria o acesso de quadros do movimento ao entorno da campanha de Tancredo Neves à eleição indireta para Presidente da República. Com a vitória da Aliança Democrática, o Movimento Sanitário mobilizou toda a sua base para pôr em prática os planos de ocupação de novos espaços, dessa vez na alta administração do governo Sarney. Foi a ocupação desses cargos junto às mais altas autoridades da área da saúde no início da gestão de Sarney que viria a possibilitar a realização da 8ª Conferência Nacional de Saúde e a instituição da Comissão Nacional da Reforma Sanitária, órgão colegiado interministerial que formularia um anteprojeto oficial da área da Saúde, contendo as propostas históricas do Movimento Sanitário, que serviria de base para os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte.
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The recognition of a social right to Health, guaranteed to all by the State, was one of the most important innovations of the constitutional text enacted in 1988. The action of an organized group of people and entities that shared the same discourse in defense of the constitutionalizing of that right in National Constituent Assembly is recognized as of fundamental importance for its politicization to be possible. This group was called the Sanitary Movement. Originated from personal and professional networks established, in the early 1970s, within medical schools by academics critical of the military regime, the group expanded from the conquest of new spaces of action provided by the expansion of developmentalist policies for the social area, which took place during the Geisel government. With the aim of transforming the current health system, these new sanitarians took advantage of the possibilities offered by their work in public bodies to expand their scope of action, attracting new followers and allies. At the same time, given the need to have a space to unite the opposition and critics of the health policies adopted by the military regime, the Brazilian Center for Health Studies was created, an entity that plays an essential role in the dissemination and dissemination of the movement's ideas, through the publication of magazines and books. By joining administrative structures and approaching public policy-making instances, the group's political connections intensified. Taking advantage of the conjuncture of the transition, strategic alliances would be signed, which would allow the movement's cadres to access the surroundings of Tancredo Neves' campaign for the indirect election for President of the Republic. With the victory of the Democratic Alliance, the Sanitary Movement mobilized its entire base to put into practice the plans to occupy new spaces, this time in the senior administration of the Sarney government. It was the occupation of these positions with the highest authorities in the area of health at the beginning of the Sarney administration that would make it possible to hold the 8th National Health Conference and the institution of the National Commission for Sanitary Reform, an interministerial collegiate body that would formulate an official draft area of Health, containing the historical proposals of the Sanitary Movement, which would serve as the basis for the work of the National Constituent Assembly.
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Pedro Augusto Beserra Estrela
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"Uma Análise da Satisfação Democrática e do Nível de Confiança Brasileira no Judiciário e no Supremo Tribunal Federal".
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Orientador : JOAO COSTA RIBEIRO NETO
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MEMBROS DA BANCA :
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ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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ENEA DE STUTZ E ALMEIDA
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JOAO COSTA RIBEIRO NETO
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SUSANA HENRIQUES DA COSTA
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Data: 31/07/2023
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A presente pesquisa pretende analisar a satisfação da população brasileira com a democracia, bem como a sua confiança perante o Poder Judiciário e o Supremo Tribunal Federal. Para tanto, utilizou-se de metodologia estatística através de pesquisa survey durante os anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. Também foi feita uma revisão na literatura sobre aspectos do constitucionalismo democrático; da cidadania como ferramenta de inclusão democrática; considerações sobre o sistema jurídico; a visão da população sobre o judiciário e o apoio popular como característica inerente à legitimação dos tribunais, sob pena de desdobramentos que criem instabilidade política e democrática. Ante o exposto, verifica-se o importante papel das instituições, em especial do STF, para a concretização de direitos fundamentais e proteção da ordem democrática. Não somente isso, ressalta-se a necessidade de um olhar institucional voltado para sociedade e para a defesa ativa de valores democráticos.
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The present research aims to analyze the satisfaction of the Brazilian population with democracy, as well as their trust in the Judiciary and the Federal Supreme Court. To achieve this, a statistical methodology was employed through survey research conducted during the years 2017, 2018, 2019, and 2020. Moreover, a literature review was conducted about aspects of democratic constitutionalism, citizenship as a tool for democratic inclusion, considerations regarding the legal system, the population's perception of the judiciary, and popular support as an inherent characteristic of the legitimacy of the courts, with the risk of consequences that may create political and democratic instability. Considering this, the important role of institutions, particularly the Supreme Court, in the realization of fundamental rights and the protection of the democratic order is evident. Not only that, but there is also a need to adopt an institutional perspective focused on society and the active defense of democratic values.
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Andressa Soares Costa Aires
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"ACESSO À JUSTIÇA, RELAÇÕES DE GÊNERO E USOS DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO (TICs): um estudo a partir das perspectivas de magistradas brasileiras".
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Orientador : TALITA TATIANA DIAS RAMPIN
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MEMBROS DA BANCA :
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TALITA TATIANA DIAS RAMPIN
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FERNANDA DE CARVALHO LAGE
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REBECCA FORATTINI LEMOS IGREJA
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BRUNA PINOTTI GARCIA
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Data: 31/07/2023
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Este trabalho se propõe a investigar o acesso à justiça, apresentando suas variadas formas de abrangência, a utilização das Tecnologias de Informação e de Comunicação (TICs), bem como as relações de gênero que tangenciam a atuação das magistradas brasileiras. Para tanto, se realiza uma revisão literária acerca do acesso à justiça, da implantação das tecnologias no Poder Judiciário, bem como das contribuições dos estudos de gênero, englobando os vieses da divisão sexual do trabalho, da interseccionalidade e do feminismo negro. Com base em pesquisa empírica sobre o exercício da jurisdição no contexto tecnológico, desenvolve as diversas compreensões e desafios enfrentados pelas magistradas na realização de suas funções. Estuda os cruzamentos com outras pesquisas relacionadas à gênero e à magistratura, para se entender os impasses que ainda existem para um acesso à justiça mais inclusivo de mulheres. Analisa a bibliografia e os dados qualitativos e quantitativos, objetivando, especificamente, sinalizar o cumprimento de reformas e de aprimoramentos das políticas institucionais do Poder Judiciário, de modo que o acesso, a ascensão e a ocupação de espaços de poder sejam uma realidade para mais mulheres magistradas, promovendo uma justiça mais plural e satisfativa.
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This work proposes to investigate access to justice, presenting its various forms of coverage, the use of Information and Communication Technologies (ICT), as well as the gender relations that touch the performance of Brazilian magistrates. To this end, a literary review is carried out on access to justice, the implementation of technologies in the Judiciary, as well as the contributions of gender studies, encompassing the biases of the sexual division of labor, intersectionality and black feminism. Based on empirical research on the exercise of jurisdiction in the technological context, it develops the various understandings and challenges faced by female magistrates in carrying out their functions. It studies the intersections with other research related to gender and the judiciary, to understand the impasses that still exist for a more inclusive access to justice for women. It analyzes the bibliography and qualitative and quantitative data, specifically aiming to signal the fulfillment of reforms and improvements of the institutional policies of the Judiciary, so that access, ascension and occupation of spaces of power are a reality for more women magistrates, promoting a more plural and satisfactory justice.
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Luciana Beatriz de Araujo Colombo
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"RESPONSABILIZAR PARA REPARAR: O TESTEMUNHO DE UM CASO DE MORTE MATERNA INDÍGENA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL".
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Orientador : DEBORA DINIZ RODRIGUES
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MEMBROS DA BANCA :
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DEBORA DINIZ RODRIGUES
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ILANA GRUNBAUN AMBROGI
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JANAINA LIMA PENALVA DA SILVA
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LUCIANA STOIMENOFF BRITO
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Data: 16/08/2023
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Esse estudo sobre morte materna de uma mulher indígena durante a pandemia de COVID-19 no Brasil, tem o objetivo de testemunhar a história de Ruthe Luiz Mendes da etnia Terena e propor formas de responsabilizar para reparar os danos sofridos. Por meio da análise mediante o testemunho feminista pode-se questionar o patriarcado e os principais elementos que contribuíram para o trágico desfecho. Para isso utilizo os verbos perguntar e reparar, na análise do parecer técnico, publicações em sites, entrevistas com o marido dela, Elciney Flores e pesquisas bibliográficas. Desse modo, identifiquei as negligências e violências obstétricas sofridas por ela em decorrência da sua origem étnica. Assim, constatei que a pandemia de COVID-19 só agravou os casos de mortes maternas das mulheres na América Latina, devido as desigualdades sociais e ao contexto étnico e racial, ou seja, à falta de biolegitimidade das mulheres pobres, indígenas e negras. Na argumentação do respectivo trabalho discorro a respeito da conquista de direitos dos povos indígenas do Brasil e a falta de efetividade das garantias e direitos fundamentais da Constituição de 1988, que foi um marco na mudança para um paradigma pluriétnico. Na pandemia os povos indígenas foram alvo de tentativa de genocídio, tendo que entrar com a ADPF 709 para permanecer existindo, ainda mais devido as tentativas de genocídio institucional do ex-presidente. Termino com um estudo mais analítico sobre o caso de Ruthe e o Direito, primeiro a respeito do contexto social do Mato Grosso do Sul, extremamente discriminatório que ela vivia, da responsabilização e reparação dos crimes cometidos contra ela, e por fim da importância de indígenas juristas para efetivar nossos direitos. Na conclusão do trabalho fica claro através dos dados encontrados nas pesquisas e da análise mais apurada do caso de Ruthe, o descaso com as mulheres indígenas, e que não é isolado, mas a falta de acesso dos indígenas ao direito de existir ocorre constantemente, e são ocasionados pela falta de legitimidade para ter direito ao mais básico, como Ruthe não pôde ter. Evidenciando assim, a discriminação sofrida por ela em ser indígena e mulher - interseccionalidade. Assim, destaca-se a negligência em atender as demandas das minorias e quão longe do impulso ético para efetivação do Direitos Humanos estamos.
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This study on the maternal death of an indigenous woman during the COVID-19 pandemic in Brazil, aims to witness the story of Ruthe Luiz Mendes from the Terena ethnic group and propose ways of making her responsible to repair the damage suffered. Through the analysis through the feminist testimony, it is possible to question the patriarchy and the main elements that contributed to the tragic outcome. For this, I use the verbs to ask and repair, in the analysis of the technical opinion, publications on websites, interviews with her husband, Elciney Flores and bibliographic research. In this way, I identified the negligence and obstetric violence suffered by her as a result of her ethnic origin. Thus, I found that the COVID-19 pandemic only aggravated the cases of maternal deaths of women in Latin America, due to social inequalities and the ethnic and racial context, that is, the lack of biolegitimacy of poor, indigenous and black women. In the argument of the respective work, I discuss the conquest of rights of the indigenous peoples of Brazil and the lack of effectiveness of the guarantees and fundamental rights of the 1988 Constitution, which was a milestone in the change to a pluriethnic paradigm. In the pandemic, indigenous peoples were the target of attempted genocide, having to file ADPF 709 to remain in existence, even more so due to the former president's attempts at institutional genocide. I end with a more analytical study on the case of Ruthe and the Law, first regarding the social context of Mato Grosso do Sul, which was extremely discriminatory in which she lived, the accountability and reparation for the crimes committed against her, and finally the importance of indigenous peoples. jurists to enforce our rights. At the conclusion of the work, it is clear through the data found in the research and the more accurate analysis of the case of Ruth, the indifference with the indigenous women, and that it is isolated, but the lack of access of the indigenous people to the right to exist occurs constantly, and are caused by the lack of legitimacy to have the right to the most basic, as Ruthe could not have. Evidencing thus, the discrimination suffered by her in being indigenous and a woman - intersectionality. Thus, the negligence in meeting the demands of minorities stands out and how far we are from the ethical impulse for the realization of Human Rights.
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Thaisa Xavier Chaves
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"CONSTITUCIONALISMO ACHADO NA REDE: um (re)pensar sobre o Direito Humano à Comunicação e a proteção contra novas formas de submissão maquínica".
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Orientador : JOSE GERALDO DE SOUSA JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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FERNANDA DE CARVALHO LAGE
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JOSE GERALDO DE SOUSA JUNIOR
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NATHÁLIA VINCE ESGALHA FERNANDES
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TALITA TATIANA DIAS RAMPIN
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Data: 21/08/2023
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Esta dissertação é uma reflexão sobre a importância fundamental e urgente da proteção do direito à comunicação, como direito humano, irrevogável e instransponível, seja pelo ato comunicacional possibilitar as interações humanas mais simples desde os primórdios da civilização – caracterizando uma necessidade humana intrínseca, mas principalmente por ter se tornado hoje um instrumento especializado de controle de massas, por meio de uma rede dados articulada pelos detentores dos meios de produção informacional, e que, neste sentido, torna-se um grande obstáculo a ser analisado, compreendido, dissecado, e inúmeras vezes rediscutido, para colocar em ação o projeto da corrente epistemológica de O Direito Achado na Rua. Parte-se então da compreensão de que este direito carece de justificativa e reconhecimento jurídico, político e social, especialmente quando analisado no contexto do controle tecnológico dos processos comunicacionais no âmbito virtual, no que tange aos seus impactos coletivos, muitas vezes, à revelia da justiça. Inserido em uma arquitetura comunicacional em rede pensada e constituída em favor de um projeto de dominação das sociedades capitalistas modernas e que pode servir a vários propósitos, sejam ideológicos, políticos, mas principalmente mercadológicos. Trabalha-se, portanto, sob a perspectiva decolonial de uma nova compreensão da dinâmica informacional, para que os efeitos nocivos do controla da comunicação na rede mundial de computadores, que corrompem este direito humano ao promover o esvaziamento das subjetividades, diminuindo o poder de comando pessoal, por meio de recursos vários, entre eles a apropriação e o manejo de dados pessoais dos usuários da rede, possam ser desincentivados e combatidos, de modo que possa ser criado um arcabouço jurídico, de caráter teórico-prático, acompanhado de uma agenda política e econômica, que leve em conta a comunicação em uma abordagem centrada no ser humano, na sua diversidade cultural, identidade política e no controle social. Propõe-se, portanto, com o presente estudo, situar o direito à comunicação no campo virtual como dimensão dos direitos humanos sob uma perspectiva decolonial, considerando a teoria crítica do Direito Achado na Rua, como percurso político, teórico e pedagógico de resistência epistemológica.
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This dissertation is a reflection on the fundamental and urgent importance of the protection of the right to communication, as a human right, irrevocable and insurmountable. Not only the communicational act enables the simplest human interactions since the beginning of civilization – characterizing an intrinsic human need, but also because it has become a specialized instrument of mass control nowadays, through a network data articulated by the holders of the means of informational production. And that becomes a major obstacle to be analyzed, understood, dissected, and repeatedly rediscussed, in order to put into practice the project of the epistemological current of The Law Found on the Street.It is assumed that this right lacks justification and legal, political and social recognition, especially when analyzed in the context of technological control of communication processes in the virtual,regarding their collective impacts, often without justice.Inserted in a communication architecture in network constituted in favor of a domination project of modern capitalist societies and that can serve several purposes, whether ideological, political, but mainly marketing. It works, therefore, from the decolonial perspective of a new understanding of the informational dynamics, so that the harmful effects of the communication control in the world wide web can be discouraged and fought, so that a legal framework can be created in a theoretical and practical way,accompanied by a political and economic agenda. Taking into account communication in a human-centered approach, its cultural diversity, political identity and social control. The harmfull effects corrupt this human right by promoting the emptying of subjectivities, reducing the power of personal command, through various resources, including the appropriation and management of personal data of network users. It is proposed, therefore, with this study, to situate the right to communication in the virtual field as a dimension of human rights from a decolonial perspective, considering the critical theory of Law Found on the Street, as a political, theoretical and pedagogical path of epistemological resistance.
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Adriana Vasconcelos de Paula e Silva
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"Liberdade de Expressão e Regulação de Grandes Empresas de Tecnologia: Perspectivas a Partir da Teoria Responsiva".
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Orientador : OTHON DE AZEVEDO LOPES
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MEMBROS DA BANCA :
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HENRIQUE ARAUJO COSTA
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LEANDRO OLIVEIRA GOBBO
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MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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OTHON DE AZEVEDO LOPES
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Data: 23/08/2023
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Com larga influência no Direito, a Teoria Responsiva da Regulação foi consolidada pela conhecida obra de Ian Ayres e John Braithwaite – “Responsive Regulation – Transcending the Deregulation Debate”.
O intuito da obra era criar um modelo híbrido de regulação, que abarcasse medidas persuasivas e punitivas, superando o vetusto debate regular e desregular.
Anos depois da publicação da versão original, em 1992, o então incipiente mercado de tecnologia conta agora com gigantescas corporações que acumulam lucros impressionantes. Essa opulência, naturalmente, atrai a atenção do Direito, principalmente no que concerne ao exercício do direito de liberdade de expressão. Deveria a matéria se sujeitar à regulação estatal, ou seria esta uma forma indireta de censura?
O objetivo deste trabalho é demonstrar, inicialmente, que o mercado das chamadas “Big Techs” não prescinde de regulação, uma vez que os potenciais danos oriundos do exercício danoso ou ilícito da liberdade de expressão são demasiado severos para serem ignorados.
A seguir, o texto defende que a forma de regulação mais adequada é o modelo responsivo, pois sua flexibilidade é a que melhor se adequa às características específicas desse mercado.
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A massive influence on Law, the Responsive Regulation Theory was consolidated by the well-known book “Responsive Regulation – Transcending the Deregulation Debate”, by Professors Ian Ayres and John Braithwaite.
The book aimed the creation of a hybrid model, which included persuasive measures as well as punitive ones, ending the old controversy about regulate or deregulate.
Years after its original publication, the once young technology market now presents giant corporations with impressive profits. Such circumstances are not unknown to Law, specially concerning freedom of speech right. Should this issue be subjected to state regulation, or would that be an indirect attempt of censorship?
The first objective of this paper is to demonstrate that “Big Techs” must be regulated, regarded that damages caused by the unfair exercise of freedom of speech right are substantially harmful to be ignored.
Secondly, we believe the most adequate model is the responsive one, because its flexibility suits better the specific characteristics of the market.
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SARA DE ASSIS AQUINO
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"A interpretação conforme a Constituição das leis penais pelo Supremo Tribunal Federal".
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Orientador : JOAO COSTA RIBEIRO NETO
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MEMBROS DA BANCA :
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JOAO COSTA RIBEIRO NETO
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MARCELO DA COSTA PINTO NEVES
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ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO
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ANA ELISA LIBERATORE SILVA BECHARA
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Data: 25/08/2023
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A presente investigação tem por objeto o exame da interpretação conforme a Constituição das leis penais no Supremo Tribunal Federal (STF). Ela está amparada na observação de que a expansão da jurisdição constitucional tem efeitos em todas as esferas, inclusive em matéria penal. Considerando a função do STF e a recente constitucionalização do Direito Penal no Brasil, indaga-se como a interpretação conforme a Constituição é utilizada quando aplicada às normas penais materiais e processuais. Em última análise, busca-se analisar qual o resultado da adequação constitucional da legislação penal pelo STF. Para tanto, o trabalho é desenvolvido em três capítulos. O primeiro preocupa-se em situar a interpretação conforme a Constituição como método moderno de interpretação constitucional. No capítulo seguinte, desenvolve-se o caminho da constitucionalização do Direito Penal no Brasil, que acompanhou o movimento iniciado em países como Alemanha, Espanha, Itália e Portugal, cujas doutrinas penais exercem forte influência no sistema brasileiro. O terceiro capítulo, por sua vez, apresenta as questões em torno da legitimidade da interpretação conforme a Constituição das leis penais. Examina a jurisprudência alemã, a partir do estudo específico de Lothar Kuhlen, e sintetiza quatro categorias, utilizadas para analisar a jurisprudência brasileira, quais sejam: (i) redução e ampliação conforme a Constituição dentro da margem possibilitada pela literalidade da norma; (ii) redução conforme a Constituição desatrelada do enunciado normativo, em que se dividem as subcategorias (ii.1) método interpretativo usado para conformar a indeterminação legal e (ii.2) método interpretativo usado para criar elementos normativos benéficos ou prejudiciais ao réu; (iii) ampliação conforme a Constituição benéfica ao réu; e (iv) ampliação conforme a Constituição prejudicial ao réu. Na jurisprudência brasileira, explora-se decisões em todas as referidas categorias. Ao final, conclui-se que a interpretação conforme a Constituição tem sido utilizada pelo STF tanto de forma legítima quanto para interferir na política criminal brasileira, em favor e em prejuízo ao réu, a despeito da aparente deferência da jurisdição constitucional ao legislador penal.
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This dissertation aims to examine the constitutional interpretation of criminal laws in the Supreme Court (STF, in portuguese). The research conducted is based on the observation that the expansion of constitutional jurisdiction has effects on all domains, including criminal matters. Considering the role of the Federal Supreme Court (STF) and the recent constitutionalization of criminal law in Brazil, this study focuses on how the interpretation according to the Constitution is used when applied to criminal and criminal procedural rules. Ultimately, this dissertation seeks to analyze the result of an interpretation according to constitutional adequacy of criminal legislation by the STF. To this end, the study is divided into three chapters. The first is concerned with situating the interpretation according to the Constitution as a modern method of constitutional interpretation. In the next chapter, the path of the constitutionalization of criminal law in Brazil is analyzed in accordance with the movement initiated in countries such as Germany, Spain, Italy and Portugal, whose criminal doctrines have a strong influence on the Brazilian system. The third chapter, in turn, presents the issues surrounding the legitimacy of the constitutional interpretation of criminal laws. We examine German case law, based on the specific study of Lothar Kuhlen, and synthesize four categories used to analyze Brazilian case law, namely: (i) reduction and expansion in accordance with the Constitution within the margin made possible by the literalness of the norm; (ii) reduction in accordance with the Constitution unrelated to the normative statement, divided into two subcategories: i) an interpretative method used to conform to legal indeterminacy and (ii.2) an interpretative method used to create normative elements that can be beneficial or harmful to the defendant; (iii) expansion according to the Constitution that benefits the defendant; and (iv) expansion according to the Constitution that harms the defendant. In Brazilian case law, this study explores decisions in all these categories. The conclusion is that the interpretation according to the Constitution has been used by the Federal Supreme Court (STF) both legitimately and to interfere in Brazilian criminal policy, in favor and to the detriment of the defendant, despite the apparent compliance of the constitutional jurisdiction to the rules established by the criminal legislator.
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Vitória de Macedo Buzzi
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"Arrancaram ela de mim: Responsabilidade e reparação por uma morte materna ocorrida na pandemia da COVID-19 no Brasil".
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Orientador : DEBORA DINIZ RODRIGUES
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MEMBROS DA BANCA :
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DEBORA DINIZ RODRIGUES
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JANAINA LIMA PENALVA DA SILVA
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GABRIELA RONDON ROSSI LOUZADA
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LUCIANA STOIMENOFF BRITO
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Data: 28/08/2023
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Este trabalho foi realizado a partir de um caso de morte materna ocorrido durante a pandemia da COVID-19 no Brasil. O objetivo é analisar formas de reparação e responsabilização pela morte de Viviane Albuquerque Lucena de Melo, mulher puérpera cuja vida foi tomada na pandemia. A partir do assombro pelo vivido e da demanda da família por reparação, uso minha posição de pesquisadora e advogada para desenvolver o reparar sob duas perspectivas: a reparação através do testemunho, ao contar a experiência de Viviane durante a pandemia, e a reparação pelo litígio jurídico, ao desenvolver fundamentos que possam embasar possíveis ação judiciais de responsabilização. Trabalho a ideia foucauldiana de revanche para propor formas de reparação que signifiquem um voltar-se contra o poder que fez Viviane desaparecer. Minha argumentação é construída em três capítulos: no primeiro, falo da minha aproximação com o caso e da importância de contar a história da morte de Viviane. Desenvolvo a ideia de revanche e exponho as formas de reparação por mim pensadas: a reparação através do testemunho e a reparação através da proposta de litígio jurídico. Faço as considerações éticas e metodológicas para o caso e discorro sobre os arquivos sob os quais me debrucei para contar a experiência de Viviane, e a escolha em tratá-la pelo seu nome verdadeiro como uma forma de tirá-la da invisibilidade. No segundo, retrato o tempo vivido à época da morte de Viviane. Trago o cenário da mortalidade materna no Brasil antes da pandemia, analiso o que poderia ter sido feito para salvar da morte pessoas grávidas e gestantes com base em documentos e pesquisas nacionais e internacionais e relato o que fizeram com estas mulheres, ou quais as decisões tomadas pelo Estado brasileiro para enfrentar a pandemia e a alta mortalidade materna. No terceiro e último capítulo, ingresso na argumentação jurídica para construir bases que possam fundamentar possíveis litígios nos tribunais internacionais ou nacionais. Justifico a escolha em responsabilizar o Estado brasileiro e seu então representante, Jair Bolsonaro, pela morte de Viviane, e abordo três possibilidades de reparação judicial: a responsabilização internacional, a responsabilização civil estatal, e a responsabilização criminal de Jair Bolsonaro. Trabalho a ideia de que as condutas do então presidente da República significaram a adoção de uma política letal no gerenciamento da pandemia chamada por mim de ordem de matança. Como consequência, argumento a possibilidade de tratar as ações de Jair Bolsonaro como homicídios e feminicídios de mulheres grávidas e puérperas. Concluo que o Estado brasileiro, responsável por zelar pela vida e saúde de Viviane, ao adotar condutas que contrariavam as melhores evidências disponíveis à época, agiu para matá-la, ou, ao menos, deixá-la morrer, e interpelá-lo judicialmente, mesmo que não garanta uma vitória, pode obrigá-lo a encarar o que fez com Viviane e a testemunhar sua história.
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This study is based on a case of maternal death that occurred during the COVID-19 pandemic in Brazil. The objective is to analyze ways of repairing and taking responsibility for the death of Viviane Albuquerque Lucena de Melo, a puerperal woman whose life was taken during the pandemic. Based on my astonishment at what happened to her, and the family's demand for reparation, I used my position as a researcher and lawyer to develop reparation from two perspectives: reparation through testimony, by recounting Viviane's experience during the pandemic, and reparation through litigation, by developing foundations that may support possible lawsuits of accountability. I work with the Foucauldian idea of revenge to develop reparation proposals that imply turning against the power that made Viviane disappear. My argument is built in three chapters: in the first, I talk about my approach to the case and the importance of telling the story of Viviane's death. I develop the idea of revenge and expose the forms of reparation thought by me: reparation through testimony and reparation through the proposal of a legal dispute. I make the ethical and methodological considerations for the case and discuss the files I leaned over to tell Viviane's experience, and the choice to address her by her real name to get her out of invisibility. In the second chapter, I portray the time of Viviane's death. I bring the scenario of maternal mortality in Brazil before the pandemic, analyze what could have been done to save pregnant people from death based on national and international documents and research, and report what they did with these women, or what decisions were taken by the Brazilian State to face the pandemic and high maternal mortality. In the third and final chapter, I develop the legal arguments that could build the foundations of possible disputes in Brazilian courts. I justify the choice to hold the Brazilian State and its then representative, Jair Bolsonaro, responsible for Viviane’s death, and discuss three possibilities for judicial redress: international accountability, civil accountability of the State, and criminal accountability of Jair Bolsonaro. I work on the idea that their conduct meant adopting a lethal policy in managing the pandemic, which I call an order of death. Consequently, I argue the possibility of treating Jair Bolsonaro's actions as homicides and feminicides of pregnant and postpartum women. I conclude that the Brazilian State, responsible for watching over Viviane's life and health, acted to kill her or let her die. To interpellate him in court, even if it does not guarantee a legal victory, forces him to face what he did to Viviane and witness her story.
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Jefferson Ricardo Ferreira Chaves
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"A cidadania começa com o alfabeto": o Direito à Alfabetização na Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988.
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Orientador : LOUSSIA PENHA MUSSE FELIX
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MEMBROS DA BANCA :
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LOUSSIA PENHA MUSSE FELIX
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ALEXANDRE KEHRIG VERONESE AGUIAR
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MAMEDE SAID MAIA FILHO
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PAULO DE SENA MARTINS
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Data: 31/08/2023
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A partir da concepção de que a Constituição Federal de 1988 avançou ao promover a educação como um direito social, resguardado por um conjunto de garantias, e que o direito à alfabetização tem guarida constitucional, por conta do processo legislativo que culminou na promulgação do art. 214, do corpo principal, e do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o objetivo desta dissertação foi compreender o contexto de elaboração da Constituição Cidadã na Assembleia Nacional Constituinte (ANC), ocorrida entre 1º de fevereiro de 1987 e 5 de outubro de 1988, incluídos atores relevantes e argumentações que repercutiram para a construção desses dois artigos constitucionais. Para tanto, elaboramos revisão bibliográfica dos elementos que suportam o direito à educação e à alfabetização, na ordem jurídica interna e externa. Em seguida, sob o ponto de vista da construção textual, norteamo-nos pelo processo legislativo-constitucional da última ANC, composto por etapas, inicialmente menos e posteriormente mais abrangentes, e nos embasamos em pesquisa documental materializada pela compilação das notas taquigráficas, responsáveis pela transcrição das manifestações dos Deputados e Senadores e de especialistas nos diversos colegiados da Assembleia. Reconhecendo o trabalho de vários Constituintes, considerando a relevância da participação popular e dos especialistas convidados para expor nas audiências públicas, como resultado, destacamos o trabalho de quatro Deputados para a consolidação dos dispositivos constitucionais referidos: Florestan Fernandes, Hermes Zaneti, Octávio Elísio e Osvaldo Coelho.
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Based on the notion that the Federal Constitution of 1988 made progress by promoting education as a social right, safeguarded by a set of guarantees, and that the right to literacy is constitutionally protected, due to the legislative process that led to the promulgation of Article 214 in the main body and Article 60 of the Transitional Constitutional Provisions Act, the aim of this dissertation was to comprehend the context of the drafting of the "Citizen Constitution" in the National Constituent Assembly (ANC, using the Portuguese acronym), which took place between February 1, 1987, and October 5, 1988, encompassing key actors and arguments that influenced the construction of these two constitutional articles. To achieve this, we conducted a bibliographical review of the elements underpinning the right to education and literacy within both domestic and international legal frameworks. Subsequently, from a textual construction perspective, we oriented ourselves through the legislative-constitutional process of the last ANC, consisting of initially narrower and subsequently broader stages. We grounded our study in documentary research materialized by compiling stenographic notes, responsible for transcribing the statements of Deputies and Senators, as well as experts in various Assembly committees. Recognizing the contributions of several Constituent members and acknowledging the significance of popular participation and contributions from experts invited to speak in public hearings, our findings highlight the efforts of four Deputies in consolidating the mentioned constitutional articles: Florestan Fernandes, Hermes Zaneti, Octávio Elísio, and Osvaldo Coelho.
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Bruno Ferreira de Oliveira
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O Recall político como mecanismo de acesso à justiça democrática - um modelo revogatório brasileiro.
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Orientador : DANIELA MARQUES DE MORAES
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MEMBROS DA BANCA :
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DANIELA MARQUES DE MORAES
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FERNANDA DE CARVALHO LAGE
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TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO
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CARLOS BASTIDE HORBACH
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Data: 19/09/2023
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Esta pesquisa propôs a implantação de um mecanismo moderno de democracia participativa para o Brasil – o Recall Político, sob o manto do acesso à justiça democrática. Inicialmente, considerou o acesso à justiça em uma concepção ampliada, não restrita à prestação jurisdicional, mas dilatada à capacidade máxima para a consecução de novos direitos individuais, coletivos e transindividuais. Para jogar luz a essa questão, inicialmente, e por meio da pesquisa bibliográfica, investigou-se a imbricação entre acesso à justiça e a ampliação dos mecanismos de participação cidadã. Em sequência, examinou-se a evolução conceitual de Recall político por meio de diversos autores nacionais e estrangeiros, além de apresentar um conceito próprio de Recall. Foram analisadas as características do mecanismo de participação cidadã implantado em países do ocidente e oriente e, posteriormente, o recorte da pesquisa direcionou-se à elaboração do mecanismo de revogação de mandatos que se aproxime o máximo possível das características da democracia brasileira, permitindo aperfeiçoar a legitimidade participativa dos cidadãos, possibilitando um acesso pleno à justiça democrática, sem tornar ainda mais instável a democracia brasileira e fortalecendo os caminhos para a construção de uma sociedade mais consciente dos seus deveres e obrigações políticas. O estudo de implantação do Recall político será capaz de propiciar o desenvolvimento de pesquisas empíricas e ferramentas metodológicas sobre a qualidade da democracia, além de não somente elaborar comparações entre instituições e constituições de diversos países, mas apresentar um mecanismo próprio de revogação de mandatos. Concluiu-se com esta pesquisa que é possível que o acesso à justiça seja evoluído para uma concepção ampla de justiça, por meio de uma via de direitos, sendo o acesso à justiça democrática a mola propulsora para a modernização dos mecanismos de participação cidadã. O acesso à justiça democrática aliada ao mecanismo de recall político será responsável por fechar o ciclo democrático, desde que sejam implantadas medidas prévias de educação para a cidadania e que se operacionalize requisitos objetivos próprios do cenário democrático brasileiro.
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This research proposed the implementation of a modern mechanism of participatory democracy for Brazil – the Political Recall, under the cover of access to democratic justice. Initially, it considered access to justice in an expanded conception, not restricted to jurisdictional provision, but extended to the maximum capacity for achieving new individual, collective and transindividual rights. To shed light on this issue, initially, and through bibliographical research, the overlap between access to justice and the expansion of citizen participation mechanisms was investigated. In sequence, the conceptual evolution of political Recall was examined through several national and foreign authors, in addition to presenting its own concept of Recall. The characteristics of the citizen participation mechanism implanted in countries of the West and East were analyzed and, later, the research cut was directed to the elaboration of the mechanism of revocation of mandates that approaches as much as possible the characteristics of the Brazilian democracy, allowing to improve the participatory legitimacy of citizens, enabling full access to democratic justice, without making Brazilian democracy even more unstable and strengthening the paths to building a society that is more aware of its political duties and obligations. The study of the implementation of the Political Recall will be able to facilitate the development of empirical research and methodological tools on the quality of democracy, in addition to not only drawing up comparisons between institutions and constitutions of different countries, but presenting a mechanism of its own for the revocation of mandates. It was concluded from this research that it is possible that access to justice is evolved into a broad conception of justice, through a path of rights, with access to democratic justice being the driving force for the modernization of citizen participation mechanisms. Access to democratic justice allied to the political recall mechanism will be responsible for closing the democratic cycle, provided that prior measures of education for citizenship are implemented and that objective requirements specific to the Brazilian democratic scenario are operationalized.
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Marcos Daniel Colares Barrocas
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"A MATRIZ TRIBUTÁRIA DO ICMS NO DISTRITO FEDERAL: UMA ANÁLISE SOBRE A FRUIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ORIUNDOS DA POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA EMPREGA-DF"
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Orientador : MAMEDE SAID MAIA FILHO
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MEMBROS DA BANCA :
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MAMEDE SAID MAIA FILHO
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ENEA DE STUTZ E ALMEIDA
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OTHON DE AZEVEDO LOPES
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VALCIR GASSEN
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Data: 25/09/2023
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A Política de Incentivos Fiscais promovida pelo Distrito Federal, denominada Programa EMPREGA-DF, visou o desenvolvimento de setores básicos da atividade econômica situada no Ente federado. Para tanto, estimulou empreendedores com reduções de alíquotas sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) com o objetivo criar mais frentes de emprego diretas, indiretas, infraestrutura, educação ambiental, oriundas das pessoas jurídicas envolvidas na Política Pública. Tendo em vista os impactos sociais, econômicos e jurídicos advindos do Programa, seria necessário mensurar seus efeitos sobre o coletivo a partir de uma conformação juseconômica, posto que causas econômicas produzem efeitos jurídicos e vice-versa. Desta feita, esta pesquisa buscou utilizar técnica moderna de quantificação de decisões econômicas que repercutem sobre direitos fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, especialmente, aqueles voltados ao direito fundamental ao trabalho/emprego, garantia desta dignidade às pessoas envolvidas, análise do esforço fiscal na realização da Política Pública com reverberação na melhoria do bem-estar social, na contenção das taxas de desemprego, considerando, ainda, o difícil período entre os anos de 2020 e 2022, anos sobre os quais a pesquisa foi desenvolvida. Os resultados evidenciaram que houve melhora nos indicadores sociais relacionados ao emprego, bem como na efetividade da execução do Programa. A mensuração empírica de direitos fundamentais representa a trajetória da sociedade na busca de resultados nos quais as vidas sejam concretas, distanciando-se de estatísticas governamentais formada apenas de seres sintéticos.
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The Tax Incentive Policy promoted by the Federal District, called the EMPREGA-DF Program, aimed at the development of basic sectors of economic activity located in the Federal Entity. To this end, it stimulated entrepreneurs with rate reductions on the Tax on Transactions related to the Circulation of Merchandise and on Services Rendered in Interstate and Intercity Transportation and Communication (ICMS) with the objective of creating more direct and indirect employment fronts, infrastructure, environmental education, originating from the legal entities involved in the Public Policy. Considering the social, economic and legal impacts of the Program, it would be necessary to measure its effects on the collective from a legal-economic perspective, since economic causes produce legal effects and vice-versa. Thus, this research sought to use a modern technique for quantifying economic decisions that have repercussions on fundamental rights provided for in the Constitution of the Republic of 1988, especially those related to the fundamental right to work/employment, guaranteeing this dignity to the people involved, analyzing the fiscal effort in the implementation of the Public Policy with reverberation on the improvement of social welfare, on the containment of unemployment rates, considering, also, the difficult period between the years 2020 and 2022, the years on which the research was developed. The results showed that there was an improvement in the social indicators related to employment, as well as in the effectiveness of the Program's execution. The empirical measurement of fundamental rights represents the trajectory of society in search of results in which lives are concrete, distancing itself from government statistics formed only of synthetic beings.
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Manuela Camargo de Assis
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QUEM PRECISA DE UMA CRÍTICA FEMINISTA? UMA ANÁLISE DAS ANÁLISES FEMINISTAS SOBRE SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL.
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Orientador : GEORGE RODRIGO BANDEIRA GALINDO
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MEMBROS DA BANCA :
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GEORGE RODRIGO BANDEIRA GALINDO
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LOUSSIA PENHA MUSSE FELIX
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ANNE CHARLOTTE MARTINEAU
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GIOVANNA MARIA FRISSO
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Data: 02/10/2023
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Essa dissertação investiga a contribuição das abordagens feministas sobre a soberania no direito internacional. Ao concentrar-se neste conceito, examina como as abordagens feministas reformulam conceitos fundamentais e ampliam os limites convencionais da disciplina. O trabalho estrutura-se em três capítulos. O primeiro delineia o escopo e a metodologia da pesquisa. O segundo capítulo explora interpretações clássicas e críticas do conceito de soberania, contrastando-as com as análises feministas, que abrangem conceitos como personalidade jurídica internacional, segurança e território. Por fim, o terceiro capítulo apresenta perspectivas "novas" feministas e queer, lançandoluzsobreasuacapacidadedetranscenderestruturasbináriasem suas compreensões da soberania, destacando a influência profunda da sexualidade no vocabulário do direito internacional e as conexões entre colonialismo, gênero e dinâmicas sexuais,enfatizando a necessidade de uma análise crítica mais abrangente do discurso do direito internacional. Também se destaca a relevância contínua das perspectivas feministas e queer, as quais facilitam diálogos mais amplos dentro da disciplina.Alémdisso,busca-se chamara atenção para as conexões entre as questões "gerais" e "específicas" da disciplina. Isso incentiva um engajamento crítico voltado para desmontar os fundamentos tradicionais da disciplina, revelando assim narrativas alternativas que podem contribuir para desvendar as relações entre soberania, violência e desigualdade, não apenas no passado, mas também no presente.
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This dissertation investigates the feminist scholarship on sovereignty in international law. While concentrating on the concept of sovereignty, it examines how feminists reframe fundamental concepts and expand the conventional boundaries of the discipline. The work is structured into three distinct chapters. The initial chapter outlines the research's scope and methodology. The second chapter delves into both traditional and critical interpretations of sovereignty, juxtaposing them against feminist analysis, encompassing concepts such as the international legal personality, security and territory. Finally, the third chapter introduces innovative feminist and queer perspectives, casting light on their capacity to transcend binary frameworks in their understandings of sovereignty and highlighting the profound influence of sexuality on the lexicon of international law. This dissertation highlights the connections between colonialism,gender and sexual dynamics, emphasizing the need for more comprehensive critical analysis of international law’s discourse. It also emphasizes the ongoing relevance of feminist and queer perspectives in facilitating broader dialogues for the discipline. Furthermore, this research illuminates the interconnected nature of both general and specific issues of the discipline and encourages critical engagement aimed at dismantling the traditional foundations of the discipline, hidden and alternative histories that might help to uncover the links between sovereignty, violence and inequality not only in the past, but also in the present.
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João Gabriel Costa dos Santos
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Tributação movida a dados: standards para a coleta e a transferência de informações pelo Fisco brasileiro.
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Orientador : ANTONIO DE MOURA BORGES
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MEMBROS DA BANCA :
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CRISTIANE DE OLIVEIRA COELHO GALVÃO
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ANTONIO DE MOURA BORGES
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DEBORA BONAT
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GILMAR FERREIRA MENDES
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Data: 17/10/2023
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Com as transformações ocorridas na Era da Informação, os novos paradigmas tecnológicos impactaram não apenas a esfera privada, mas também as ações desempenhadas pelo setor público. Por conseguinte, tem-se observado uma crescente utilização de bancos de dados para o incremento de políticas e serviços estatais, a exemplo das mudanças verificadas na dinâmica da atividade tributária, que passou a demandar um constante fluxo de informações dos sujeitos passivos para ser exercida. Esta dissertação de mestrado visa investigar, à luz dos direitos à privacidade e à proteção de dados, as balizas para a operação de tratamento de dados pessoais realizada pelas autoridades brasileiras nos processos de fiscalização e de cobrança de tributos. Com isso, objetiva-se estabelecer os parâmetros para a atuação do Fisco nas plataformas digitais, com base nos critérios de proteção de dados definidos no ordenamento jurídico brasileiro e nas diretrizes internacionais. Dessa forma, são analisados os conceitos relativos às garantias individuais dos contribuintes e as regras vigentes acerca do uso de informações fiscais. Discorre-se sobre a redefinição do direito à privacidade a partir da noção de autodeterminação informativa, bem assim sobre a evolução do conceito de sigilo fiscal. Em seguida, são examinadas as normas internas sobre o tema, com enfoque no processo de coleta de informações realizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Posteriormente, são descritas as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para, dessa forma, definir seu alcance no campo das trocas de informações tributárias. Por fim, são abordados os standards para a atuação da Administração Tributária na economia movida a dados, notadamente os limites impostos à coleta e à transmissão de informações e as penalidades aplicáveis aos agentes públicos no âmbito dessas operações. Também são explorados exemplos do direito comparado e normas internacionais sobre o assunto. Com suporte na nova leitura conferida ao direito à privacidade, concluise que o argumento da mera preservação do sigilo fiscal é insuficiente para legitimar o uso indiscriminado de dados pessoais de contribuintes no bojo da atividade fiscalizadora da Fazenda Pública.
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With the transformations that have taken place in the Information Age, the new technological paradigms impacted not only the private sphere, but also the actions performed by the public sector. Consequently, there has been an increasing use of databases to improve state policies and services, such as the changes seen in the dynamics of tax activity, which began to demand a constant flow of information from taxpayers in order to be carried out. This master’s in law’s thesis aims to investigate, based on the rights to privacy and data protection, the guidelines for the processing of personal data carried out by the Brazilian authorities in tax investigation and collection processes. It intends to establish the parameters for the tax authorities’ actions on digital platforms, in line with the data protection criteria defined in the Brazilian legal system and international guidelines. Thus, the concepts relating to taxpayers’ individual guarantees and the current rules on the use of tax information are analyzed. It discusses the redefinition of the right to privacy based on the notion of informational self-determination, as well as the evolution of the concept of tax secrecy. Then, the internal regulations on the subject are examined, focusing on the information collection process carried out by the Brazilian Federal Revenue Service (RFB). Subsequently, the rules set out in the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) are described to define their scope in the field of tax information exchange. Finally, the standards for the Tax Administration’s actions in the data-driven economy are addressed, X 2 notably the limits imposed on the collection and transfer of information and the penalties applicable to public agents in the context of these operations. Examples from comparative law and international standards on the subject are also explored. Based on the new interpretation of the right to privacy, it is concluded that the argument of the mere preservation of tax secrecy is insufficient to legitimize the indiscriminate use of taxpayers’ personal data within the scope of the tax authorities’ inspection activities.
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GÉSSICA PRISCILA ARCANJO DA SILVA
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ENTRE OS AFETOS E AS DECISÕES JUDICIAIS: UM ESTUDO DA COMOÇÃO NO CASO MIGUEL OTÁVIO.
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Orientador : DEBORA DINIZ RODRIGUES
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MEMBROS DA BANCA :
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DEBORA DINIZ RODRIGUES
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EVANDRO CHARLES PIZA DUARTE
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CAMILLA DE MAGALHÃES GOMES
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RODRIGO PORTELA GOMES
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Data: 19/10/2023
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Este trabalho consiste em uma pesquisa exploratória que busca compreender como e quais afetos inscrevem as pessoas em regimes diferenciados de proteção aos direitos. Discute-se como a necropolítica elabora diferentes modos de sentir, regulando racialmente as respostas afetivas e éticas no âmbito público, e como os afetos produzem reconhecimento no campo político-jurídico. A pesquisa analisa o evento trágico que levou a morte de uma criança de cinco anos, chamada Miguel Otávio Santana da Silva, cujo protagonismo político pela reparação vem sendo feito pela sua mãe Mirtes Renata Santana de Souza, que durante a pandemia de covid-19 foi mantida trabalhando como empregada doméstica na casa dos patrões na cidade de Recife, local onde ocorreu a morte da criança. Os arquivos judiciais criminais e trabalhistas analisados sugerem três dimensões para comoção, enquanto uma categoria analítica: repercussão, nomeação e respostas. A partir deles é possível avaliar a manifestação da comoção no campo jurídico. Os resultados permitem concluir que a comoção é o afeto político, construído através de imagens de controle, que informa e molda respostas político-jurídicas distintas na manutenção das condições de vida e de precariedade das populações.
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This work consists of an exploratory research that seeks to understand how and which affects inscribe people into different regimes of rights protection. It discusses how necropolitics elaborates different ways of feeling, racially regulating affective and ethical responses in the public sphere, and how affects produce recognition in the political-legal field. The research analyzes the tragic event that led to the death of a five-year-old child named Miguel Otávio Santana da Silva, whose political protagonism for reparations has been carried out by his mother, Mirtes Renata Santana de Souza, who, during the COVID-19 pandemic, was kept working as a domestic worker in the employers' house in the city of Recife, where the child's death occurred. The analyzed criminal and labor judicial records suggest three dimensions of commotion as an analytical category: repercussion, naming, and responses. Through them, it is possible to assess the manifestation of commotion in the legal field. The results allow us to conclude that commotion is the political affect constructed through images of control that informs and shapes distinct political-legal responses in the maintenance of living conditions and precariousness of populations.
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Moisés Ferreira Diniz
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"A fase de saneamento e organização da atividade probatória no processo coletivo como instrumento efetivo à reparação dos danos no litígio ambiental"
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Orientador : CARINA COSTA DE OLIVEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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CARINA COSTA DE OLIVEIRA
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DANIELA MARQUES DE MORAES
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FERNANDA CASTELO BRANCO ARAÚJO
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JOSÉ RUBENS MORATO LEITE
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JURACI MOURÃO LOPES FILHO
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Data: 25/10/2023
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O processo coletivo constitui instrumento efetivo para a reparação dos danos ambientais e, para tanto, deve tramitar em consonância com o direito material envolvido. Com o foco na fase de saneamento e organização do processo, é feita uma abordagem retrospectiva e prospectiva. Na primeira, o magistrado atua com a finalidade de identificar corretamente a demanda e enfrentar eventuais preliminares e vícios. Decide questões como a fixação de competência e legitimidade adequadas e sobre a necessidade de participação de outros interessados. Atento às peculiaridades que envolvem o dano ambiental, diante de sua natureza multifacetária, pode existir a necessidade de flexibilização da chamada estabilização da demanda, a ensejar que sejam revisitadas algumas discussões no processo. Fixados os pontos controvertidos da lide, indica-se às partes sobre quais questões de fato e de direito deverão trabalhar, numa perspectiva prospectiva. A organização da atividade probatória se monstra essencial, com a análise dos efeitos do tempo no processo, como a imprescritibilidade e a inaplicabilidade da teoria do fato consumado ao direito ambiental. Será feita a distribuição do ônus da prova, analisadas a capacidade e possibilidade das partes em produzir as provas, a complexidade da causa, a estrutura científica existente e as características do bem ambiental. E nesse contexto, as ações civis públicas de combate ao desmatamento no Bioma Amazônia através do Amazônia Protege mereceram análise, as quais representam significativo avanço na proteção do bioma, mas que ainda precisam de aperfeiçoamento, principalmente quando se fala na metodologia para quantificação dos danos materiais e morais.
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The collective process must constitute an effective instrument for repairing environmental damage and, to this end, it must be processed with attention to the substantive law involved. Focusing on the sanitation and organization phase of the process, a retrospective and prospective approach is taken. In the first, the magistrate acts with the purpose of correctly identifying the demand and addressing possible preliminaries and defects. It decides issues such as establishing adequate competence and legitimacy and the need for participation of other interested parties. Aware of the peculiarities involving environmental damage given its multifaceted nature, there may be a need to make the so-called stabilization of demand more flexible, allowing some discussions to be revisited in the process. Once the controversial points of the dispute have been established, the parties are told which questions of fact and law they should work on, from a prospective perspective. The organization of the evidentiary activity is essential, with the analysis of the effects of time in the process, such as the imprescriptibility and inapplicability of the fait accompli theory to environmental law. The burden of proof will be distributed, analyzing the capacity and possibility of the parties to produce evidence, the complexity of the case, the existing scientific structure and the characteristics of the environmental asset. And in this context, public civil actions to combat deforestation in the Amazon Biome through Amazônia Protege deserved analysis, which represent significant progress in protecting the biome, but still need improvement, especially when it comes to the methodology for quantifying material damage and morals.
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Pedro Aurélio Azevedo Lustosa
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"O Regulamento de Concessões Rodoviárias e a abordagem responsiva no setor regulado pela ANTT".
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Orientador : OTHON DE AZEVEDO LOPES
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MEMBROS DA BANCA :
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OTHON DE AZEVEDO LOPES
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MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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HENRIQUE ARAUJO COSTA
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GABRIEL DE MELLO GALVAO
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Data: 26/10/2023
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Nos últimos anos, a Agência Nacional de Transportes Terrestres tem enfrentado problema regulatório relevante, caracterizado por dois aspectos: a mitigada utilização de mecanismos responsivos no setor de concessões rodoviárias federais; e o desalinhamento entre os normativos da agência e os contratos de concessão. Como solução, foi proposta a realização de esforço normativo abrangente a todo o setor para edição do chamado “Regulamento de Concessões Rodoviárias”. Em poucas palavras, o RCR introduzirá regras genéricas, permitindo uma maior simplificação e uniformização da regulação, e representará uma verdadeira “porta de entrada” para a formalização e a utilização ampla da Teoria da Regulação Responsiva no setor de concessões rodoviárias federais. Com isso em mente, o presente trabalho almeja entender quais seriam os contornos da regulação pretendida pela ANTT, como a lente do Regulamento descortinará o novo marco regulatório ao fornecer novas respostas, ferramentas e pressupostos para a atuação da agência e como as soluções propostas pelo RCR poderão ser organizadas e dispostas em diagramação voltada a construir ecossistema regulatório eficiente, pouco custoso e uniforme no setor. Nessa missão, serão destrinchados o modelo de Comando e Controle e as minúcias da Teoria da Regulação Responsiva, assim como evidenciada a tendência de transição para a referida teoria no Brasil. Depois, explorar-se-á a evolução histórica das quatro etapas do Programa de Concessões de Rodovias Federais, ocorridas entre 1994 e 2022, para identificação dos pontos de convergência e de divergência entre elas. Com esses resultados em mãos, realizar-se-á análise a fundo do Projeto de Atuação Responsiva implementado na agência e, em paralelo, das características pormenorizadas de cada umas das cinco normas do RCR. Ao final, este trabalho apresenta contribuição inédita ao elaborar diagramação das soluções propostas pelo Regulamento por meio de pirâmides regulatórias próprias da ANTT, as quais foram pautadas nas orientações da Teoria da Regulação Responsiva de Ian Ayres e John Braithwaite.
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In recent years, the National Land Transportation Agency (ANTT) has faced a significant regulatory problem, characterized by two aspects: the mitigated use of responsive mechanisms in the federal road concessions sector; and the misalignment between the agency's regulations and the concession contracts. As a solution, a comprehensive regulatory effort was proposed for the entire sector, which would result in the publication of the Road Concessions Regulation. In a few words, the RCR will introduce generic rules, allowing for greater simplification and standardization of regulation, and will represent a true “entry way” for the formalization and widespread use of the Theory of Responsive Regulation in the federal road concessions sector. With this in mind, this paper aims to understand the contours of the regulation intended by the ANTT, how the lens of the Regulation will unveil the new regulatory framework by providing new answers, tools and assumptions for the agency's actions and how the solutions proposed by the RCR can be organized and laid out in a diagram aimed at building an efficient, low-cost and uniform regulatory ecosystem in the sector. In this mission, the Command and Control model and the minutiae of Responsive Regulation Theory will be unraveled, as well as the transition trend towards the aforementioned theory in Brazil. After that, the historical evolution of the four stages of the Federal Highway Concessions Program, which took place between 1994 and 2022, will then be explored in order to identify the points of convergence and divergence between them. With these results in hand, an in-depth analysis will be made regarding the Responsive Action Project implemented at the agency and, in parallel, the detailed characteristics of each of the five RCR standards. At the end, this work will make an innovative contribution by drawing up a diagram of the solutions proposed by the Regulation using ANTT's own regulatory pyramids, based on the guidelines of Ian Ayres and John Braithwaite's Responsive Regulation Theory.
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Marcela Sousa Paniago
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"O direito à moradia e as transformações do direito de propriedade no Brasil".
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Orientador : MARCUS FARO DE CASTRO
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MEMBROS DA BANCA :
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MARCUS FARO DE CASTRO
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ENEA DE STUTZ E ALMEIDA
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INEZ LOPES MATOS CARNEIRO DE FARIAS
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CAMILLA FERNANDES MOREIRA
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Data: 27/10/2023
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O presente estudo é uma análise sobre o direito à moradia e tem como tema: o direito à moradia à luz das transformações do direito de propriedade no Brasil. O objetivo geral do trabalho foi analisar como foram fundamentadas e estruturadas as formas jurídicas que subsidiaram o direito à moradia no Brasil no decorrer dos séculos XIX, XX e XXI. Para a realização desta pesquisa utilizou-se o método da revisão bibliográfica sobre o tema, tendo sido analisados os contextos históricos, institucionais e sociais relevantes. Também foi realizado um estudo sobre os principais marcos legais que fazem referência ao direito à moradia no Brasil. A dissertação dividiu-se em três partes: inicialmente, o trabalho apresenta o direito à moradia construído a partir da doutrina de direito liberal clássica. Em seguida, o texto expõe os esforços para superar as deficiências do direito liberal clássico. Finalmente, o último capítulo apresenta os atuais caminhos em debate para efetivação do direito à moradia. O argumento central desta dissertação é que o direito à moradia foi construído com diversas formas jurídicas que se vinculam às três gerações da globalização. Entretanto, apesar das diversas tentativas feitas para tornar esse direito efetivo no Brasil, ainda existe um caminho a ser percorrido.
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This study is an analysis of the right to housing seen from the perspective of the transformations of the right to property in Brazil. The general objective of this dissertation was to analyze how the legal forms that constitute the right to housing in Brazil have evolved over the course of the 19th, 20th and 21st centuries while being shaped by legal doctrine on the right to property. The research delved into the relevant Brazilian legal literature and also analyzed formative historical, institutional and social contexts. The dissertation is divided into three parts: firstly, it presents the right to housing as constructed from classical liberal legal doctrine. Next, the dissertation covers legal discussions that were developed in reaction to shortcomings of classical liberal law. Finally, the last chapter presents the current legal paths considered by scholars to fully implement the right to housing. The central argument of this dissertation is that the right to housing has been constructed in various legal forms that are linked to three phases of globalization. The work concludes by indicating that important reforms are still need to promote the effectiveness of the right to housing in Brazil, notwithstanding the advancements that have been made so far.
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João Guilherme Lages Mendes
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"Violência policial: O uso da força letal pela Polícia Militar do Amapá"
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Orientador : EVANDRO CHARLES PIZA DUARTE
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MEMBROS DA BANCA :
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EVANDRO CHARLES PIZA DUARTE
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ENEA DE STUTZ E ALMEIDA
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GABRIEL HADDAD TEIXEIRA
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MARCOS VINÍCIUS LUSTOSA QUEIROZ
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Data: 27/10/2023
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O problema da violência policial é uma questão mundial de desrespeito aos Direitos Humanos. Neste trabalho de pesquisa pretendemos estudar o fenômeno a partir das observações do que ocorre em nosso país, condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em razão da letalidade policial praticada contra população civil no Rio de Janeiro, sem perder de vista nossa realidade regional, o Estado do Amapá, que possui a polícia mais letal do Brasil, de acordo com os números da última edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A questão que se coloca é compreender o porquê de mesmo havendo regulamentação, a atuação dos agentes públicos ultrapassa os limites legais e o uso desproporcional da força gera violência e morte nas periferias, indicando a necropolítica dispensada à população menos favorecida, principalmente aquela faixa que alcança homens jovens, pobres e negros. Neste mister revisitaremos os seguintes marcos teóricos: Max Weber, Michel Foucault, Zaffaroni e Achille Mbembe, para, ao final, tirar conclusões que permitam mais luzes ao tema e contribuir de alguma maneira para estudos mais aprofundados no intuito de controlar os excessos e os abusos ora verificados.
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The problem of police violence is a worldwide issue of disrespect for human rights. In this research work we intend to study the phenomenon from the observations of what happens in our country, condemned by the Inter-American Court of Human Rights due to the police lethality practiced against the civilian population in Rio de Janeiro, without losing sight of our regional reality, the State of Amapá, which has the deadliest police force in Brazil, according to figures from the latest edition of the Brazilian Yearbook of Public Security. The question that arises is to understand why there is even regulation, the performance of public agents exceeds legal limits and the disproportionate use of force generates violence and death in the periphery, harming the necropolitics dispensed to the less favored population, especially that range that reaches young, poor, black men. In this mission, we will revisit the following theoretical landmarks: Max Weber, Michel Foucault, Zaffaroni and Achille Mbembe, in order to, in the end, find out who shed more light on the subject and contribute in some way to more in-depth studies in order to control the excesses and abuses now selected.
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Cassio Paraense Borges
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"A INFLUÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 EM DECISÕES QUANTO A PRISÕES PREVENTIVAS, DOMICILIARES E LIBERDADES PROVISÓRIAS RELATIVAS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS) NA JUSTIÇA ESTADUAL DO AMAPÁ (2020 E 2021)".
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Orientador : BEATRIZ VARGAS RAMOS GONCALVES DE REZENDE
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MEMBROS DA BANCA :
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BEATRIZ VARGAS RAMOS GONCALVES DE REZENDE
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CRISTINA MARIA ZACKSESKI
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ENEA DE STUTZ E ALMEIDA
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GABRIEL HADDAD TEIXEIRA
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Data: 09/11/2023
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A presente pesquisa visa analisar, em perspectiva ligada à criminologia crítica e antiproibicionista, como a pandemia de Covid-19 influenciou as cautelares penais (prisão preventiva, domiciliar e liberdade provisória) em decisões proferidas em autos de prisão em flagrante entre março de 2020 e dezembro de 2021 quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Para tanto, busca-se verificar a aplicação (ou não) da Resolução 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e também como a pandemia foi mencionada nos fundamentos das decisões. Além disso, foi possível vislumbrar elementos da prática judiciária amapaense quanto à “guerra às drogas” e como esta reverberou no discurso judicial nos anos iniciais da pandemia. No curso da pesquisa foram analisadas 124 decisões proferidas por Juízes/as das 12 comarcas do Judiciário Estadual, sendo constatado que a pandemia de Covid-19 influenciou a prática judiciária, principalmente no que concerne ao trâmite processual dos autos de prisão em flagrante, mas não foi, pelo menos explicitamente, o fundamento principal das decisões.
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This research aims to analyze, in a critical and anti-prohibitionist criminology perspective, how the Covid-19 pandemic influenced the criminal orders (temporary detention, house temporary detention and conditional release) in decisions handed down in arrest records in detention between March 2020 and December of 2021, regarding the crime of drug trafficking (art. 33 of Law 11.343/06). To this end, we seek to verify the application (or not) of Resolution 62/2020 of the National Council of Justice and also how the pandemic was mentioned in the discourse of the decisions. In addition, it was possible to glimpse the judicial practice of Amapá State regarding the “war on drugs” and how this was mentioned in the judicial discourse in the early years of the pandemic. In the course of the research, 124 decisions handed down by judges from the 12 districts of the State Judiciary were analyzed, and it was found that the Covid-19 pandemic influenced judicial practice, mainly with regard to the process of arrests, but not was, at least explicitly, the main reason for the decisions.
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RUDÁ NUNES ALVES
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"Tumulto e segregação trans: a (cis)normatividade de gênero e o judiciário brasileiro nos casos dos banheiros" .
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Orientador : DEBORA DINIZ RODRIGUES
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MEMBROS DA BANCA :
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ARBEL GRINER
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DEBORA DINIZ RODRIGUES
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JANAINA LIMA PENALVA DA SILVA
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LUCIANA STOIMENOFF BRITO
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Data: 09/11/2023
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Esta pesquisa tem como objetivo tratar da violência transfóbica mobilizada pelo (cis)patriarcado, a partir da análise das disputas judiciais e políticas pelo direito ao uso dos banheiros por transgêneros no Brasil. Inicialmente, produzimos uma análise teórica sobre os violência nos banheiros segregados por gênero, sustentada na criminologia feminista cuir e sob o prisma da interseccionalidade, para qualificar a (cis)normatividade de gênero e a violência transfóbica no país. Em seguida, analisamos as narrativas dos processos judiciais de diferentes estados do Brasil, e seus respectivos pedidos de reparação judicial pela violência e discriminação antitrans cometidas nos banheiros públicos. Neste ponto, problematizamos o mito do “predador do banheiro”e refletimos sobre o direito de pessoas transgênero e pessoas com deficiência de transitar nos espaços públicos. Em um terceiro momento, analiso os autos do Recurso Extraordinário no 845.779/SC, o “RE dos Banheiros Trans”, pendente de julgamento desde 2015 no STF. Nesta parte, analisamos os discursos judiciais dos ministros e problematizamos a falta de representatividade de mulheres, negras/os/es, indígenas e LGBTQIAPN+ no judiciário brasileiro e na corte constitucional. Por fim, defendemos que o poder judiciário brasileiro se orienta pela negação da humanidade de pessoas trans, através de um discurso estigmatizante, do não reconhecimento da violência transfóbica nos banheiros e da mora em realizar o mencionado julgamento no tempo da vida. A pesquisa é sociojurídica teórica e qualitativa, e utilizou como instrumentos de pesquisa a revisão de literatura, o estudo de caso e a análise documental.
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This research aims to address the transphobic violence mobilized by the (cis)patriarchy, based on the analysis of judicial and political disputes over the right to use bathrooms by transgender people in Brazil. Initially, we produced a theoretical analysis of violence in gender-segregated bathrooms, based on feminist criminology and from the perspective of intersectionality, to qualify gender (cis)normativity and transphobic violence in the country. Next, we analyzed the narratives of legal proceedings from different states in Brazil, and their respective requests for judicial redress for anti-trans violence and discrimination committed in public bathrooms. At this point, we problematize the myth of the “bathroom predator” and reflect on the right of transgender people and people with disabilities to travel in public spaces. In a third moment, I analyze the records of Extraordinary Appeal No. 845.779/SC, the “RE dos Banheiros Trans”, pending judgment since 2015 at the STF. In this part, we analyze the ministers' judicial speeches and problematize the lack of representation of women, black people, indigenous people and LGBTQIAPN+ in the Brazilian judiciary and the constitutional court. Finally, we argue that the Brazilian judiciary is guided by the denial of the humanity of trans people, through a stigmatizing discourse, the non-recognition of transphobic violence in bathrooms and the delay in carrying out the aforementioned trial within life time. The research is theoretical and qualitative socio-legal, and used literature review, case study and documentary analysis as research instruments.
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Phylipe Marques Santiago
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"A PANDEMIA DE COVID-19 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: tipos de litígios produzidos nos anos de 2020 e 2021."
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Orientador : ENEA DE STUTZ E ALMEIDA
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MEMBROS DA BANCA :
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ENEA DE STUTZ E ALMEIDA
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ALEXANDRE BERNARDINO COSTA
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MENELICK DE CARVALHO NETTO
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SÔNIA MARIA ALVES DA COSTA
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Data: 17/11/2023
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Este trabalho aborda quais as principais espécies de litígios foram produzidos durante os dois primeiros anos da pandemia no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como base a análise dos pedidos formulados nas ações judiciais ajuizadas entre 2020 e 2021 em que o objeto discutido relacionou-se, de algum modo, com a Covid-19. Para tanto, parte-se das informações processuais disponibilizadas pela ferramenta Painel de Ações Covid-19, fornecida pelo próprio tribunal em seu portal eletrônico, e da construção de um relatório com um grupo amostral representativo da população. Os dados foram organizados de acordo com macrocategorias criadas para permitir a compreensão das espécies de litigância geradas pela crise sanitária e o exame da dinâmica dessas demandas ao longo do recorte temporal. A leitura dos dados revela que houve uma explosão de pedidos de habeas corpus. Os resultados também indicam que, a exceção da ação constitucional citada, os litígios mais notados envolvem pedidos que podem ser classificados de acordo com as seguintes categorias: cumprimento de pena, medidas cautelares diversas da prisão e persecução penal; exercício de atividades privadas; e funcionamento do Estado e ações governamentais.
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This scientific research analyzes which types of disputes were produced in the first two years of the pandemic in Supremo Tribunal Federal (STF), based on the analysis of requests made in legal actions presented between 2020 and 2021 in which the object discussed was related to Covid-19. For that, starts from procedural information provided by the tool Painel de Ações Covid-19, provided by the court itself on your electronic portal, and the construction of a report with a group of representative samples of the population. The data was organized according to macrocategories created to allow the understanding of the types of disputes generated by the health crisis and the examination of the dynamics of these demands throughout the time frame. Reading the data reveals that there was an explosion of habeas corpus. The results also indicate that, with the exception of the aforementioned constitutional action, the most notable disputes involve requests that can be classified according to the following categories: serving a sentence, precautionary measures other than imprisonment and criminal prosecution; exercise of private activities; and functioning of the State and government actions.
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Lucien Rocha Lucien
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"ACREDITAÇÃO E ADMISSIBILIDADE DE EVIDÊNCIAS DIGITAIS DE CRIMES CIBERNÉTICOS PRATICADOS EM COMPUTAÇÃO DE NUVEM: DESAFIOS NA ESFERA JUDICIAL DO BRASIL."
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Orientador : JOAO COSTA RIBEIRO NETO
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MEMBROS DA BANCA :
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JOAO COSTA RIBEIRO NETO
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BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO
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FERNANDA DE CARVALHO LAGE
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JOSÉ QUERINO TAVARES NETO
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Data: 22/11/2023
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A evolução da Tecnologia da Informação tem alcançado níveis até então inimagináveis, a exemplo do desenvolvimento da computação em nuvem, considerada uma “virtualização dos data centers”. Essa evolução se apresenta concretamente nos serviços disponibilizados à sociedade e que a tornaram, em certa medida, dependente da tecnologia para otimizar suas rotinas e desenvolver novas relações sociais e até de negócios. No entanto, paralelamente a esses benefícios, o contingente de dados digitais envolvidos nas relações viabilizadas pela estrutura da Internet possibilita o desenvolvimento de ações ilícitas, fomentando cibercrimes, que acompanham a evolução tecnológica pari passu em tempo e em sofisticação, como é o caso dos crimes praticados com a computação em nuvem. O contexto desse tipo de computação envolve uma distribuição geográfica mundial de dados de difícil acesso, implementada segundo interesses particulares das Big Techs. Esse é o escopo deste trabalho, que tem como objetivo avaliar o instituto da regulação na esfera administrativa (autorregulação regulada), como meio de assegurar padrões de confiabilidade à cadeia de custódia de evidências digitais obtidas em ambientes de nuvem computacional. Em última instância, visa-se à admissibilidade de evidências digitais como prova em cibercrimes. O estudo demonstra o status do ordenamento brasileiro em relação ao combate ao cibercrime e no Direito Comparado. Metodologicamente, a pesquisa é classificada como bibliográfica e concluiu-se pela possibilidade de se regular, de forma autorregulada, os critérios para a cadeia de custódia das evidências digitais de cibercrimes praticados no ambiente da computação em nuvem.
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The evolution of Information Technology has reached previously unimaginable levels, such as the development of cloud computing, considered a "virtualization of data centers". This evolution can be seen concretely in the services made available to society, which have made it, to a certain extent, dependent on technology to optimize its routines and develop new social and business relationships. However, alongside these benefits, the amount of digital data made possible by the structure of the Internet enables relationships. However, alongside these benefits, the amount of digital data made possible by the structure of the Internet enables the development of illicit actions, fostering cybercrime, which accompanies technological evolution both in time and sophistication, as is the case with crimes committed using cloud computing. The context of this type of computing involves a worldwide geographical distribution of data that is difficult to access, implemented according to the particular interests of Big Tech. Within this context, this study aims to evaluate regulation in the administrative sphere (regulated self-regulation), as a means of ensuring standards of reliability in the chain of custody of digital evidence obtained in cloud computing environments. Ultimately, the goal is to examine the admissibility of digital evidence as proof in cybercrime cases. The study demonstrates the current status of the Brazilian legal system in combating cybercrime in comparison to other legal systems. In terms of methodology, the study is classified as bibliographical and concludes that it is possible to self-regulate the criteria for the chain of custody of digital evidence of cybercrimes committed in a cloud computing environment.
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Andressa Barbosa Silva Gurgel do Amaral
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"A VULNERÁVEL CONDIÇÃO JURÍDICA DOS TRABALHADORES MIGRANTES BRASILEIROS NA GUIANA FRANCESA"
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Orientador : INEZ LOPES MATOS CARNEIRO DE FARIAS
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MEMBROS DA BANCA :
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ANTONIO SERGIO ESCRIVAO FILHO
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CAROLINA DE ABREU BATISTA CLARO
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INEZ LOPES MATOS CARNEIRO DE FARIAS
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LUIS RENATO VEDOVATO
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Data: 27/11/2023
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O trabalho em tela aborda as relações de trabalho de brasileiros na Guiana Francesa, utilizando uma pesquisa bibliográfica para analisar a inserção desses imigrantes no mercado de trabalho local. A pesquisa reflete sobre como as migrações internacionais, em um contexto de globalização, contribuem para desenraizar, excluir e marginalizar milhares de trabalhadores brasileiros que atuam no mercado de trabalho guianense. Quanto à abordagem, a metodologia selecionada para desenvolvimento deste trabalho foi a pesquisa qualitativa, pois se tentou à apreensão das variáveis que estão envolvidas nesta investigação a saber: analisar os principais temas de análise que incluem o aumento do desemprego global, a exigência de qualificação, as dificuldades e reinserção temporal, a inclusão marginal, as formas precárias de trabalho, os dilemas étnicos, a redução dos salários médios entre os imigrantes ilegais, a terceirização/subcontratação do trabalho e o aumento da feminização das migrações. A pesquisa qualitativa não se limita à representatividade numérica, mas, sim, com o aprofundamento da compreensão dos trabalhadores migrantes, uma vez que os dados foram coletados por observações, narrativas e documentos por meio de uma revisão bibliográfica de natureza qualitativa, buscou-se compreender os desafios enfrentados por esses trabalhadores e identificar as medidas de proteção. Como resultado demonstrou-se que a cooperação jurídica é fundamental para garantir direitos trabalhistas e promover a igualdade e justiça social nesse contexto migratório.
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international migration; brazilian migrant worker; vulnerability; protection and rights of migrant workers
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JEFERSON CARDOSO OLIVEIRA
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"Como matar aquilo que não morre?": A multidimensionalidade da morte como uma proposta de reinterpretação do morrer de pessoas trans no Brasil.
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Orientador : EVANDRO CHARLES PIZA DUARTE
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MEMBROS DA BANCA :
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EVANDRO CHARLES PIZA DUARTE
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LIVIA GIMENES DIAS DA FONSECA
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JAQUELINE GOMES DE JESUS
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MARCOS VINÍCIUS LUSTOSA QUEIROZ
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Data: 30/11/2023
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A presente Dissertação se lança aos estudos acerca das possibilidades e diferentes perspectivas de interpretação da morte de pessoas transexuais, transgêneros e travestis no Brasil. Pensando-se a partir da tomada de violações de direitos que se manifestam através dos exercícios de violências contra os corpos e corporeidades dessa população. Tem-se como referência o recorte por meio da invisibilidade estatal para a garantia do direito à vida, bem como o direito após a morte, assim como as características de brutalização e destruição a que esses corpos são submetidos no contexto de violência transfóbica. Busca-se, portanto, compreender outros universos em que as diferentes formas de violência também atribuem novas materializações e significados dentro de uma rede discursiva em que essas mortes trans se inserem.
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This dissertation sets out to study the possibilities and different perspectives for interpreting the deaths of transsexual, transgender and transvestite people in Brazil. Thinking from the perspective of rights violations that manifest themselves through violence against the bodies and corporealities of this population. The focus is on the state's invisibility in guaranteeing the right to life, as well as the right after death, as well as the brutalization and destruction to which these bodies are subjected in the context of transphobic violence. The aim is therefore to understand other universes in which the different forms of violence also attribute new materializations and meanings within a discursive network in which these trans deaths are inserted.
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Paulo Cesar do Vale Madeira
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"PODER JUDICIÁRIO E DEMOCRACIA: INTERPRETAR E COOPERAR AJUDANDO A CONSTRUIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS"
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Orientador : FABIANO HARTMANN PEIXOTO
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MEMBROS DA BANCA :
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FABIANO HARTMANN PEIXOTO
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ENEA DE STUTZ E ALMEIDA
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MARIA EMILIA OLIVEIRA CHAVES
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NEY DE BARROS BELLO FILHO
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Data: 30/11/2023
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O presente trabalho tem por objetivo analisar o papel do Poder Judiciário brasileiro ao interpretar direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, abordando decisões envolvendo direitos sociais, como saúde e educação. Defenderemos a atuação proativa em matéria de direitos humanos, em contraponto ao chamado “ativismo judicial”. Trataremos da possibilidade de deflagração de cooperações pelo Poder Judiciário, antes da demanda instalada, nos casos envolvendo direitos humanos. O objeto da pesquisa foi o levantamento de publicações legais e literaturas políticas, jurídicas e sociais, além de pesquisas em bancos de dados do CNJ e outras fontes. Usamos a metodologia predominantemente indutiva, com pesquisas teóricas, práticas, qualitativas e quantitativas. A partir deste estudo, foi possível concluir que o Poder Judiciário deve melhorar a comunicação com a sociedade, usando menos a linguagem protocolar como forma de aumentar o acesso, o conhecimento e a credibilidade nas instituições e na democracia, sendo assim um poder intérprete construtivo do processo civilizatório, fazendo do Direito um instrumento para a busca dos fundamentos da nossa República.
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This paper aims to analyze the role of the Brazilian Judiciary in interpreting fundamental rights and guarantees provided for in the Federal Constitution, addressing decisions involving social rights, such as health and education. We advocate for proactive action in the field of human rights, as opposed to so-called "judicial activism." We discuss the possibility of initiating cooperation by the Judiciary, even before a formal demand is filed, in cases involving human rights. The research focused on gathering legal publications and political, legal, and social literature, as well as conducting research in the CNJ (National Council of Justice of Brazil) databases and another sources. We used predominantly inductive methodology, including theoretical, practical, qualitative, and quantitative research. Basedon this study, it was possible to conclude that the Judiciary should improve communication with society, using less formal language as a way to increase access, knowledge, and credibility in institutions and in democracy, thus being a constructive interpreter of the civilizing process, making law an instrument for seeking the foundations of our Republic.
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Marlúcio de Sousa Nascimento
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""DENTRO DAS QUATRO LINHAS DA CONSTITUIÇÃO" A retórica populista e sua influência nas instituições representativas – uma análise da movimentação partidária da extrema-direita no governo de Jair Bolsonaro (2019/2022)."
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Orientador : JULIANO ZAIDEN BENVINDO
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MEMBROS DA BANCA :
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JULIANO ZAIDEN BENVINDO
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JANAINA LIMA PENALVA DA SILVA
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MENELICK DE CARVALHO NETTO
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MARIANA PRANDINI FRAGA ASSIS
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Data: 04/12/2023
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Nessa pesquisa será analisada a constituição do discurso populista e sua influência nas instituições representativas. Trata-se de uma construção acerca de um problema real sobre a perspectiva da movimentação partidária da extrema-direita no governo de Jair Bolsonaro (2019/2022). A preocupação com a preservação da estabilidade democrática constitucional é uma constante em toda a narrativa. Inicialmente partimos da seguinte indagação: o que motivou as pessoas a optarem por Jair Bolsonaro? Uma das hipóteses reside na influência do discurso populista. Acreditamos que o poder persuasivo desse discurso sobre as pessoas alcança imediatamente as instituições democráticas, o que passa a constituir uma variável muito importante nesse momento que prevê, pela cadeia conjuntural, a possibilidade concreta de ocorrer uma ruptura institucional. A pesquisa foi construída com dois capítulos. No primeiro capítulo, na busca do que seja um nexo entre causa e efeito, conceitualmente, pensamos sobre “crises”, analisando-as sob três dimensões: econômica, política e cultural, com um repouso crítico sobre o direito constitucional comparado. No segundo capítulo, a análise se desdobrará sobre elementos endógenos, como o uso da pós-verdade, e sua utilização na formação da opinião coletiva. Utilizaremos sempre o método comparativo-descritivo que, no nosso sentir, melhor adequa-se na busca da distinção das causas ensejadoras das crises, permitindo-nos diagnosticar a raiz do problema-motivador e tecer uma perspectiva ampla e refinada, sem minimizar o que existe na subjacência, e, percorrendo uma trajetória revelada, pelo menos, vislumbrar sua extensão e alcance. Encontramos, em Przeworski, a base conceitual, em uma perspectiva minimalista e eleitoral das crises democráticas. Com Daniel Ziblatt e Steven Levitsky, constatamos a importância da conservação das normas constitucionais e reserva institucional. Manuel Castells nos encaminha a uma análise sobre rupturas com base na crise de legitimidade formadora da validação da vontade popular. Também fomos amparados por Juliano Zaiden Benvindo no seu The Rule of Law in Brazil (2022), contribuindo com o que de mais contemporâneo se tem sobre constitucionalidade e instituições. Concluímos que o discurso populista é instrumento de manipulação política, constituído por elementos como a pós-verdade e fake news, implicando na concepção de decisões coletivas que podem resultar na definição de atos sociopolíticos como as eleições. Consequentemente, sua utilização conflui com elevada probabilidade para uma experiência posterior de colapso do desenho democrático constitucional.
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This research will analyze the constitution of populist discourse and its influence on representative institutions. This is a construction about a real problem from the perspective of the far-right party movement in the government of Jair Bolsonaro (2019/2022). The concern with preserving constitutional democratic stability is a constant throughout the narrative. Initially, we started with the following question: what motivated people to choose Jair Bolsonaro? One of the hypotheses lies in the influence of populist discourse. We believe that the persuasive power of this discourse on people immediately reaches democratic institutions, which becomes a very important variable at this moment that foresees, through the conjunctural chain, the concrete possibility of an institutional rupture occurring. The research was constructed with two chapters. In the first chapter, in the search for a link between cause and effect, conceptually, we think about “crises”, analyzing them from three dimensions: economic, political and cultural, with a critical rest on comparative constitutional law. In the second chapter, the analysis will focus on endogenous elements, such as the use of post-truth, and its use in the formation of collective opinion. We will always use the comparative-descriptive method which, in our opinion, is best suited to the search for distinguishing the causes that give rise to crises, allowing us to diagnose the root of the motivating problem and weave a broad and refined perspective, without minimizing what exists in the subjacency, and, following a revealed trajectory, at least glimpse its extension and scope. We find, in Przeworski, the conceptual basis, in a minimalist and electoral perspective of democratic crises. With Daniel Ziblatt and Steven Levitsky, we will see the importance of preserving constitutional norms and institutional reservation. Manuel Castells leads us to an analysis of ruptures based on the crisis of legitimacy that forms the validation of the popular will. We were also supported by Juliano Zaiden Benvindo in his The Rule of Law in Brazil (2022), contributing with the most contemporary information on constitutionality and institutions. We conclude that populist discourse is an instrument of political manipulation, consisting of elements such as post-truth and fake news, implying the conception of collective decisions that can result in the definition of sociopolitical acts such as elections. Consequently, its use leads with high probability to a subsequent experience of collapse of the constitutional democratic design.
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Leossandro de Sousa Vila Nova
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O AMICUS CURIAE EM MATÉRIA AMBIENTAL: DA RECEPTIVIDADE DO INSTITUTO AO LIMITADO IMPACTO DOS ARGUMENTOS NA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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Orientador : CARINA COSTA DE OLIVEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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CARINA COSTA DE OLIVEIRA
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ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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FERNANDA DE SALLES CAVEDON-CAPDEVILLE
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FABIO BARBOSA CHAVES
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Data: 07/12/2023
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A atuação dos amici curiae no Supremo Tribunal Federal apresenta pouco impacto no que pode ser depreendido da razão de decidir dos Ministros. A contribuição desses atores nas demandas do STF, sejam elas individuais ou coletivas, têm o intuito de efetivar a participação popular junto à Corte, uma vez que cada candidato admitido a esse posto representa uma parcela da sociedade. Em ações que envolvem temáticas referentes a questões ambientais também não é diferente: apesar da participação oportunizada pelo amicus curiae, nota-se pouca efetividade dos argumentos do instituto para a formação da decisão final das ações. Partindo dessa premissa, o estudo buscou investigar se na prática, os argumentos dos amici curiae influenciam os Ministros do STF na construção da decisão final dos processos. Perguntas subsidiárias também puderam ser respondidas, tais como: se os argumentos dos amici curiae são considerados expressamente nas decisões proferidas no Supremo Tribunal Federal e se o STF, na prática dos seus julgamentos, está efetivamente aberto aos influxos informacionais advindos dos amici curiae. Com isto, constatou-se que apesar da ampla abertura conferida pela Corte ao amicus curiae, e de fato haver uma grande participação desse instituto nas demandas do STF, existem limites procedimentais e substanciais que reduzem sua influência nas decisões do STF.
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The role of amici curiae i n the Brazilian Supreme Federal Court(STF) seems to have little impact on what can be inferred from the reasoningofthe Justices. The contributionof theseactors inSTF cases, whether individual orcollective, aimsto actualize popular participation within the Court, as each candidate admitted to this position represents a segment of society. In cases involving environmental issues, the situation is no different: despite the participation facilitated by the amicus curiae, there is little effectiveness noted in the institute's arguments for shaping the final decision in actions. Based on this premise, the study sought to investigate whether, in practice, the arguments of amici curiae influence STF Justices in the construction of the final decisions of cases. Subsidiary questions could also be answered, such as whether the arguments of amici curiae are expressly considered in decisions rendered by the Brazilian Supreme Federal Court and whether the STF, in the practice of its judgments, iseffectively open to informational influences from amici curiae. As a result, it was found that despite the broad openness granted by the Court to amici curiae, and the fact that there is significant participation of this institute in STF cases, there are procedural and substantive limits that reduce its influence on STF decisions.
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Matteus Henrique de Oliveira
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A ALTERAÇÃO DA MENTALIDADE PROPRIETÁRIA A PARTIR DA LEI DE TERRAS DE 1850: RUPTURAS E CONTINUIDADES NO ENTENDIMENTO DO INSTITUTO DA PROPRIEDADE NO BRASIL.
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Orientador : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA
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MEMBROS DA BANCA :
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SERGIO SAID STAUT JÚNIOR
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AMANDA FLAVIO DE OLIVEIRA
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FABIANO HARTMANN PEIXOTO
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FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA
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Data: 11/12/2023
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O presente trabalho busca identificar os impactos da Lei de Terras de 1850 na alteração da mentalidade proprietária no Brasil e, consequentemente, na forma pela qual o Direito passou a identificar o instituto da propriedade. Essa reflexão se justifica na medida em que, é a partir da Lei de Terras que há uma profunda modificação na forma pela qual a terra passa a ser tratada no país, com alterações em relação à comercialização, bem como às formas de aqu isição e regularização das fatias de terra. Se antes da Lei as principais formas de aquisição eram fundadas no regime das sesmarias e, posteriormente, no regime das posses, a partir da Lei de Terras ocorre o fenômeno chamado de mercantilização da terra, com o aprofundamento das noções de individualismo e poder no entorno da propriedade. Para a análise dessas questões, foi realizado um levantamento da literatura especializada sobre o tema, bem como buscas documentais junto ao Arquivo Nacional do Brasil, em face do seu Sistema de Informações, o SIAN, utilizando-se de sua coletânea de documentos arquivados que auxiliaram na identificação da ocorrência de uma crescente organização burocrática no Estado brasileiro, tanto no Governo central, quanto nas Províncias, no sentido de proporcionar um melhor controle na questão das terras no país. Certamente a Lei de Terras não conseguiu, sozinha, alterar integralmente o sistema de posses e propriedades no país, vide o fato de não ter cumprido todos os seus objetivos iniciais. Entretanto, ela inaugurou um novo momento histórico na forma pela qual o instituto da propriedade passou a ser entendido pelo Direito pátrio. Como consequência desse fato, as discussões relativas a possíveis relações entre a Lei de Terras de 1850 e as atuais noções acerca do instituto da propriedade concluem o presente trabalho, na medida em que esse instituto se insere também em uma lógica econômica e social, inclusive por ordem Constitucional, de modo que se torna imperioso observar a propriedade a partir desse prisma, buscando soluções às demandas fáticas da sociedade, bem como permitindo seu uso econômico.
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The present work seeks to identify the impacts of the Land Law of 1850 on the alteration of the proprietary mentality in Brazil and, consequently, on the way in which the Law began to identify the property institute. This reflection is justified insofar as, it is from the Land Law that there is a profound change in the way in which land is treated in the country, with changes in relation to commercialization, as well as the forms of acquisition and regularization of land parts. If before the Law the main forms of acquisition were based on the system of sesmarias and, later, on the regime of possessions, from the creation of the Land Law on, the phenomenon called land commodification occurs, with deepening of the notions of individualism and power in the surroundings of the property. For the analysis of these issues, a survey of the specialized literature on the subject was carried out, as well as document searches at the National Archive of Brazil, in view of its Information System, the SIAN, using its collection of archived documents that helped in identifying the occurrence of a growing bureaucratic organization in the Brazilian State, both in the central Government and in the Provinces, in order to provide better control over the issue of land in the country. Certainly, the Land Law was not able, by itself, to fully change the system of possessions and properties in the country, as seen in the fact that it did not fulfill all of its initial objectives. However, it inaugurated a new historical moment in the way in which the institute of property came to be understood by Brazilian law. As a consequence of this fact, the discussions related to possible relations between the Land Law of 1850 and the current notions about the institute of property conclude the present work, insofar as this institute is also inserted in an economic and social logic, including by Constitutional order, so that it becomes imperative to observe property from this perspective, seeking solutions to the factual demands of society, as well as allowing its economic use.
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Ulisses Paulo Lobato Gomes Junior
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" JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL NO DIREITO BRASILEIRO: A INADEQUAÇÃO DA CONFISSÃO OBRIGATÓRIA PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL".
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Orientador : BEATRIZ VARGAS RAMOS GONCALVES DE REZENDE
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MEMBROS DA BANCA :
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BEATRIZ VARGAS RAMOS GONCALVES DE REZENDE
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GABRIEL HADDAD TEIXEIRA
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JANAINA LIMA PENALVA DA SILVA
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Rafael de Deus Garcia
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Data: 11/12/2023
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A insuficiência do modelo tradicional de justiça criminal diante da modernização da criminalidade decorrente do atual contexto social globalizado, de avanço tecnológico permanente e transmissão instantânea de informações, demandou a busca por medidas alternativas que equalizassem a morosidade e a sobrecarga do sistema judicial. Nesse contexto, o consenso penal surgiu como solução parcial dos anseios atuais da denominada sociedade do risco, permitindo uma abreviação do processo penal e a rápida resposta estatal para crimes de baixa e média reprovabilidade social. No Brasil, este novo modelo foi inserido pela Lei n° 9.099/95 e foi recentemente reavivado pela Lei n° 13.964/19, com a instituição do acordo de não persecução penal que, destinado à investigados por crimes com pena mínima inferior a 4 anos, cometidos sem violência ou grave ameaça, evita a instauração da ação penal mediante a imposição de certas condições que, devidamente cumpridas, ensejam a extinção da punibilidade. A norma estabelece ainda alguns pressupostos para a celebração do acordo e dentre estes a obrigatoriedade de confissão da prática criminosa pelo investigado, o que, segundo o que se pretende demonstrar nesta pesquisa, enseja ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do direito à não autoincriminação, não podendo servir como meio de prova para além da oficialização da avença e, portanto, desnecessária à consecução dos fins a que se destina o instrumento de justiça penal negociada.
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The insufficiency of the traditional criminal justice model in the face of the modernization of criminality resulting from the current globalized social context, of permanent technological advancement and instantaneous transmission of information, demanded the search for alternative measures that would equalize the slowness and overload of the judicial system. In this context, the penal consensus emerged as a partial solution to the current anxieties of the so-called risk society, allowing for an abbreviation of the criminal process and a rapid state response to crimes of low and medium social reprehensibility. In Brazil, this new model was inserted by Law No. 9.099/95 and was recently revived by Law No. 13.964/19, with the institution of the non-prosecution agreement which, intended for those investigated for crimes with a minimum sentence of less than 4 years, committed without violence or serious threat, avoids the initiation of criminal proceedings by imposing certain conditions that, duly complied with, give rise to the extinction of punishability. The rule also establishes some assumptions for the execution of the agreement and among them the obligation of confession of the criminal practice by the investigated, which, according to what is intended to be demonstrated in this research, gives rise to an offense to the constitutional principles of the presumption of innocence and the right not to selfincrimination, and cannot serve as a means of proof beyond the officialization of the agreement and, therefore, it is unnecessary to achieve the purposes for which the negotiated criminal justice instrument is intended.
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Flávio Souza Santos
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Instrumentos jurídicos de Ciência, Tecnologia e Inovação: os desafios regulatórios para a efetivação do direito à tecnologia perante a Pandemia de Covid-19 e suas desigualdades raciais.
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Orientador : ANA CLAUDIA FARRANHA SANTANA
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MEMBROS DA BANCA :
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ANA CLAUDIA FARRANHA SANTANA
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EVANDRO CHARLES PIZA DUARTE
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FERNANDA DE CARVALHO LAGE
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TAINA AGUIAR JUNQUILHO
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Data: 13/12/2023
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O presente trabalho tem como proposta verificar a correlação entre os instrumentos jurídicos de Ciência, Tecnologia e Inovação e o processo de efetivação do direito à tecnologia no Brasil e no Distrito Federal, tendo enfoque nas desigualdades raciais existentes nesse contexto. Para a execução da pesquisa, o trabalho privilegia a realização de estudo de caso acerca das disparidades raciais no processo de distribuição de vacinas contra a Covid-19. Trata-se de uma pesquisa empírica, correlacional, quali-quantitativa e de recorte temporal longitudinal. Divide-se em quatro seções, que buscam: apresentar os principais instrumentos jurídicos e políticos de CT&I no Brasil, bem como os instrumentos utilizados para aquisição de vacinas contra o coronavírus; contextualizar a Pandemia de Covid-19 e gestões de crise sanitária em uma comparação internacional; apurar as desigualdades raciais ocorridas no Brasil e no Distrito Federal no contexto da Pandemia; e discutir o papel dos instrumentos jurídicos para o combate às desigualdades sociais na efetivação do direito à tecnologia. No decorrer do trabalho, são constatadas desigualdades raciais nos impactos socioeconômicos e sanitários da Pandemia, de forma que a população negra enfrentou maiores índices de mortalidade, adoecimento, empobrecimento, desemprego; a população negra teve também índices de vacinação notavelmente menores que a população não negra. O trabalho observou também que a população negra tem, no geral, menor acesso à tecnologia e aos instrumentos de fomento à inovação que a população não negra. A conclusão discute, principalmente, a escassez, dentro do contexto dos instrumentos jurídicos de CT&I, de previsões e iniciativas voltadas para o combate das desigualdades raciais.
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This present dissertation aims to examine the correlation between legal instruments in Science, Technology, and Innovation (STI) and the realization of the right to technology in Brazil and the Federal District, with a focus on existing racial inequalities in this context. To conduct this research, the study prioritizes a case study approach concerning racial disparities in the distribution process of Covid-19 vaccines. It is an empirical, correlational, quali-quantitative research with a longitudinal temporal scope. It is divided into four sections that seek to: present the main legal and policy instruments in STI in Brazil, as well as the instruments used for the acquisition of vaccines against the coronavirus; contextualize the Covid-19 Pandemic and crisis management in an international comparison; assess the racial inequalities that occurred in Brazil and the Federal District in the context of the Pandemic; and discuss the role of legal instruments in combating social inequalities in the realization of the right to technology. Throughout the work, racial disparities are observed in the socio-economic and health impacts of the Pandemic, with the Black population facing higher mortality rates, illness, impoverishment, and unemployment; the Black population also experienced significantly lower vaccination rates than the non-Black population. The research also noted that the Black population generally has less access to technology and innovation support instruments than the non-Black population. The conclusion primarily discusses the scarcity, within the context of STI legal instruments, of provisions and initiatives aimed at addressing racial inequalities.
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Glauber Henrique Valverde Pereira Ribeiro
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Racismo e castigo: uma análise do discurso do Supremo Tribunal Federal sobre os crimes raciais.
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Orientador : BEATRIZ VARGAS RAMOS GONCALVES DE REZENDE
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MEMBROS DA BANCA :
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BEATRIZ VARGAS RAMOS GONCALVES DE REZENDE
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CRISTINA MARIA ZACKSESKI
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ISAAC COSTA REIS
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GABRIEL HADDAD TEIXEIRA
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Data: 14/12/2023
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Mostrar Resumo
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Nesta dissertação, investigamos o discurso presente em dois julgamentos cruciais do Supremo Tribunal Federal sobre racismo no Brasil. Um deles rejeitou as acusações de racismo contra o ex-deputado Jair Bolsonaro(Inquérito4694), enquanto o outro estabeleceu que a injúria constituiu ma forma de racismo, tornando-a imprescritível (HC154248).Exploramos as características do racismo brasileiro, destacando que o conceito de"crime imprescritível"é uma simplificação legal de uma questão social complexa.O racismo é um fenômeno multifacetado, enraizado em eventos históricos como o colonialismo e o imperialismo.Apresentamos a criminologia crítica, que considera o crime como uma construção política influenciada por disputas políticas e sociais, e a teoria dos sistemas sociais, que vê o Direito como um sistema social autônomo. Ambas as abordagens nos ajudam a compreender como o racismo é codificado e absorvido pelo sistema jurídico.Realizamos a análise dos discursos nos dois acórdãos selecionados, empregando a Análise Empírico-Retórica do Discurso como método. Nossa hipótese sugere que o STF sobre o racismo é discurso que tende a tornaroracismo invisível.Adissertaçãoconclui resumindoas descobertas e oferecendo reflexões so bre a simplicações da pesquisa.
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Mostrar Abstract
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In this dissertation, we investigate the discourse present in two pivotal judgments of the Brazilian upreme Court regarding racism. One of them dismissed racism charges against former Congressman Jair Bolsonaro(Inquiry 4694), while the other established that insult constitutes a form of racism, rendering it non-time-barred (HC154248).We explore the characteristics of Brazilian racism, emphasizing that the concept of an "unforgivable crime" is a legal simplification of a complex social issue. Racismisa multifaceted phenomenon deeply rooted in historical events such as colonialism and imperialism.We introducecritical criminology,whichviewscrimeasapoliticalconstruct influenced by political and social disputes, and the theory of social systems, which sees the law as an autonomous social system. Both approaches help us understand how racism is codified and absorbed by the legal system. We analyze the discourse in the two selected judgments using Empirical-Rhetorical Discourse Analysis as our method. Our hypothesis suggests that the discourse present in the two judgments tends to render racism invisible. The dissertation concludes by summarizing the findings and providing reflections on the research's implications.
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Ewésh Yawalapiti Waurá
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O MERCADO DE CARBONO E O DIREITO DOS POVOS XINGUANOS.
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Orientador : ANTONIO SERGIO ESCRIVAO FILHO
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MEMBROS DA BANCA :
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ANTONIO SERGIO ESCRIVAO FILHO
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JOSE GERALDO DE SOUSA JUNIOR
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JOÃO PAULO ROCHA DE MIRANDA
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ROBERTA AMANAJÁS MONTEIRO
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Data: 15/12/2023
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Esta pesquisa objetivou analisar as questões de mercado de crédito carbono e sua incidência nos Territórios Indígenas. Mercado esse que tem cobiçado cada vez mais a implementação de seus projetos nos territórios tradicionais como suposta solução para reduções de emissões de gases de efeito estufa. A problemática que se apresenta neste trabalho refere-se aos assédios crescentes das empresas de consultorias ou desenvolvedoras dos projetos Locais de REDD+, aqueles que incidem diretamente sobre os territórios ou comunidades. Isto porque está ocorrendo agora uma “segunda onda em contratos de carbono” nas comunidades indígenas, sem conhecer direito o que é mercado de carbono, os riscos que ele oferece, muito menos sobre conteúdo dos contratos que determinada comunidade está assinando. Em face disso, o presente trabalho buscou entender e compreender: 1) o que é mercado de carbono, quais as bases jurídicas e normas de sua regulamentação; 2 ) como se dá a prática com contratos de carbono envolvendo povos indígenas, quais os riscos, os requisitos e os tipos de contratos envolvidos; 3) como os povos indígenas vem se organizando para defesa dos direitos na temática de mercado de carbono, quais são os sistemas da Governança Geral do Território Indígena do Xingu e sua compreensão sobre o tema. Para tanto, metodologia para atingir os objetivos da proposta partiu de uma revisão bibliográfica sobre a temática do mercado de carbono no âmbito do direito, e para saber como se dá a celebração do contrato na prática foi realizado um estudo de caso do Projeto Florestal Carbono Suruí, dos povos Paiter Suruí, através de revisão bibliográfica e utilizando fontes secundarias como matérias jornalísticas e documentos de entidades que atuam no tema, além de fontes primárias como depoimentos dos envolvidos no projeto. Para análise do modo como os povos do Território Indígena do Xingu se organizam em relação ao tema foi utilizada essencialmente observação principalmente como o membro do mecanismo de Governança Geral do TIX, além de documentos produzidos no seu ambiente. Concluiu-se, finalmente, depois de tudo analisado sobre o tema do mercado de carbono, que os xinguanos estão no momento de entendimento melhor, ou seja, não é momento ainda de aderir ao projeto de carbono no Território Indígena do Xingu.
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This research aimed to analyze carbon credit market issues and their impact on Indigenous Territories. This market has increasingly sought the implementation of its projects in traditional territories as a supposed solution for reducing greenhouse gas emissions. The problem presented in this work refers to the increasing harassment from consultancy companies or developers of Local REDD+ projects, those that directly affect territories or communities. This is because a “second wave in carbon contracts” is occurring again in indigenous communities, without knowing exactly what the carbon market is, the risks it poses, much less the content of the contracts that the given community is signing. In light of this, the present work sought to understand: 1) what the carbon market is, what are the legal bases and standards for its regulation; 2) what happens in practice with carbon contracts involving indigenous peoples, what are the risks, requirements and types of carbon credit contracts; 3) how indigenous peoples have been organizing themselves to defend their rights in the carbon market, what are the General Governance systems of the Xingu Indigenous Territory and their understanding of the topic. To this end, the methodology to achieve the objectives of the proposal was a bibliographical review on the topic of the carbon market within the scope of law. To find out how the contract works in practice this work was based in the case study of the Suruí Carbon Forestry Project, from the people Paiter Suruí, and through a bibliographical review and also secondary sources such as journalistic articles and documents from entities that work on the topic, besides primary sources such as testimonies from those involved in the project. To analyze the way in which the people of TIX organize themselves in relation to the topic, observation was essentially used mainly as a member of the TIX General Governance mechanism and the documents produced in its environment. It was finally concluded, after everything analyzed regarding the carbon market, the Xinguans are at a time of better understanding, that is, it is not yet time to join the carbon project in the Xingu Indigenous Territory.
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Thais Coelho Mariano
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Precedentes judiciais e perspectiva de gênero: análise das decisões do Supremo Tribunal Federal e a importância de uma corte deliberativa.
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Orientador : DEBORA BONAT
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MEMBROS DA BANCA :
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DEBORA BONAT
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ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
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FABIANO HARTMANN PEIXOTO
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FERNANDA GOMES E SOUZA BORGES
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Data: 18/12/2023
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Esta pesquisa tem como objetivo central analisar quatro precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que abordam assuntos pertinentes à temática de gênero, de modo a se verificar empiricamente se esta Corte adota uma perspectiva feminista em suas deliberações e julgamentos, bem como se é possível a identificação, nesses acórdãos, das razões de decidir que constituam, de forma clara e explícita, o posicionamento institucional e vinculem, assim, casos análogos futuros, como um sistema de precedentes exige. Utiliza-se, para tanto, do método de pesquisa dedutivo, com análises bibliográficas e qualitativas por amostragem.Assim, argumentaremos sobre a relevância de uma análise do comportamento decisório do STF e seu processo deliberativo, que representa uma mera leitura de votos individuais, sem debates, trocas e coesão argumentativa, o que, além de prejudicar o acesso à justiça, afeta a própria a legitimidade democrática de suas decisões além de demonstrar a fragilidade e fragmentação do órgão colegiado.
A partir dos julgados analisados e dos votos dados por cada um dos membros da Corte Suprema, verificamos como as relações desiguais de gênero operam nos julgamentos, muitas vezes não compreendidas como questões centrais, quando deveriam ser, além de ainda se identificar determinadas visões estereotipadas e uma despreocupação na adoção da perspectiva emancipadora nas relações de gênero.
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The central objective of this research is to analyze four precedents of the Federal Supreme Court that address issues pertaining to gender issues, in order to empirically verify whether this Court adopts a Court adopts a feminist perspective in its deliberations and judgments, as well as whether it is possible to identify the reasons for deciding that clearly and explicitly constitute the institutional positioning and thus bind future analogous cases, as a system of precedents requires. To this purpose, the deductive research method is used, with bibliographic and qualitative analyzes by sampling methods.
Thus, we will argue about the relevance of an analysis of the decision-making behavior of the Supreme Court and its deliberative process, which represents a mere reading of individual votes, without debates, exchanges and argumentative cohesion, which, in addition to represent barriers access to justice, affects the democratic legitimacy of its decisions, as well as demonstrating the fragility and fragmentation of the collegiate body.
Based ond the judgments analyzed and the votes given by each of the members of the Supreme Court, we can see how unequal gender relations operate in the judgments, often not understood as central issues, when they should be, as well as still stereotyped views and a lack of concern about adopting an emancipatory adopting an emancipatory perspective on gender relations.
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Pedro Henrique Braz Siqueira
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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÂMBITO FEDERAL: superação da crise do processo por intermédio de estratégias regulatórias responsivas.
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Orientador : OTHON DE AZEVEDO LOPES
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MEMBROS DA BANCA :
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OTHON DE AZEVEDO LOPES
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ANTONIO DE MOURA BORGES
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MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO
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RODRIGO SENNE CAPONE
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Data: 18/12/2023
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A pesquisa pretende examinar como a transação tributária em âmbito federal, mediante a utilização de estratégias regulatórias de natureza responsiva, revela-se como marco normativo de caráter regulatório apto a auxiliar tanto na superação da vivenciada crise dos processos administrativo fiscal e judicial tributário, quanto no estímulo à conformidade fiscal. Parte-se da explicação do contexto que os modelos processuais administrativo e judicial de exigência do crédito tributários se encontram esgotados para justificar a análise da figura jurídica da transação, desde sua origem no direito privado até a sua modalidade na seara tributária, bem como a recente legislação federal em matéria de tributos, a qual possibilita a resolução mais rápida de litígios tributários. A apreciação desse regramento legal e, em especial, dos diplomas infralegais que o regulamentam, contudo, aponta um outro intuito, que é o de possibilitar que os órgãos fazendários da União promovam a indução comportamental dos contribuintes, de modo a torná-los mais aderentes às normas federais que instituem obrigações tributárias principais e acessórias e, com isso, promover uma recuperação mais célere de receitas originárias dirigidas àquela pessoa política e a diminuição das controvérsias fiscais. Com aportes da Teoria jurídica da Regulação Responsiva, examinar-se-á o estado de coisas atual e se sugerirá pontos de melhoria do modelo vigente, a fim de possibilitar o aperfeiçoamento da atuação administrativa, a obtenção dos recursos que são primordiais ao exercício das atividades estatais e a ulterior prestação de utilidades públicas.
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This research aims to examine how the federal tax compromise model, by using responsive strategies, reveals itself as a regulatory framework able to assist both in overcoming the crisis experienced in tax matters processes, and in encouraging tax compliance. It starts from the explanation of the context that the administrative and judicial tax procedures have turned exhausted to justify the analysis of the legal institute of the compromise, from its origin in private law to its form in the tax area, as well as the recent federal legislation on tax's matters, which allows for faster resolution of disputes. The assessment of this legal rule and, especially, it’s regulations, however, point to another purpose, which is to enable federal tax bodies to promote the behavioral induction of taxpayers, in order to make them more compliant to taxes obligations and, with this, promote a faster recovery of public revenues and the reduction of tax controversies. With contributions from the Responsive Regulation Theory, the situation of the current federal tax compromise model will be examined and points for improvement will be suggested to enable the enhancement of public management, the obtaining the resources that are essential to the exercise of state activities and subsequent provision of public utilities.
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Dheyme Melo de Lima
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"A CONSTITUIÇÃO DE 1934: UM FRUTO DO CONTEXTO HISTÓRICO DO PERÍODO ENTRE GUERRAS"
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Orientador : JOAO COSTA RIBEIRO NETO
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MEMBROS DA BANCA :
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JOAO COSTA RIBEIRO NETO
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DOUGLAS ANTONIO ROCHA PINHEIRO
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ENEA DE STUTZ E ALMEIDA
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SAUL TOURINHO LEAL
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Data: 19/12/2023
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A Constituição de 1934, enquanto produto do contexto histórico das décadas de 1920 e 1930, mergulhado em receios intrínsecos ao governo provisório de Getúlio Vargas enquanto agregador de interesses por muitas vezes conflituosos, principalmente no que diz respeito aos anseios das classes sociais e de grupos políticos dominantes da época, como as oligarquias regionais de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, surge no contexto do entre guerras e de seu texto depreende-se a influência da Constituição da República de Weimar (Alemanha), bem como das constituições do México (1917) e da Espanha (1931), atendendo a pautas de movimentos sociais, ainda que a contragosto da opinião privilegiada da época sem, contudo, afastar-se do ideário liberal. Assim, busca-se abordar como a efervescência desses movimentos revolucionários baseados precipuamente na causa operária, bem como os receios intrínsecos ao governo provisório de Getúlio Vargas, teriam contribuído para a extensão de direitos advindos de sua promulgação.
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The Brazilian Constitution of 1934, as a product of the historical context of the 1920s and 1930s, steeped in inherent concerns within Getúlio Vargas provisional government as an aggregator of often conflicting interests, especially regarding the aspirations of social classes and dominant political groups of the time, such as the regional oligarchies of São Paulo, Minas Gerais, and Rio Grande do Sul, emerges in the interwar context. From its text, it can be seen the influence of the Weimar Republic Constitution (Germany), as well as the constitutions of Mexico (1917) and Spain (1931), addressing the agendas of social movements, albeit against the privileged opinion of the time, without, however, departing from liberal ideals. Thus, this study aims to explore how the effervescence of these revolutionary movements primarily rooted in the workers' cause, as well as the inherent concerns of Getúlio Vargas' provisional government, contributed to the extension of rights resulting from its promulgation.
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Emilio Balieiro de Souza
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"O Efeito Backlash e sua contribuição para o aumento do coeficiente democrático na sociedade"
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Orientador : JOAO COSTA RIBEIRO NETO
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MEMBROS DA BANCA :
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JOAO COSTA RIBEIRO NETO
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DOUGLAS ANTONIO ROCHA PINHEIRO
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ENEA DE STUTZ E ALMEIDA
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SAUL TOURINHO LEAL
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Data: 19/12/2023
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As constantes tensões causadas por decisões, em sede de jurisdição constitucional, vem, ao longo dos últimos anos, causando um embate constante entre o poder judiciário e o povo (e seus representantes), gerando o denominado Efeito Backlash. Desta feita, o objetivo da presente pesquisa é avaliar a contribuição do citado fenômeno jurídico-social para o aumento do coeficiente democrático na sociedade. Para tanto, utilizou-se como marco teórico balizador do estudo, a teoria do Constitucionalismo Democrático, desenvolvida por Robert Post e Reva Siegel. Ampara-se a pesquisa na consulta bibliográfica da legislação, doutrina e jurisprudência (nacional e estrangeira, norte-americana principalmente), além de realizar a avaliação da reação social em três casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal – STF. A aferição da intensidade da resistência social foi mensurada por meio de formulação proposta por Samuel Fonteles (2019). Diante das respostas obtidas, pode-se perceber que a crítica jornalística e pública trazem maior transparência e publicidade às decisões da corte constitucional, ainda que esta, timidamente, atenda aos anseios populares; as reações legislativas contrárias às decisões, tendem a inviabilizar a dialogicidade dos poderes, dentre outros resultados observados. Dessa forma, a presente pesquisa conclui que o efeito backlash é um fenômeno multifacetado, pois instrumentalizado, por qualquer parcela da coletividade, e, também, pode ser utilizado como um indicador de um maior diálogo entre a Corte Constitucional e a sociedade.
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The constant tensions caused by decisions in constitutional jurisdiction have, over the last few years, caused a constant clash between the Judiciary Branch and the people (and their representatives), generating the so-called Backlash Effect. The aim of this study is to assess the contribution of this legal-social phenomenon to an increase in the democratic coefficient in society. To this end, the theory of Democratic Constitutionalism, developed by Robert Post and Reva Siegel, was used as the theoretical framework for the study. The research is supported by bibliographic consultation of legislation, doctrine and case law (national and foreign, mainly North American), in addition to evaluating the social reaction in three cases decided by the Federal Supreme Court (STF). The intensity of social resistance was measured using a formulation proposed by Samuel Fonteles (2019). In view of the responses obtained, we reached the conclusion that journalistic and public criticism bring greater transparency and publicity to the decisions of the constitutional court, even if it timidly meets popular desires; legislative reactions contrary to the decisions tend to make the dialogical nature of powers unfeasible, among other results observed. This study concludes that the backlash effect is a multifaceted phenomenon since it can be instrumentalized by any part of the community and can also be used as an indicator of greater dialogue between the Constitutional Court and society.
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Luiza Mendonça da Silva Belo Santos
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INTEROPERABILIDADE EM TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS PESSOAIS
UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS REGIMES JURÍDICOS DE PROTEÇÃO DE DADOS DO BRASIL, ARGENTINA, URUGUAI E COLÔMBIA.
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Orientador : ALEXANDRE KEHRIG VERONESE AGUIAR
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MEMBROS DA BANCA :
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ALEXANDRE KEHRIG VERONESE AGUIAR
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ANA DE OLIVEIRA FRAZAO VIEIRA DE MELLO
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MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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THIAGO LUÍS SANTOS SOMBRA
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Data: 20/12/2023
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No decorrer do tempo, as transferências internacionais de dados deixaram de ser eventos pontuais e transformaram-se em operações regulares na realidade cotidiana de entidades públicas e privadas. Esta pesquisa concentra-se na avaliação do fenômeno na perspectiva regulatória de proteção de dados. Nesse particular, dois desafios têm ocupado posição central nas discussões, quais sejam, a diversidade de leis nacionais para proteção de dados e privacidade ao redor do mundo, que podem disciplinar níveis variados de proteção, e a prática de entidades transferirem dados pessoais para países com padrões de proteção menos rigorosos. Nessa direção, as leis de proteção de dados têm buscado estabelecer regimes para a tutela das transferências internacionais de dados pessoais, de modo a manter a continuidade da proteção conferida aos dados pessoais ao cruzarem as fronteiras. Na América Latina, a trajetória de proteção de dados está avançando. Diante desse panorama, esta pesquisa se propõe a buscar a resposta para a seguinte pergunta: de que maneira as leis de proteção de dados do Brasil, Argentina, Uruguai e Colômbia estruturaram os seus regimes de transferências internacionais de dados pessoais e qual é o impacto desses regimes para a promoção das transferências nessa região? A busca por mecanismos e procedimentos interoperáveis é importante para assegurar fluxos de dados seguros e confiáveis entre os países. Para tanto, será abordado o papel da Internet e das tecnologias de informação e comunicação na evolução das transferências internacionais de dados pessoais, discutindo as contribuições das teorias de regulação da Internet para a avaliação de abordagens regulatórias híbridas, bem como examinando instrumentos internacionais e regionais relevantes. Em seguida, será analisado o modelo regulatório de proteção de dados da União Europeia, sua influencia da região latino-americana e o seu contraste com o modelo dos Estados Unidos da América. Com isso, serão avaliados os regimes de tutela das transferências internacionais de dados pessoais específicos de cada país objeto da análise e, depois, em perspectiva comparada. Por fim, conclui-se que mecanismos voluntários, como instrumentos contratuais e normas corporativas vinculantes ou globais, configuram-se meios para promover os fluxos de dados entre os países, exigindo dos agentes envolvidos práticas responsáveis, prestação de contas e análises de riscos associados às transferências. Ressalta-se a importância de se estabelecer balizas para a proteção integral dos dados, inclusive em contextos de atividades de segurança e persecução penal, e de que os países considerem essa pauta.
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Over time, international data transfers have evolved from sporadic events to regular operations in the daily reality of both public and private entities. This research focuses on evaluating this phenomenon from a data protection regulatory perspective. More specifically, two key challenges have emerged as focal points in debates: the diversity of national laws for data protection and privacy around the world, which may prescribe varying levels of protection, and the practice of entities transferring personal data to countries with less stringent protection standards. In this regard, data protection laws have sought to establish regimes for governing international personal data transfers, aiming to maintain the continuity of protection afforded to personal data as they cross borders. In Latin America, the development of data protection is advancing. Given this scenario, this research aims to answer the following question: How have the data protection laws of Brazil, Argentina, Uruguay, and Colombia structured their regimes for international personal data transfers, and what is the impact of these regimes on promoting transfers in this region? The pursuit of interoperable mechanisms and procedures is important for ensuring safe and reliable data flows between countries. This research will explore the role of the Internet and information and communication technologies in the evolution of international personal data transfers, discussing the contributions of Internet regulation theories to the assessment of hybrid regulatory approaches, as well as examining relevant international and regional instruments. Subsequently, the European Union's data protection regulatory model, its influence in the Latin American region, and its contrast with the United States model will be analyzed. As a result, the regimes governing international transfers of personal data specific of each country under analysis will be evaluated, followed by a comparative perspective assessment. The research concludes that voluntary mechanisms, such as contractual instruments and binding corporate or global rules, are means to promote data flows between countries, requiring responsible and accountable practices, and risk analysis associated with the transfers from the involved parties. Finally, the importance to define parameters for comprehensive data protection is highlighted, including in contexts of security activities and criminal prosecution, and the need for countries to consider this agenda.
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Paulo Victor Leôncio Chaves
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O PROGRAMA "VILA BAIRRO SEGURANÇA" NA REGIÃO DAS LAGOAS DO NORTE,EM TERESINA–PI.
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Orientador : CRISTINA MARIA ZACKSESKI
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MEMBROS DA BANCA :
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MARCONDES BRITO DA COSTA
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BEATRIZ VARGAS RAMOS GONCALVES DE REZENDE
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CRISTINA MARIA ZACKSESKI
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ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
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Data: 20/12/2023
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Esta pesquisa consiste num estudo de caso sobre o programa “Vila Bairro Segurança”, iniciativa de segurança pública conduzida pela prefeitura deTeresina entre os anos de 2018 e 2020,com apoio financeiro do Banco Mundial e cooperação técnica do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, como objetivo de identificar os limites e possibilidades de atuação do município como ente gestor da segurança pública.Trata-se de pesquisa qualitativa de abordagem interpretativa, baseada em pesquisa documental e entrevistas realizadas com gestores técnicos e políticos do programa,bem como com membro de referênciada comunidade destinatária do programa.Os resultados da pesquisa apontam uma dicotomia entre o sucesso declarado pela narrativa institucional e as dificuldades evidenciadas apartir das entrevistas realizadas, as quais são apontadas, em termos de análise, como as causas para o encerramento prematuro da política.Na conclusão, aponta-se que a construção de uma política de segurança pública efetiva no âmbito municipal deve priorizar intervenções que lhes cabem no campo da segurança dos direitos, em especial aqueles que dizem respeito a aspectos extrínsecos ao indivíduo e que orbitam no campo no saneamento básico, da infraestrutura e da mobilidade urbana, sem prejuízo do adequado exercício da polícia administrativa, favorecendo a regularização dos serviços prestados no ambiente da cidade.
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This research consists of a case study regarding the “Vila Bairro Segurança” program, a public security initiative conducted by the city of Teresina between 2018 and 2020, with financial support from the World Bank and technical cooperation from the Brazilian Public Security Forum, with the aim of identifying the limits and possibilities of the municipality’s action as a public security management entity. This is qualitative research with an interpretative approach, based on documentary research and interviews carried out with technical and political managers of the program, as well as with a reference member of the program's target community. The research results point to a dichotomy between the success declared by the institutional narrative and the difficulties evidenced from the interviews carried out, which are identified, in terms of analysis, as the causes for the premature closure of the policy. In conclusion, it is pointed out that the construction of an effective public security policy at the municipal level must prioritize interventions that fall within the field of security of rights, especially those that concern aspects extrinsic to the individual and that orbit the field of sanitation. Basic infrastructure, infrastructure and urban mobility, without prejudice to the adequate exercise of administrative police, favoring the regularization of services provided in the city environment.
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Davi Ory Pinto Bandeira
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O ESTADO, A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A FINANCEIRIZAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO.
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Orientador : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA
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MEMBROS DA BANCA :
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FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA
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JOAO COSTA RIBEIRO NETO
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CARLOS EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA
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HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO
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Data: 20/12/2023
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A complexidade dos direitos de propriedade, seu desenvolvimento ao longo dos séculos e a interação entre Estado, mercado e propriedade formam o núcleo deste estudo. Desde a origem dos Estados nacionais, a estabilidade jurídica e o crédito desempenharam papéis cruciais na institucionalização da propriedade, sendo vitais para a sobrevivência de nações emergentes em tempos de conflitos. As revoluções burguesas delinearam as bases do Estado liberal, catalisando um desenvolvimento econômico acelerado após a revolução industrial. Contudo, o individualismo e patrimonialismo deste modelo geraram barreiras significativas à distribuição equitativa dos benefícios econômicos, conduzindo a esforços teóricos para reformular a compreensão do Estado e sua função. Com o avanço dessas complexidades, contribuições significativas de economia e sociologia, apoiadas por teorias como positivismo, marxismo e funcionalismo, fundamentaram debates para a reforma do Estado. A Nova Economia Institucional (NEI) surgiu como um elo entre Economia e Direito, permitindo um arcabouço teórico para ser realizada uma a análise holística do fenômeno. A síntese dessas teorias culminou na formação do Estado de bem-estar social, que promoveu avanços significativos no acesso à propriedade, especialmente evidentes no Brasil e nos EUA, através da atuação do Estado na democratização do acesso à propriedade e na regulamentação do seu uso. No entanto, a ascensão do neoliberalismo e a subsequente financeirização da propriedade imobiliária reconfiguraram o marco institucional, priorizando o retorno de capital e relegando a função social da propriedade. A prática de taxas de juros mais baixas, apoiada na mitigação de riscos através de instrumentos financeiros complexos, teve consequências drásticas, conforme a hipótese da instabilidade financeira de Minsky previu. A crise de 2008 demonstrou a toxicidade desse sistema, com impactos profundos e duradouros no mercado imobiliário global. A análise aprofundada das causas do colapso global sugere que os problemas vão além de má conduta individual, evidenciando falhas estruturais no sistema financeiro que permitiram a escalada de uma bolha especulativa sem precedentes. A crise destaca a necessidade urgente de reformas na instituição da propriedade, considerando uma perspectiva civil- constitucional que reconheça a função social da propriedade frente aos riscos de sua financeirização. A crise também desencadeou mudanças no mercado de locação residencial, exemplificadas pela Blackstone, que, beneficiando-se da crise, se tornou uma gigante imobiliária. 7 Suas ações após a crise, como aquisições estratégicas e práticas agressivas de locação, redefiniram o mercado e levantaram preocupações sobre o impacto social de tais estratégias financeiras. A função social da propriedade, então, é confrontada com os riscos da financeirização, exigindo um equilíbrio entre liberdade de mercado e proteção dos direitos sociais. No Brasil, a política de financeirização revelou uma inclinação dos setores financeiros para alinhar o mercado imobiliário aos padrões internacionais, desconsiderando o impacto na qualidade habitacional e na crise habitacional mais ampla. A crise econômica exacerbou a instabilidade inerente ao capitalismo, afetando negativamente a dinâmica do mercado de imóveis e a sociedade. A resposta à crise deve, portanto, incorporar justiça social e sustentabilidade a longo prazo, além de eficiência econômica. Em conclusão, a financeirização da propriedade imobiliária representa um desafio para a estabilidade econômica e social. Para cumprir os objetivos constitucionais e promover uma recuperação eficaz, é necessário um exame crítico do marco institucional e a implementação de freios e contrapesos que previnam futuros colapsos. Em resumo, este trabalho destaca a financeirização da propriedade imobiliária como um fator que contribui para a volatilidade e a prolongação das crises no setor, distorcendo a dinâmica do mercado e impondo desafios adicionais às empresas do ramo. O estudo conclui que, para alcançar os objetivos constitucionais e promover uma recuperação eficaz, é necessário revisitar e reestruturar o marco institucional, levando em consideração os impactos práticos e a necessidade de implementar freios e contrapesos robustos.
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This study delves into the intricacies of property rights evolution across centuries, focusing on the interplay between the state, market, and property. It traces the role of juridical stability and credit from the formation of national states to their critical influence on property institutionalization, vital for emergent nations amid conflicts. The bourgeois revolutions set the foundations for the liberal state, spurring economic growth post-industrial revolution but also raising barriers to equitable economic benefit distribution, prompting theoretical efforts to redefine state functions. Significant contributions from economics and sociology, bolstered by positivism, Marxism, and functionalism, fueled state reform debates. The New Institutional Economics (NIE) emerged as a theoretical framework, enabling a holistic analysis of these phenomena. The synthesis of these theories led to the welfare state, markedly improving property access, notably in Brazil and the U.S., through state action. However, the rise of neoliberalism and subsequent property financialization reshaped the institutional framework, prioritizing capital returns over the social function of property. The practice of lower interest rates, underpinned by risk mitigation through complex financial instruments, led to drastic consequences, as Minsky's financial instability hypothesis predicted. The 2008 crisis exposed this system's toxicity, with profound, enduring impacts on the global real estate market. In-depth analysis suggests that the global collapse's causes extend beyond individual misconduct to structural financial system flaws, enabling an unprecedented speculative bubble. The crisis underscores the urgent need for property institution reforms from a civil-constitutional perspective that acknowledges property's social function amidst financialization risks. Blackstone's post-crisis actions, benefiting from the crisis, transformed it into a real estate giant, raising concerns about the social impact of such financial strategies. The social function of property now faces the risks of financialization, demanding a balance between market freedom and social rights protection. In Brazil, financialization policies revealed a financial sector tendency to align the real estate market with international standards, overlooking the impact on housing quality and the broader housing crisis. The economic crisis exacerbated capitalism's inherent instability, negatively affecting real estate market dynamics and society. Crisis response must thus incorporate social justice and long-term sustainability, alongside economic efficiency. In conclusion, property financialization poses a challenge to economic and social stability. Achieving constitutional 9 objectives and an effective recovery necessitates critical examination and restructuring of the institutional framework, with robust checks and balances to prevent future collapses. This work highlights property financialization as a factor prolonging sectoral crises, distorting market dynamics, and imposing additional challenges on companies.
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Arthur de Oliveira D'Arede
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EDUCAÇÃO JURÍDICA E APROXIMAÇÃO À PESQUISA: A FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA NO ANO DE 2022 E AS METODOLOGIAS EMPREGADAS NAS MONOGRAFIAS DE FINAL DE CURSO.
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Orientador : LOUSSIA PENHA MUSSE FELIX
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MEMBROS DA BANCA :
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FERNANDA DE CARVALHO LAGE
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JHESSICA LUARA ALVES DE LIMA
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LOUSSIA PENHA MUSSE FELIX
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SUZANA BORGES VIEGAS DE LIMA
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Data: 21/12/2023
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A presente investigação tem como objetivo analisar o panorama da formação cientifica dos discentes do curso de direito da Universidade de Brasília por meio de uma pesquisa qualitativa\quantitativa acerca das metodologias apresentadas pelos discentes nas monografias apresentadas nos semestres 2021.1 e 2021.2. Assim, em um primeiro momento, investigaremos os impactos da regulamentação da educação jurídica na formação em pesquisa através desde suas inovações como a implantação da monografia, a partir da implementação da portaria 1.886/1994 do Ministério da Educação e as posteriores portarias CNE nº 9/2004 e a Resolução nº 5\2018 do Conselho Nacional de Educação em 2018. Em um segundo momento, procura-se contextualizar questões metodológicas sobre a pesquisa no direito, interseções e críticas sobre a pesquisa jurídica no país e implementação de dois projetos: o projeto Tuning para a formação de competências na pesquisa jurídica, a implantação do curso de direito da FGV e a importância da metodologia no ensino do direito. E por fim, em um terceiro momento, pretende-se apresentar uma análise de conteúdo, com desenho de viés quantitativo e qualitativo acerca das metodologias utilizadas pelas alunas e pelos alunos na realização dos trabalhos de conclusão de curso na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília no ano de 2022. Como resultados apresentamos um panorama de métodos utilizados pelos discentes da UnB em seus trabalhos de conclusão de curso em direito na UnB e suas inferências, além de sugestões a coordenação de pesquisa, como o incremento da formação de pesquisa na FD-UnB por meio de realização de oficinas e capacitações aos discentes, visando situar melhor o estudante com as metodologias possíveis na pesquisa jurídica, além da busca pela aplicação do projeto pedagógico já aprovado e a mudança na estrutura curricular do curso.
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The present investigation aims to analyze the panorama of scientific training of law students at the University of Brasília through qualitative\quantitative research on the methodologies presented by students in the monographs presented in the 2021.1 and 2021.2 semesters. Thus, initially, we will investigate the impacts of the regulation of legal education on research training through its innovations such as the implementation of the monograph, based on the implementation of ordinance 1,886/1994 of the Ministry of Education and the subsequent CNE nº 9/ 2004 and Resolution No. 5\2018 of the National Education Council in 2018. Secondly, we seek to contextualize methodological issues about research in law, intersections and criticisms about legal research in the country and implement two projects: the project Tuning for the formation of skills in legal research, the implementation of the FGV law course and the importance of methodology in teaching law. And finally, in a third moment, we intend to present a content analysis, with a quantitative and qualitative design on the methodologies used by students in carrying out their course completion work at the Faculty of Law of the University of Brasília in the year 2022. As results presented, an overview of methods used by UnB students in their law course completion work at UnB and their inferences, as well as suggestions for the research cooperative, such as increasing research training at FD- UnB, through workshops and training for students, now better equips students with possible methodologies in legal research, in addition to seeking to apply the already approved pedagogical project and changing the curricular structure.
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Brenno Marlon Oliveira da Silva
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"A agenda brasileira no combate à cultura da desinformação nas mídias sociais"
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Orientador : INEZ LOPES MATOS CARNEIRO DE FARIAS
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MEMBROS DA BANCA :
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INEZ LOPES MATOS CARNEIRO DE FARIAS
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ANTONIO SERGIO ESCRIVAO FILHO
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ENEA DE STUTZ E ALMEIDA
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JANNY CARRASCO MEDINA
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Data: 21/12/2023
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Esta pesquisa visa investigar e discutir a agenda brasileira no combate à desinformação nas mídias sociais. A investigação parte da premissa de como as transformações da quarta revolução industrial e o capitalismo de vigilância possibilitaram a reestruturação do ambiente on-line e o surgimento de um novo imperativo econômico, que resultou na ascensão das mídias sociais e em problemas como o fenômeno da desinformação. A pesquisa tem enfoque epistemológico-hermenêutico, por buscar interpretar o fenômeno juridicamente, mas, com suporte em outras áreas do conhecimento, em abordagem qualitativa. Possui cunho bibliográfico e documental, por utilizar como aportes teóricos, os estudos que tratam sobre a desinformação e as características do ciberespaço, assim como a análise documental de leis, projeto de lei, decreto, resoluções e decisões judiciais que retratem a atuação do poder público na construção da agenda brasileira. A escolha metodológica foi a análise da atividade legislativa, exercida na elaboração do Projeto de Lei nº 2630/2020, e na atuação do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral e da Presidência da República. A pesquisa possibilitou: a delimitação teórica das espécies de desinformação com fundamento na semântica da fraude; a compreensão do paradigma constitucional e a sua influência na implementação de standards regulatórios; a interpretação da postura regulatória brasileira no enfrentamento à desinformação. Concluiu-se que a agenda brasileira no combate à desinformação já iniciou a ser formulada, entretanto, ainda não há consenso sobre o modelo regulatório-legislativo e quando ele será implementado, com isso, o controle dos danos gerados pela desinformação segue extremamente dependente da atuação do Poder Judiciário. Logo, é preciso conceber o Direito como meio de inovação, refletir e investir em novos modelos regulatórios compatíveis com fenômenos sem precedentes, como é o caso da desinformação nas mídias sociais
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This research aims to investigate the Brazilian program towards the combat against the disinformation in the social medias.The investigation starts from the premise about how the transformations of the fourth industrial revolution and the surveillance capitalism enabled the restructuring of the on-line environment and the emergence of a new economic imperative , which resulted in the rising of the social medias and in problems such as the phenomenon of the disinformation. The focus of this research is epistemological-hermeneutical, for its search for the legal interpretation of this phenomenon, but also based on other areas of knowledge, in a qualitative approach. The character of this research is bibliographic and documental, for using, as theoretical input, the studies which address to the disinformation and the characteristics of the cyberspace, as well as the analysis of laws, a draft law, a decree, resolutions and judicial decisions that depict the action of the public authorities in the construction of the Brazilian program. The methodological choice was the analysis of the legislative activity, applied in the elaboration of the Draft Law nº 2630/2020, and in the exercise of the Spreme Federal Court, of the Superior Electoral Court and of the Republic Presidency. The research enabled: the theoretical delimitation of the kinds of disinformation as a foundation on the semantic of the fraud; the understanding of the constitutional paradigm and its influence in the implementation of regulatory standards; the interpretation of the Brazilian regultory position in the confrontation of the disinformation. It was concluded that the Brazilian program towards the combat to the disinformation has already started to be formulated, however, there is no consensus yet about the regulatory-legislative model and when it will be implemented, and thereby, the control of the damages occasioned by the disinformation continues extremely reliant of the action of the Judiciary Branch. Thus, it is necessary to conceive Law as a means of innovation, to reflect and to invest in new regulatory models, compatible with unprecedent phenomena, such as the case of the disinformation in the social medias.
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Joelma Veneranda de Carvalho
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“Juiz das Garantias: impactos de sua implantação no Poder Judiciário do Estado do Amapá”.
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Orientador : MAMEDE SAID MAIA FILHO
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MEMBROS DA BANCA :
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MAMEDE SAID MAIA FILHO
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ENEA DE STUTZ E ALMEIDA
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FERNANDA DE CARVALHO LAGE
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LORENA DE MELO FREITAS
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Data: 21/12/2023
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Este trabalho tem como objetivo analisar os impactos da implantação do juiz das garantias no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP). A problematização parte, especificamente, da seguinte indagação: quais os impactos da implantação do juiz das garantias no TJAP? Trata-se de instrumento criado pela Lei nº 13.964/2019, inserido pelo art. 3º-A ao 3º-F, o qual compõe o Pacote Anticrime. Além de fazer uma explanação geral sobre o juiz das garantias e explicitar o porquê da sua implantação, serão abordadas, igualmente, as situações divergentes que engloba a partir, por exemplo, da sua suspensão pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo, no fim, julgou parcialmente procedentes as ADIs, declarando a constitucionalidade do juiz das garantias e fixando o prazo de 12 (doze) meses para adoção das medidas legislativas e administrativas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária, à efetiva implantação e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o país, sob as diretrizes e supervisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), podendo aquele período ser prorrogado uma única vez. O trabalho discorre, dentre outros aspectos, sobre garantismo, imparcialidade, sistema acusatório e expõe um contexto do juiz das garantias em outros países. Apresenta, ainda, tomando por base entrevistas realizadas, o Judiciário do Amapá e analisa os impactos da implantação do juiz das garantias no TJAP, destacando principais pontos da lei, se pode haver impacto de ordem orçamentária e financeira, como também as possíveis consequências e mudanças decorrentes da implantação deste instituto para o Judiciário. Constatou que certamente haverá impactos orçamentários e financeiros, bem como o Tribunal perpassará por uma reorganização/readequação administrativa, pois se faz necessário incrementar não somente o quadro de magistrados, como também o de servidores, além de reforçar a estrutura física, mobiliária e de equipamentos tecnológicos, cujos impactos deverão estar traçados no seu Plano Estratégico para que, de forma planejada e organizada, haja uma efetiva implantação do juiz das garantias no TJAP.
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This work aims to analyze the impacts of the implementation of the judge of guarantees in the Court of Justice of the State of Amapá (TJAP). The problematization starts, specifically, from the following question: what are the impacts of the implementation of the judge of guarantees in the TJAP? This is an instrument created by Law nº 13.964/2019, inserted by art. 3º-A to 3º-F, which makes up the Anti-Crime Package. In addition to making a general explanation about the judge of guarantees and explaining why they are implemented, the divergent situations that they encompass will also be addressed, for example, from their suspension by Direct Actions of Unconstitutionality (ADIs) 6298, 6299, 6300 and 6305, reported by Minister Luiz Fux, judged by the Federal Supreme Court (STF). The Supreme Court, in the end, judged the ADIs partially valid, declaring the constitutionality of the judge's guarantees and setting a period of 12 (twelve) months for the adoption of the legislative and administrative measures necessary to adapt the different laws on judicial organization, to the effective implementation and to the effective functioning of the guarantee judge throughout the country, under the guidelines and supervision of the National Council of Justice (CNJ), with that period being able to be extended only once. The work discusses, among other aspects, guaranteeism, impartiality, the accusatory system and exposes a context of the guarantee judge in other countries. It also presents, based on interviews carried out, the Judiciary of Amapá and analyzes the impacts of the implementation of the judge of guarantees in the TJAP, highlighting main points of the law, whether there may be a budgetary and financial impact, as well as the possible consequences and changes resulting from the implementation of this institute for the Judiciary. It found that there will certainly be budgetary and financial impacts, as well as the Court will undergo an administrative reorganization/readjustment, as it is necessary to increase not only the number of magistrates, but also that of civil servants, in addition to reinforcing the physical structure, furniture and technological equipment, whose impacts must be outlined in your Strategic Plan so that, in a planned and organized way, there is an effective implementation of the guarantees judge in the TJAP.
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LUÍSA ROCHA CORRÊA
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O sobrestamento dos processos, conforme o art. 1.035, §5º do Código de Processo Civil, e a aplicação da distinção (distinguishing): Uma análise da realidade nos principais tribunais do país.
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Orientador : DEBORA BONAT
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MEMBROS DA BANCA :
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CRISTINA MENDES BERTONCINI CORREA
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DANIELA MARQUES DE MORAES
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DEBORA BONAT
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FERNANDA DE CARVALHO LAGE
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Data: 21/12/2023
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O sistema de precedentes desenvolvido nos países pertencentes à família da common law foi importado pelo Código de Processo Civil de 2015 para o ordenamento jurídico brasileiro que tradicionalmente estaria ligado à família de civil law. Assim, são necessárias adaptações aos institutos dos precedentes para que estes possam coexistir com os institutos jurídicos tradicionais do Brasil. Sob este viés este trabalho pretende inicialmente analisar se o instituto da distinção, essencial ao sistema de precedentes, possui conceituações diferentes no Brasil e na tradição da common law, bem como investigar suas principais características e formas de aplicação para verificar a possibilidade de adaptação do instituto para aplicá-lo aos casos de sobrestamento previsto no artigo 1.035, §5º do Código de Processo Civil. Em um segundo momento investiga-se a aplicação do instituto do sobrestamento nos tribunais brasileiros e o seu impacto no sistema de justiça. Para, posteriormente, verificar se os tribunais de segunda instância têm aplicado a distinção aos casos de sobrestamento e, em caso positivo, como ocorre essa aplicação.
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The precedente system developed in countries belonging to the common law family was imported by the Civil Procedure Code of 2015 to Brazillian legal system, which would traditionally be linked to the civil law family. Thus some adjustments to the precedents institutes are necessary so that they can coexist with Brazil’s traditional legal institutes. In that Regard this work aims inicially to analyse whether distinguish, essential to the precedente system, has different concepts in Brazil and in the common law tradition, as well as to investigate its main characteristics and forms of application to verify the possibility of adapting the institute to apply it to cases of overstay cases that were introduced to Brazil’s law by the article 1.035, paragraph 5th of the Civil Procedure Code. Secondly, to verify the enforcement of the overstay institute in the Brazilian courts and it’s impacto on the justice system. To subsequently confirm whether the apellate courts are aplying the distinguish to cases that were bound by the overstay, if so, how that adoption is ocurring.
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Antonio Jamerson Mendes da Rocha Cortes
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"USO DE TECNOLOGIAS PARA A EDUCAÇÃO JURÍDICA: ANÁLISE DAS PRODUÇÕES ACADÊMICAS SOBRE APLICAÇÕES NOS ANOS DE 2017 A 2021"
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Orientador : LOUSSIA PENHA MUSSE FELIX
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MEMBROS DA BANCA :
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FERNANDA DE CARVALHO LAGE
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JHESSICA LUARA ALVES DE LIMA
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Jailson Alves Nogueira
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LOUSSIA PENHA MUSSE FELIX
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Data: 26/12/2023
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O desenvolvimento de tecnologias digitais transformou, substancialmente, o modo como se faz educação. Hoje, porém, mais do que realizar um estudo de campo em alguma das universidades do Estado, percebe-se a necessidade de verificar, nas produções científicas, resultados de pesquisas relacionadas a aplicação prática de recursos tecnológicos no âmbito jurídico educacional brasileiro. Esse contexto, instigou o problema da pesquisa proposta: quais foram e de que forma pode-se caracterizar os resultados das pesquisas com aplicações de tecnologias digitais na educação jurídica brasileira durante os anos de 2017 e 2021? O objetivo geral é analisar as produções acerca de tecnologias digitais da informação no âmbito jurídico educacional, bem como quais foram seus resultados. Para dar conta desse objetivo, estabeleceu-se como objetivos específicos: compreender o contexto do advento da tecnologia na educação jurídica, que ensejou a formação da cultura digital e surgimento de ferramentas digitais de ensino; discutir as funcionalidades e aplicações das tecnologias da informação no ensino de Direito, explorando os princípios que fundamentam sua relevância e eficácia em processos de ensino; caracterizar, nas produções analisadas, quais fizeram aplicação prática de alguma tecnologia, bem como verificar, em suas conclusões, se de fato tal aplicação trouxe algum incremento de aprendizagem ou motivação. Ao analisar publicações que estudam o uso de tecnologias no universo jurídico, a pesquisa traz reflexões a respeito da contribuição destas inovações digitais para o processo de ensino-aprendizagem do campo jurídico, bem como de que forma pode-se utilizá-las para viabilizar o debate e resgate de reflexões inerentes ao cotidiano do aluno. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa descritiva do tipo bibliográfica (Gil, 2008; Vergara, 2005), que teve como fontes de investigação 36 dissertações e 1 tese. Para o tratamento e análise dos dados obtidos foi empregada a análise temática (Braun; Clarke, 2006). A pesquisa apresenta relevância social e acadêmica por prover reflexões acerca de novas estratégias de ensino, como o uso de tecnologias da informação, que se bem aplicadas, podem engendrar aprendizados imersivos e eficazes. Agregada a essa compreensão, soma-se a ponderação acerca de uma prática inovadora no âmbito da educação jurídica. Dentre os resultados encontrados, a pesquisa apontou que 72% dos pesquisadores que fizeram aplicação prática de tecnologias em sala de aula, após o emprego das ferramentas de análise, conseguiram confirmar por meio de seus resultados que as tecnologias da informação de fato geram motivação ou incrementam o aprendizado do discente. Cabe ressaltar, porém, que embora a maioria dos estudos tenham evidenciado a contribuição positiva das tecnologias da informação para o processo de ensino-aprendizagem, os pesquisadores demonstraram acreditar que a simples implementação de uma tecnologia, ainda que voltada ao âmbito educacional jurídico, não substitui, por si só, a metodologia de ensino aplicada pelo docente.
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The development of digital technologies has substantially transformed the way education is conducted. Today, however, more than conducting a field study in any of the state's universities, there is a need to verify, in scientific productions, research results related to the practical application of technological resources in the Brazilian legal educational context. This context instigated the problem of the proposed research: what were and how can the results of research with applications of digital technologies in Brazilian legal education during the years 2017 to 2021 be characterized? The general objective is to analyze the productions about digital information technologies in the legal educational field, as well as what their results were. To achieve this objective, the following specific objectives were established: to understand the context of the advent of technology in legal education, which led to the formation of digital culture and the emergence of digital teaching tools; to discuss the functionalities and applications of information technologies in law teaching, exploring the principles that underpin their relevance and effectiveness in teaching processes; to characterize, in the productions analyzed, which made a practical application of some technology, as well as to verify, in their conclusions, whether such application actually brought some increase in learning or motivation. By analyzing publications that study the use of technologies in the legal universe, the research brings reflections on the contribution of these digital innovations to the teaching-learning process of the legal field, as well as how they can be used to enable debate and the rescue of reflections inherent to the student's daily life. This is a qualitative descriptive bibliographic approach research (Gil, 2008; Vergara, 2005), which had 36 dissertations and 1 thesis as research sources. Thematic analysis (Braun; Clarke, 2006) was used for the treatment and analysis of the data obtained. The research presents social and academic relevance by providing reflections on new teaching strategies, such as the use of information technologies, which, if well applied, can engender immersive and effective learning experiences. Added to this understanding is the consideration of an innovative practice in the field of legal education. Among the results found, the research pointed out that 72% of the researchers who made a practical application of technologies in the classroom, after employing analysis tools, were able to confirm through their results that information technologies indeed generate motivation or increase student learning. It should be noted, however, that although most studies have shown the positive contribution of information technologies to the teaching-learning process, researchers believe that the mere implementation of a technology, even if aimed at the law educational field, does not in itself replace the teaching methodology applied by the teacher.
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Angela do Socorro Paiva Ferreira Martins
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"EDUCAÇÃO JUDICIAL COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL: SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE GESTÃO POR COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO"
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Orientador : LOUSSIA PENHA MUSSE FELIX
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MEMBROS DA BANCA :
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ENEA DE STUTZ E ALMEIDA
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Jailson Alves Nogueira
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LOUSSIA PENHA MUSSE FELIX
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OTHON DE AZEVEDO LOPES
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Data: 27/12/2023
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Esta dissertação se propõe ao estudo da Educação Judicial como ferramenta estratégica no Poder Judiciário. Tem como objetivo analisar como a Educação Judicial no Brasil tem contribuído para a implementação de programas de Gestão por Competências, modelo de gestão de pessoas contido no planejamento estratégico sugerido pelo Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, optou pela abordagem de pesquisa construtivista e interpretativista, entendendo-se a necessidade de correlação com os estudos teóricos e os achados empíricos, para uma análise crítica dos significados encontrados no desenvolvimento da investigação. Assim, trata-se de uma pesquisa do tipo qualitativa, desenvolvida a partir de técnicas indiretas de coleta de dados: pesquisa bibliográfica e exploratória documental, com uso de método dedutivo; e tendo como locusas escolas judiciais e de magistratura e os tribunais de justiça estaduais. Os resultados da pesquisa revelam que não só há um trabalho integrado entre as escolas judiciais e os setores de gestão de pessoas dos tribunais de justiça como é viável que as próprias escolas assumam a execução de programas de Gestão por Competências, auxiliando, portanto, diretamente no desenvolvimento organizacional. Destaca-se o reconhecimento da Educação Judicial como instrumento de desenvolvimento estratégico, contribuindo para o aumento da governança institucional e social. As implicações dessa descoberta transcende o âmbito acadêmico, reverberando nos tribunais e em suas escolas judiciais e de magistratura, onde a aplicação prática dessas competências pode traduzir-se em decisões mais acertadas e justas aos olhos da sociedade.
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This dissertation aims to study Judicial Education as a strategic tool within the Judiciary. Its objective is to analyze how Judicial Education in Brazil has contributed to the implementation of Competency Management programs, a model of people management included in the strategic planning suggested by the National Council of Justice. For this purpose, it has chosen a constructivist and interpretative research approach, understanding the need to correlate theoretical studies and empirical findings for a critical analysis of the meanings found in the development of the investigation. Therefore, it is a qualitative research, developed through indirect data collection techniques: bibliographical research and documentary exploration, using a deductive method; focusing on judicial schools, magistracy schools, and state courts. The research results reveal not only an integrated work between judicial schools and the people management sectors of the courts but also the feasibility of these schools taking on the execution of Competency Management programs, thus directly assisting in organizational development. It emphasizes the recognition of Judicial Education as an instrument for strategic development, contributing to increased institutional and social governance. The implications of this discovery go beyond the academic sphere, resonating in courts and their judicial and magistracy schools, where the practical application of these competencies can translate into more accurate and just decisions in the eyes of society.
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Adão Joel Gomes de Carvalho
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"CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA ZONA NORTE DE MACAPÁ - AP: A aplicabilidade do Direito Achado na Rua como alternativa para a resolução consensual de conflitos familiares."
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Orientador : TALITA TATIANA DIAS RAMPIN
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MEMBROS DA BANCA :
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TALITA TATIANA DIAS RAMPIN
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DANIELA MARQUES DE MORAES
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FERNANDA DE CARVALHO LAGE
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JULIO CÉSAR SÁ DE OLIVEIRA
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Data: 28/12/2023
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Neste estudo, analisou-se a eficácia do Direito Achado na Rua, enquanto teoria crítica do direito, no desenvolvimento de alternativas eficientes na resolução consensual de conflitos familiares nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) em Macapá, Amapá. Trata-se de uma pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa e elementos quantitativos, uma investigação empírica, não experimental, que utilizou o método indutivo. Verificou-se que essa abordagem jurídica é capaz de promover resultados positivos, contribuindo para a obtenção de acordos e soluções consensuais satisfatórias para as partes envolvidas nos conflitos familiares. A aplicação do Direito Achado na Rua nos CEJUSCs proporcionou uma abordagem mais abrangente e contextualizada na resolução dos problemas, incentivando a participação popular e o diálogo entre as partes. A quantidade significativa de acordos homologados e a baixa necessidade de recorrer ao processo judicial demonstram a efetividade do CEJUSC na aplicação prática do Direito Achado na Rua, contribuindo para uma justiça mais acessível e inclusiva. A satisfação dos usuários dos CEJUSCs com a aplicação do Direito Achado na Rua também foi alta, destacando a importância da escuta ativa, do diálogo e da busca por soluções personalizadas. No entanto, foram identificados desafios a serem superados, como a complexidade dos conflitos familiares e a falta de recursos e estrutura adequados. Recomenda-se, portanto, a continuidade e a expansão do uso do Direito Achado na Rua nos CEJUSCs, bem como a criação de um guia prático de aplicação dessa abordagem jurídica, visando aprimorar a resolução consensual de conflitos familiares e promover maior pacificação social.
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In this study, the effectiveness of “Law Found in the Street” as a critical theory of law was analyzed in the development of efficient alternatives for the consensual resolution of family conflicts in the Judicial Centers for Conflict Resolution and Citizenship (CEJUSCs) in Macapá, Amapá. It is a descriptive research, with a qualitative approach and quantitative elements, an empirical investigation, non-experimental, that used the inductive method. It was verified that this legal approach is capable of promoting positive results, contributing to the obtaining of agreements and satisfactory consensual solutions for the parties involved in family conflicts. The application of Law Found in the Street in the CEJUSCs provided a more comprehensive and contextualized approach to problem solving, encouraging popular participation and dialogue between the parties. The significant number of approved agreements and the low need to resort to the judicial process demonstrate the effectiveness of the CEJUSC in the practical application of Law Found in the Street, contributing to a more accessible and inclusive justice. The satisfaction of the users of the CEJUSCs with the application of Law Found on the Street was also high, highlighting the importance of active listening, dialogue and the search for personalized solutions. However, challenges were identified to be overcome, such as the complexity of family conflicts and the lack of adequate resources and infrastructure. It is recommended, therefore, the continuation and expansion of the use of Law Found in the Street in the CEJUSCs, as well as the creation of a practical guide for the application of this legal approach, aiming to improve the consensual resolution of family conflicts and promote greater social pacification.
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Teses |
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EDUARDO XAVIER LEMOS
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"Direitos Humanos Desde e Para a América Latina: Uma Proposta Crítico-Dialética a Partir de O Direito Achado na Rua".
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Orientador : JOSE GERALDO DE SOUSA JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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DAVID SÁNCHEZ RUBIO
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ALEXANDRE BERNARDINO COSTA
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ANTONIO SERGIO ESCRIVAO FILHO
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BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS
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JOSE GERALDO DE SOUSA JUNIOR
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LIVIA GIMENES DIAS DA FONSECA
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MARIA JOSE FARINAS DULCE
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VICENTE BARRAGAN ROBLES
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Data: 24/02/2023
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Trata-se de uma tese doutoral investigativa de uma teoria crítica dos direitos humanos particularizada na realidade latino-americana, especialmente por meio do estudo da teoria e da práxis do coletivo O Direito Achado na Rua (O DANR). O trabalho foi escrito em um contexto sócio-histórico de autoritarismo no Brasil, permeado pela perseguição de defensores e defensoras de direitos humanos e pelo sufocamento da universidade pública, cujas verbas foram constritas de maneira a constranger o pensamento crítico no país, durante o período também foram perseguidas lideranças acadêmicas e políticas, tensão essa que se reflete na escrita da tese doutoral.A pesquisa utiliza do método pós-abissal, dentro de uma proposta das Epistemologias do Sul, embasada na sociologia das ausências e na sociologia das emergências de um coletivo que nasce e desenvolve-se com a proposta de oferecer uma assessoria, denominada Assessoria Jurídica Popular, aos movimentos sociais que lutam contra o colonialismo, o capitalismo e o patriarcado. Foram utilizadas bricolagens complexas, dentre elas, a inserção da observação do pesquisador, por meio de sua escuta efetiva, visão aprofundada sobre o tema e uma sensibilidade científica, aplicada especialmente aos saberes orais, conjugada ao estudo bibliográfico e documental. Trata-se de um estudo crítico-dialético, ora marxiano, ora pós-marxista, dividido em três partes. A primeira delas procura contextualizar o nascimento do coletivo O Direito Achado na Rua, que se deu na capital brasileira e projetou-se-como linha de pesquisa na Universidade de Brasília (UnB). A partir da Universidade Necessária proposta por Darcy Ribeiro, que se ocupa das múltiplas culturas do universo latino-americano, o presente estudo também procura demonstrar como se deu a rearticulação da comunidade universitária em meio à intervenção da ditadura militar na UnB, bem como verificar a participação ativa da comunidade acadêmica no processo de retomada democrática do país. A segunda parte traz um aprofundamento das teorias e da práxis do coletivo O Direito Achado na Rua, de modo a compreender sua densidade científica e a complexidade de sua atuação. Ainda nesse momento, é realizado um complexo estudo do humanismo dialético de Roberto Lyra Filho, que é a teoria base do coletivo estudado. Na terceira parte do trabalho, propõe-se uma reflexão sobre as teorias críticas dos direitos humanos, quando se projeta uma teoria humanista crítica contextualizada na experiência latino-americana, tomando, como ponto de partida, a experiência teórico-prática do coletivo O DANR. Assim, foi desenvolvida aqui uma revisão bibliográfica de teorias críticas do campo, mas, principalmente, o estudo e a observação da prática do coletivo, de forma a tornarem-se premissas para uma teoria crítica de direitos humanos desde a perspectiva latino-americana.
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This is an investigative doctoral thesis of a critical theory of human rights particularized in the Latin American reality, especially through the study of the theory and practice of the collective O Direito Achado na Rua (O DANR). The work developed here starts from the post-abyssal theory, within a proposal of the Epistemologies of the South, based on the sociology of absences and the sociology of the emergence of a collective that is born and develops with the proposal to offer advice, called Legal Advice Popular, to social movements that fight against colonialism, capitalism and patriarchy. Complex bricolage was used, among them, the insertion of the researcher's observation, through his effective listening, in-depth view on the subject and a scientific sensitivity, applied especially to oral knowledge, combined with bibliographic and documental study. It is a critical-dialectical study, sometimes Marxian, sometimes post-Marxist, divided into three parts. The first one seeks to contextualize the birth of the collective O Direito Achado na Rua, which took place in the Brazilian capital and was projected as a line of research at the University of Brasília (UnB). From the Necessary University, proposed by Darcy Ribeiro, which deals with the multiple cultures of the Latin American universe, the present study also seeks to demonstrate how the university community was rearticulated in the midst of the intervention of the military dictatorship at UnB, as well as to verify the active participation of the academic community in the country's democratic recovery process. The second part brings a deepening of the theories and praxis of the collective O Direito Achado na Rua, in order to understand its scientific density and the complexity of its performance. Still at that moment, a complex study of Roberto Lyra Filho's dialectical humanism is carried out, which is the base theory of the studied collective. In the third part of the work, a reflection on the critical theories of human rights is proposed, when a critical humanist theory is projected contextualized in the Latin American experience, taking, as a starting point, the theoretical-practical experience of the collective O DANR. Thus, a bibliographical review of critical theories of the field was developed here, but, mainly, the study and observation of the practice of the collective, in order to become premises for a critical theory of human rights from the Latin American perspective
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2
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Ronaldo Bach da Graça
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"Estudo comparado das práticas de compensação (offset) no Brasil, Estados Unidos e União Europeia".
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Orientador : ANTONIO DE MOURA BORGES
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MEMBROS DA BANCA :
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ANTONIO DE MOURA BORGES
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LUIS AFONSO BERMUDEZ
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MAC AMARAL CARTAXO
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MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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Marcio Denys Pessanha Gonçalves
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Data: 24/02/2023
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A presente tese tem por objetivo comparar as práticas de compensação no Brasil, União Europeia e Estados Unidos, com vistas a analisar semelhanças e diferenças entre as perspectivas de cada região geográfica de interesse; e ainda causas e consequências das aludidas semelhanças e diferenças. O objetivo mais comum das compensações é o reequilíbrio da balança comercial do país que realiza uma importação vultosa estatal: são exigidos do fornecedor estrangeiro, como regra, meios de reequilíbrio da balança comercial, como condição da compra. O trabalho aborda conceitos relacionados a acordos de compensação tecnológica, a espécie de maior valor para países em desenvolvimento. Examinam-se conceitos de inovação, riscos de offsets tecnológicos, aspectos de negociação relacionados ao tema, dentre outros pontos relevantes. A pesquisa aborda, ainda, as normas brasileiras relacionadas a acordos de compensação (offset), para que, a partir delas, se consiga compreender as práticas e as políticas públicas mais comuns relacionadas aos offsets brasileiros. São analisadas ainda as práticas decorrentes de normas estadunidenses que mais impactam nas compensações tecnológicas. Atualmente, o maior fornecedor de material de defesa para o Brasil é a União Europeia. Em razão disso, são analisadas as práticas do Bloco Comum relacionadas às compensações, assim como de organismos transnacionais, por exemplo a Organização Mundial do Comércio. Foram realizadas entrevistas não estruturadas para colher percepções de servidores da administração pública experientes na área, sobre as práticas relacionadas aos acordos de compensação no Brasil, Estados Unidos e União Europeia, a fim de complementar a análise das aludidas práticas. A pesquisa termina abordando semelhanças e diferenças das práticas do instituto nas regiões de interesse, bem como as causas e consequências de tais práticas.
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This thesis aims to compare offset practices in Brazil, the European Union and the United States, in order to analyze similarities and differences between the perspectives of each relevant geographic region; and also causes and consequences of the aforementioned similarities and differences. The most common objective of offsets is rebalancing the trade balance of the country that carries out a large state import: foreign suppliers are usually required to rebalance the trade balance, as a condition of purchase. The study addresses concepts related to technological offset agreements, the most valuable type of offset for developing countries. Concepts of innovation, risks of technological offsets, aspects of negotiation, among other relevant issues, are examined. The research also addresses the Brazilian norms related to offset agreements, so that is possible to understand the most common practices and public policies related to Brazilian offsets. Practices arising from US standards that have the most impact on technological offset are also analyzed. Currently, the largest supplier of defense material to Brazil is the European Union. For this reason, the practices of the European Union related to offsets are analyzed, as well as those of transnational organizations, for example the World Trade Organization. Unstructured interviews were carried out to gather perceptions of government employees with experience in offsets, on practices related to offset agreements in Brazil, the United States and the European Union, in order to complement the analysis of the aforementioned practices. The research ends by addressing similarities and differences of the offset practices in the analyzed regions, as well as the causes and consequences of such practices.
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Stefano Cunha Araujo
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A TÓPICA AUTORREFERENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DOS CASOS DE PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE: demonstrando a relação entre precedentes “sem caso” e jurisprudências “sem rumo” nas Cortes superiores brasileiras.
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Orientador : ARGEMIRO CARDOSO MOREIRA MARTINS
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MEMBROS DA BANCA :
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ARGEMIRO CARDOSO MOREIRA MARTINS
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CLAUDIA ROSANE ROESLER
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MENELICK DE CARVALHO NETTO
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CLAUDIO LADEIRA DE OLIVEIRA
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SERGIO URQUHART DE CADEMARTORI
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Data: 27/02/2023
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A tese de doutorado descreveu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre presunção de não-culpabilidade para sondar as bases da incoerência discursiva daquele Tribunal no trato dessa garantia fundamental. Observou-se que os discursos do Plenário do STF eram guiados por um modelo de abstração discursiva que negligenciava o enfrentamento integral das complexidades dos casos judiciais, convertendo discursos de aplicação em discursos de justificação, o que foi denominando pela tese de tópica autorreferente. Foi verificado que esse modelo de jurisdição se replica nas demais Cortes superiores brasileiras, o que é estruturado por uma jurisprudência defensiva que sufoca o contraditório naqueles espaços judiciais, simplificando os debates por meio da seletividade arbitrária de frações do caso concreto, o que produz uma fuga discursiva das singularidades da situação de aplicação da norma. Verificou-se que a tópica autorreferente fornece as bases de um modelo discricionário de atuação judicial que, no caso brasileiro, supera o decisionismo positivista, pois opera como poder decisório voltado “para fora e além” dos casos de aplicação, gerando precedentes “sem caso” que incentivam o desenvolvimento de jurisprudências “sem rumo”. Os precedentes “sem caso” da tópica autorreferente conduzem a um modelo de objetivização de jurisprudências que enfoca a fixação de conceitos jurídicos desvinculados da dimensão de aplicação, o que se mostra filosoficamente problemático após o giro linguístico-pragmático. A defesa de um modelo alternativo de jurisdição, fundado em uma hermenêutica crítica e concretista que procedimentaliza a imparcialidade na dimensão de aplicação, é sustentada pela tese como resposta teórica para o problema de alienação dos discursos judiciais verificado pela pesquisa.
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The doctoral thesis described the jurisprudence of the Supremo Tribunal Federal on the presumption of non-guilty to probe the bases of the discursive incoherence of that Court in dealing with this constitutional right. It was observed that the speeches of the Plenary of the STF were guided by a model of discursive abstraction that neglected the integral confrontation of the complexities of the judicial cases, converting application discourses into justification discourses, which was denominated by the thesis of self-referential topic. It was verified that this model of adjudication is replicated in the other Brazilian Superior Courts, which is structured by a defensive jurisprudence that suffocates the contradictory in those judicial spaces, simplifying the debates through the arbitrary selectivity of fractions of the case, which produces alienation on the discursive analysis of singularities emergent from the application circumstances. The research found that the self-referential topic provides the basis for a discretionary model of adjudication that, in the Brazilian case, surpasses positivist decisionism, as it operates as a decision-making power turned “outside and beyond” the cases circumstances, generating the figure of “caseness precedents”, what encourage the development of “aimless jurisprudences”. The “caseness precedents” created by self-referential topic lead to a model of objectification of jurisprudence, that focuses on the establishment of legal concepts unrelated to the dimension of application discourses, which proves to be philosophically problematic after the linguistic-pragmatic turn. The defense of an alternative model of adjudication, based on critical and concrete hermeneutic, that proceduralizes impartiality in the application dimension, is supported by the thesis as a theoretical response to the problem of judicial discourse´s alienation, verified by the research.
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JOÃO GABRIEL ÁLVARES
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"A regulação das compensações tecnológicas, industriais e comerciais: os offsets no Exército Brasileiro sob o prisma da teoria da regulação responsiva".
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Orientador : MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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ANTONIO DE MOURA BORGES
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RODRIGO ANTÔNIO SILVEIRA DOS SANTOS
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MARIA EDELVACY PINTO MARINHO
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Marcio Denys Pessanha Gonçalves
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Data: 27/02/2023
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O presente estudo tem por escopo analisar a regulação das compensações tecnológicas, industriais e comerciais, buscando compreender se e como as compensações realizadas pelo Exército Brasileiro entre 2012 até 2022 ingressaram no paradigma da regulação responsiva. As compensações são práticas acordadas entre partes contratantes como condicionantes para a realização de importações de bens ou serviços, geralmente de grande vulto. A tese aborda os conceitos ligados a regulação, direito regulatório e Estado regulador, examinando os acordos de compensação à luz da teoria da regulação responsiva e suas variantes, com destaque para o recurso das pirâmides. As compensações são investigadas em amplo espectro, a fim de compreender os objetivos que podem ser alcançados com sua implementação. Além do arcabouço normativo brasileiro, são examinados contratos de compensação em sentido amplo e suas diferentes fases. A análise inicial contou com pesquisa bibliográfica e documental, incluindo contratos em andamento no Exército, de caráter reservado. A tese inova ao analisar esses contratos enquanto institutos jurídico- contratuais híbridos. Ademais, foi realizada pesquisa empírica junto a profissionais que atuaram na regulação das compensações do Exército, por meio de entrevistas não estruturadas. Ao final, é feita uma análise prática da regulação dos offsets no Exército, sob o prisma da teoria da regulação responsiva, com destaque para o programa estratégico SISFRON: sistema integrado de monitoramento de fronteiras. No âmbito desse programa, foram celebrados os acordos de compensação mais expressivos da Força Terrestre no período de 2012 a 2022. O trabalho responde a uma das problemáticas mais provocantes da responsividade, permitindo visualizar, por meio de pirâmides e diamantes regulatórios inéditos, uma realidade particular de fluxo regulatório, em que os atores contribuem, cada um à sua maneira, com a efetividade regulatória. O quadro inovador apresentado indica a superação do antagonismo simplificador que impulsionou os pioneiros da regulação responsiva, ao mergulhar na prática de um instrumento transetorial complexo e que reivindica solução regulatória refinada.
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The scope of this study is to analyze the regulation of technological, industrial and commercial offsets, seeking to understand whether and how the offsets carried out by the Brazilian Army between 2012 and 2022 entered the paradigm of responsive regulation. Offset is a business between contracting parties as a condition for carrying out imports of goods or services, usually on a large scale. This thesis addresses the concepts related to regulation, regulatory law and the regulatory state, examining offset agreements from the perspective of the theory of responsive regulation and its variants, with emphasis on the use of pyramids. Offsets are investigated across a broad spectrum in order to understand the goals that can be achieved with their implementation. In addition to the Brazilian regulatory framework, offset contracts in a broad sense and their different phases are examined. The initial analysis relied on bibliographical and documentary research, including restricted access contracts in progress in the Army. The thesis innovates by analyzing these contracts as hybrid legal-contractual institutes. In addition, empirical research was carried out with professionals who worked in the regulation of Army offsets, through unstructured interviews. In the end, a practical analysis of the regulation of offsets in the Army is made, from the perspective of the responsive regulation theory, with emphasis on the strategic program SISFRON: integrated border monitoring system. Within the scope of this program, the most expressive offset agreements of the Army were signed in the period from 2012 to 2022. The study responds to one of the most provocative problems of responsiveness, allowing to visualize, through unprecedented regulatory pyramids and diamonds, a particular reality of a regulatory flow, in which the actors contribute, each in their own way, to regulatory effectiveness. The innovative framework presented indicates the overcoming of the simplistic antagonism that drove the pioneers of responsive regulation, by delving into the practice of a complex cross-sectoral instrument that claims a refined regulatory solution.
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Fernando Barbelli Feitosa
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Orientador : MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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INEZ LOPES MATOS CARNEIRO DE FARIAS
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FRANCISCO GILDEMIR FERREIRA DA SILVA
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GABRIEL DE MELLO GALVAO
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Marcelo Pereira Queiroz
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Data: 27/02/2023
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Para essa atividade, segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, promovendo-se uma revisão bibliográfica do marco teórico e uma descrição dos atuais modelos de regulação vigentes para os diversos subsetores de transportes, para propor a análise de dois casos de forma pormenorizada, a fim de identificar a incidência de preceitos da Smart Regulation e propor aprimoramento regulatório.
Verifica-se que, ante a autonomia do direito regulatório dos transportes proposta, promoveu-se uma regulação bastante diversificada em seus subsetores, sendo certo que alguns deles adotas preceitos da regulação responsiva e da Smart Regulation e outros ainda se escoram no modelo puro de comando e controle. Nos casos estudados, verificou-se que nos serviços de transportes aéreos, a autoridade regulatória buscou aplicar os conceitos de pluralismo regulatório, para ampliar as ferramentas regulatórias aplicáveis e envolver outros agentes públicos no processo de regulação, bem como trouxe mecanismos de autorregulação, denotando uma aproximação do marco teórico estudado. Por outro lado, na regulação das rodovias federais concedidas, mantem-se um modelo mais centrado em multas por ocorrência pontual, com algumas tentativas de aplicação de novos instrumentos regulatórios, mal assimilados pela Agência setorial e pelos regulados. Afinal, na nascente estrutura regulatória da navegação aérea, observou-se que há uma resistência na adoção de mecanismos que se aproximam da regulação responsiva e Smart Regulation, ainda que venham a ser recomendados por autoridades internacionais.
Dessa forma, serve a presente tese para apontar uma tendência de adoção de elementos de teorias regulatórias responsivas em diversos subsetores dos transportes, não obstante esteja claro que ainda não incidem iniciativas de sua aplicação de forma sistêmica ou alinhada pelas políticas públicas que orientam o setor econômico. Sobre este mister, o Ministério setorial tem promovido ações, ainda tímidas, para a integração dos modais, sendo certo que não se vislumbram orientações transversais de políticas públicas que possam viabilizar uma disposição regulatória mais uniforme.
Finalmente, espera-se mostrar que, em algumas relevantes indústrias de transportes, a regulação já diversifica seus instrumentos regulatórios, mas se escora no comando e controle como sua principal ação regulatória para influenciar no comportamento prospectivo do regulado, não obstante os custos atrelados a essa opção. Além disso, quer-se destacar que os terceiros interessados na indústria de transportes e os grupos de interesse público raramente são integrados ao processo regulatório e, por isso, contribuem pouco para o estabelecimento de uma regulação mais efetiva. Afinal, espera-se incentivar a pesquisa jurídica sobre as modalidades de regulação responsiva e seus mecanismos de compliance.
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The descriptive and logical-inductive method of approach is followed by a bibliographic review of the theoretical framework and a description of the current regulation models in force for the various transport subsectors, to propose the analysis of two cases in detail, to identify the incidence of Smart Regulation precepts and propose regulatory improvements.
Given the autonomy of the proposed transport regulatory law, a very diversified regulation was promoted in its subsectors, being certain that some of them adopt the precepts of responsive regulation and smart regulation and others still adopt the command-and-control approach. In the cases studied, in the air transport services, the regulatory authority sought to apply the concepts of regulatory pluralism, to expand the applicable regulatory tools and involve other public agents in the regulation process, as well as self-regulation mechanisms, denoting an approximation of the theoretical framework studied. On the other hand, in the regulation of federal highways concessions, a model more focused on fines for each punctual occurrence is maintained, with some attempts to apply new regulatory instruments, poorly assimilated by the sectoral Agency and those regulated agents. After all, in the nascent regulatory structure of air navigation, there is resistance in the adoption of mechanisms that approach responsive regulation and smart regulation, even if they are recommended by international authorities.
This thesis found a tendency of adoption of elements of responsive regulatory theories in several subsectors of transport, although it is clear that initiatives of its application in a systemic way or aligned with public policies that guide the economic sector are still missing. Regarding this matter, the sectorial Ministry has promoted actions, still timid, for the integration of modes, being certain that there are no transversal guidelines that could enable a more uniform regulatory provision on this sector.
Finally, it is expected to show that, in some relevant transport industries, the regulation process is already adopting other regulatory instruments, but it still relies on command-and-control as its main action to influence the prospective behavior of regulatees, despite the costs linked to this option. In addition, we want to highlight that commercial third parties’ actors and public interest groups are rarely integrated into the regulatory process and, therefore, contribute little to the establishment of more effective regulation. After all, we hope to encourage legal research on the modalities of responsive regulation and its compliance mechanisms.
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Clarissa Machado de Azevedo Vaz
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"A LUTA PELA TERRA NO PAÍS DA REFORMA AGRÁRIA: O DIREITO ACHADO NOS PROCESSOS DE RESISTÊNCIA CAMPONESA NA AMAZÔNIA – UM ESTUDO DE CASO DO ACAMPAMENTO ENILSON RIBEIRO/RO".
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Orientador : JOSE GERALDO DE SOUSA JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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JOSE GERALDO DE SOUSA JUNIOR
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ANTONIO SERGIO ESCRIVAO FILHO
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TALITA TATIANA DIAS RAMPIN
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HELGA MARIA MARTINS DE PAULA
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Isabella Cristina Lunelli
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Data: 16/03/2023
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A presente tese trata da luta pela terra no país da reforma agrária: o direito achado nos processos de resistência camponesa da região norte do país – um estudo de caso do acampamento Enilson Ribeiro/RO, usando o método de pesquisa o estudo de caso, através de levantamento bibliográfico e pesquisa processual. Apresentando como principal fonte de dados para o estudo de caso os documentos processuais disponíveis nos processos judiciais nº 7001613-22.2016.8.22.0022 - 1ª Vara Cível de Porto Velho/RO; nº 0014133-52.2010.4.01.4100 - 2ª Vara Federal/Rondônia; nº 1029559-53.2019.4.01.0000 - TRF 1ª Região 5ª Turma. Os processos foram referenciados junto ao texto e seguem como anexo da tese. No capítulo um, foi analisada a região norte do país, sua constituição histórica e geográfica e formação territorial, para entender o fenômeno da grilagem de terras e suas dinâmicas a partir da formação da propriedade privada individual. No capítulo dois, foi realizado um levantamento bibliográfico sobre as lutas pela terra e reforma agraria no Brasil, com destaque para a Comissão Pastoral da Terra, e os movimentos sociais: movimento dos trabalhadores e trabalhadoras rurais sem-terra e a Liga dos Camponeses Pobres. Demonstrando a necessidade da realização de uma reforma agraria que parta do povo, dos anseios da sociedade. No terceiro capítulo, buscou-se responder a pergunta da tese: Quem tem Direito à Terra? A partir da narrativa da formação da propriedade privada individual no imóvel, que aconteceu, originalmente por um processo de grilagem, até a ocupação do movimento social de luta pela terra. A pergunta que durante a pesquisa se apresenta de forma filosófica, é respondida de maneira simbólica, com a referência a frase que o movimento utiliza para identificar e demarcar sua luta “Terra para quem nela vive e trabalha”, na tese a frase se encontra na página 80, numa foto tirada para a polícia militar no momento em que realiza a reintegração de posse.
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This thesis deals with the struggle for land in the country of agrarian reform: the right found in the processes of peasant resistance in the northern region of the country - a case study of the Enilson Ribeiro/RO camp, using the case study research method, through bibliographic survey and procedural research. 7001613-22.2016.8.22.0022 - 1st Civil Court of Porto Velho/RO; No. 0014133-52.2010.4.01.4100 - 2nd Federal Court/Rondônia; No. 1029559-53.2019.4.01.0000 - TRF 1st Region 5th Panel. The processes were referenced along with the text and follow as an annex to the thesis. In chapter one, the northern region of the country was analyzed, its historical and geographic constitution and territorial formation, in order to understand the phenomenon of land grabbing and its dynamics from the formation of individual private property. In chapter two, a bibliographic survey was carried out on the struggles for land and agrarian reform in Brazil, with emphasis on the Pastoral Land Commission, and social movements: the movement of landless rural workers and the Liga dos Camponeses Pobres. Demonstrating the need to carry out an agrarian reform that starts from the people, from the aspirations of society. In the third chapter, an attempt was made to answer the thesis question: Who has the Right to Land? From the narrative of the formation of individual private property in the property, which happened, originally through a land grabbing process, to the occupation of the social movement fighting for land. The question that during the research is presented in a philosophical way, is answered in a symbolic way, with reference to the phrase that the movement uses to identify and demarcate its struggle “Earth for those who live and work in it”, in the thesis the phrase is found in the page 80, in a photo taken for the military police at the time of repossession.
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RODRIGO BANDEIRA SILVA CHAVES
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"DO MONOPÓLIO À EFETIVA CONCORRÊNCIA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL: VIABILIDADE JURÍDICA E REGULATÓRIA DO MERCADO CONCORRENCIAL À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DO ESTADO REGULADOR".
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Orientador : MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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ANTONIO DE MOURA BORGES
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CLAUDINO CARNEIRO SALES
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MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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RAFAEL DA SILVA SANTIAGO
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Data: 20/03/2023
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Reconhecendo a liberdade de escolha como um direito básico do consumidor brasileiro de energia elétrica, bem como a livre concorrência como um dos princípios gerais da ordem econômica instituída pela carta constitucional brasileira de 1988, a pesquisa relatada nesta tese tem por finalidade sugerir a viabilidade jurídico-regulatória da extinção do regime de monopólio estabelecido no mercado cativo de energia elétrica no Brasil ― atualmente, constituído por cerca de 89,95 milhões de unidades consumidoras cativas, que alcançam cerca de 208,5 milhões de pessoas atendidas por 105 empresas distribuidoras ―, em favor do surgimento de um mercado concorrencial na prestação dos serviços comerciais existentes nas relações de consumo estabelecidas ao se contratar o acesso e o uso da rede de distribuição, simultaneamente à concessão do livre acesso para os atuais consumidores cativos ao Ambiente de Contratação Livre – ACL para fins de compra de energia elétrica diretamente dos agentes comercializadores e geradores, em regime concorrencial. Noutras palavras, sugere-se possibilitar aos atuais consumidores cativos a separação entre a compra de energia e a contratação do “fio”, em regime comercial competitivo. Para tanto, o estudo evidencia a necessidade de segregação jurídico-regulatória, contratual e empresarial entre os serviços comerciais prestados na distribuição e os serviços de manutenção, operação e expansão das redes de distribuição em média e baixa tensão. Do ponto de vista teórico, a viabilidade jurídico-regulatória da substituição do atual mercado cativo de energia elétrica, monopolista, por um mercado concorrencial foi analisada à luz dos pressupostos do Estado Regulador.
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Recognizing freedom of choice as a basic right of the Brazilian electricity consumer, as well as free competition as one of the general principles of the economic order established by the Brazilian Constitution of 1988, the research reported in this thesis aims to suggest the legal feasibility of the extinction of the monopoly regime established in the captive electricity market in Brazil ― currently, consisting of around 89.95 million captive consumer units, which reach around 208.5 million people served by 105 distribution companies ―, in favor of the emergence of a competitive market in the provision of commercial services existing in the consumer relations established when contracting access and use of the distribution network, simultaneously with the granting of free access to current captive consumers to the Free Contracting Environment for purchase of electric energy directly from commercialization and generation agents, in competitive regime. In other words, it is suggested to enable current captive consumers to separate the purchase of energy and the contracting of the “wire”, in a competitive commercial regime. Therefore, the study highlights the need for legal-regulatory, contractual and business segregation between commercial services provided in distribution and maintenance, operation and expansion of medium and low voltage distribution networks. From a theoretical point of view, the legal-regulatory feasibility of replacing the current monopolistic captive electricity market with a competitive market was analyzed in the light of the Regulatory State's assumptions
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Carolina Ribeiro Santana
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"O Xamã e o Guardião: terras indígenas e processo desconstituinte de direitos no Brasil".
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Orientador : MARCELO DA COSTA PINTO NEVES
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MEMBROS DA BANCA :
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MARCELO DA COSTA PINTO NEVES
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CAMILA CARDOSO DE MELLO PRANDO
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HENYO TRINDADE BARRETTO FILHO
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LEVI MARQUES PEREIRA
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LUIZ EDSON FACHIN
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Data: 29/03/2023
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A partir do estudo de caso da anulação judicial da demarcação da terra indígena Guyraroká, esta tese descreve um processo de desconstituição dos direitos territoriais dos povos indígenas no Brasil, garantidos no artigo 231 daConstituição Federal. Guyraroká, localizada no estado do Mato Grosso do Sul, teve sua portaria declaratória anulada pelo STF no ano de 2014 com fundamento na tese do marco temporal, segundo a qual, somente os indígenas que comprovarem ter estado em posse das terras demandadas no dia 05 de outubro de 1988 terão garantidos os seus direitos territoriais. Demonstro que a tese do marco temporal não é um fato isolado, mas apenas o mais recente elo de uma corrente de argumentações que se inicia na própria Assembleia Nacional Constituinte e perpassa, ao longo da Nova República, propostas legislativas, processos judiciais e discursos de altas autoridades do país. Encadeados, tais argumentos fundamentam um processo desconstituinte dos direitos territoriais indígenas no Brasil cujo ápice se dá com a elaboração da tese do marco temporal.
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Based on the case study of the judicial annulment of the demarcation of the Guyraroká indigenous land, this thesis describes a process of deconstitution of the territorial rights of indigenous peoples, guaranteed in article 231 of the Federal Constitution. Guyraroká, located in the state of Mato Grosso do Sul, had its territorial demarcation annulled by the Supreme Court in 2014 based on the thesis of the temporal framework, according to which, only indigenous people who prove to have been in possession of the lands demanded on the 5th October 1988 will have their territorial rights guaranteed. We will demonstrate that the temporal framework thesis is not an isolated fact and, more than a strong attack on the constitutional guarantees of these populations, it is characterized as the most recent link in 2 a chain of events that began in the Constituent Assembly itself and that, chained together, end up forming a real process that deconstructs indigenous territorial rights in Brazil.
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BRUNO ARTHUR HOCHHEIM
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"Democracia e Intervenção Estatal: Victor Nunes Leal e seu tempo".
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Orientador : AIRTON LISLE CERQUEIRA LEITE SEELAENDER
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MEMBROS DA BANCA :
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AIRTON LISLE CERQUEIRA LEITE SEELAENDER
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DANIEL LENA MARCHIORI NETO
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GILBERTO BERCOVICI
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JOAO PAULO BACHUR
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MENELICK DE CARVALHO NETTO
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Data: 27/04/2023
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O objeto deste trabalho é estudar como Victor Nunes Leal lidou com a democracia e a intervenção estatal em sua obra, quer em seus escritos acadêmicos, quer durante sua atuação em postos públicos no Governo JK. O estudo justifica-se em virtude da relevância de Leal para a história nacional e pelo fato de os temas terem sido centrais à sua obra. O recorte temporal da pesquisa estende-se até o momento em que o jurista tomou posse no STF, em 1960. Objetiva-se realizar um estudo contextualizado de Victor Nunes, analisando-se sua obra considerando-se sua história pessoal, suas redes de relações e o contexto de rápidas transformações por que passava o país, destacando-se continuidades e rupturas em seu pensamento. A metodologia utilizada é a pesquisa historiográfica, com destaque para a leitura crítica de fontes primárias como trabalhos acadêmicos, legislação e jornais da época. A tese conclui que sua obra jurídica foi influenciada pelos estudos de história e de teoria política que realizava, de forma que procurava tornar o direito de sua época compatível com as novas necessidades da era da intervenção estatal. O historiador do direito, assim, retrabalhava conceitos como separação de poderes, legislação delegada e federalismo de sorte a viabilizar a democratização da sociedade por meio da melhoria da qualidade da vida da população causada pela atuação estatal. Conclui-se, também, que não obstante a conhecida defesa de Victor Nunes do governo local, ele no limite tinha uma concepção instrumental de municipalismo, vendo-o como meio para democratizar a sociedade e ampliar a qualidade de vida do povo, qualificando o cidadão para tomar parte das grandes decisões nacionais na esfera federal. As fontes demonstram que Victor Nunes era autor marcadamente democrático e legalista, fato que o destacava numa época em que não faltavam juristas e políticos defensores de rupturas constitucionais. Por fim, não se localizaram tanto rupturas nas ideias do autor, mas certas indefinições em pontos de contato de assuntos que lhe eram caros mas por vezes de difícil conciliação, como a revisão judicial de atos de intervenção estatal e a intervenção estatal nacionalmente planejada que tinha que lidar com a autonomia municipal. Indefinições essas que dizem menos do autor do que dos dilemas e dos desafios de sua época.
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The aim of this research is to study how Victor Nunes Leal approached democracy and state intervention in his works, both his academic works and during his appointments in the civil service in the JK Presidency. The research is justified due to the relevance of Leal to national history and due to the central role the themes played in his works. This thesis will analyze the life of the author until the moment he took office in the Brazilian Supreme Court in 1960. The aim is to create a contextualized study of Victor Nunes, approaching his works considering his personal story, his networks and the context of quick transformations happening in Brazil, with focus in the continuities and ruptures in his thought. The used methodology is the historiographic research, with prominence to the critical analysis of primary sources like academic works, legislation and newspapers. The thesis concludes that his legal works were influenced by his historiographic and political theory studies, in a way that he sought to make the law of his time compatible with the new needs of the era of state intervention. The legal historian thus reframed concepts like separation of powers, delegated legislation and federalism in order to enable the democratization of the society through the enhancement of quality of life of the population caused by state action. It is also concluded that, notwithstanding his well-know defense of local government, Victor Nunes had an instrumental conception of municipalism, seeing it as a way to reach the goals of democratization and enhancement of the quality of life of population, qualifying the citizen to take part in the great national decisions in the federal sphere. The sources show that Victor Nunes was a markedly democratic and legalistic author, fact that highlighted him in his period. Finally, there were not so many ruptures in the author’s ideas, but certain indefinitions in points of contact between themes that were dear to him but sometimes difficult to reconcile, like judicial review of state intervention and nationally planned state intervention that had to grapple with the autonomy of the municipalities. These indefinitions tell us less about the author than about the dilemmas and challenges of his times.
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Nathaly José Mancilla Órdenes
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"The Crown as an Apprentice: Policey, Colonial Administration and New Meanings of Law in the Diamond District (1771-1808)".
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Orientador : MARCELO DA COSTA PINTO NEVES
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MEMBROS DA BANCA :
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MARCELO DA COSTA PINTO NEVES
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MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE
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MANUEL BASTIAS SAAVEDRA
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GUSTAVO CÉSAR MACHADO CABRAL
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NUNO CAMARINHAS
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Data: 31/05/2023
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A presente tese tem como objetivo descrever a transformação do Direito que ocorreu dentro do distrito diamantino, situado na região de Minas Gerais, Brasil, durante os anos 1771-1808. Em 1771, a coroa portuguesa abandonou o sistema dos contratadores por um sistema direto de extração de diamantes, estabelecendo uma instituição especial para ser responsável pelo setor: a Real Extração dos diamantes. Essa mudança "de cima" no desenho institucional do aparato colonial tinha o propósito de racionalizar e aumentar o controle da produtividade dessa atividade. Contudo, a implementação deste novo regime enfrentou uma série de obstáculos, sobretudo relacionados a conflitos de jurisdição com autoridades locais. Ao selecionar este exemplo, argumento que é possível observar a relevância das instituições coloniais para a emergência do direito moderno durante o Antigo Regime. A razão para tanto é que, mesmo com os esforços de centralização, as instituições régias ainda assim eram permeáveis às circunstâncias locais. As instituições régias, para além de disputarem e negarem as expectativas normativas dos nativos, ocasionalmente também parcialmente as incorporavam. O complexo processo comunicativo engatilhado pela criação dessas instituições sedimentou o caminho para novos conceitos de direito.
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This thesis focuses on the transformation of Law that took place within the Diamond District, situated in the region of Minas Gerais, Brazil, during 1771-1808. In 1771, the Portuguese Crown abandoned the contractors’ system for the extraction of diamonds, establishing a special institution to be responsible for this activity, the Real Extração dos diamantes. This top-down change in the administrative design of its colonial institutions had the purpose to rationalize and increase control of their productivity. However, the implementation of the new regime faced a series of obstacles, mainly related to conflicts of jurisdiction with local authorities. By picking this example, I argue that it is possible to observe the relevance of colonial institutions for the emergence of modern law during early modernity. The reason for that is because, even with the efforts of centralization, the royal institution was still permeable to local circumstances, not only disputing and denying normative expectations of the locals, but simultaneously partially incorporating them. The complex communicative process triggered by the creation of this institution paved the way to new concepts of law.
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Felipe Santos Estrela de Carvalho
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"ENTRE REMANESCENTES E TRIBAIS, SOMOS QUILOMBOLAS!" – PROTOCOLOS AUTÔNOMOS DE CONSULTA E CONSENTIMENTO PRÉVIO E O DIREITO DE LIVRE-DETERMINAÇÃO DOS QUILOMBOS NO BRASIL.
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Orientador : MENELICK DE CARVALHO NETTO
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MEMBROS DA BANCA :
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MENELICK DE CARVALHO NETTO
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DOUGLAS ANTONIO ROCHA PINHEIRO
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RENATA QUEIROZ DUTRA
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GABRIELA BARRETO DE SÁ
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LIANA AMIN LIMA DA SILVA
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Data: 30/06/2023
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A presente tese tem por objetivo analisar como as experiências de elaboração dos protocolos de consulta e consentimento prévio, livre e informado pelas comunidades quilombolas ressignificam o direito fundamental de livre-determinação dos quilombos no Brasil. Para tanto, buscaremos caracterizar os giros de ressemantização do quilombo como identidade e sujeito constitucional ladino ao longo da trajetória do constitucionalismo brasileiro. Além de demonstrar a dinâmica de normatização, implementação e apropriação criativa da Convenção 169 da OIT pelas comunidades quilombolas, indígenas e tradicionais na América Latina, e particularmente no Brasil, em seus processos de luta pela garantia do direito à consulta e consentimento prévio, livre e informado. Para por fim, identificar como as experiências de elaboração dos protocolos autônomos por comunidades quilombolas fundamentam novas narrativas constituintes sobre o direito de live-determinação dos quilombos no Brasil desde as Escrevivências constitucionais que vocalizam.
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This thesis aims to analyze how the experiences of elaborating consultation protocols and prior, free and informed consent by quilombola communities reframe the fundamental right of free determination of quilombos in Brazil. To do so, we will seek to characterize the re-semanticization of the Quilombo as an identity and Ladino constitutional subject throughout the trajectory of Brazilian constitutionalism. In addition to demonstrating the dynamics of standardization, implementation and creative appropriation of ILO Convention 169 by quilombola, X 2 indigenous and traditional communities in Latin America, and particularly in Brazil, in their processes of struggle to guarantee the right to consultation and prior, free and informed. Finally, to identify how the experiences of elaboration of autonomous protocols by quilombola communities support new constituent narratives about the right to live-determination of quilombos in Brazil from the constitutional writings that vocalize.
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Jailson Alves Nogueira
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"EDUCAÇÃO JURÍDICA: DA ADERÊNCIA AO SISTEMA DE AVALIAÇÃO À FORMAÇÃO POR COMPETÊNCIAS - UMA EXPERIÊNCIA DE SUAS POSSIBILIDADES DE INOVAÇÃO NA FACULDADE DE DIREITO DA UNB".
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Orientador : LOUSSIA PENHA MUSSE FELIX
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MEMBROS DA BANCA :
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FERNANDA DE CARVALHO LAGE
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JOSE GARCEZ GHIRARDI
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JOSE GERALDO DE SOUSA JUNIOR
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LOUSSIA PENHA MUSSE FELIX
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RODOLFO DE CARVALHO CABRAL
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Data: 14/07/2023
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Nesta tese, compreendemos em que medida a formação baseada em competências pode contribuir para o aperfeiçoamento da educação jurídica brasileira, historicamente, alvo de críticas e geradora de “crises” do Direito. No primeiro capítulo, descrevemos o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e seus três procedimentos de avaliação, bem como seus respectivos indicadores. No segundo capítulo, estudamos as resistências epistemológicas e metodológicas que circundam os cursos de Graduação em Direito, e como esses aspectos tem contribuído para o avanço qualitativo da educação jurídica brasileira. Por fim, no terceiro capítulo, analisamos, a partir da observação participante na disciplina de Pesquisa Jurídica, na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), em que medida a formação por competências pode ser desenvolvida nos cursos de graduação em Direito. Para tanto, a nossa pesquisa foi de cunho bibliográfico, com abordagem qualitativa, e do tipo descritiva, exploratória e explicativa, lançando mão do método dialético, dentro de uma visão interdisciplinar dos fenômenos sociojurídicos. A técnica de observação participante foi utilizada no terceiro capítulo da pesquisa, considerando a nossa experiência de assistente docente, dialogando com documentos inerentes à disciplina. Evidenciamos que a formação por competências potencializa a formação jurídica em nível de graduação e contribui para o aperfeiçoamento da educação jurídica, com foco na materialização de competências gerais e específicas do Direito, atualmente pouco desenvolvidas. Dentre as competências fomentadas com os estudantes durante a disciplina de Pesquisa Jurídica, podemos citar: capacidade para identificar, colocar e resolver problemas, capacidade de analisar criticamente e propor soluções a demandas jurídicas e capacidade de raciocinar, argumentar e decidir juridicamente, pesquisa empírica, capacidade de praticar a interdisciplinaridade, respeito à democracia e aos direitos humanos e trabalho em equipe.
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In this thesis, we understand to what extent training by competencies can contribute to the improvement of Brazilian legal education, historically the object of criticism and generator of "crisis" in Law. The first chapter describes the National Higher Education Evaluation System (SINAES) and its three evaluation procedures, as well as their respective indicators. In the second chapter, we study the epistemological and methodological resistance that surrounds Law Undergraduate courses, and how these aspects have contributed to the qualitative advancement of Brazilian legal education. Finally, in the third chapter, we analyze, based on participant observation in the Legal Research discipline of the Faculty of Law of the University of Brasilia (UnB), to what extent competency-based training can be developed in law courses. Law graduation. For this, our research was of a bibliographic nature, with a qualitative approach, and of the descriptive, exploratory and explanatory type, making use of the dialectical method, within an interdisciplinary view of socio-legal phenomena. In the third chapter of the investigation, the participant observation technique was used, considering our experience as an assistant teacher, dialoguing with documents inherent to the discipline. We show that competency-based training enriches legal training at the undergraduate level and contributes to the improvement of legal training, with a focus on the materialization of general and specific legal competencies, currently underdeveloped. Among the skills that are fostered in students during the Legal Research course, we can mention: ability to identify, pose and solve problems, ability to critically analyze and propose solutions to legal demands and ability to reason, argue and decide legally, empirical research, ability to practice interdisciplinarity, respect for democracy and human rights and teamwork.
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ROBSON RODRIGUES BARBOSA
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"Impactos Legislativos das Jornadas de Junho de 2013".
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Orientador : DOUGLAS ANTONIO ROCHA PINHEIRO
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MEMBROS DA BANCA :
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DOUGLAS ANTONIO ROCHA PINHEIRO
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MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE
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REBECCA FORATTINI LEMOS IGREJA
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EDUARDO GONCALVES ROCHA
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JONAS MARCONDES SARUBI DE MEDEIROS
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Data: 20/07/2023
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A pesquisa trata do impacto das Jornadas de Junho de 2013 nas proposições normativas do Poder Legislativo, e objetiva verificar se esses protestos reordenaram os assuntos que estavam em pauta na legislação à época. O estudo decorre da falta de pesquisa empírica no Direito sobre os impactos institucionais desses protestos, que foram de grande importância na história das manifestações de massa no Brasil. Utiliza-se da análise estatística lexicométrica, promovida pelo software Iramuteq, do conteúdo de 48.531 proposições legislativas federais, apresentadas entre 2003 e outubro de 2020, para mapear os grandes temas legislativos e mensurar em que medida esses protestos reordenaram tal agenda. Foram adotadas precauções historiográficas para evitar a essencialização dos sentidos desses protestos, analisando-os em seu caráter sublime, como manifestações específicas de um poder insurgente que implica em acelerações do tempo social e forja outro nexo ontológico entre o social e o político, possibilitando o advento de um novo sujeito constitucional. O diagnóstico foi o de que as direções da atividade legislativa demonstraram a alteração temporal dessa sensibilidade política em função das Jornadas de Junho de 2013. As análises do macro cenário legislativo apontaram que a maior mudança decorrente da responsividade da instituição legislativa ao movimento insurgente das massas de 2013 foi o aumento da probabilidade de se discutir mais matérias penais, financeiras, tributárias e de organização federativa como temas hierarquizantes, enquanto se tornou mais difícil uma atenção principal e específica com assuntos relacionados a direitos sociais. Em que pese ter-se verificado que tal tendência já vinha se desenvolvendo timidamente desde 2011, conclui-se que a instituição legislativa interpretou que a potência insurgente das Jornadas de Junho de 2013 demandou a aceleração temporal dessa transição, com efeitos mais acentuados a partir de 2015.
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The research focuses on the impact of the June 2013 Protests on the normative propositions of the Legislative Branch, aiming to determine whether these protests reorganized the issues that were on the legislative agenda at the time. The study arises from the lack of empirical research in Law regarding the institutional impacts of these protests, which were important in the history of mass demonstrations in Brazil. It employs lexicometric statistical analysis, facilitated by the Iramuteq software, to map the major legislative themes and measure to what extent these protests reshaped such an agenda. Historiographical precautions were taken to avoid essentializing the meanings of these protests, analyzing them in their sublime character as specific manifestations of an insurgent power that implies accelerations in social time and forges another ontological nexus between the social and the political, enabling the emergence of a new constitutional subject. The diagnosis was that the directions of legislative activity demonstrated the temporal alteration of this political sensitivity due to the June 2013 Protests. Analysis of the macro legislative landscape indicated that the most significant change resulting from the responsiveness of the legislative institution to the insurgent mass movement of 2013 was an increased probability of discussing more criminal, financial, tax, and federative organization matters as prioritized topics, while it became more challenging to give primary and specific attention to issues related to social rights. Although it was observed that such a tendency had been developing timidly since 2011, it is concluded that the legislative institution interpreted the insurgent power of the June 2013 Protests as demanding the temporal acceleration of this transition, with more pronounced effects from 2015 onwards.
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Ana Luisa Tarter Nunes
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"Regime Dual de Responsabilidade Civil na Lei Geral de Proteção de Dados".
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Orientador : FABIANO HARTMANN PEIXOTO
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MEMBROS DA BANCA :
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AMANDA FLAVIO DE OLIVEIRA
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DIÓGENES FARIA DE CARVALHO
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FABIANO HARTMANN PEIXOTO
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FERNANDA DE CARVALHO LAGE
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LEONARDO ROSCOE BESSA
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Data: 21/07/2023
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O trabalho tem por objeto o exame da responsabilidade civil extracontratual disciplinada pela LGPD com o objeto de detalhar o regime de responsabilidade civil regulado perla normativa. Parte-se da identificação dos direitos tutelados e das distinções conceituais necessárias para o propósito de descrever o que qualifica um tratamento de dados pessoais como regular. O trabalho prossegue com a análise das consequências de um tratamento irregular de dados pessoais. Identifica-se o regime dual de responsabilidade civil extracontratual da LGPD. Por fim, analisa-se a correlação do emprego de dados pessoais com as características descritivas da Inteligência Artificial (IA) – tomada como elemento representativo das inovações tecnológicas disruptivas – com o propósito de demonstrar a adequação da tutela normativa de dados pessoais frente aos potenciais danos causados pelo emprego dessa tecnologia. A principal inovação do trabalho recai na classificação do regime dual de responsabilidade civil da LGPD e na defesa do caráter instrumental de tecnologias autônomas (IA).
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This work examines the institute of civil liability disciplined by the LGPD in order to detail the regime regulated by the normative. To pursue this objective, the analysis proceeds to identify the protected rights and conceptual distinctions necessary for the purposes of describing what qualifies as regular and legal processing of personal data. The work continues with the analysis of the consequences of an irregular processing of personal data. The LGPD extra-contractual civil liability regime is identified. Finally, this work addresses the dynamics of the use of personal data in view of the descriptive characteristics of Artificial Intelligence (AI) – seen as the representative element of disruptive technological innovations – with the aim of demonstrating the potential for normative protection of personal data in before possible damages caused by the use of this technology. The main innovation of the work lies in the structured classification of the LGPD's civil liability regime and in the defense of the instrumental characteristics of autonomous technologies (AI).
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RENATO REIS CAIXETA
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"Necropolítica e escravização: o estatuto do escravo como categoria para uma Biopolítica brasileira".
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Orientador : SIMONE RODRIGUES PINTO
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MEMBROS DA BANCA :
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ANA CATARINA ZEMA DE RESENDE
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CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA
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HERIVELTO PEREIRA DE SOUZA
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SIMONE RODRIGUES PINTO
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WANDERSON FLOR DO NASCIMENTO
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Data: 24/07/2023
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A presente tese tem como propósito investigar a área da Biopolítica a partir do contexto da escravização brasileira e suas consequências. Para tanto, abordo as principais teorias biopolíticas em voga — sendo as teses de Michel Foucault, Giorgio Agamben, Roberto Esposito, Antonio Negri e Michael Hardt as selecionadas — como contraponto à necropolítica, sendo as teses de Achille Mbembe a base de tal debate. Não sendo o simples oposto da biopolítica (como é o caso da tanatopolítica), a necropolítica apresenta-se com uma racionalidade própria, onde é a morte o seu fundamento e principal objeto e não a vida, como nas teorias biopolíticas. Assim, fazendo uma arqueologia da escravidão brasileira, entendendo a questão racial como elemento constitutivo do escravo moderno, entendo ser a necropolítica uma chave interpretativa mais adequada para se investigar essa realidade. Considerando o escravo como um paradigma, pôde-se avaliar o estatuto sobre o qual esses indivíduos eram submetidos: por meio da morte social e da sua completa desumanização. Foi tendo em perspectiva tal paradigma que se verificou a necessidade de se apropriar criticamente das categorias de vida nua em Giorgio Agamben e vida precária em Judith Butler na pretensão de compreender o estatuto do escravo cujo resultado foi uma nova interpretação dessas categorias.
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This thesis inquires into the Biopolitics research field from the context of Brazilian enslavement and its consequences. To do so, I approach the main biopolitical theories in vogue — with the theses of Michel Foucault, Giorgio Agamben, Roberto Esposito, Antonio Negri and Michael Hardt being selected — as a counterpoint to necropolitics, with the theses of Achille Mbembe being the basis of such a debate. Not being the simple opposite of biopolitics (as is the case of thanatopolitics), necropolitics presents itself with its own rationality, where death is its foundation and main object and not life, as in biopolitical theories. Thus, making an archeology of Brazilian slavery, understanding the racial issue as a constitutive element of the modern slave, I understand that necropolitics is a more adequate interpretative key to investigate this reality. Considering the slave as a paradigm, it was possible to assess the status under which these individuals were subjected: through social death and their complete dehumanization. It was with this paradigm in perspective that there was a need to critically appropriate the categories of bare life in Giorgio Agamben and precarious life in Judith Butler in order to understand the status of the slave, the result of which was a new interpretation of these categories.
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Tatiana Paula da Cruz
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ALÉM DO DEVER LEGAL DE VINCULAÇÃO AO PRECEDENTE JUDICIAL: ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA E LEGITIMIDADE POLÍTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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Orientador : DANIELA MARQUES DE MORAES
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MEMBROS DA BANCA :
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DANIELA MARQUES DE MORAES
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BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO
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LUCIO REMUZAT RENNO JUNIOR
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MÁRCIO CARVALHO FARIA
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NILS RINGE
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Data: 25/08/2023
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Este trabalho de pesquisa interdisciplinar examina criticamente o papel central do Supremo Tribunal Federal na manutenção de uma jurisprudência estável e coerente, destacando suas profundas implicações para a legitimidade do tribunal. Com base em uma análise aprofundada da doutrina, jurisprudência e dados de uma pesquisa nacional abrangente intitulada "A Cara da Democracia no Brasil", este estudo investiga as percepções públicas sobre o tribunal e suas decisões durante um período crucial para a democracia brasileira.
A hipótese deste estudo é que o fracasso em agir de acordo com o dever legal de preservar uma jurisprudência estável alimentou o surgimento de abordagens populistas contrárias à Corte, colocando em risco a legitimidade da instituição. O trabalho enfatiza a necessidade de ir além do estabelecimento meramente formal de um mandamento legal sobre a eficácia vinculante dos precedentes judiciais, deslocando o foco para a necessidade de uma conduta coerente com o dever de estabilidade.
Ao demonstrar o compromisso da Suprema Corte com esse princípio fundamental, será possível fortalecer o apoio dos cidadãos à instituição, o que é indispensável para proteger sua independência, especialmente durante momentos de instabilidade democrática. O estudo ressalta a importância de uma abordagem mais abrangente, que vá além das questões meramente legais, e enfatiza a premência da estabilidade da jurisprudência como um alicerce para a legitimidade e a confiança pública no Supremo Tribunal Federal.
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This interdisciplinary research examines critically the central role of the Brazilian Supreme Court in maintaining a stable and coherent jurisprudence, shedding light on its profound implications for the legitimacy of the court. Based on in-depth analysis of doctrine, case law, and comprehensive national research data from "A Cara da Democracia no Brasil," this study investigates public perceptions of the court and its decisions during a crucial period for Brazilian democracy.
The hypothesis is that the failure to act in accordance with the legal duty to preserve a stable jurisprudence has fueled the emergence of populist approaches contrary to the Court, jeopardizing the institution's legitimacy. The study emphasizes the need to transcend the mere establishment of a legal mandate on the binding effect of judicial precedents, shifting the focus to the duty of consistency. By demonstrating the Supreme Court's commitment to this foundational principle, it will be possible to foster increased support for the institution among citizens, which is essential for protecting its independence, particularly during times of democratic instability.
The work underscores the importance of going beyond mere legal formalities and emphasizes the significance of jurisprudential stability as a cornerstone for the legitimacy and public trust in the Brazilian Supreme Court.
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Vitor Sousa Bizerril
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Com ou sem emoção? Uma introdução aos afetos para o estudo do Direito.
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Orientador : DOUGLAS ANTONIO ROCHA PINHEIRO
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MEMBROS DA BANCA :
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DOUGLAS ANTONIO ROCHA PINHEIRO
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FRANCISCO DE GUIMARAENS
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ISAAC COSTA REIS
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MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE
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MARTONIO MONT ALVERNE BARRETO LIMA
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Data: 31/08/2023
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Entender como as obras de propedêutica jurídica mais difundidas concebem as emoções e em que possíveis pressupostos elas estão alicerçadas constitui o mote desta pesquisa, que, ao final, propõe um suporte teórico diverso para compreender os afetos. Estabeleceu-se o senso comum dos juristas a partir das obras, presumidamente, mais utilizadas e referenciadas de Introdução ao Direito, propedêutica jurídica mais elementar e abrangente: Lições preliminares de Direito, de Miguel Reale; Introdução ao estudo do Direito, de Tércio Sampaio Ferraz Júnior; Compêndio de introdução à ciência do Direito, de Maria Helena Diniz; e Introdução ao estudo do Direito, de Paulo Nader. Chegou-se, especificamente, a essas obras pelo software Publish or Perish, integrado ao maior buscador acadêmico da atualidade, o Google Scholar, pesquisando pelos termos introdução à ciência do Direito; introdução ao estudo do Direito; e introdução ao Direito, sendo elas as únicas que ultrapassaram o número de mil citações dentre os livros de autoria brasileira com temática propedêutica mais ampla. Sinonímias de emoção, bem como suas variações, tanto de flexões de gênero e de número, quanto de substantivos e de adjetivos, foram consideradas palavras-chave, que, ao serem investigadas nas obras selecionadas, confirmaram o desinteresse teórico habitual por essa temática dentre os juristas, que costumam fazer uso vago e/ou estritamente retórico, frequentemente ordinário e impreciso dessas palavras. Tendo em vista a não admissão de um substrato teórico, o segundo capítulo tem por objetivo suprir essa lacuna e explicitar possíveis pressupostos do entendimento jurídico corriqueiro acerca da relação entre razão e emoção, o que se fez mediante análise dos escritos Fédon, Carta Sétima e República, todos de autoria de Platão, representativo e influente da/na tradição ocidental, pois sua filosofia permanece, direta ou indiretamente, consciente ou inconscientemente, em maior ou menor grau, atrelada a essa compreensão da razão afastada, tanto quanto possível, das emoções. Com base, fundamentalmente, nas partes II e III da Ética, o terceiro capítulo toma como propósito apresentar a filosofia espinosana dos afetos como uma outra tradição, que se contrapõe à acepção comum sobre emoções enquanto algo contrário à natureza do ser humano. A partir de Espinosa, propõe-se que o conhecimento acerca das causas e das propriedades dos afetos seja considerado digno de estudo como qualquer outro objeto de análise do Direito. Ao modificar as premissas do Direito acerca da relação entre corpo e mente e, por conseguinte, entre razão e afetos, pode-se cogitar um outro modo de conhecer (n)o Direito.
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Understanding how the most widespread works of legal propaedeutics conceive emotions and on what possible assumptions they are based is the motto of this research, which, in the end, proposes a diverse theoretical support to understand the affects. The common sense of jurists was established based on the presumably most used and referenced works of Introduction to Law, the most elementary and comprehensive legal propaedeutics: Lições preliminares de Direito, by Miguel Reale; Introdução ao estudo do Direito, by Tércio Sampaio Ferraz Júnior; Compêndio de introdução à ciência do Direito, by Maria Helena Diniz; and Introdução ao estudo do Direito, by Paulo Nader. Specifically, these works were reached using the Publish or Perish software, integrated with the largest academic search engine today, Google Scholar, searching for the terms introdução à ciência do Direito; introdução ao estudo do Direito; and introdução ao Direito, being the only ones that surpassed the number of a thousand citations among books by brazilian authorship with a broader propaedeutic theme. Synonyms of emotion, as well as its variations, both gender and number inflections, as well as nouns and adjectives, were considered keywords, which, when investigated in the selected works, confirmed the usual theoretical lack of interest in this theme among the jurists, who tend to make vague and/or strictly rhetorical, often ordinary and imprecise, use of these words. In view of the non-admission of a theoretical substrate, the second chapter aims to fill this gap and explain possible assumptions of the common legal understanding about the relationship between reason and emotion, which was done through the analysis of the writings Phaedo, Seventh Letter and Republic, all authored by Plato, representative and influential of/in the Western tradition, as his philosophy remains, directly or indirectly, consciously or unconsciously, to a greater or lesser extent, linked to this understanding of reason, as far as possible from emotions. Fundamentally based on parts II and III of the Ethics, the third chapter aims to present Spinoza's philosophy of affects as another tradition, which opposes the common understanding of emotions as something contrary to the nature of human beings. Based on Spinoza, it is proposed that knowledge about the causes and properties of affects be considered as worthy of study as any other object of Law analysis. By modifying the premises of Law about the relationship between body and mind and, consequently, between reason and affects, one can consider another way of knowing (in) the Law.
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Luciano Góes
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"Abolicionismo Penal Quilombista: saberes (des)ordeiros nas encruzilhadas da Criminologia afrobrasileira".
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Orientador : BEATRIZ VARGAS RAMOS GONCALVES DE REZENDE
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MEMBROS DA BANCA :
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BEATRIZ VARGAS RAMOS GONCALVES DE REZENDE
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ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
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EVANDRO CHARLES PIZA DUARTE
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LIVIA MARIA SANTANA E SANT'ANNA VAZ
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THULA RAFAELA DE OLIVEIRA PIRES
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Data: 29/09/2023
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Enquanto o abolicionismo penal é considerado “utopia”, práticas punitivistas seguem encarcerando, de diversas formas e em massa, corpos negros iguais ao meu, sob o título de (uma) “justiça” que, dada a sua função de legítima defesa da branquitude, é incapaz de solucionar os problemas que esta criou e que garantem sua supremacia, fundada no colonialismo jurídico. Imprescindível para o sistema de injustiça racial, a prisão, mesmo em seu (re)conhecido “estado de coisas inconstitucionais”, afiança a segurança pública que naturaliza a morte negra, sendo a expressão da natureza colonial imodificável de uma sociedade gestada como território desumanizador e segregacionista. Como instituição projetada para prender o “mal” (sobretudo quem é rotulado como tal) em seu devido lugar (onde toda punição é permitida e requerida), a (i)lógica prisional reverbera a ideologia cristã que faz do cárcere a tradução concreta do inferno (branco) cuja subsistência decorre de dogmas demonizantes. O racismo religioso é, portanto, a base do princípio do bem e do mal que (retro)alimenta o Direito penal e a relação entre direitos e deveres do Contrato Social que ordena o “Estado moderno” e seus discursos humanitários. Empurrando para o meio da roda antirracista a branquitude e todos os seus pactos monocromáticos, essa tese, confluindo a (des)ordem insurgente aos brados ancestrais por liberdade, comprova que utopia é continuar acreditando que a prisão e o Direito penal poderão, algum dia, cumprir a promessa de “fazer justiça” (principalmente em termos raciais) e nos salvar da branquitude. É a prisão como “pena justa” que assegura a legalidade das múltiplas manifestações do genocídio estrutural, inerente ao Contrato Racial composto por vários contratos antinegros, sendo a necropolítica a cláusula penal executada cotidianamente. É desmascarando a sanha punitivista, que assegura a eficácia do sistema de controle racial brasileiro, com a despolitização racial da segunda maior população negra do mundo, que a encruzilhada formada pela Criminologia afro-brasileira e pelo Abolicionismo penal quilombista, verso e reverso do mesmo projeto (des)ordeiro orientado por Exu, abre caminhos responsabilizantes a partir da complementariedade entre “bem” e “mal”, libertando as humanidades desumanizadas das prisões (in)formais brancas. Nesse sentido, a exunêutica, práxis enlaçadas na escrevivência transgressora, aponta para a abolição dos cárceres pela marginalidade, talhando estratégias de (sobre)vivência ao seguir os (descom)passos gingados e as mandingas (anti)jurídicas de Zé Pelintra, que reconceitua a periculosidade negra. Corporizando a tática quilombista e transitando entre mundos, rodas, (contra)teorias e práticas que confessam a “falência” da prisão, o projeto negro abolicionista invade e ocupa os “círculos restaurativos” para substituí-los pela circularidade de uma Justiça Restaurativa Afrodiaspórica, sem se perder em sentidos performáticos, para implodir a arquitetônica UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO – MESTRADO E DOUTORADO X 2 racista fundacional de nossa sociedade e sua cultura colonial(izante). Nesse movimento subversivo, resgato e (re)potencializo direitos que fundaram e sustenta(ra)m a República Negra de Palmares, modelo único de um Estado Plurinacional Pluriversal Democrático, estruturado no comunitarismo, na igualdade, na liberdade, na não-outrificação e no bem-viver de toda a coletividade, princípios fundamentais do Contrato Quilombista, constituinte do sistema de justiça afrodiaspórico que deve ser (re)constituído como projeto político de futuro ancestral.
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While penal abolitionism is considered “utopia”, punitive practices continue to imprison, in several ways and in large scale (mass incarceration), black bodies like mine, under the title of (a) “justice” that, given its function of legitimate the defense of whiteness, it is incapable of solving the problems it has created and which guarantee its supremacy, based on legal colonialism. Indispensable for the system of racial injustice, prison, even in its known “unconstitutional state of affairs”, guarantees public security that naturalizes black death, being the expression of the unmodifiable colonial nature of a society conceived as a dehumanizing and segregationist territory. As an institution designed to arrest “evil” (especially those labeled as such) in their proper place (where all punishment is allowed and required), prison (i)logic reverberates the Christian ideology that makes prison the concrete translation of (white) hell whose subsistence stems from demonizing dogmas. Religious racism is, therefore, the basis of the principle of good and evil that (retro)feeds criminal law and the relationship between rights and duties of the Social Contract that orders the “modern State” and it humanitarian discourses. Pushing whiteness and all its monochromatic pacts into the middle of the anti-racist circle, this thesis, converging the insurgent (dis)order with the ancestral cries for freedom, proves that utopia is to continue believing that prison and criminal law can, someday, fulfill the promise to “do justice” (especially in racial terms) and save us from whiteness. It is prison as a “fair penalty” that ensures the legality of the multiple manifestations of structural genocide, inherent to the Racial Contract composed of several anti-black contracts, with necropolitics being the penal clause executed daily. It is by unmasking the punitive rage, which ensures the effectiveness of the Brazilian racial control system, with the racial depoliticization of the second largest black population in the world, that the crossroads formed by Afro-Brazilian criminology and Quilombist penal abolitionism, verse and reverse of the same project (dis)orderly guided by Exu, opens up paths of responsability on the complementarity between “good” and “evil”, freeing the dehumanized humanities from white (in)formal prisons. In this sense, the exuneutics, praxis linked in the transgressive writing, points to the abolition of prisons by marginality, carving out strategies of survival by following the steps and the (anti)juridical mandingas of Zé Pelintra, who reconceptualizes the black danger. Embodying the Quilombist tactic and transiting between worlds, circles, (counter)theories and practices that confess the “bankruptcy” of the prison, the black abolitionist project invades and occupies “restorative circles” to replace them with the circularity of an Afrodiasporic Restorative Justice, without getting lost in performative senses, to implode the racist foundational architecture of our society and its colonial(izing) culture. In this subversive movement, I rescue and (re)empower the rights that founded and sustained the Black Republic of Palmares, a unique model of a Plurinational Pluriversal Democratic State, structured on communitarianism, equality, freedom, non-otherification and good-live for the whole community, fundamental principles of the Quilombist Contract, constituent of the Afro-diasporic justice system that must be (re)constituted as a political project of an ancestral future.
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Victor Aguiar Jardim de Amorim
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ESTADO UNITÁRIO E DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA NO IMPÉRIO BRASILEIRO: A experiência da Assembleia Geral Legislativa quanto à análise de adequação dos atos provinciais.
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Orientador : ARGEMIRO CARDOSO MOREIRA MARTINS
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MEMBROS DA BANCA :
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JOÃO TRINDADE CAVALCANTE FILHO
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ARGEMIRO CARDOSO MOREIRA MARTINS
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CRISTIANO OTAVIO PAIXAO ARAUJO PINTO
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GEORGE RODRIGO BANDEIRA GALINDO
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LEONARDO AUGUSTO DE ANDRADE BARBOSA
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Data: 11/10/2023
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No período imperial, a despeito da configuração de um Estado unitário, diante da coexistência de ordens normativas de dois níveis (nacional e local) e em razão das constantes ações e disputas pela descentralização política, a Constituição de 1824 passou por reformulações (complementações normativo-positivas e desenvolvimento de práticas institucionais), vislumbrando a necessidade de implementação de mecanismos formais de um pretenso sistema político de controle de atos provinciais, cuja preponderância recaía sobre o Poder Legislativo nacional. Pelo desenho normativo estabelecido no Ato Adicional, a resolução/acomodação das tensões federativas decorrentes da produção normativa das províncias estaria alocada em uma esfera nacional, sendo relevante, portanto, averiguar, a partir da análise da estrutura normativo-constitucional desenvolvida no sistema imperial quanto à fiscalização da adequação do poder legiferante das províncias, em quais termos a atuação da Assembleia Geral seria substancialmente relevante para o equilíbrio entre a descentralização política e a unidade nacional. Para tanto, a presente pesquisa tem por propósito averiguar em quais termos a atuação da Assembleia Geral no sistema de fiscalização de adequação constitucional dos atos provinciais estabelecidos pelo Ato Adicional (Lei nº 16/1834) e por sua Lei de Interpretação (Lei nº 105/1840) foi relevante para a compatibilização da descentralização política do império com a unidade nacional. Tal avaliação se viabilizou mediante extenso levantamento e análise dos trabalhos parlamentares no período de 1835 a 1889, a partir de inéditas fontes diretas, chegando-se ao levantamento completo não apenas de 25 ações de controle efetivadas e concluídas – quais sejam, as resoluções editadas pela Assembleia Geral –, como também de 492 provocações do Poder Legislativo nacional para o exercício da competência então atribuída pelos arts. 16 e 20 do Ato Adicional. A partir dos resultados obtidos e devidamente depurados, concluiu-se que a proeminência decisória da Assembleia Geral no sistema de fiscalização de adequação constitucional dos atos provinciais revelou-se mecanismo substancialmente relevante para a conciliação entre a descentralização política e a unidade nacional no Estado unitário imperial.
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During the imperial period, despite the establishment of a unitary state, and in light of the coexistence of normative orders at two levels (national and local), as well as due to constant actions and disputes over political decentralization, the Constitution of 1824 underwent reformulations (normative-positivist complements and the development of institutional practices). It envisioned the need for implementing formal mechanisms of a purported political system for controlling provincial acts, with preeminence resting on the national Legislative Power. Under the normative design established in the Additional Act, the resolution/accommodation of federative tensions arising from the normative production of the provinces would be allocated at a national level. It is, therefore, relevant to investigate, based on the analysis of the normative-constitutional structure developed in the imperial system concerning the supervision of the adequacy of provincial legislative power, to what extent the role of the General Assembly was substantially relevant to the balance between political decentralization and national unity. To this end, this research aims to ascertain the terms in which the General Assembly's role in the system of supervising the constitutional adequacy of provincial acts established by the Additional Act (Law nº 16/1834) and its Interpretation Law (Law nº 105/1840) was relevant to the compatibility of the empire's political decentralization with national unity. This assessment was made possible through an extensive survey and analysis of parliamentary work from 1835 to 1889, based on unpublished direct sources. It led to a complete record not only of 25 effectively carried out and concluded control actions, namely the resolutions issued by the General Assembly, but also of 492 provocations by the national Legislative Power for the exercise of the competence then attributed by Articles 16 and 20 of the Additional Act. Based on the results obtained and duly refined, it was concluded that the decisive prominence of the General Assembly in the system of supervising the constitutional adequacy of provincial acts proved to be a substantially relevant mechanism for reconciling political decentralization and national unity in the imperial unitary state.
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THAYSE EDITH COIMBRA SAMPAIO
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A HOSPITALIDADE DOS POVOS INDÍGENAS ISOLADOS E DE RECENTE CONTATO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA ANÁLISE DE CONTEÚDO DA ADPF 709/20.
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Orientador : REBECCA FORATTINI LEMOS IGREJA
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MEMBROS DA BANCA :
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REBECCA FORATTINI LEMOS IGREJA
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ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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TALITA TATIANA DIAS RAMPIN
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FLÁVIA DE ÁVELA
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FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO DANTAS
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Data: 27/10/2023
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Esta tese ocupa-se do tema da hospitalidade do Outro a partir dos trabalhos do Judiciário brasileiro. Por obra da diversidade de outridades a que se sujeitaria o estudo, dada a natureza multicultural do Brasil, elegemos o Outro que perfaz uma espécie de alteridade radical, a saber: os Povos Isolados e de Recente Contato. E de forma a tornar nossa pesquisa exequível, efetuamos duas delimitações: a institucional e a casuística. Assim, nesta pesquisa, analisamos a hospitalidade do Outro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por intermédio do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 709/20. A discussão teórica está assentada na filosofia da diferença de Jacques Derrida, sobretudo nos seus conceitos de: hospitalidade incondicional e condicional, différance e desconstrução do direito. Feitas essas observações, a presente tese busca responder: Como se opera a Hospitalidade dessa Alteridade no Direito brasileiro a partir da atuação do Supremo Tribunal Federal no caso da ADPF 709/2020? A metodologia que utilizamos consiste na análise profunda de conteúdo, por meio da qual, após a coleta de informações relevantes, oferecemos aos nossos leitores interpretações desde o pensamento derridiano. A pesquisa também leva em consideração os contextos de pandemia e de avanço da extrema direita no país. E a título de resultados, identificamos uma acolhida do Outro, condicionada aos cálculos do direito positivo, mas que aspira vir a ser incondicional em nome da Justiça.
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This article deals with the topic of hospitality of the Other based on the work of the Brazilian Judiciary. Due to the diversity of otherities to which the study is subject, given the multicultural nature of Brazil, we choose the Other that presents a kind of radical otherness, namely: the Isolated and Recently Contacted Peoples. And in order to make our investigation exhaustive, we make two delimitations: institutional and casuistry. Thus, in this investigation, we analyze the hospitality of the Other by the Supreme Federal Court (STF) through the judgment of the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 709/20. A theoretical discussion is based on Jacques Derrida's philosophy of difference, especially in his concepts of: unconditional and conditional hospitality, différance and deconstruction of law. Based on these observations, this article seeks to answer: How does the Hospitality of Otherness work in Brazilian Law based on the decision of the Federal Supreme Court in the case of ADPF 709/2020? The methodology we use consists of a deep analysis of content, therefore, in addition to collecting relevant information, we offer our readers interpretations from Derridean thinking. The research also takes into consideration the contexts of the pandemic and advances in the country of the right extreme. And by way of results, we identify a hospitality of Other, conditioned to the calculations of positive law, but that aspires to be unconditional in the name of Justice.
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Charlé Isaías Mulungo
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Fragilidades e fortalezas do sistema de acesso à justiça do carenciado em Moçambique. Estudo de caso: A gratuidade de justiça nos crimes de natureza particular como garantia efetiva de acesso à justiça, tomando como exemplo a gratuidade de justiça no sistema brasileiro.
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Orientador : SIMONE RODRIGUES PINTO
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MEMBROS DA BANCA :
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SIMONE RODRIGUES PINTO
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DANIELA MARQUES DE MORAES
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JOSE GERALDO DE SOUSA JUNIOR
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ANTONIO CAETANO LOURENÇO
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DIONISIO LÁZARO POEY BARÓ
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Data: 08/11/2023
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O tema objeto da nossa abordagem é a tutela jurisdicional de um direito fundamental, o qual é a gratuidade de justiça como uma garantia efetiva de acesso à justiça no ordenamento jurídico moçambicano, tomando como exemplo a gratuidade de justiça no sistema brasileiro, destacando as semelhanças e diferenças no desafio de permitir que a gratuidade na justiça seja uma garantia efetiva de acesso à justiça. O acesso à justiça é uma garantia jurídico-constitucional efetiva, nos dois contextos. Esta é uma garantia consubstanciada nos art. 35 a art. 95 da Constituição da República Moçambicana e no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal Brasileira. Que implica também o dever do Estado de proporcionar tal acesso. Todavia, em Moçambique, diferentemente do Brasil, em alguns casos, este acesso é limitado, a constituição moçambicana apenas prevê o acesso aos tribunais ao abrigo do art. 62 da CRM, enquanto o nosso legislador ordinário na Lei 24/2007 consagra no art. 11, “o acesso aos tribunais e à Justiça”. Convém ter em conta que a diferença entre os arts. 62 da CRM e 11 da Lei das Organizações Judiciarias, compromete-se a vedar a possibilidade de denegação da justiça devido à insuficiência de recursos e assegurar uma justiça próxima do cidadão. O acesso ao direito e à justiça é um direito fundamental, a limitação deste direito coloca em causa o exercício pleno da cidadania e consequentemente da Democracia. O sentido e alcance do acesso ao direito e à justiça deve ser amplo, não se esgota em mero acesso ao tribunal, sem a preocupação da realização da ordem jurídica justa. Assim o presente estudo tem por finalidade colher experiências do mando constitucional aplicado através do art. 98 ao art. 102 do Novo Código do Processo Civil Brasileiro, de onde colheremos fortalezas para recomendar ao Estado Moçambicano a adoção de mecanismos constitucionais específicos à efetivação deste mando e fortificar o acesso a esse direito e a essa garantia fundamentais. E, para o alcance do objetivo do trabalho, faremos a comparação do acesso à justiça nos crimes de natureza particular nos ordenamentos jurídicos de Moçambique e Brasil. Na elaboração e organização do trabalho de pesquisa, de forma a atingir os objetivos anteriormente aclarados, tomamos como base a pesquisa básica, empregando o método científico jurídico, consubstanciado no aprofundamento de um conhecimento voltado sobre o acesso à justiça nos crimes de natureza particular em Moçambique e Brasil numa perspectiva comparada, aspectos que requereram, obrigatoriamente, a revisão bibliográfica. Quanto aos objetivos, o estudo teve como pesquisa de natureza explicativa enquanto o principal objetivo é explicar e comparar o objeto de estudo. Propomos soluções às fraquezas do acesso à justiça no ordenamento jurídico Moçambicano e melhoria do quadro legal deste direito.
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The object of our approach is the judicial protection of a fundamental right, which is the gratuity of justice as an effective guarantee of access to justice in the Mozambican legal system, taking as an example the gratuity of justice in the Brazilian system, highlighting the similarities and differences in the challenge of allowing the gratuitousness of justice to be an effective guarantee of access to justice. Access to justice is an effective legal and constitutional guarantee, in both contexts. This is a guarantee embodied in art. 35 to art. 95 of the Constitution of the Mozambican Republic and in art. 5, item XXXV, of the Brazilian Federal Constitution. Which also implies the duty of the State to provide such access. However, in Mozambique, unlike Brazil, in some cases, this access is limited, the Mozambican constitution only provides for access to the courts under art. 62 of the CRM, while our ordinary legislator in Law 24/2007 enshrines in art. 11, “access to courts and Justice”. It should be noted that the difference between art. 62 of the CRM and 11 of the Law of Judicial Organizations undertakes to prohibit the possibility of denial of justice due to insufficient resources and to ensure justice close to the citizen. Access to law and justice is a fundamental right, the limitation of this right jeopardizes the full exercise of citizenship and, consequently, of Democracy. The meaning and scope of access to law and justice must be broad, not limited to mere access to the court, without concern for the realization of a just legal order. The purpose of this study is to collect experiences of the constitutional mandate applied through Art. 98 to art. 102 of the New Code of Brazilian Civil Procedure, from which we will gather strength to recommend that the Mozambican State adopt specific constitutional mechanisms to carry out this mandate and strengthen access to this right and fundamental guarantee. And to achieve the objective of the work, we will compare access to justice in crimes of a particular nature in the legal systems of Mozambique and Brazil. In the elaboration and organization of the research work in order to reach the previously clarified objectives, we took basic research as a basis, using the scientific legal method embodied in the deepening of knowledge focused on access to justice in crimes of a particular nature in Mozambique and Brazil from a comparative perspective, aspects that obligatorily required a bibliographic review. As for the objectives, the study had an explanatory research nature in that the main objective was to explain and compare the object of the study. We propose solutions to weaknesses in access to justice in the Mozambican legal system and to improve the legal framework for this right.
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Vitor Sousa Freitas
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O NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO ENTRE UTOPIA E DISTOPIA: Um estudo geográfico-jurídico da normatividade derivada a partir dos protestos de outubro de 2019 no Equador.
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Orientador : DOUGLAS ANTONIO ROCHA PINHEIRO
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MEMBROS DA BANCA :
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ALEJANDRO MARCELO MEDICI
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DOUGLAS ANTONIO ROCHA PINHEIRO
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MARIA FERNANDA SALCEDO REPOLÊS
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REBECCA FORATTINI LEMOS IGREJA
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TALITA TATIANA DIAS RAMPIN
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Data: 13/11/2023
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A presente tese de doutorado em direito investiga o que os protestos de outubro de 2019 ocorridos no Equador revelam sobre o processo de espacialização do Novo Constitucionalismo Latino-americano, perquirindo pelas escalas, estratos e camadas de juridicidade com ele produzidas, pelos mecanismos de mediação entre elas, pelo modo como estão se formalizando e funcionalizando na escala nacional equatoriana e por seu tensionamento ou harmonia com outras espacialidades normativas. O objetivo geral é problematizar os limites e potencialidades do Novo Constitucionalismo Latino-americano e contribuir para os esforços de elaboração de uma geografia jurídica e de um constitucionalismo geográfico. A investigação tem por marco teórico básico a concepção do espaço como uma relação social e historicamente produzida composta por um conjunto indissociável de sistema de objetos e sistemas de ações, bem como o pressuposto de que as normas são produtos e produtoras do espaço, agindo por meio de práticas de nomeação, classificação, regulação, governo e ordenamento. Por sua vez, as constituições têm as funções de mediação da relação entre as escalas geográficas constitutivas de uma formação sócio-espacial, de colonização e viabilização da expansão dos Estados nacionais e, por fim, de utopia e evitação de distopias. O trabalho se justifica pelo contexto de questionamento do protagonismo latino-americano em repensar conteúdos canônicos do direito constitucional e elaborar propostas de alcance mundial pensadas a partir da periferia do sistema-mundo moderno colonial capitalista. Nesse sentido, o evento escolhido é uma amostra desse contexto e possibilita a testagem das categorias propostas pela geografia jurídica e pelo constitucionalismo geográfico. Metodologicamente, o estudo se vale de uma análise situada, multi-escalar, e atentas às imaginações jurídicas e aos mapas que o direito antecipa através de representações, suposições e silêncios, num exercício de experimentação em que o direito pretende ser reterritorializado por meio da geografia e a partir do encontro entre diferentes escalas geográficas que constituem o evento selecionado (eixo das coexistências), cada qual pertencendo a diferentes escalas temporais de duração (eixo das sucessões). A pesquisa teve por fontes livros, artigos, relatórios, jornais, revistas, mapas, fotografias, documentários, documentos normativos estatais, e decisões judiciais.
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This doctoral thesis in law investigates what the October 2019 protests in Ecuador reveal about the process of spatialization of the New Latin American Constitutionalism, investigating the scales, strata and layers of legality produced with it, the mediation mechanisms between them, the way they are being formalized and functionalized on the Ecuadorian national scale and their tension or harmony with other normative spatialities. The general objective is to problematize the limits and potentialities of the New Latin American Constitutionalism and to contribute to the efforts of elaborating a legal geography and a geographical constitutionalism. The basic theoretical framework of the investigation is the conception of space as a socially and historically produced relationship composed of an inseparable set of object systems and action systems, as well as the assumption that norms are products and producers of space, acting through naming, classifying, regulating, governing, and ordering practices. In turn, the constitutions have the functions of mediating the relationship between the geographic scales constitutive of a socio-spatial formation, of colonization and making viable the expansion of national States and, finally, of utopia and the avoidance of dystopias. The work is justified by the context of questioning the Latin American protagonism in rethinking canonical contents of constitutional law and elaborating world-wide proposals thought from the periphery of the modern colonial capitalist world-system. In this sense, the chosen event is a sample of this context and makes it possible to test the categories proposed by legal geography and geographical constitutionalism. Methodologically, the study uses a situated, multi-scale analysis, attentive to the legal imaginations and maps that the law anticipates through representations, assumptions and silences, in an exercise of experimentation in which the law intends to be reterritorialized through geography and from the encounter between different geographic scales that constitute the selected event (axis of coexistence), each belonging to different temporal scales of duration (axis of succession). The research is based on books, articles, reports, newspapers, magazines, maps, photographs, documentaries, state regulatory documents, and court decisions.
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LAÍS DA SILVA AVELAR
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"Docência negra: etnografando experiências de professoras negras do Direito".
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Orientador : CAMILA CARDOSO DE MELLO PRANDO
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MEMBROS DA BANCA :
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CAMILA CARDOSO DE MELLO PRANDO
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ANA CLAUDIA FARRANHA SANTANA
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BRUNA PORTELLA DE NOVAES
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DENISE CARRASCOSA FRANCA
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ROSANE DA SILVA BORGES
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Data: 17/11/2023
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O tema desta tese é a docência de professoras negras do Direito. A partir de entrevistas de profundidade busquei compreender como as experiências pessoais e profissionais de mulheres negras atravessam a sua constituição como professora e a sua atuação docente no Direito. Neste processo, a docência negra tornou-se um conceito central da pesquisa e foi costurado e recosturado a partir de dois momentos de campo: o acompanhamento síncrono de um ciclo de entrevistas realizado, em 2021, pelo Coletivo Luiza Bairros, com cinco docentes negras com atuação em cursos diversos do ensino superior brasileiro, e um segundo momento que aconteceu a partir de entrevistas com três professoras do Direito. Docência negra foi um conceito construído ao longo da pesquisa e aqui está sendo entendido como um fazer profissional marcado pela condição negra no mundo. Por conta dessa complexidade, o que esta tese propõe é, a partir das narrativas das interlocutoras, compreender posições, achados, dimensões possíveis do fazer-docente negro. Neste trabalho, a docência negra no Direito, mas também fora dele, é narrada por mulheres-negras- docentes como uma experiência de traumas, mas também de rasuras.
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The theme of this thesis is the teaching of black law professors. Using in-depth interviews, I sought to understand how the personal and professional experiences of black women permeate their constitution as teachers and their teaching work in Law. In this research process, black teaching became a central concept of the research and was stitched and restitched from two moments in the field: the synchronous monitoring of a cycle of interviews carried out, in 2021, by Coletivo Luiza Bairros, with five teachers black women working in different courses in Brazilian higher education, and a second moment that took place based on interviews with three law professors. Thus, black teaching is being understood as a professional activity marked by the black condition in the world. Due to this complexity, what this thesis proposes is, based on the narratives of the interlocutors, to understand positions, findings, and possible dimensions of black teaching. Thus, black teaching in Law, but also outside it, is narrated by black women teachers as an experience of trauma, but also of erasures.
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Angelo Gamba Prata de Carvalho
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CONTRATOS ATÍPICOS NO DIREITO EMPRESARIAL: A atipicidade contratual entre contratos socialmente típicos e novos negócios.
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Orientador : ANA DE OLIVEIRA FRAZAO VIEIRA DE MELLO
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MEMBROS DA BANCA :
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ANA DE OLIVEIRA FRAZAO VIEIRA DE MELLO
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DANIELA MARQUES DE MORAES
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FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA
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FÁBIO ULHOA COELHO
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MARIANA GONÇALVES ROBERTSON PINTO
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Data: 05/12/2023
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O presente trabalho procura investigar as maneiras pelas quais se constrói, no ordenamento brasileiro, a liberdade de celebração de contratos empresariais atípicos, considerando especialmente a dicotomia entre usos e costumes e novos negócios. Com vistas a perseguir este objetivo, este trabalho se estrutura por um conjunto de pilares básicos, a partir dos quais se pretende estabelecer um percurso de apreciação crítica da literatura e da jurisprudência sobre os contratos empresariais atípicos, de maneira a reconstruir os pressupostos dogmáticos incidentes sobre esses negócios. Tais pilares consistem no delineamento dos contornos da Teoria Geral dos Contratos Empresariais; na demonstração das características do chamado método tipológico; na apreciação do papel dos usos e costumes e de sua relevância na estruturação dos contratos socialmente típicos; e na análise crítica das metodologias de tratamento dos contratos atípicos, para que então se possa reconduzir tais estratégias às diretrizes que orientam os contratos empresariais. O presente trabalho procura endereçar o déficit teórico da literatura sobre os contratos empresariais atípicos no que se refere às metodologias de tratamento desses negócios. Tal deficiência decorre especialmente da dificuldade de as mencionadas metodologias dialogarem com as pressões sociais e econômicas que levam à construção de novos regimes jurídicos em lugar de socorrerem-se de cláusulas gerais com reduzida capacidade explicativa ou de regimes incompatíveis com aqueles cogitados pelos agentes econômicos. Procura-se, com isso, integrar ao esforço coletivo de construção da Teoria Geral dos Contratos Empresariais algumas reflexões a respeito da atipicidade contratual, com vistas a mais claramente delinear os contornos e as peculiaridades dos novos negócios e dos contratos socialmente típicos. Espera-se que as considerações aqui sistematizadas sirvam de ponto de partida para a apreciação da matéria com a complexidade que merece, superando-se as iniciativas de preenchimento de aparentes vazios normativos com soluções estranhas à prática negocial, assim como perspectivas que atribuam à liberdade de contratar caráter absoluto, incompatível com a ordem jurídica dos mercados.
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The present thesis seeks to investigate the ways by which the freedom to produce innominate business contracts is constructed within the Brazilian legal framework, particularly considering the dichotomy between business customs and new business ventures. In order to pursue this objective, this thesis is structured upon a set of fundamental pillars, from which one intends to construct a path of critical appreciation of literature and jurisprudence concerning innominate business contracts, aiming towards reconstructing the doctrinal assumptions surrounding these transactions. These pillars include outlining the main lines of the General Theory of Business Contracts, by demonstrating the characteristics of the so-called typological method; evaluating the role of established customs and their relevance in shaping socially nominate contracts, and critically analyzing the methodologies for handling innominate contracts, in order to realign these strategies with the general guidelines that govern business contracts. Thus, this thesis seeks to address the theoretical deficit in the literature regarding innominate business contracts, concerning the methodologies for handling those agreements. This deficit is primarily due to the difficulty of the aforementioned methodologies in aligning with the social and economic pressures that lead to the creation of new legal models instead of relying on general clauses with limited explanatory capacity or regimes that are incompatible with those contemplated by economic agents. Thus, this thesis aims to contribute to the collective effort in constructing a General Theory of Business Contracts with some reflections on contractual atypicality, aiming to more clearly delineate the peculiarities of new business ventures and socially nominate agreements. It is hoped that the considerations systematically presented here will serve as a starting point for the examination of the subject matter with the complexity it deserves, surpassing initiatives to fill apparent normative gaps with solutions foreign to business practice, as well as perspectives that attribute absolute character to the freedom to contract which are incompatible with the legal framework of markets.
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Murilo Borsio Bataglia
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A política de dados abertos do Executivo Federal como forma de acesso à informação: instituições e sociedade.
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Orientador : ANA CLAUDIA FARRANHA SANTANA
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MEMBROS DA BANCA :
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ANA CLAUDIA FARRANHA SANTANA
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ANA DE OLIVEIRA FRAZAO VIEIRA DE MELLO
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FERNANDA DE CARVALHO LAGE
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Felipe Froes Couto
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MARIA PAULA ALMADA
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Data: 12/12/2023
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O direito de acesso à informação tem sido debatido em diversos ambientes nos últimos anos em virtude dos contextos sociais que se apresentam: seja em virtude de situações de calamidade em saúde pública, em que a sociedade cobrava informações públicas aos governos, seja em virtude de ameaças a este direito por governos com perfis autoritários. Nesse cenário, como forma de efetivar o direito de acesso à informação, existem os dados abertos governamentais. Esta pesquisa, portanto, tem por objetivo verificar em que medida a política federal de dados abertos governamentais possibilita transparência e acesso à informação, em uma perspectiva voltada para Administração Pública (institucional) e outra voltada para a sociedade; e quais os reflexos para a democracia. Para tanto, busca relacionar os conceitos de governo aberto, dados abertos, formato aberto e interoperabilidade, em um contexto de democracia e transparência. Ademais, metodologicamente, busca trazer as impressões de servidores sobre a elaboração de dados abertos, bem como a impressão de organizações da sociedade civil sobre o tema, por meio de questionários, entrevistas, e análise documental.
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The right of access to information has been debated in different environments in recent years due to the social contexts that arise: whether due to calamity situations in public health, in which society demanded public information from governments, or due to threats to this right by governments with authoritarian profiles. In this scenario, as a way of effecting transparency and access to information, there are open government data. This research, therefore, aims to verify to what extent the federal policy of open government data enables transparency and access to information, in a perspective turned to Public Administration (institutional) and another turned to society; and what are the consequences for democracy. Therefore, it seeks to relate the concepts of open government, open data, open format and interoperability, in a context of democracy and transparency. In addition, methodologically, it seeks to bring the impressions of civil servants on the elaboration of open data, as well as the impression of civil society organizations on the subject, through questionnaires, interviews, and document analysis.
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Luan Christ Rodrigues
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OS PARÂMETROS FÁTICO-NORMATIVOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO GENÉTICA DIANTE DOS ESCORES DE RISCO POLIGÊNICO E DA EDIÇÃO GENÉTICA DE EMBRIÕES NA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: implicações de risco, vulnerabilidade e discriminação genética
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Orientador : ANA CLAUDIA FARRANHA SANTANA
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MEMBROS DA BANCA :
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ANA CLAUDIA FARRANHA SANTANA
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ALEXANDRE KEHRIG VERONESE AGUIAR
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MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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JULLIANE DUTRA MEDEIROS
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SANDRA MARA CAMPOS ALVES
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Data: 15/12/2023
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Objetivo: analisar os parâmetros normativos do sistema jurídico brasileiro sobre o acesso à informação genética em face dos riscos de novas tecnologias na reprodução assistida, sobretudo em cenários de vulnerabilidade e discriminação genética. Metodologia: a) utiliza-se pesquisa analítico-descritiva, com concepção conceitual e exploratória, que se mune do método de abordagem dedutivo e método de interpretação jurídica sistemático para estudar a regulação dos riscos tecnológicos na reprodução assistida, bem como para investigar as dimensões e os parâmetros jurídicos informacionais que envolvem riscos tecnológicos reprodutivos, especialmente dentro de um contexto de discriminação genética e de vulnerabilidade; b) recorre-se à técnica de análise de textos e dados denominada Mineração de Textos para recuperar informações na base de dados de patentes Espacenet, com o intuito de apresentar o estado da arte tecnológico dos escores de risco poligênico de embriões na reprodução assistida; c) mune-se de processo indutivo-dedutivo para criar categorias de análise sistemática de conteúdo em blogs, notícias e artigos recentes envolvendo assimetria informacional dentro de relações entre médicos e pacientes no âmbito da inovação tecnológica na reprodução assistida. Resultados:existem indicadores que afetam os parâmetros de acesso à informação genética na reprodução assistida: a assimetria informacional em cenários complexos e controvertidos; a falta de diversidade genética em bancos de dados de sequenciamento de genoma para pessoas sub-representadas, o que exacerba a discriminação genética de pessoas vulneráveis; e a inexistência de evidências científicas para o acompanhamento a longo prazo de pessoas por décadas e gerações subsequentes dada a herdabilidade da mudança genética. Conclusão: os parâmetros normativos de acesso à informação genética são estabelecidos por meio da interpretação sistemática de completude entre o sistema jurídico brasileiro e os institutos jurídicos soft law. Apesar de serem persuasivos do ponto de vista interpretativo, esses parâmetros normativos podem ser insuficientes quando aplicados a casos concretos envolvendo pessoas vulneráveis perante a inovação tecnológica na reprodução assistida.
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Objective: to analyze the normative parameters of the Brazilian legal system regarding access to genetic information in the context of the risks posed by new technologies in assisted reproduction, especially in scenarios of vulnerability and genetic discrimination. Methodology: a) analytical-descriptive research is employed, with a conceptual and exploratory approach, using the deductive approach and systematic legal interpretation methods to study the regulation of technological risks in assisted reproduction and to investigate the legal informational dimensions and parameters surrounding reproductive technological risks, particularly within a context of genetic discrimination and vulnerability; b) the text and data analysis technique known as text mining is used to retrieve information from the Espacenet patent database in order to present the technological state of the art resgarding polygenic risk scores for embryos in assisted reproduction; c) the inductive-deductive process is used to create categories for systematic content analysis in blogs, news articles, and recent articles involving informational asymmetry in the relationships between doctors and patients in the field of technological innovation in assisted reproduction. Results: there are indicators that affect the parameters of access to genetic information in assisted reproduction: informational asymmetry in complex and controversial scenarios; the lack of genetic diversity in genome sequencing databases for underrepresented individuals, which exacerbates genetic discrimination against vulnerable individuals; and the lack of scientific evidence for long-term monitoring of individuals over decades and subsequent generations, given the heritability of genetic changes. Conclusion: the normative parameters for access to genetic information are established through a systematic interpretation of completeness between the Brazilian legal system and soft law legal institutes. Although persuasive from an interpretive perspective, these normative parameters may be insufficient when applied to specific cases involving vulnerable individuals in the face of technological innovation in assisted reproduction.
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Vânia Lúcia Ribeiro Vieira
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Compliance e avaliação do comportamento corporativo no processo administrativo sancionador: responsividade do Estado na análise da culpabilidade da pessoa jurídica por déficit de autorregulação permanente.
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Orientador : MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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ALEXANDRE KEHRIG VERONESE AGUIAR
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AMANDA ATHAYDE LINHARES MARTINS RIVERA
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CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA
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EDUARDO SAAD DINIZ
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Data: 19/12/2023
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A presente tese examina os desafios relacionados à regulação do comportamento corporativo, em especial, quando a sanção é utilizada como instrumento exclusivo ou privilegiado de enforcement, como ocorre nos sistemas que dão ênfase a técnicas regulatórias de comando e controle. Nesse sentido, apresentando o percurso histórico que culminou na compreensão da regulação como principal instrumento de conformação de condutas e tendo como objetivo verificar se, e em que medida, a conduta da empresa tem sido objeto de avaliação no direito brasileiro, o trabalho dedicou-se à análise dos regimes jurídicos pátrios que disciplinam o processo administrativo sancionador da pessoa jurídica nas esferas consumerista, licitatória, administrativa contratual, regulatória, tributária, financeira, concorrencial, anticorrupção, ambiental e de proteção de dados. Essa análise permitiu constatar a prevalência no Direito Administrativo da regra da imputação objetiva de culpa à pessoa jurídica, mesmo que, mais recentemente, tenham sido observados alguns avanços na legislação e na jurisprudência no sentido de se adotar uma responsabilização objetiva mitigada. Assim, partindo-se da premissa de que modelos regulatórios ancorados na Teoria da Regulação Responsiva são mais exitosos na tarefa de obter a conformação de condutas e de induzir a adoção de comportamentos virtuosos para além do compliance, esta tese propõe que o processo administrativo sancionador brasileiro seja regulamentado por norma geral que, incorporando o instituto da culpabilidade do Direito Penal, interpretado à luz da teoria mista da responsabilização da pessoa jurídica por déficit de autorregulação permanente, estabeleça a necessidade de que a culpabilidade corporativa – revelada por meio do conjunto de medidas concretamente adotadas pela empresa em cumprimento de seus deveres de diligência – seja aferida no âmbito dos processos a fim de se garantir que a resposta regulatória-sancionadora do Estado, ao considerar o perfil global da pessoa jurídica, seja responsivamente a mais eficaz e adequada ao caso concreto. Como desdobramento de um dos pilares da tese central apresentada, qual seja, o de que em uma sociedade de risco, as corporações devem ser responsáveis pela prevenção, controle e remediação dos riscos, inclusive abstratos, decorrentes de suas atividades, propõe-se, também, seja tornada obrigatória a implementação de deveres de compliance por determinados grupos, segmentos ou categorias de empresas. Por fim, sugere-se, ainda, seja estabelecido modelo não apenas igualmente responsivo, mas também de regulação em rede, de supervisão e fiscalização do cumprimento desses deveres por múltiplos atores estatais e não estatais, de modo a permitir que o Estado, valendo-se de estratégias de dissuasão e persuasão, conforme os múltiplos perfis e posturas das mais distintas empresas, inseridas nas mais diversas circunstâncias e ambientes, obtenha o melhor desempenho na busca pela conformação do comportamento corporativo.
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This thesis examines the challenges related to the regulation of corporate behavior, especially when sanctions are used as an exclusive or privileged instrument of enforcement, as occurs in systems that emphasize command and control regulatory techniques. In this sense, presenting the historical path that culminated in the understanding of regulation as the main instrument for shaping conduct and aiming to verify whether, and to what extent, the company's conduct has been the subject of assessment in Brazilian law, the work was dedicated to the analysis of the national legal regimes that govern the administrative process sanctioning legal entities in the consumer, bidding, contractual administrative, regulatory, tax, financial, competition, anti-corruption, environmental and data protection spheres. This analysis made it possible to verify the prevalence in Administrative Law of the rule of objective attribution of guilt to the legal entity, even though, more recently, some advances have been observed in legislation and jurisprudence in the sense of adopting mitigated objective liability. Thus, based on the premise that regulatory models anchored in the Theory of Responsive Regulation are more successful in the task of obtaining the conformation of conduct and inducing the adoption of virtuous behaviors beyond compliance, this thesis proposes that the Brazilian administrative sanctioning process be regulated by a general rule that, incorporating the institute of culpability in Criminal Law, interpreted in light of the mixed theory of legal entity liability for permanent self-regulation deficit, by Adán Nieto Martín, establishes the need for corporate culpability – revealed through of the set of measures specifically adopted by the company in compliance with its due diligence duties – is assessed within the scope of the processes in order to ensure that the State's regulatory-sanctioning response, when considering the global profile of the legal entity, is responsively the most effective and appropriate to the specific case. As a development of one of the pillars of the central thesis presented, namely that in a risk society, corporations must be responsible for the prevention, control and remediation of risks, including abstract ones, arising from their activities, it is also proposed , the implementation of compliance duties by certain groups, segments or categories of companies is made mandatory. Finally, it is also suggested that a model be established that is not only equally responsive, but also one of network regulation, supervision and inspection of the fulfillment of these duties by multiple state and non-state actors, in order to allow the State, taking advantage of using dissuasion and persuasion strategies, according to the multiple profiles and postures of the most different companies, inserted in the most diverse circumstances and environments, obtain the best performance in the search for the conformation of corporate behavior.
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BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA
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Poder Judiciário e Governança Eleitoral: Concentração de Poderes e Limites Constitucionais.
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Orientador : OTHON DE AZEVEDO LOPES
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MEMBROS DA BANCA :
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FABIO LIMA QUINTAS
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JOAO COSTA RIBEIRO NETO
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OTHON DE AZEVEDO LOPES
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TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO
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VANIA SICILIANO AIETA
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Data: 28/12/2023
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Busca-se identificar as premissas teóricas do Estado Democrático de Direito e de suas projeções concretas sobre a formatação e funcionamento das instituições públicas, além de um olhar sob a perspectiva historiográfica sobre a formação do modelo de Justiça Eleitoral para compreender que as fraudes atribuídas ao sistema de verificação de poderes não estiveram centro do esgotamento do modelo anterior e da criação da Justiça Eleitoral, mas sim a relação entre os Poderes. A identificação contribui para compreender os condicionamentos estruturais existentes na instituição objeto de análise, como a lógica de rejeição ao instrumento legislativo como meio para criação de normas eleitorais e partidárias e a busca por impulsionar reformas via “decreto”. Também avalia a conformidade do modelo brasileiro de governança eleitoral a partir dos pressupostos constitucionais em cotejo com a arquitetura institucional e modo de funcionamento da Justiça Eleitoral, em análise promovida a partir do enquadramento das competências do modelo brasileiro nos níveis de formulação de regras (rule making), aplicação das regras (rule application), diplomação e atividade contenciosa (rule adjudication).
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The aim is to identify the theoretical proposals of the Democratic State of Law and its concrete projections on the formatting and functioning of public institutions, in addition to a look from a historiographical perspective on the formation of the Electoral Justice model to understand that fraud attributed to the system of verification of powers did not serve at the heart of the exhaustion of the previous model and the creation of the Electoral Court, but rather the relationship between the Powers. The identification contributes to the understanding of the structural conditions existing in the institution under analysis, such as the logic of discarding the legislative instrument as a means for creating electoral and party norms and the search for reforms via “decree”. It also assesses the conformity of the Brazilian model of electoral governance based on constitutional assumptions in comparison with the institutional architecture and mode of operation of the Electoral Justice, in an analysis promoted based on the framing of the competencies of the Brazilian model at the levels of rulemaking, application of rules, diplomacy and contentious activity (judgment of rules).
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Liliane Maria Reis Marcon
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Narrativas Literárias (des)constituintes.
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Orientador : JOSE GERALDO DE SOUSA JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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ANGELA ARAUJO DA SILVEIRA ESPINDOLA
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ANTONIO SERGIO ESCRIVAO FILHO
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GLADSTONE LEONEL DA SILVA JUNIOR
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JOSE GERALDO DE SOUSA JUNIOR
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REBECCA FORATTINI LEMOS IGREJA
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Data: 29/12/2023
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O constitucionalismo latino-americano percorreu caminhos descontínuos e tracejos coloniais, que oscilaram entre a instituição da linguagem de poder e o silenciamento. Devido à consolidação das democracias, entre o final do século XX e o início do século XXI, certo tensionamento passa a pressionar a sua lógica fundante, de limites ao arbítrio do poder e de legitimidade do poder constituinte. As minorias e os grupos vulneráveis, desapossados do poder e discurso jurídico, social e político dominantes, tornam-se questionadores da vontade hegemônica que, sob os auspícios da legitimidade, não deve comprometer as diferenças radicais e o pluralismo próprio das democracias. Assumindo esses pressupostos e com base nos aportes da Teoria Narrativista do Direito, da Filosofia da Linguagem e do Constitucionalismo Achado na Rua, investigamos se as narrativas literárias insurgentes no final do último século, na América Latina, têm o condão de fornecer elementos denunciantes, críticos e reveladores de modo de existir e resistir que importem ao constitucionalismo, fenômeno que ultrapassa os textos normativos constitucionais e se fortalece na Rua. Para tanto, articulamos obras literárias e escritos de Daniel Munduruku, Julie Dorrico e Ferréz, entendidos, nesta pesquisa, como hipóteses reflexivas e privilegiadas de investigação.
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Latin American constitutionalism followed discontinuous paths and colonial traces, which oscillated between the institution of the language of power and silence. Due to the consolidation of democracies, between the end of the 20th century and the beginning of the 21st century, a certain tension has begun to put pressure on its founding logic, limits to the discretion of power and the legitimacy of constituent power. Minorities and vulnerable groups , expropriated from power and from the dominant legal, social and political discourse, become interlocutors of the hegemonic will which, under the auspices of legitimacy, should not compromise the radical differences and pluralism typical of democracies. Assuming these assumptions and on the basis of the contributions of the Narrativist Theory of Law, the Philosophy of Language and Constitutionalism Found on the Street, I investigate whether the literary narratives dormant at the end of the last century, in Latin America, have the ability to provide elements of denunciation, critical and revealing ways of existing and resisting that matter to Constitutionalism, a phenomenon that goes beyond the constitutional normative texts and is strengthened in the Path. To do this, articulate literary works and writings by Daniel Mundukuru, Julie Dorrico and Férrez, understood, in this research, as reflective and privileged hypotheses of investigation
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