Banca de DEFESA: FELIPE TEIXEIRA RIBEIRO

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : FELIPE TEIXEIRA RIBEIRO
DATA : 20/04/2026
HORA: 16:00
LOCAL: a definir
TÍTULO:

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA: LIMITES LEGAIS E RISCOS À TRANSPARÊNCIA FISCAL. UM ESTUDO DE CASO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS/DF

PALAVRAS-CHAVES:

 Despesas de Exercícios Anteriores; orçamento público; contabilidade aplicada ao setor público; gestão fiscal; saúde suplementar pública; INAS.

PÁGINAS: 50
RESUMO:

A modernização da Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil, impulsionada pela convergência às normas internacionais de contabilidade governamental, tem deslocado o foco da gestão pública da execução estritamente orçamentária para uma abordagem patrimonial baseada no regime de competência. Nesse contexto, as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), previstas no art. 37 da Lei nº 4.320/1964, constituem um mecanismo excepcional de regularização de obrigações não processadas no exercício de origem, mas que podem comprometer a transparência fiscal e a fidedignidade das demonstrações contábeis quando utilizadas de forma recorrente. Este estudo analisa o papel das DEA como instrumento de gestão orçamentária no Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS), autarquia responsável pela administração do plano GDF SAÚDE. A pesquisa adota abordagem quanti-qualitativa, combinando análise documental e estudo de caso, com base em dados orçamentários, contábeis e institucionais referentes ao período de 2020 a 2025. Os resultados evidenciam um descompasso significativo entre a dotação inicial prevista nas leis orçamentárias e a dotação efetivamente autorizada ao longo do exercício, fenômeno associado ao crescimento acelerado da carteira de beneficiários do plano e à natureza incerta da demanda assistencial. A análise demonstra ainda que o volume de DEAs apresentou crescimento expressivo no período, passando a representar parcela relevante da dotação autorizada e da receita arrecadada, o que reduz a margem de gestão do orçamento corrente e indica fragilidades no planejamento fiscal. Como mecanismo de mitigação desse problema, o estudo discute a implementação de tetos orçamentários por credenciado no modelo de contratação da rede assistencial, interpretando essa estratégia como instrumento de governança fiscal e de controle micro-orçamentário. Conclui-se que a adoção de limites financeiros individualizados pode contribuir para maior previsibilidade da despesa, redução do risco de geração de passivos fiscais e fortalecimento da transparência na gestão do plano de saúde dos servidores distritais.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 2964829 - DANIELA FREDDO
Interno - 2353515 - ANTONIO NASCIMENTO JUNIOR
Interno - 1229140 - ROBERTO DE GOES ELLERY JUNIOR
Externo à Instituição - CÍCERO RAFAEL BARROS DIAS - UFPE