"AÇÃO DE CLASSE, REFORMA DO ESTADO E AUTORITARISMO: A FORMAÇÃO DO DIRETO ECONÔMICO NA DITADURA".
Empresariado. Estado. Ditadura. Reformas de base. Direito econômico.
A presente tese investiga a história do direito nas relações entre a ditadura e o empresariado, com foco no processo de elaboração das normas jurídicas sobre direito econômico. O primeiro capítulo da tese dedica-se ao período imediatamente anterior ao golpe, investigando a criação do Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (IPÊS) e sua ação de classe para influenciar a aprovação das reformas de base como medida necessária para implementação do seu projeto modernizante-conservador de Estado. O segundo capítulo está inserido na temporalidade dos primeiros anos da ditadura, voltando-se ao estudo da formação do direito econômico no Brasil com a edição da Lei de Reforma Bancária e da Lei de Mercado de Capitais nos primeiros do governo Castelo Branco. A aporia da exceção como regra é evidenciada pela convivência entre duas ordens jurídicas, inaugurada pela edição do Ato Institucional de 9 de abril de 1964 e a vigência da Constituição Federal de 1946, aprofundando-se com a edição do Ato Institucional n. 2, que outorgou poderes legislativos ao presidente da República e, ainda mais, com a edição do Ato Institucional n. 5, que consagrou a supremacia do Poder Executivo sobre os demais poderes. Neste contexto é editado o Decreto-Lei n. 911, de 1 de outubro de 1969, que disciplinou a alienação fiduciária em garantia, selando o casamento do capital financeiro e industrial. A pesquisa pretende responder ao seguinte problema de pesquisa: como o direito funcionou como acoplamento estrutural entre a economia e a política na ditadura? O direito econômico que prevaleceu durante a ditadura pode ser considerado um direito econômico de exceção? É possível falar de um capitalismo autoritário neste contexto?