"REGIME DUAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL NA LGPD: Da proposta de lege lata para distinção do tratamento irregular por inobservância à legislação e por violação à expectativa de segurança do titular e a suficiência do atual quadro normativo para a tutela de danos causados pela Inteligência Artificial e novas tecnologias".
Direito fundamental à tutela de dados pessoais. LGPD. Responsabilidade civil. Regime dual. Tecnologias autônomas. Inteligência Artificial.
O trabalho tem por objeto o exame da responsabilidade civil extracontratual disciplinada pela LGPD com o objeto de detalhar o regime de responsabilidade civil regulado perla normativa. Parte-se da identificação dos direitos tutelados e das distinções conceituais necessárias para o propósito de descrever o que qualifica um tratamento de dados pessoais como regular. O trabalho prossegue com a análise das consequências de um tratamento irregular de dados pessoais. Identifica-se o regime dual de responsabilidade civil extracontratual da LGPD. Por fim, analisa-se a correlação do emprego de dados pessoais com as características descritivas da Inteligência Artificial (IA) – tomada como elemento representativo das inovações tecnológicas disruptivas – com o propósito de demonstrar a adequação da tutela normativa de dados pessoais frente aos potenciais danos causados pelo emprego dessa tecnologia. A principal inovação do trabalho recai na classificação do regime dual de responsabilidade civil da LGPD e na defesa do caráter instrumental de tecnologias autônomas (IA).