Banca de QUALIFICAÇÃO: LUÍS HENRIQUE HERMÍNIO SOARES RAMALHO

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : LUÍS HENRIQUE HERMÍNIO SOARES RAMALHO
DATA : 14/05/2026
HORA: 16:00
LOCAL: Plataforma TEAMS
TÍTULO:

O DIREITO À EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO NO SISTEMA DE INTERNAÇÃO: PRÁTICAS EDUCATIVAS NA SOCIOEDUCAÇÃO

PALAVRAS-CHAVES:

Socioeducação, Ensino Médio, políticas públicas e vulnerabilidade social

PÁGINAS: 25
RESUMO:

O presente projeto analisa a garantia do direito à educação de nível médio para adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação, considerando os desafios históricos, jurídicos e institucionais que permeiam a oferta educacional nesse contexto. Parte-se do entendimento de que a educação constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, devendo ser garantida inclusive em situação de privação de liberdade. Entretanto, observa-se a persistência de lacunas normativas e operacionais relacionadas ao acesso, permanência, continuidade e certificação no Ensino Médio dentro das unidades socioeducativas. A pesquisa possui abordagem exploratória, com base em revisão bibliográfica e análise documental de legislações, normativas e dados públicos. Como produto técnico, propõe-se a elaboração de minuta de Projeto de Lei destinada a instituir diretrizes nacionais para a oferta de Ensino Médio na socioeducação, contemplando aspectos curriculares, formação docente, infraestrutura, articulação interinstitucional, monitoramento e transição para o meio aberto. Busca-se contribuir para a consolidação de uma política pública educacional pautada na equidade, proteção integral e promoção do desenvolvimento humano de adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 2617659 - ASSIS DA COSTA OLIVEIRA
Interna - ***.869.671-** - NATALIA DE SOUZA DUARTE - UnB
Presidente - 3577087 - TATIANA YOKOY DE SOUZA
Interna - ***.132.271-** - URANIA FLORES DA CRUZ FREITAS - UnB