"O tratamento de dados pessoais na persecução penal:construindo os limites para a suficiente tutela de direitos fundamentais"
Persecução penal;proteção de dado spessoais; direitos fundamentais;reserva jurisdicional.
"O objetivo geral da tese é analisar os limites e condicionamentos impostos aos entes estatais para o tratamento de dados pessoais em atividades relacionadas à persecução penal. Dentre seus objetivos específicos, pretende-se identificar os limites, no atual espectro regulatório brasileiro e mundial, incluindo os óbices de natureza tecnológica (privacy by design e data protection by design), para o tratamento de dados na persecução criminal, bem como verificar se - e em quais situações - é necessária prévia autorização judicial, delimitando a abrangência das chamadas cláusulas de reserva de jurisdição e sua relação com a concepção de dados pessoais como uma projeção dos direitos da personalidade no contexto do Direito Constitucional brasileiro".