Banca de QUALIFICAÇÃO: ZETHE VIANA MACHADO

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : ZETHE VIANA MACHADO
DATA : 22/11/2023
HORA: 14:30
LOCAL: Ambiente virtual - Microsoft Teams
TÍTULO:

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO POLICIAL MILITAR SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UM ESTUDO SOBRE A ADPF 475.

PALAVRAS-CHAVES:

Liberdade de expressão – Policial Militar – Direitos Fundamentais – ADPF 475.

PÁGINAS: 16
RESUMO:

A ADPF 475, julgada em abril de 2023, declarou recepcionado o art. 166 do Código Penal Militar. Entretanto, a decisão não se aprofundou na questão histórica-constitucional, pois, o Código Penal Militar possui uma origem de duvidosa constitucionalidade. Ele não foi promulgado pelo Congresso Nacional, mas, outorgado por uma Junta Militar em 1969. Igualmente, a ADPF não demonstrou se há vinculação entre a Teoria das relações especiais de sujeição e a restrição de direitos fundamentais, nem como essa conexão se aplica à liberdade de expressão do policial militar. Também não esclareceu os limites da liberdade acadêmica dos militares estaduais. Este estudo possui como objetivo esclarecer essas lacunas sob a ótica dos direitos fundamentais.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 2300296 - CRISTIANO OTAVIO PAIXAO ARAUJO PINTO
Externo à Instituição - MARCELO ANDRADE CATTONI DE OLIVEIRA - UFMG
Externa ao Programa - 1021564 - MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE - nullPresidente - 321346 - MENELICK DE CARVALHO NETTO