Banca de QUALIFICAÇÃO: Paloma Cristina Rodrigues Pediani

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : Paloma Cristina Rodrigues Pediani
DATA : 12/02/2024
HORA: 14:00
LOCAL: plataforma teams
TÍTULO:

A NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AUTORAL PELA TRANSCRIÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS EM LINGUAGEM SIMPLES PARA USO DIDÁTICO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUA

PALAVRAS-CHAVES:

Linguagem Simples; Direitos Autorais; Limitações; Acessibilidade.

PÁGINAS: 60
RESUMO:

Primeiramente, será conceituado o direito autoral, desde quando esse direito está inserido no ordenamento jurídico brasileiro e em quais suportes jurídicos esse se encontra resguardado, abordando a respeito do direito moral e patrimonial do autor de obras. Posteriormente será apresentada as hipóteses de limitações aos diretos autorais, ou seja, as situações em que se pode utilizar uma obra protegida sem que se configure violação autoral. Será analisada a “regra dos três passos”, que demonstra a necessidade em se estabelecer o equilíbrio entre os direitos dos autores e o interesse público, ou seja, os interesses relacionados à educação, pesquisa e acesso à informação. Será apresentada a linguagem simples e a sua finalidade social, bem como dados estatísticos acerca do percentual de pessoas com deficiência intelectual presentes na nossa sociedade.

Após essa análise será debatida a possibilidade de inserir no artigo 47, da Lei 9.610 de 1998, popularmente conhecida com a Lei de Direitos Autorais, a transcrição de obras literárias em linguagem simples para pessoas com deficiência intelectual seja tratada como hipótese de limitação aos direitos autorais, devido ao seu uso para fim de interesse público, visando alcançar o equilíbrio entre os direitos dos autores e o interesse social

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1774553 - PAULO GUSTAVO BARBONI DANTAS NASCIMENTO
Interna - 588268 - OLGA MARIA RAMALHO DE ALBUQUERQUE
Externo à Instituição - FERNANDO MELO DA SILVA