A Bioeconomia é um novo paradigma de desenvolvimento econômico, que se baseia no uso sustentável dos recursos naturais e tem entre seus principais pilares a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico, para dar escala e agregar valor aos produtos, contribuindo para a geração de emprego e renda para a população. No Brasil, este modelo está associado à inclusão social, com foco nas populações que vivem nos territórios e estão na base das cadeias produtivas da bioeconomia. Diversas políticas ministeriais abordam a bioeconomia, sob óticas setoriais. O Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional lançou, em 2023, a Estratégia Nacional de Bioeconomia e Desenvolvimento Regional Sustentável (BioRegio), como instrumento de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo geral de incentivar a inovação, o investimento e a geração de emprego e renda, fortalecendo a base socioeconômica territorial e a sua diversificação, por meio do manejo sustentável dos recursos naturais. O presente estudo tem como objetivo propor modelo lógico que auxilie na implementação da BioRegio, considerando o planejamento do MIDR e vinculadas, definidos no Programa 2317 - Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial, do PPA Federal 2024-2027 e no Planejamento Estratégico Integrado da Ministério. Os resultados visam contribuir para o alinhamento do planejamento do MIDR e vinculadas ao conceito, visão e objetivo da BioRegio; propor indicadores para o monitoramento da Estratégia, considerando o planejamento do MIDR; e elaborar recomendações para a implementação da BioRegio e aprimoramento do Modelo Lógico, considerando o planejamento de outros Ministérios e Órgãos do Governo Federal.

O presente trabalho teve por objetivo apresentar a organização e a avaliabilidade do Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (Nuiam) da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do Distrito Federal (Deam I/PCDF), no período de 2021 a 2023. Para tanto, foi elaborada uma pré-matriz do modelo lógico a partir da análise documental, a qual foi complementada com o mapeamento das percepções dos envolvidos, com propostas de indicadores de esforço, insumos, processos e metas aferíveis. Em seguida, a matriz foi validada em oficina de consenso com a participação dos policiais e colaboradores integrantes do projeto. Como resultado, é possível afirmar que o Nuiam está preparado para uma avaliação, sendo necessário avançar quanto às formas de obtenção de informações para indicadores de resultados e impactos, cujas ferramentas foram propostas. Os resultados indicam a necessidade de: incremento de parcerias para atender às demandas apresentadas; revisão do formulário de atendimento, para evitar a perda de dados; capacitações; e a formulação de diretrizes teóricas e metodológicas acerca da violência doméstica sob a perspectiva interseccional de gênero, raça/cor, classe social e orientação sexual. Aponta-se ainda a premência de implementar o acompanhamento de seguimento das mulheres acolhidas como forma de compreender o que esperam do Nuiam, o que estão dispostas a fazer e as dificuldades encontradas na busca por ajuda, auxiliando assim a redefinição dos fluxos de atendimento, encaminhamentos, atualização de documentos e direcionamento dos núcleos. De forma geral, o estudo possibilitou o acesso às informações pelos stakeholders que integram o programa, promovendo o controle social e participativo na avaliação realizada, bem como permitiu incorporar a dimensão de gênero nas abordagens, métodos e processos de avaliação, fortalecendo o compromisso pelo empoderamento das mulheres e confirmando que a integração entre atores públicos e privados pode contribuir para a melhoria dos serviços prestados pela PCDF.

Este estudo analisa a efetividade das ações afirmativas para a promoção da igualdade no contexto de um órgão público, avaliando a relação entre satisfação (reação), importância  atribuída (motivação), engajamento e impacto dessas ações no comportamento dos servidores.  O modelo teórico hipotetizado investiga se a satisfação e a importância das ações afirmativas  influenciam o engajamento dos servidores e se esse engajamento, por sua vez, impacta seu  comportamento no ambiente de trabalho. A pesquisa adota uma abordagem quantitativa, utilizando a Modelagem por Equações Estruturais para análise dos dados. Foram aplicadas  escalas validadas para medir reação, motivação, engajamento e impacto das ações afirmativas,  com um questionário disponibilizado on-line a servidores públicos do Ministério da Integração  e do Desenvolvimento Regional (MIDR). Os resultados indicam que a satisfação com cursos e  eventos presenciais ou on-line e a importância atribuída às ações afirmativas são preditores  significativos do engajamento dos servidores, enquanto a reação a materiais instrucionais  (cartilhas, pop-ups, e-mails) não apresentou efeito significativo. Além disso, confirmou-se que o engajamento influencia positivamente o impacto percebido das ações afirmativas no  comportamento dos servidores. A pesquisa conclui que o engajamento é um fator-chave para o sucesso das políticas afirmativas no setor público, evidenciando a necessidade de aprimorar as  estratégias institucionais para aumentar a efetividade das ações.

Este trabalho tem como objetivo analisar a situação atual do assédio moral no âmbito das forças de segurança, mais especificamente da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), a fim de conhecer suas peculiaridades e propor melhorias. Para conceituar o assédio moral no trabalho, caracterizá-lo e pontuar suas consequências, recorremos a autores como Hirigoyen (2001; 2002; 2005; 2010), Soboll (2008a; 2008b; 2017), Heloani (2003; 2016), Bradaschia (2007), Bobroff e Martins (2013), Franco, Druck e Seligmann-Silva (2010), Paula, Motta e Nascimento (2021), Pinuel y Zabala (2003), Vasconcelos (2015) entre outros. Já para desenvolver o tema em relação ás forças de segurança especificamente, foram explorados os trabalhos de autores como Zenni e Grohmann (2021), Wolowski e Andrade (2019) e Romão (2016). Trata-se de uma pesquisa de natureza exploratória e descritiva, que utilizou como instrumento de pesquisa a entrevista. Como ponto de partida, foram considerados os resultados de um estudo realizado pela própria PCDF, ao passo que a presente pesquisa buscou aprofundar o entendimento acerca do tema por meio da aplicação de entrevistas semiestruturadas com 23 servidores de diferentes cargos da PCDF. Entre os resultados encontrados, destacamos o alto índice de ocorrência de assédio moral na instituição (64,8%, de acordo com a PCDF) e a quase completa falta de conhecimento dos servidores acerca do fenômeno, demonstrando um cenário de extrema vulnerabilidade. Também foi possível constatar, na percepção dos entrevistados, que as mulheres são as que mais sofrem assédio moral e que a figura do chefe é considerada muito importante para a manutenção de um clima organizacional adequado e saudável fazendo com que os servidores se sintam protegidos por este em situações de assédio. No entanto, a falta de punição é um dos fatores que ainda prevalece e desmotiva as vítimas a buscarem os canais de denúncia. Diante do levantamento bibliográfico empreendido e dos dados coletados, finalizamos comentando acerca de medidas que podem contribuir para melhorar o atual contexto relativo ao assédio moral na PCDF.

A implementação de programas de integridade em organizações públicas tem se mostrado fundamental para o fortalecimento da governança e prevenção da corrupção. No entanto, a transposição direta de modelos federais para organizações estaduais e distritais, especialmente na área de segurança pública, apresenta desafios significativos devido às particularidades operacionais e normativas dessas instituições. Este estudo analisa a aplicabilidade do modelo de maturidade em integridade pública (MMIP) no contexto da Polícia Civil do Distrito Federal, investigando as adaptações metodológicas necessárias para sua implementação efetiva. O MMIP, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União em 2023, representa uma ferramenta estruturada para avaliação e monitoramento de programas de integridade em organizações federais, mas sua aplicação em contextos distintos requer adaptações significativas. Utilizando metodologia qualitativa e exploratória, com abordagem de estudo de caso, a pesquisa emprega análise documental e validação por painel de especialistas para avaliar o modelo quanto à clareza da linguagem, pertinência prática e relevância teórica, utilizando o coeficiente de validação de conteúdo (CVC). O processo de validação, conduzido com quatro especialistas em integridade pública, identificou limitações estruturais no sistema de pontuação do modelo e na adequação a contextos organizacionais específicos. Os resultados revelam a necessidade de adaptações significativas, incluindo a normalização do sistema de pontuação, substituição de referências a sistemas federais por equivalentes distritais e adequação de estruturas como a comissão de ética e o controle interno. A análise também evidenciou a necessidade de desenvolver critérios específicos para avaliação da maturidade em integridade no contexto policial, considerando aspectos como sigilo investigativo e estrutura hierárquica. Conclui-se que o MMIP requer modificações substanciais para aplicação em organizações policiais, especialmente quanto ao equilíbrio entre transparência e sigilo investigativo, respeito à hierarquia institucional e alinhamento com a missão de polícia judiciária. Como contribuição teórico-metodológica, a pesquisa desenvolve um framework adaptativo que permite a customização de modelos federais para realidades estaduais e distritais sem perder seu rigor metodológico.

Atividades laborais apresentam o risco como um aspecto inerente. No caso da atividade policial, o risco não é mero acidente, mas desempenha um papel estruturante das condições laborais, ambientais e relacionais. Neste cenário, destaca-se a função da perícia criminal, responsável pela aplicação de uma miríade de conhecimentos científicos aplicados em prol do processamento e interpretação de vestígios relacionados a infrações penais. A carência de normativas específicas e o reduzido número de estudos voltados às condições de trabalho dos peritos criminais evidenciam que esse é um tema inexplorado na literatura sobre Saúde e Segurança Ocupacional (SSO) para esta classe profissional. Assim, este trabalho tem como objetivo avaliar a dinâmica de acidentes nas atividades de perícia criminal e a percepção de peritos sobre a cultura de segurança no trabalho no âmbito do Instituto de Criminalística do Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do Distrito Federal (IC/DPT/PCDF). Para tanto, foi realizado levantamento teórico acerca de Gestão de Riscos, Saúde e Segurança Ocupacional (SSO), cultura de segurança e riscos na atividade pericial. Trata-se de uma pesquisa exploratória aplicada, do tipo mista, cujo método de investigação é o estudo de caso. Foi aplicado questionário para uma amostra de 180 peritos criminais, dos quais 54 responderam. O questionário foi composto pelos seguintes subtópicos: Perfil do Respondente; Levantamento de Acidentes, Incidentes e Desvios; e Avaliação da Percepção de Cultura de Segurança no Trabalho. Os resultados indicaram que: 43% dos respondentes já haviam vivenciado algum tipo de acidente. Lesões incisas foram o principal tipo de acidente (33%), seguido pelas contusões (25%). O bisturi foi o maior agente causador de acidentes (28%), seguido de rebarbas (17%). Mãos e dedos foram as principais regiões lesionadas (56%). Em 81% dos casos os acidentes ocorreram em perícias externas. Foram vivenciados incidentes (44%) e desvios (67%). Riscos de contaminação biológica (33%) e de atropelamento (17%) foram os principais incidentes. Os principais desvios foram quanto a trabalho em altura (20%) e ao uso de EPI (11%). Houve relatos de incidentes (2%) e desvios (10%) que acarretavam riscos devido ao dever policial intrínseco. Não houve notificações formais, apenas relatos ao chefe imediato. A percepção de cultura de segurança no trabalho indicou que os peritos se veem como tendo autorresponsabilidade e uma sólida consciência individual de riscos. A alta gerência da instituição foi percebida como omissa na integração da segurança no trabalho como prioridade estratégica e na promoção de um Sistema de Gestão de Segurança mais robusto.

O Distrito Federal (DF) apresenta números alarmantes de criminalidade. O golpe do PIX está sendo tratado neste trabalho científico como crime de estelionato praticado com fraude eletrônica. Os estelionatários fazem anúncios falsos na internet e atraem as pessoas para caírem em seus golpes. Buscou-se investigar se os perfis sexo, raça, escolaridade e faixa etária das vítimas de golpe do PIX, de 2020 a 2023, nas Regiões Administrativas (RAs) do DF correspondentes às suas respectivas moradias, tiveram influências preponderantes para influenciá-las a caírem nos golpes. Dados da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), da CODEPLAN, do IPEDF e do IBGE foram inseridos no Excel e no STATA para a realização de análises estatísticas e descritivas por meio de regressões em séries temporais com o Modelo de Dados em Painel para os quatro anos e do tipo Corte Transversal, cross-section, para o ano de 2021. A pesquisa mostrou que as pessoas mais propensas a caírem no golpe do PIX são as que possuem um nível de escolaridade alto, de superior para cima, pois mais facilmente estão inseridas no mercado de trabalho, logo têm maiores rendas e fazem negociações pela internet com mais facilidade. O resultado da pesquisa indicou que as mulheres caíram mais nos golpes do que os homens. A renda per capita e a taxa de desocupação das vítimas poderiam ter sido objeto de estudo como variáveis independentes. Como não foram incluídas no início do estudo, passaram a ser consideradas proxys, pois dizem respeito ao nível de desenvolvimento econômico das RAs do DF

As compras públicas sustentáveis no Brasil podem e devem ser incentivadas, dada a alta capacidade de movimentação econômica do Estado, bem como os normativos atualmente existentes à disposição dos gestores. Este estudo investiga a inserção de compras públicas sustentáveis na Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, a qual disciplina os processos licitatórios e contratos administrativos. A pesquisa, de abordagem qualitativa, utilizou revisão bibliográfica, análise documental e entrevistas semiestruturadas com servidores diretamente envolvidos nos processos de aquisição de bens e contratações da instituição. Os resultados apontam que, embora a nova legislação represente um avanço normativo ao incluir a sustentabilidade como princípio das contratações públicas, sua implementação na PCDF ainda enfrenta desafios estruturais e culturais. Entre as dificuldades destacam-se a falta de capacitação dos servidores sobre compras sustentáveis, a resistência à mudança organizacional e a dificuldade na inclusão de critérios de sustentabilidade sem comprometer a competitividade nos editais. Apesar disso, avanços são perceptíveis, como a adoção gradual de requisitos sustentáveis nos editais, a existência do Plano de Logística Sustentável (PLS/PCDF) e a adesão ao Programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P). Recomenda-se a implementação de capacitação contínua dos servidores, a ampliação da publicidade das iniciativas sustentáveis e o fortalecimento dos mecanismos de monitoramento dos impactos socioambientais das compras realizadas. Conclui-se que a consolidação das compras sustentáveis na PCDF depende de um compromisso institucional aliado à modernização dos procedimentos e das rotinas e à adoção de uma nova cultura de gestão pública voltada para a sustentabilidade.

Resumo e palavres-chaves: A gestão eficiente dos recursos públicos é indispensável para garantir a prestação de serviços de qualidade. Nesse contexto, os legisladores estabeleceram normas ao longo do tempo com o objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro e aprimorar a gestão pública. Entre os diversos aspectos que envolvem a execução orçamentária, destaca-se o comportamento dos restos a pagar, que tem sido amplamente estudado, devido aos impactos do aumento do estoque dessas despesas. Este estudo tem como objetivo identificar estratégias para reduzir o volume de restos a pagar não processados (RPNP) no orçamento do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). Durante a pesquisa, analisou-se a evolução do estoque de RPNP no período de 2019 a 2023, e, na sequência, a análise desses saldos por meio dos indicadores RPNPI e IEa (float). A escolha desses indicadores fundamenta-se em sua capacidade de avaliar a eficiência da gestão dos RPNP, que indicaram, de modo geral, a ineficiência na gestão dos restos a pagar não processados. Os dados analisados indicam a recorrente existência de saldos a serem executados em exercícios subsequentes, com tendência ao efeito acumulativo ao longo dos anos. Procedeu-se, ainda, à realização de entrevistas semiestruturadas com gestores do MIDR, com o intuito de compreender as percepções sobre o tema e subsidiar o desenvolvimento de estratégias para a redução dos valores inscritos em restos a pagar. Os resultados evidenciaram sugestões de estratégias práticas para mitigar o acúmulo desses saldos, contribuindo para o aprimoramento da eficiência da execução orçamentária e da gestão dos RPNP.

A investigação criminal é uma atividade complexa e multifacetada, exigindo abordagens que integrem aspectos jurídicos, operacionais e gerenciais. Esta pesquisa teve como objetivo diagnosticar o uso de instrumentos de gestão em grandes operações investigativas da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), especialmente aquelas voltadas à criminalidade organizada. A partir de uma abordagem exploratória, foram utilizados dados obtidos por meio de pesquisa documental, visitas a unidades com grande número de inquéritos com indiciamentos na Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa) e entrevistas com delegados de polícia. A análise revelou que, embora existam indicadores estratégicos, direcionados à condução de investigações de forma técnica e célere, há carência de normatizações operacionais que orientem, na prática, o gerenciamento das investigações. Observou-se também que os controles de desempenho, de pessoal e de processos são em grande parte informais e pouco estruturados. A pesquisa identificou esforços pontuais de delegados para racionalizar os fluxos de trabalho e criar mecanismos internos de gestão, embora essas iniciativas careçam de institucionalização. Fatores como comprometimento da equipe e especialização de seções de investigação foram apontados como facilitadores, enquanto a resistência a tecnologias, a comunicação informal e a sobrecarga de trabalho foram destacados como dificultadores. Apesar das limitações, como a não inclusão de todas as unidades e a ausência de entrevistas com agentes de entrevistas chefes de seção, o estudo ofereceu um panorama consistente das práticas gerenciais na PCDF, apontando potencialidades e fragilidades organizacionais. Conclui-se que o aprimoramento da gestão investigativa, por meio de capacitação, planejamento e adoção de modelos inspirados em boas práticas nacionais e internacionais, é fundamental para aumentar a efetividade e a legitimidade da atuação policial frente às demandas sociais contemporâneas.

O artigo investiga como o Policiamento Orientado pela Inteligência (POI), com foco na análise criminal, pode qualificar a prevenção e a repressão à violência contra a mulher baseada no gênero no Distrito Federal. A pesquisa, de viés quantitativo, analisa feminicídios consumados entre junho de 2020 e junho de 2024, nas regiões de Ceilândia e Sol Nascente/Pôr do Sol, onde atua a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher II. Foram utilizados dados policiais e processuais para mapear padrões de vitimização, perfis de agressores, dinâmicas temporais e espaciais dos crimes. Argumenta-se que a análise criminal, à luz dos princípios do POI, pode subsidiar ações policiais mais eficazes, orientar intervenções institucionais, além de contribuir à formulação de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres e prevenção do feminicídio.

Esta dissertação, estruturada no formato multipaper, investiga a recuperação de ativos como estratégia de política criminal no enfrentamento da criminalidade econômica, com ênfase em sua função repressiva, dissuasória e reparatória. O primeiro artigo realiza uma análise jurídico-comparada da evolução legislativa no Brasil e na União Europeia, evidenciando os avanços e desafios na normatização e operacionalização dos mecanismos legais de bloqueio, apreensão, confisco e destinação de ativos ilícitos. A partir de um referencial teórico que articula a Teoria Econômica do Crime, a segurança pública e a persecução penal, destaca-se a necessidade de políticas públicas orientadas à descapitalização de organizações criminosas e à racionalização da gestão de bens. O segundo artigo examina a implementação da política de recuperação de ativos em âmbito estadual, com foco na Portaria nº 533/2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que instituiu a Rede Nacional de Recuperação de Ativos (RECUPERA). Com base em dados empíricos e análises institucionais, são discutidos os avanços, entraves operacionais e boas práticas identificadas nas Polícias Civis brasileiras. A dissertação conclui que, embora haja importantes conquistas normativas e operacionais, a efetividade da recuperação de ativos depende de uma mudança cultural (levando em consideração a questão patrimonial e não apenas autoria e materialidade na investigação) e, também, de articulação interinstitucional, infraestrutura especializada e dados consolidados que permitam o monitoramento e avaliação do impacto das políticas públicas no combate ao crime organizado.

Esta dissertação analisa os efeitos e as percepções dos bolsistas da Bolsa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Regional (DCR), implementada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), como política pública para promover o desenvolvimento científico nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste (exceto Distrito Federal) e Espírito Santo, entre 2019 e 2024. O objetivo central é avaliar a capacidade do programa em atrair e fixar doutores em áreas com carência de recursos humanos qualificados em Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I). Utilizando uma abordagem mista, que combina análise documental, estatística e qualitativa (questionário processado via Iramuteq), a pesquisa examinou a distribuição das bolsas, assimetrias regionais, áreas de conhecimento priorizadas e possível impacto na fixação de pesquisadores. Os resultados indicam que o DCR fortaleceu redes de pesquisa (89% de integração) e incrementou a produção científica (51% perceberam aumento), mas apenas 19% dos bolsistas se fixaram nas regiões-alvo, devido à falta de oportunidades profissionais. As áreas predominantes, como Ciências Agrárias e Saúde, refletem demandas regionais. Apesar de avanços, persistem desigualdades na alocação de bolsas, com maior concentração em estados com infraestrutura acadêmica robusta, como Ceará e Pernambuco. Foram propostos cinco eixos de melhoria: aumento de recursos, acompanhamento contínuo, simplificação de processos, estratégias de fixação e formalização de vínculos institucionais, visando ampliar sua sustentabilidade e seus efeitos.

Os rankings universitários tornaram-se ferramentas influentes na gestão das instituições de ensino superior, afetando decisões estratégicas, alocação de recursos e visibilidade institucional. Ao classificarem universidades com base em critérios como ensino, pesquisa e internacionalização, essas listas contribuem para a construção de hierarquias de prestígio e influenciam tanto políticas internas quanto percepções públicas. Estudos apontam que os rankings são utilizados como referência em processos de avaliação da qualidade e como argumento para investimentos em educação superior. No cenário brasileiro, a Universidade de Brasília (UnB) mantém desempenho estável, mas fica atrás de instituições federais com perfis comparáveis no ranking Times Higher Education (THE). Diante disso, esta pesquisa busca compreender como as universidades federais brasileiras mais bem posicionadas no ranking THE utilizam seus recursos de forma eficiente para obter alto impacto acadêmico. A produção científica é adotada como principal indicador de desempenho, com o objetivo de identificar estratégias que possam contribuir para a melhoria dos resultados da UnB.

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O Plano de Logística Sustentável (PLS) é o instrumento utilizado pelo governo brasileiro para que seus órgãos e entidades desenvolvam práticas sustentáveis que contribuam para a preservação do meio ambiente. A implementação dessa sofisticada ferramenta de gestão, embora obrigatória, tem se caracterizado como um desafio para grande parte das instituições públicas. Tendo isso em vista, esta pesquisa analisa comparativamente o PLS da Universidade de Brasília (UnB) em relação ao Caderno de Logística do Plano Diretor de Logística Sustentável do Ministério da Gestão e Inovação, disciplinado pela Portaria SEGES/MGI nº 5376/2023, identificando quais elementos estão ausentes no Plano da UnB e propondo possíveis recomendações para adaptação e melhoria do PLS da Universidade. Para tanto, esta pesquisa, de caráter exploratório e descritivo, adota a análise de conteúdo de Bardin (1977) como método principal para o tratamento qualitativo dos dados extraídos nos documentos analisados. Após a análise criteriosa dos documentos, foi possível identificar que 5 temas obrigatórios não foram contemplados no PLS da UnB e que 3 temas foram tratados de forma incompleta, assim como foi possível propor medidas para que essas inadequações sejam corrigidas em versões futuras do documento.

Esta pesquisa analisa a influência do Coletivo de Mães da Universidade de Brasília (CMUnB) na gestão participativa universitária, sob a perspectiva da equidade de gênero. Fundado em 2016 e fortalecido durante a pandemia de COVID-19, o CMUnB constitui um movimento social que politiza a maternidade e o cuidado, desafiando as bases estruturais da desigualdade de gênero na academia. O estudo buscou compreender se o coletivo influencia a identificação, elaboração e implementação de ações institucionais com foco na perspectiva de gênero. A metodologia adotada foi a pesquisa qualitativa, baseada em entrevistas semiestruturadas com membras do coletivo e gestoras da UnB, complementadas por análise documental. Os resultados demonstram que o CMUnB exerceu influência decisiva, sendo o principal articulador da Política Materna e Parental (Resolução CAD n° 0023/2024), um marco significativo para a gestão pública. A análise revela que o coletivo atua tanto na identificação quanto na implementação de ações, articulando críticas estruturais que rejeitam veementemente a noção do cuidado como um "dom natural" da mulher. Entre as conquistas materiais, destacam-se a instalação de 41 fraldários – inclusive em banheiros masculinos – no Campus Darcy Ribeiro e a ampliação do direito a exercícios domiciliares. Para além de demandas práticas, a atuação do coletivo caracteriza-se por uma agenda transformadora, defendendo a ampliação do conceito de "maternidade" para uma "parentalidade" ampla e inclusiva, visando à corresponsabilidade no cuidado e à desconstrução da estrutura patriarcal. Conclui-se que a militância das mães na UnB, embora enfrente limites como a sobrecarga de trabalho e a alta rotatividade das membras discentes, configura uma potente força de transformação institucional. Essa atuação promove a desnaturalização do cuidado e avança no reconhecimento institucional da maternidade e da parentalidade como questões de justiça, reconfigurando o espaço acadêmico.

A partir de um quadro necessário para obter celeridade nas licitações para as forças de segurança pública, o presente trabalho teve como intuito verificar os procedimento de compras de armas levados à efeito desde 2005 até 2022, na modalidade pregão eletrônico, realizados pelo MJSP. As compras governamentais, o sistema de compras compartilhadas, o princípio da eficiência nas licitações e sua relação com a gestão, a segurança pública no que concerne a implementação dessa política, assim como a medida de eficiência desse serviço público, foi o escopo desse estudo. Com um olhar filosófico pós-positivista, utilizando se de método misto e técnica de triangulação concomitante, foram construídas observações descritivas dos procedimentos coletados. Como resultado, observou-se a existência de diversos fatores que podem influenciar na eficiência do processo, destacando-se a necessidade premente de elevado zelo na elaboração das especificações dos bens. A eficiência das compras de armas ainda sofre com problemas de especificações que resultam na demora ou em alguns casos no cancelamento dos pregões. Solução recente adotada não se mostrou suficiente para superar este problema, sendo necessário à administração adotar novas práticas sobre o tema.

Estudos sobre a eficácia da Auditoria Interna têm ganhado cada vez mais relevância,
uma vez que a notável expansão da atividade de auditoria tem imposto novos
desafios. A fim de satisfazer as expectativas das partes interessadas, as auditorias
devem estar cada vez mais bem preparadas, cumprindo eficazmente sua missão de
aumentar e proteger o valor organizacional. Nesse sentido, o presente estudo teve
como objetivo geral identificar, dentre os indicadores relacionados aos fatores
organizacionais que exercem influência sobre a eficácia da Auditoria Interna, quais são
percebidos como os mais relevantes. Para tanto, foi utilizada pesquisa de natureza
exploratória e descritiva, com abordagem quantitativa. O estudo baseou-se no modelo
proposto por Lenz (2013), tendo sido coletada a percepção dos chefes de Auditorias
junto a Auditorias Internas vinculadas às Universidades Federais e às Instituições no
âmbito do sistema federal de ensino. A partir das respostas obtidas com o questionário
aplicado, analisaram-se dados relacionados a quatro fatores que influenciam a
atuação da Auditoria Interna – Características Organizacionais; Recursos da Auditoria
Interna; Processos da AI; e Relacionamentos da Auditoria – os quais foram associados
a 34 aspectos. A análise dos dados foi feita a partir das técnicas estatísticas de análise
fatorial e análise de cluster. Os resultados apontaram que questões associadas aos
relacionamentos da AI, à independência da AI, aos processos da Auditoria, como o
monitoramento das recomendações e a utilização de técnicas para otimização do
processo de auditoria, ao desenvolvimento contínuo da equipe da AI e ao mandato do
chefe da Auditoria foram percebidas como completamente relevantes para a eficácia
da Auditoria Interna. Tais resultados têm aderência com a literatura, tendo potencial de
contribuir com a qualificação das Auditorias Internas, aumentando, consequentemente,
sua eficácia.

A sociedade exige que a administração pública federal brasileira preste serviços de forma eficiente, ou seja, tenha os custos reduzidos e aumente a qualidade dos serviços prestados. A avaliação sistematizada pelo modelo lógico pode gerar importantes contribuições para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelos servidores públicos federais que aderiram ao Programa de Gestão por Resultados em regime de teletrabalho. Em especial, o Programa de Gestão por Resultados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PGR-FNDE) que tem como objetivo promover a produtividade e a qualidade das entregas dos servidores do FNDE. A diversidade de abordagens, métodos e indicadores específicos torna importante e necessária a realização de estudos e pesquisas que compreendam e orientem a avaliação adequada das atividades realizadas. Assim, a construção do modelo lógico do Programa é um elemento básico da etapa de avaliação, pois o entendimento de sua estrutura é essencial para a elaboração dos indicadores de avaliação. Este estudo de caso será realizado por meio da abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com a realização de pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas, que serão estudadas por meio de análise de conteúdo, com especialistas no assunto do Ministério da Economia e do FNDE. Após a pré-montagem do Modelo Lógico, realizar-se-á a etapa de validação pelos especialistas, em que serão discutidas as lacunas identificadas no programa e as dúvidas existentes serão dirimidas. Assim, os resultados da pesquisa subsidiaram a construção do Modelo Lógico, que sistematizará o programa, auxiliará no planejamento das ações e subsidiará a alocação dos recursos orçamentários, financeiros, humanos e tecnológicos. Desse modo, conclui-se que a aplicação e validação do Modelo Lógico do Programa favorecerá a análise das condições de estrutura física, humana e operacionais, sendo essenciais para a melhoria da qualidade do Programa de Gestão por Resultados Federal, principalmente para o PGR-FNDE, podendo assim ser utilizado para seu monitoramento e avaliação.

ABSTRACT: Society requires the Brazilian federal public administration to provide services efficiently, that is, to reduce costs and increase the quality of services provided. The evaluation systematized by the logical model can generate important contributions to the improvement of the quality of the services provided by the federal public servants who joined the Management by Results Program in telework regime. In particular, the Program for Management by Results of the National Fund for the Development of Education (PGR-FNDE) which aims to promote the productivity and quality of deliveries by FNDE servers. The diversity of approaches, methods and specific indicators makes it important and necessary to carry out studies and research that understand and guide the adequate evaluation of the activities provided. Thus, the construction of the Program's logical model is a basic element of the evaluation stage, since understanding its structure is essential for the elaboration of evaluation indicators. This case study will be carried out through a qualitative approach, of an exploratory and descriptive nature, with bibliographic research, documentary research and semi-structured interviews, which will be studied through content analysis, with subject matter experts from the Ministry of Economy and the FNDE . After the pre-assembly of the Logical Model, the validation stage will be carried out by the specialists, in which the gaps identified in the program will be discussed and the existing doubts will be resolved. Thus, the research results subsidized the construction of the Logical Model, which will systematize the program, assist in the planning of actions and subsidize the allocation of budgetary, financial, human and technological resources. Thus, it is concluded that the application and validation of the Logical Model of the Program will favor the analysis of the physical, human and operational conditions, being essential for the improvement of the quality of the Federal Program of Management of Results, mainly for the PGR-FNDE, being thus able to be used for monitoring and evaluation.

Este artigo examina os resultados e reflexos da Lei Anticorrupção do Brasil (Lei nº 12.846/2013) ao longo da primeira década de sua implementação, com foco específico nos acordos de leniência celebrados pela Controladoria-Geral da União (CGU). A pesquisa analisa padrões, tendências e indicadores nos acordos de leniência firmados entre 2014 e 2023, considerando variáveis como natureza jurídica das empresas, setor econômico de atuação, impacto financeiro, situação cadastral, sanções aplicadas e duração da negociação. Verificada a distribuição e os efeitos dos acordos, a pesquisa destaca o papel central da CGU na política anticorrupção brasileira, revelando a adaptação contínua das estratégias de negociação e a busca por uma aplicação proporcional das sanções. Os resultados indicam que setores de alto risco, como Engenharia e Construção, Energético e Financeiro, são foco da leniência administrativa, que direciona esforços para áreas de maior impacto financeiro da corrupção. Também revela a importância conferida aos programas de integridade como medida de prevenção e correção de atos desconformes na gestão empresarial. Finalmente, o artigo enfatiza a necessidade de avaliação contínua e baseada em dados para aprimorar a política anticorrupção no Brasil.

Na Administração Pública os conflitos interpessoais entre servidores e colaboradores muitas vezes extrapolam as divergências corriqueiras. Com isso, os casos de conflito interpessoal podem vir a configurar inobservância dos deveres funcionais descritos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas - a Lei nº 8.112/90 (BRASIL, 1990). Nesse caso, a corregedoria do órgão ou entidade é provocada. As Corregedorias, na qualidade de unidades setoriais da Controladoria-Geral da União (CGU), possuem competência para instaurar ou determinar a instauração de procedimentos e processos disciplinares, conforme artigo 5º, inciso II do Decreto nº 5.480/2005 (BRASIL, 2005). Assim, a partir de uma notícia de irregularidade, ou após constatações de vulnerabilidades em atuação preventiva, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.112/90, a corregedoria deverá realizar um juízo de admissibilidade da denúncia e adotar providências. Dentre essas, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o agente denunciado, que é um meio de resolução consensual de conflitos para casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo (art. 61 da Portaria Normativa CGU nº 27/2022 (BRASIL, 2022b). Esse procedimento, que se constitui em mera firmatura de compromisso do servidor denunciado perante o órgão ou entidade, por intermédio da autoridade celebrante, pode concluir o feito rapidamente e evitar o oneroso processo administrativo disciplinar. No entanto, nos casos de divergências interpessoais, é possível que não haja efeito na causa do problema. Quando a questão é de ordem subjetiva, envolvendo relação entre servidores ou entre autoridade e subordinados, a mera assinatura de um Termo de Compromisso pode não resgatar laços de afinidade ou, menos ainda, promover novas relações de proximidade entre colegas de trabalho. Nesse sentido, acredita-se que o uso de meios alternativos de resolução de conflito (MASC) pode constituir medida mais eficiente para esses casos. Assim, serão estudadas essas medidas alternativas em aplicação pelas unidades correcionais da Administração direta do Poder Executivo Federal, a partir do que é realizado na Corregedoria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS (antigo Ministério da Cidadania), por meio do seu Protocolo de Gestão de Conflitos de Pessoal, uma vez que o uso desse procedimento rendeu à unidade correcional o Prêmio, em 1º lugar, no II Concurso de Boas Práticas da Rede de Corregedorias, promovido pela Controladoria-Geral da União, na Categoria “Responsabilização de Agentes Públicos”, em 2021[1]. A fim de apurar os benefícios e as fragilidades do uso de meios alternativos de resolução de conflitos em ambiente correcional, a pesquisa será dividida em doze partes: o problema de pesquisa; os objetivos gerais; objetivos específicos; justificativa; referencial teórico, a questão do conflito como fator inerente às relações interpessoais; a revisão da literatura sobre os meios alternativos de resolução de conflitos (MASCs); a atuação correcional ordinária, os meios alternativos de resolução de conflitos adotados no MDS; benefícios e fragilidades no uso de MASCs pelo MDS; a metodologia e o cronograma.  Considerando que há poucas pesquisas que abordem a questão da aplicação de medidas alternativas de resolução de conflitos interpessoais no serviço público federal, por intermédio das corregedorias, aliado à ausência de normativa sobre o assunto, esse estudo apresentará uma base de dados inédita que resultará em novas evidências empíricas para a literatura e, principalmente, contribuições para uma gestão pública mais humanizada e eficiente ao ambiente laboral.

A implementação de uma política pública é um processo fundamental para promover o bemestar e o progresso de uma sociedade. Nesse sentido, o financiamento da construção de obras escolares, como creches, escolas e quadras poliesportivas beneficia não somente aos alunos, mas também gera impactos significativos para a população como um todo. Nesse contexto, o objetivo desta pesquisa está baseado na construção de um conjunto de indicadores capaz de avaliar o processo de implementação da política pública voltada ao financiamento de obras de infraestrutura do Fundo Nacional de |Desenvolvimento da Educação (FNDE), entre os anos de 2007 e 2022, com vistas a auxiliar os gestores na tomada de decisão. Para tanto, com uma abordagem mista (qualitativa e quantitativa), utilizou-se a metodologia 6Es, proposto pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG, 2009), a qual objetiva a mensuração do desempenho com uso de indicadores nas dimensões de esforço (economicidade, excelência e execução) e resultado (eficácia, eficiência e efetividade). Para tanto, foram realizadas entrevistas, além da coleta de dados documentais, bibliográficos e sistêmicos para a construção dos indicadores e avaliação do desempenho. Um total de 11 indicadores foram selecionados, os quais foram validados por uma comissão de especialistas, oriundos da área responsável pela implementação da política pública, e para cada um deles foram confeccionadas fichas contendo fórmulas, metas, pesos, fonte de coleta e série histórica. Desse modo, na avaliação obteve-se uma nota final de 70,78 como desempenho agregado, o que foi considerado um desempenho satisfatório. Todavia, devido ao tempo de implementação da política pública (18 anos), é necessário ajustes em alguns pontos da política, em especial às dificuldades que o ente federativo tem para executar a obra. Para isso, é salutar que o FNDE exerça sua missão institucional de prestar assistência técnica para que o objetivo da política pública seja alcançado. Por fim, a presente avaliação de desempenho atingiu seu objetivo, de maneira que os gestores possam entender e imprimir esforços para aprimoramento contínuo da política pública voltada ao financiamento de obras escolares.

A cultura de integridade pública ainda é um tema pouco abordado academicamente, principalmente no que se refere à capacitação e ao desenvolvimento de lideranças de integridade na esfera da Administração Pública Federal (APF). Contudo, a implementação dos necessários mecanismos de integridade, além de uma questão moral é uma demanda de caráter socioeconômico, pois contribui para o desenvolvimento sustentável do país, atrai investimento, melhora a economia e torna o país mais próspero melhorando a vida de todos os cidadãos. Partindo dessa premissa, o presente estudo teve como finalidade identificar se os gestores e líderes do Poder Executivo Federal estão se capacitando na temática e se sentem preparados para a implementação de uma cultura de integridade perante sua equipe. Para tanto, foi realizada a coleta de dados primários, por meio da aplicação de questionário eletrônico que teve como público-alvo os gestores e líderes atuantes na esfera ministerial da Administração Pública Federal (APF). Os dados secundários utilizados referem-se a dados disponíveis nos portais e painéis governamentais, por meio de transparência ativa e os disponibilizados pela Controladoria-Geral da União (CGU) e Escola Nacional de Administração Pública (Enap), via Fala.Br. Os dados de transparência ativa subsidiaram à delimitação do público-alvo da pesquisa e as análises comparativas; as informações obtidas via Fala.Br forneceram elementos necessários relativos aos eventos de capacitação e desenvolvimento de lideranças de integridade promovidos no período de 2018 até 2023 pela CGU, enquanto órgão central do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (SITAI) e pela Enap, enquanto principal responsável pela formação dos servidores da APF. Com base nos resultados encontrados foi possível constatar que a capacitação é um grande desafio na jornada pela implementação de uma cultura de integridade na APF, mais especificamente, no que se refere aos seguinte aspectos: i) a oferta de eventos de capacitação direcionados para as lideranças e gestores ainda é reduzida; ii) as ações de capacitação são pouco alinhadas às reais necessidades de desenvolvimento de lideranças de integridade; e iii) ausência de indicadores para avaliação da eficácia das ações de capacitação para lideranças de integridade. O estudo ainda permitiu identificar que a cultura (da organização, do servidor e a cultura do país), também foi percebida como fator que pode influenciar as iniciativas em prol da integridade pública.

O presente estudo analisa o papel das instituições responsáveis pela condução das investigações criminais no Brasil, com foco nos atores centrais desse processo: delegados de polícia, promotores de justiça e juízes de direito. A pesquisa explora a complexidade do sistema investigativo, ressaltando como a Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes básicas, mas a prática revela uma série de desafios. A partir de uma abordagem multidisciplinar, que integra aspectos jurídico-teóricos e de gestão pública, o trabalho examina, por meio de revisão de literatura e pesquisa de campo, qual seria o órgão mais adequado para a condução das investigações criminais no contexto brasileiro. Os achados do estudo, baseados em entrevistas com nove profissionais do sistema de justiça (três delegados, três promotores e três juízes), analisadas por meio do software Iramuteq, e em uma pesquisa estruturada com escala de Likert com 62 respostas de agentes públicos das carreiras retratadas, revelam divergências significativas entre os entrevistados. Os delegados de polícia destacam a importância da autonomia e da experiência da polícia judiciária para garantir a eficácia das investigações, temendo que a interferência de outros órgãos, especialmente do Ministério Público, possa comprometer a integridade do processo investigativo. Por outro lado, os promotores de justiça defendem a independência funcional do Ministério Público como essencial para assegurar a imparcialidade das investigações, particularmente em casos de corrupção e controle externo das atividades policiais. Os juízes, por sua vez, enfatizam a necessidade de um sistema equilibrado, que mantenha a equidistância entre os diferentes atores para evitar abusos de autoridade e garantir que as provas produzidas sejam robustas e imparciais. O estudo também revela contradições internas, por exemplo, nas respostas dos delegados, que, embora defendam uma maior autonomia da polícia judiciária, não percebem a subordinação ao Poder Executivo como uma ameaça direta à integridade das investigações. Ao final, a pesquisa propõe uma reflexão crítica sobre as reformas necessárias para aprimorar a condução das investigações criminais, respeitando as particularidades do contexto brasileiro e a nova gestão pública.

As paralisações (greves) do transporte público são eventos que ocorrem com certa
frequência, interrompem a oferta do serviço e causam transtornos diversos. Assim,
este trabalho objetiva analisar o contexto das paralisações do transporte público
coletivo rodoviário de passageiros no DF, de modo a propor melhorias no processo
de planejamento através de: revisão sistemática de literatura sobre as greves no
transporte público; levantamento sobre a ocorrência de paralisações no DF; estimativa
de impacto das paralisações sobre a demanda de passageiros do transporte público
do DF; e elaboração de diretrizes para a elaboração de plano de contingência para o
transporte público. Os resultados indicaram que: (i) a metodologia Methodi Ordinatio
ressaltou diversos aspectos dos trabalhos acadêmicos sobre os impactos negativos
das paralisações; (ii) o levantamento do número de greves indica que são eventos
com certa frequência no DF, mas em queda; (iii) há impactos negativos na demanda
de passageiros do transporte do DF, segundo estimativas de modelo de dados em
painel longo; (iv) um conjunto de ações de contingência é necessário para mitigar os
efeitos delas. Demonstrou-se ser essencial a elaboração de um plano de contingência
de greves a partir das ações estruturadas, o que permite o aprimoramento da gestão
e do serviço de transporte público coletivo.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) visa contribuir para o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos estudantes, por meio da oferta de alimentação nas escolas. Em 2020, quando as aulas presenciais foram suspensas devido à pandemia da Covid-19 e a legislação do PNAE foi alterada para permitir a entrega de alimentação escolar diretamente aos pais ou responsáveis pelos alunos, veio a impor diversos desafios ao Programa, que demandaram uma atuação mais efetiva do controle social do PNAE, exercido pelos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE). O objetivo deste trabalho foi verificar se os Conselhos conseguiram atuar de forma efetiva no controle social do PNAE, no contexto da pandemia da Covid-19. Foram utilizadas técnicas de pesquisa documental, bibliográfica, e quantitativa por meio da aplicação de questionário, enviado eletronicamente aos conselheiros de todo o Brasil, que possuíam cadastrado no Sistema do FNDE, com retorno de 1703 questionários. A maioria dos conselhos deu continuidade às atividades de monitoramento e fiscalização do programa.  As atividades mais desenvolvidas pelos Conselhos foram o acompanhamento da montagem dos kits (69,6%) e o acompanhamento da divulgação sobre o fornecimento dos kits e/ou refeições (52,8%). As regiões Sul e Sudeste foram as regiões onde mais foram realizadas essas atividades. As maiores dificuldades enfrentadas pelos Conselhos foram a baixa de participação dos membros (33,4%), mais reportada na região Centro-Oeste, e a baixa capacitação dos conselheiros (27,7%), mais reportada na região Nordeste. Apesar das dificuldades enfrentadas, no contexto da pandemia da Covid-19, houve engajamento e comprometimento da maioria dos Conselhos e de seus membros, que procuraram, voluntariamente, realizar o controle do programa.

A transformação digital das relações de trabalho, intensificadas com o advento da pandemia da
COVID-19, têm impulsionado novas formas e configurações de trabalho, dentre as quais
adquirem relevo, o teletrabalho, no qual as equipes virtuais são ligadas por meio de tecnologias
da informação e comunicação. Novos desafios têm emergido para a liderança de equipes virtuais,
sobretudo quanto aos aspectos da Qualidade de Vida no Teletrabalho (e-QVT). No Brasil, o
governo editou normas que possibilitam a implementação de um programa de gestão visando
melhorar a produtividade e a qualidade de vida dos teletrabalhadores e reduzir custos. Neste
contexto, o objetivo deste trabalho é traçar um diagnóstico das dimensões da e-QVT,
identificando pontos de atenção e facilitadores à gestão e implementação do trabalho remoto no
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e comparar os resultados das
pesquisas nos cinco órgãos públicos onde a Escala e-QVT foi aplicada. A pesquisa caracteriza-se
pela abordagem descritiva de caráter exploratório realizada por meio de uma revisão sistemática
de literatura (RSL) baseada no protocolo de Cronin, Ryan e Coughlan (2008), nas bases de
dados: Web of Science e Scopus, no Portal de Periódicos CAPES. Após a utilização de critérios
de inclusão e exclusão, foram selecionados 43 artigos relacionados aos temas Gestão de Equipes
Virtuais e e-QVT, cujos resultados fornecem subsídios para novas pesquisas que contribuam para
a institucionalização do tema na academia e em organizações brasileiras. A pesquisa tem
características quali-quanti (abordagem mista) e foi realizada com 158 teletrabalhadores do FNDE,
com a aplicação da Escala de medida e-QVT, desenvolvida por Andrade composta por cinco
dimensões do Teletrabalho: Autogestão, Contexto, Estrutura Tecnológica, Infraestrutura e Sobrecarga
de Trabalho, e, ainda, pela dimensão da Gestão do Teletrabalho. Os achados apontam que os
teletrabalhadores do FNDE estão numa zona de bem-estar dominante, com resultado positivo para
promoção da saúde, em cinco dimensões de e-QVT. A dimensão Sobrecarga de trabalho
encontra-se na zona de mal-estar dominante moderado e é um importante fator a ser considerado
pela gestão do teletrabalho, segundo a Cartografia Psicométrica de Ferreira (2012). Resultados
similares foram observados nas pesquisas realizadas por Andrade (2020) no Superior Tribunal de
Justiça, na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, e por Fayad (2021), na Universidade de Brasília.

Um dos instrumentos mais importantes para a política externa de um país é o ato internacional, sendo que, por intermédio da quantidade de documentos assinados, do seu emprego e da importância conferida em seus efeitos em território doméstico, é possível mensurar sua atuação diplomática e a ampliação do alcance de sua influência e confiabilidade global. No Brasil, após a celebração de um ato bilateral ou multilateral, deve-se ser empregado um procedimento de internalização das regras acordadas internacionalmente ao ordenamento jurídico brasileiro, pelos diversos trâmites de análise nos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, elegida a fase processual que ocorre no Poder Executivo, na elaboração e na tramitação da Exposição de Motivos Interministerial (EMI), o passo seguinte ocorre no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Desse modo, é necessário um estudo do fluxo processual de tramitação da internalização dos atos internacionais nos órgãos da Pasta (MJSP), para fins de verificação de uma visão integrada das atividades desempenhadas por essas unidades, à luz dos conceitos de Gerenciamento de Processos e Negócios (Business Process Management, conhecido pela sigla BPM). Observa-se, ademais, que, em 31 de agosto de 2020, foi publicada a Portaria nº. 453, que dispõe sobre a elaboração e a tramitação de atos no âmbito do MJSP, para oficializar fluxos de modo a promover a segurança jurídica para a assinatura e a implementação desses dispositivos de competência do Ministério. Considerando o cenário de internalização dos atos internacionais acima descritos e partindo da gestão processual para gerar um produto que possa atender as expectativas das partes interessadas, este estudo busca responder à seguinte questão: como se dá o processo de internalização de ato internacional, no que se refere à fase de análise da EMI no contexto do MJSP, a partir da Portaria nº. 453, de 31 de agosto de 2020? Para tanto, a presente pesquisa está baseada na metodologia qualitativa, utilizando pesquisa bibliográfica e documental e também quinze entrevistas não estruturadas com servidores de nível de gestão.  Obtidos esses dados, realizam-se a caracterização e o mapeamento dos fluxos adotados entre as unidades setoriais envolvidas, em relação a uma etapa específica do processo de incorporação de um ato internacional, com a respectiva identificação de fatores que dificultam e facilitam a utilização da Portaria nº. 453/2020. Faz-se isso com o objetivo  de depreender as boas práticas e os obstáculos existentes no fluxo processual institucional utilizado contemporaneamente. Partindo dessas análises, apresentam-se, como resultado neste trabalho ,  sugestões de melhorias para o órgão, propondo-se a utilização de controles gerenciais unificados entre as unidades, com o seu respectivo monitoramento com base em indicadores de desempenho. Também é sugerida a utilização de um único sistema de tramitação (interno e externo), bem como o aprimoramento da interlocução entre as unidades envolvidas, com a devida gestão entre as partes. Além disso, é proposta a implementação de reuniões interministeriais periódicas e capacitação dos envolvidos. Por fim, recomenda-se a criação e implementação de ferramenta para empreender centralidade, horizontalidade e maior transparência ao processo discutido neste estudo, o que pode dirimir os obstáculos indiciados pelos dados obtidos.

A complexidade das relações entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) resulta em um terreno árduo para a atuação do Serviço Público Federal, uma vez que enquanto a LAI preconiza a transparência pública, a LGPD busca proteger os dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Considerando essa problemática, este estudo teve como objetivo analisar o aparente conflito relacionado ao acesso à informação no setor público federal à luz da LAI, da LGPD e das Boas Práticas aplicadas. Metodologicamente, assume-se uma pesquisa descritivo-exploratória para examinar o tema em seus relevos mais recentes, no caso o conflito interpretativo ao aplicar as referidas leis. Para coleta de dados, adota-se uma revisão bibliográfica não sistemática, consultando bases de dados nacionais de relevância, a saber: Portal Periódicos CAPES associado à plataforma da Universidade de Brasília (UnB); Scientific Electronic Library Online (SciELO); e Google Acadêmico. Para análise e interpretação das evidências bibliográficas, parte-se de uma perspectiva teórica interdisciplinar, acolhendo a Teoria do Novo Serviço Público (NSP); a Teoria do Diálogo das Fontes; e a Teoria da Ponderação dos Direitos. Adotou-se, ainda, uma pesquisa qualitativa, utilizando-se as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, bem como a realização de entrevistas semiestruturadas com integrantes de quatro instituições com diferentes níveis de maturidade na implementação dos dois estatutos legais. Após as análises realizadas, verificou-se que boas práticas na implementação e execução da LAI e da LGPD significa observar fundamentalmente os preceitos das três teorias mencionadas, especialmente no que diz respeito ao atendimento do interesse público, a fim de assegurar a proteção da personalidade dos indivíduos pela ponderação dos direitos. Para tanto, no decorrer das pesquisas, algumas lições foram aprendidas, como a importância de se mapear todos os processos de negócio e os dados pessoais que estes armazenam antes de sua disponibilização e, ainda, recomenda-se como boas práticas: garantir transparência e proteção dos dados pessoais sensíveis e promover o atendimento ao cidadão-usuário de forma eficiente e integrada. Além disso, foi possível constatar que a LAI e a LGPD são duas faces de uma mesma moeda, que é a transparência dos dados entre os distintos e diversos atores sociais. Este estudo demonstrou isso ao analisar grupos diferentes de instituições públicas e seus gestores na aplicação de ambas as leis. Portanto, a implementação da LAI vem para promover o acesso à informação, e a LGPD a auxilia nessa operação. Por conseguinte, é fundamental que gestores públicos atuem em conformidade com as leis de transparência e proteção de dados, e que as boas práticas em sua implementação sejam amplamente difundidas e aplicadas, a fim de garantir um equilíbrio entre a transparência pública e a proteção dos direitos dos indivíduos.

O tráfico de pessoas é uma forma moderna de escravidão. Trata-se de um fenômeno complexo e que ainda subsiste em escala global, notadamente estruturado em movimentos de pessoas em contexto de vulnerabilidade com a finalidade de exploração. Dados do Relatório Global sobre Tráfico de Pessoas, produzido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC,2020) indicam que, apenas no ano de 2018, foram detectadas quase 50.000 vítimas de tráfico humano em 135 países, incluindo o Brasil. Nesse sentido, propôs-se com esta pesquisa estudar o fenômeno do tráfico de pessoas, em especial a implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP) do governo brasileiro como resposta ao fenômeno, da perspectiva da proteção e à atenção às vítimas do crime. A fundamentação teórica incluiu uma análise dos antecedentes do tema nos documentos internacionais, em especial o Protocolo de Palermo, e uma descrição da PNETP no Brasil, além das medidas de assistência e proteção oferecidas às vítimas. A metodologia empregada consistiu em pesquisa documental e bibliográfica, com técnicas de coleta e análise de dados adequadas ao estudo. Os resultados alcançados revelaram que a existência de correlações entre as legislações brasileiras e o Protocolo de Palermo, indicando um alinhamento significativo entre ambos os instrumentos. O fato de as mesmas categorias e abordagens depreendidas pela análise categorial estarem presentes nos documentos legais evidencia o esforço do Brasil em adotar medidas e diretrizes que estejam de acordo com os padrões internacionais de combate ao tráfico de pessoas na perspectiva de atenção às vítimas- aspecto examinado neste trabalho. Ao identificar a presença das categorias relacionadas à proteção de vítimas de tráfico de pessoas nos documentos legais, na PNETP, na Lei 13.344/2016 e nos Planos Nacionais, podemos afirmar que o Brasil está buscando seguir as diretrizes internacionais estabelecidas pelo Protocolo de Palermo. De maneira geral, os planos brasileiros apresentaram maior percentual de conteúdo das metas de atendimento às vítimas, porém, esse alinhamento não se reflete de maneira uniforme nos três planos aprovados. Isso se deve ao fato de haver mais metas no Plano II em relação ao Plano I, mas houve uma diminuição no percentual de metas para o atendimento às vítimas do Plano III para o Plano II. Por conseguinte, ainda é necessário muito esforço para garantir que as vítimas de tráfico no Brasil tenham plenitude de direitos, devendo os planos nacionais seguintes abordarem este aspecto.

Verificada uma tendência de crescimento do montante de restos a pagar não processados, nos
exercícios de 2008 a 2014, foram publicados os Decretos no 8.407/2015 e 9.428/2018, que alteram
o Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e instituíram um recrudescimento da forma de
gerir os empenhos inscritos em restos a pagar, onde cita-se a instituição dos bloqueios e
cancelamentos automáticos e a redução do prazo de vigência de um empenho inscrito em restos a
pagar não processados de 5 anos para 3 anos. O presente trabalho tem como objeto de pesquisa
verificar se as atuais disposições normativas que tratam do bloqueio e cancelamento de despesas
públicas inscritas em restos a pagar restringem a implementação das políticas a cargo do Ministério
da Justiça e Segurança Pública. Durante o estudo, analisou-se o estoque de restos a pagar não
processados dos anos de 2008 a 2022 e na sequência foram realizados testes de diferenças de
médias utilizando os períodos anteriores e posteriores de aplicabilidade dos cancelamentos
automáticos de restos a pagar não processados impostos pelos Decretos no 8.407/2015 e
9.428/2018, que indicaram impacto na execução das despesas classificadas como investimentos e
nas transferências de recursos para os entes subnacionais, em especial na área de atuação
governamental relacionada à segurança pública. Procedeu-se ainda, a realização de entrevistas
semiestruturadas presenciais visando coletar a percepção dos gestores que atuam no órgão objeto
de estudo em relação às consequências e impactos do Decreto no 93.872/1986, restando
evidenciado que o prazo de três anos, para vigência dos empenhos inscritos em restos a pagar não
processados, se mostra suficiente para a execução de despesas de baixa complexidade, entretanto,
é insuficiente para atendimento das transferências voluntárias, execução de obras e execução de
alguns investimentos mais complexos. A principal implicação referente ao cancelamento de restos
a pagar não processados diagnosticada foi o comprometimento do orçamento do exercício vigente
para suportar aquelas despesas que já possuíam suporte orçamentário e tiveram seus empenhos
cancelados de forma automática.

Nos anos 80, o papel do Estado começou a ser repensado. Foram introduzidos conceitos e técnicas gerenciais do setor privado para o setor público, com base na eficiência, competitividade e redução da máquina administrativa (Peci; Pieranti; Rodrigues, 2008). Essas mudanças de paradigmas permitiram a evolução da Administração Pública até o modelo atual. Nesse sentido, a Administração Pública vem passando por uma profunda reflexão sobre a qualidade dos serviços prestados e os resultados entregues à sociedade, bem como sobre os meios e recursos públicos aplicados para atingir essa finalidade. Em tempos em que a tecnologia da informação se solidifica como meio essencial para atender às necessidades do cidadão, a partir da implantação de serviços públicos digitais, a transformação digital torna-se imperativo ao Estado moderno.  Com essa dinâmica, há de se ponderar que as políticas públicas estão cada vez mais associadas ao uso de recursos tecnológicos, os quais podem servir como meio, instrumento e/ou ambiente para o exercício da cidadania (Mozini et al., 2023). Os avanços tecnológicos têm desempenhado um papel relevante na ampliação da relação entre governo e cidadão, notadamente na elaboração de políticas públicas imbuídas de uma maior eficácia e transparência. O governo eletrônico exerce uma função que se revela facilitadora e propulsora ao estimular a acessibilidade, a transparência e a eficiência dos mecanismos administrativos. Nesse cenário, o governo brasileiro, por meio da atual Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e Inovação de Serviços Públicos (SGD/ME), vem investindo na discussão, promoção e aprovação de diversas normas para intensificar o uso dos benefícios carregados pelas tecnologias. Tais transformações digitais trazem reflexos para a economia e para o próprio governo (Varella; Oliveira; Moesch, 2017). Como resultado desse trabalho, procura-se atingir o maior número de indivíduos que buscam serviços públicos de forma mais ágil, eficiente, digital e barata. A transformação digital se apresenta como uma estratégia de articulação de tecnologias para resolver os desafios a serem enfrentados, em especial na ampliação da produtividade, da eficiência organizacional e da comunicação, se diferenciando como um movimento inovador, transformando a própria organização. No entanto, ainda não sabemos até que ponto a tecnologia é disruptiva para a sociedade e até que ponto ela serve de apoio, já que também pode aumentar a exclusão digital. Para amenizar essa questão, os governos do mundo estão investindo na acessibilidade digital das comunidades mais carentes e fora dos grandes centros. Através do Estudo de Caso do Portal Consumidor.gov.br, este estudo procura examinar os desafios da transformação digital no governo brasileiro e como ela aumenta a acessibilidade aos serviços do governo eletrônico e formulação de políticas públicas. Para a pesquisa, utiliza a estratégia metodológica de Lawrence Bardin.  A autora propõe uma análise de conteúdo que se concentra na interpretação do significado das mensagens, buscando compreender os contextos e subtextos subjacentes ao material analisado. Para tanto, com auxílio do software Atlas.ti, utiliza a categorização e codificação de dados textuais, permitindo a identificação de padrões e tendências emergentes nos discursos ou textos estudados, o que permitiu a análise mais abrangente e aprofundada. Como resultado da pesquisa, este estudo trouxe recomendações para melhorias no portal Consumidor.gov.br, no sentido de aprimorar a experiência dos usuários, fortalecer a segurança de dados e melhorar a gerência da plataforma. Para além desses resultados, demonstra a importância da transformação digital na modernização dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos.

Ao longo dos últimos anos, iniciativas pontuais de melhoria na Gestão Pública têm sido adotadas pelo Estado visando à otimização da qualidade dos meios e serviços ofertados ao funcionamento da própria Administração e à sociedade. Nesse contexto, através de políticas públicas estruturantes, a Administração Pública vem buscando adequar suas atividades, sendo a padronização técnica de produtos, processos e serviços empregados na segurança pública, umas das vertentes cruciais à melhoria da prestação de serviços ao cidadão. Em consequência, uma vez instituídas, as políticas públicas necessitam ser avaliadas em suas entregas efetivas à sociedade. Desse modo, a presente pesquisa teve por objetivo avaliar a influência do processo de avaliação da conformidade instituído em Normas Técnicas Senasp pelo do MJSP na melhoria de qualidade, segurança e desempenho dos produtos destinados à segurança pública. Nesse sentido, a partir de um estudo metodológico envolvendo duas amostras de pesquisa componentes da população da segurança pública brasileira, foi possível analisar como o processo de avaliação da conformidade, sendo parte do ciclo de padronização técnica e normalização de mercado, influem na importante melhoria desses equipamentos. Para tanto, analisou-se a percepção de especialistas e posteriormente a comparou com a avaliação realizada pelo público em geral da segurança pública para as mesmas variáveis estudadas, sendo possível, por oportuno, analisar ainda a correlação existente entre a percepção de importância do processo de avaliação da conformidade estudado com a melhoria de qualidade, segurança, desempenho de pistolas adquiridas em licitação realizada pelo MJSP no ano de 2020 para as instituições de segurança pública. Partindo dessas análises, apresentam-se, como resultado neste trabalho atestou-se que o processo de avaliação da conformidade é percebido com elevado grau de importância e está significativamente correlacionado com a melhoria de qualidade segurança e desempenho dos produtos empregados na segurança pública, influindo essencialmente este resultado na compra das pistolas da marca, Beretta, modelo APX pela Administração Pública. Depreende-se ainda da pesquisa que este produto adquirido satisfaz à expectativa dos usuários quanto aos requisitos de qualidade, segurança e desempenho, porém possui alguns parâmetros técnicos passíveis de melhoria, sendo um ponto de controle para os profissionais, instituições de segurança pública e indústria relacionada com esse nicho de mercado.

Vários estudos apontam a educação como o investimento mais promissor, refletindo positivamente tanto no aspecto econômico quanto não econômico de uma sociedade; no entanto, o atual cenário econômico e sua estrutura tributária, não permite um aumento significativo de gastos neste setor, restando a eficiência como o recurso a ser desenvolvido. A presente dissertação procura analisar a qualidade dos gastos públicos em educação na rede pública municipal no ensino fundamental, em todas as cidades de Alagoas, estado com o menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do Brasil, utilizando-se da análise envoltória de dados - DEA. Para isso, utilizou-se como insumo/input, dados tradicionais que indicam infraestrutura da escola, capital, trabalho e riqueza do município: o número de professores da segunda fase do ensino fundamental (5a a 9a séries); a média de horas-aula diárias nesta etapa do ensino fundamental, multiplicadas pelo número de alunos matriculados neste período; número de escolas públicas de Ensino Fundamental com acesso a rede de energia elétrica e/ou que possuem sistema de esgoto; Produto Interno Bruto (PIB) municipal per capita. Como output, foram consideradas as notas de português e matemática na 9a séria, na prova Saeb 2019, multiplicadas pelos alunos matriculados neste ano do ensino; bem como o inverso das despesas per capita no ensino fundamental. Concluiu-se que, ao se relacionar as cidades consideradas eficientes com o critério populacional, observou-se que a maior parte dos chamados benchmarking são representados pelos municípios que possuemos menores números de habitantes, corroborando a tese de que o aumento populacional dos municípios significa no aumento da demanda na educação e maiores desafios nesse setor.

Este estudo tem por objetivo analisar a concepção e execução do Plano de Transformação Digital
do MDR sob a ótica do processo de inovação, trazendo ao final propostas de melhorias que
poderão ser implementadas em novos planos, no próprio MDR ou em outros órgãos do governo.
No arcabouço teórico apresenta-se os conceitos de governo eletrônico (TANG; PERUMAL,
2013), transformação digital (FILGUEIRAS; FLÁVIO; PALOTTI, 2019) e processo de inovação
(TIDD; BESSANT, 2015). Como metodologia, adotou-se uma pesquisa qualitativa, de natureza
exploratória e descritiva, a partir do estudo de caso do MDR, utilizando-se as técnicas de
pesquisa documental, entrevistas semiestruturadas e pesquisa bibliográfica. As análises
demonstraram que os processos de concepção e execução do PTD do MDR basearam-se nos
princípios do desenvolvimento ágil e contaram com a colaboração de outros órgãos do governo
federal e o apoio da alta administração do MDR, o que contribuiu para o bom desempenho do
projeto. Na caracterização do PTD do MDR sob a perspectiva do processo de inovação
identificou-se quatro fatores facilitadores e cinco fatores dificultadores do processo. Da
compreensão da dinâmica de inovação ocorrida apontaram-se sugestões de melhorias que podem
ser implementadas em processos similares na administração pública. Neste estudo verificou-se
que o PTD do MDR, inovou na forma como mostrou à organização o propósito da alta
administração, de realizar a digitalização de seus serviços públicos, além de realizar entregas à
sociedade o que tem o condão de proporcionar uma maior eficiência e agilidade na prestação dos
serviços públicos.

O tempo de tramitação dos processos de licenciamento ambiental federal envolve múltiplos atores e, portanto, os mesmos podem ser corresponsáveis por eventuais atrasos na emissão de LPs. O objetivo deste estudo foi sistematizar o tempo médio consumido pelos atores envolvidos no processo de licenciamento ambiental de estruturas rodoviárias na fase de licenciamento prévio. Foi selecionada uma amostra de oito processos de licenciamento de estruturas rodoviárias que obtiveram Licença Prévia (LP) entre os anos de 2009 a 2018 sob a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).Todos os processos foram submetidos ao método de análise documental. Os resultados da sistematização mostraram que a maioria das etapas analisadas não são concluídas no tempo mínimo estipulado pelos instrumentos normativos, portanto, há pouca efetividade no tempo de tramitação. O órgão ambiental mostrou efetividade temporal apenas nas etapas de triagem e na convocação de audiência pública, as outras quatro etapas sob sua competência exclusiva não foram efetivas. No que diz respeito ao empreendedor, apenas a entrega do registro e transcrição das audiências públicas foi transativamente efetiva, todas as outras não foram desempenhadas no tempo estipulado. A manifestação dos órgãos intervenientes e órgãos estaduais de meio ambiente (OEMAs) acerca da minuta do Termo de Referência (TR) parcial não alcançou efetividade transativa. A manifestação dos órgãos intervenientes, dos órgãos estaduais de meio ambiente (OEMAs) e órgãos municipais de meio ambiente (OMMAs) acerca da análise técnica do EIA/RIMA não mostrou efetividade transativa. A manifestação de interessados na realização das audiências públicas ocorreu dentro do prazo fixado, mostrando ser efetiva. O estudo conclui que a efetividade transativa está sujeita à dimensão de efetividade processual. Diante da experiência obtida com a aplicação da sistematização empregada, recomenda-se que futuras pesquisas sobre a temática se atentem a duas características da efetividade transativa para melhor refletir a prática dos envolvidos. Uma das dimensões é a qualitativa: nesse aspecto, o desempenho médio dos atores refletirá o conjunto amostral dos processos, sendo que, casos excepcionais inflacionarão o resultado do tempo médio. A outra dimensão é a quantitativa: o número de processos que se enquadram nos parâmetros de efetividade também pode refletir o desempenho prático dos envolvidos, diminuindo a influência de casos isolados. Portanto, são duas medidas indispensáveis e não excludentes.

As contratações públicas são essenciais para o funcionamento do Estado, possibilitando a Administração se utilizar de particulares para execução de atividades de manutenção, relacionadas ao interesse próprio, bem como para atendimento direto de demandas da sociedade. Nessa função administrativa, o Estado se coloca com um dos principais consumidores do mercado, tendo papel fundamental para o desenvolvimento econômico sustentável. E devido a essa importância, a submissão do Estado ao princípio da eficiência se impõe para o acautelamento do interesse público, que exige procedimentos céleres, econômicos e encapados dentro da legalidade. Esta dissertação, se utilizando do formato Multipaper, composta de dois artigos, objetiva verificar os fatores que influenciam a eficiência da fase interna das compras públicas realizadas por meio de licitações, em especial na modalidade Pregão, por ser a de maior utilização. O primeiro estudo, por meio de uma revisão sistemática da literatura, seguindo o protocolo Cronin, Ryan e Coughlan (2008), buscou levantar as publicações dos últimos cinco anos sobre a eficiência das contratações públicas, usando os descritores ‘compras’, ‘licitações’, ‘eficiência’ e ‘eficiente’, resultando em 29 artigos selecionados, publicados, em geral, em periódicos de boa qualificação, sendo possível compreender que a eficiência vem sendo pesquisada principalmente quanto a celeridade e a economicidade. O segundo estudo, já se utilizando de métodos quantitativos, investigou as variáveis que
influenciam a eficiência da fase interna das licitações realizadas no âmbito da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em primeiro momento, por meio de uma regressão linear, o tempo total da fase interna, colocado como variável dependente, apresentou uma relação positiva com a variável que representava o tempo de elaboração do Termo de Referência e negativa com o tempo de duração do Estudo Técnico Preliminar. Sequencialmente, aplicando uma regressão logística, o tempo de
confecção do Termo de Referência teve maior a probabilidade de gerar itens não adjudicados e o tempo de elaboração da pesquisa de preços uma menor probabilidade,revelando a oportunidade da Administração promover a redução do tempo dedicado para o Termo de Referência e aumentar o foco na elaboração do Estudo Técnico Preliminar e nas pesquisas de preços, concomitante a esforços de capacitação dos atores responsáveis por esses artefatos processuais.

Apresenta-se neste trabalho o quanto é desafiador desenvolver políticas públicas no
contexto brasileiro, em que há uma diversidade de atores e que se apresenta como
uma federação compostas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
associando-se à sociedade e suas organizações sociais instituídas por lei, como o
CACS-FUNDEB. Compreender a dinâmica do relacionamento da União com o
conselho social é um passo para a melhoria da política pública. Este estudo buscou
compreender a relação FNDE e CACS-FUNDEB DF dentro da política pública do
PAR sob a ótica da Governança Pública. Em que pese existirem algumas diferenças
conceituais a respeito da temática abordada neste estudo, quais sejam a governança
pública, o conselho social e as políticas públicas, no que se refere ao segundo e ao
terceiro não existem diferenças significativas no referencial teórico. Política é
entendida como atividades exercidas por autoridades públicas em razão de suas
funções e controle social, no contexto usado, envolve a capacidade de interferir na
gestão pública; já governança, por comportar uma variedade de significados e
abordagens a depender da temática, cabe uma maior diferenciação, inclusive no que
se refere à governança pública, que fecha o escopo, mas ainda assim com variedade
de compreensões. É preciso, desta forma, conceituar abrangendo a importância dos
conselhos na política, com um conceito que foque na participação e no exercício da
cidadania. O estudo aborda essas 3 dimensões a partir da análise do relacionamento
FNDE e CACS FUNDEB-DF, buscando dar concretude ao exercício da cidadania.
Desta forma, foi realizada pesquisa qualitativa por meio de entrevistas em um total
de 5, sendo 4 no FNDE e uma com o conselho do DF; e mais análise documental
com os atores envolvidos na política e responsáveis por esse relacionamento.
Concluiu-se que o conselho do DF não é participativo dentro da política e
adicionalmente à própria política em si possui fragilidades a serem sanadas, como a
transparência fundamental para o exercício da cidadania, mecanismos de interação
com o FNDE e adicionalmente o exercício da colaboração como fundamentais para
estimular o conselho a participar da implementação da política pública.

Este estudo analisou as influências do teletrabalho obrigatório na saúde mental dos servidores
técnico-administrativos da Universidade de Brasília durante a pandemia. Adotou-se o aporte
teórico-metodológico da psicossociologia do trabalho privilegiando suas vivências e narrativas
enquanto estudo de caso de abordagem qualitativa, de natureza descritiva e exploratória
mediante a análise de conteúdo de Bardin. Os resultados demonstraram o perfil
sociodemográfico dos 15 participantes da pesquisa composto como maioria do sexo feminino,
casados, brancos, residindo com a família próximo do trabalho, com média de 37,8 anos de
idade, 8 anos de trabalho na Universidade e todos com escolaridade superior. Durante a
entrevista a maioria estava trabalhando em modelo de revezamento híbrido e representando cada
decanato com a prevalência do Decanato de Assuntos Comunitários. Estes participantes
compreendem saúde mental a partir da percepção positiva do constructo bem-estar em suas
multidimensões relacionado ao estado de equilíbrio e ao suporte social e complementar ao
conceito de não saúde mental com base no desequilíbrio projetado (ou não) sobre os estados e
sintomas de estresse, ansiedade, depressão, disfuncionalidade e falta de autonomia. Assim,
tendo por base o conceito de saúde mental marcado pela não saúde junto à família e ao trabalho
como determinantes de suas trajetórias, bem como a pandemia enquanto fenômeno social
intrínseco ao teletrabalho, os participantes compartilharam influências negativas em sua maioria
(50%), seguidos de influências ambíguas, negativas e positivas (28%) e, por fim, influências
positivas (14%). O teletrabalho influenciou negativamente a maioria das experiências dos
participantes, tendo em vista a ausência de planejamento organizacional de gestão perante a
intempestividade do teletrabalho, a sobrecarga na sobreposição de papéis entre o trabalho e a
casa e a falta de interação social pelo isolamento e sentimento de solidão repercutindo na
ansiedade, na depressão, na solidão, na angústia e acarretando, em alguns casos, grave
adoecimento. Em seguida, as narrativas demonstram que alguns participantes perceberam uma
influência ambígua na saúde mental tanto negativa quanto positiva ou vivenciaram experiências
negativas para uns e positivas para outros, decorrente do teletrabalho na pandemia diante do
processo de adaptação organizacional, do uso das tecnologias de informação e comunicação e
da possibilidade de fuga de conflitos familiares e do trabalho promovendo ansiedade, estresse e
até adoecimento e/ou ânimo e tranquilidade, menos ansiedade e estresse. E, por fim, a influência
positiva do teletrabalho durante a pandemia para a saúde mental no que tange às condições e à
flexibilidade de trabalho vivenciada pela minoria das experiências dos participantes diante da
percepção de bem-estar, descanso, concentração, menos estresse, satisfação, motivação,
disciplina, liberdade, autonomia e empoderamento. Tendo em vista as influências do
teletrabalho para a saúde mental, as narrativas abrangeram os recursos, estratégias e
mecanismos a que os participantes da pesquisa recorreram para o cuidado integral de sua saúde
mental durante a pandemia como o atendimento em saúde mental, as atividades de lazer e
aprendizagem, as atividades físicas e de saúde, o uso de álcool, a mudança de perspectiva e o
distanciamento tecnológico. Os participantes indicaram sugestões para o autocuidado em saúde
mental como as atividades de saúde, os cuidados em saúde mental, as ações coletivas e o
trabalho híbrido. E a sugestão para o cuidado da Universidade com os servidores mediante o
apoio da gestão em divulgar e implementar lugar de escuta e voz na Universidade, assim como
estabelecer procedimentos de trabalho adequados aos servidores. Destaca-se a contribuição da
pesquisa na discussão do teletrabalho tendo em vista a complexidade do tema e sua pertinência
diante do interesse da instituição na mobilização das instâncias democráticas e inovadoras e na
escassez do tema no âmbito do setor público.