Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas (PMPD)

Quem somos

Aprovado em 2017 pela CAPES, o Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas (PMPD) surgiu para atender à demanda de qualificação jurídica acadêmica de profissionais da alta administração pública em Brasília, formando profissionais capazes de articular teoria e prática na formulação de diretrizes regulatórias e da implementação de programas de direitos sociais inerentes ao Estado Democrático de Direito.

Enquanto o tradicional programa acadêmico da Faculdade de Direito (o PPGD) é financiado pelo orçamento da UnB e realiza processos seletivos universais, o caráter profissional do PMPD faz com que este Programa tenha vocação para o autofinanciamento, ofertando turmas fechadas, para integrantes das instituições que financiam as atividades acadêmicas.

O PMPD firmou sua primeira parceria com o Superior Tribunal de Justiça, no segundo semestre de 2019, para capacitação de seus servidores. Com o sucesso dos resultados, a cooperação se consolidou e foi renovada até 2022. Em 2023, ingressaram duas turmas decorrentes de um novo acordo, celebrado com o STF.

Missão 

Ser um programa inovador e comprometido com as finalidades do ensino, pesquisa e extensão direcionados para uma melhoria da prática jurídica, contribuindo para a formação de cidadãs e cidadãos éticos, qualificados para o exercício profissional e comprometidos com o Estado Democrático de Direito, por meio da atuação com excelência.

Visão de futuro

Consolidar-se como programa de pós-graduação profissional em direito dedicado à formação de quadros profissionais de excelência para o Estado brasileiro e à produção de conhecimento jurídico aplicado.

Área de concentração

Direito, Regulação e Políticas Públicas

A regulação das atividades sociais e a implementação de políticas públicas são eixos de reorganização da ordem estatal contemporânea, com consequências inequívocas para a compreensão do direito público atual.

A Constituição de um Estado Democrático de Direito envolve um projeto de transformação da sociedade articulado a partir de direitos sociais que exigem uma atuação ativa de todos os poderes do Estado, comprometidos com promoção de políticas públicas comprometidas com o bem comum e com a produção de uma dinâmica regulatória adequada para a prestação de serviços públicos e privados.

Políticas públicas e regulação apresentam-se, portanto, como dimensões operativas da articulação contemporânea entre Direito e Estado, voltadas a propiciar que os cidadãos possam fruir adequadamente dos direitos que lhes são conferidos pela ordem jurídica.

Linhas de Pesquisa

Direito e Políticas Públicas

A legitimidade dos Estados Democráticos de Direito está diretamente relacionada a sua capacidade de aprimorar as relações sociais e gerar melhores condições de vida, mesmo diante dos desafios impostos pelas múltiplas dimensões de pluralidade presentes nas sociedades contemporâneas.

O Direito deixou de ser entendido como a expressão de um governo soberano com autoridade natural sobre seus súditos. Hoje, é visto como um instrumento de um sistema político cuja função é intervir nas relações sociais, promovendo o bem comum.

Com o advento do Estado de Bem-Estar Social, as políticas públicas assumiram um papel central, consolidando-se como ferramentas essenciais para a efetivação dos direitos previstos nas constituições. Políticas nas áreas de saúde, educação e previdência social, entre outras, viabilizaram uma redistribuição das riquezas socialmente produzidas.

Essa consolidação das políticas públicas transformou profundamente a percepção da função do Estado, que passou a intervir de forma mais intensiva na economia e na sociedade. Simultaneamente, novas estratégias jurídicas foram desenvolvidas para o controle e a regulação dessas políticas.

Nesse contexto, a reflexão sobre políticas públicas adquire uma importância estratégica para a construção de um direito complexo e reflexivo, apto a enfrentar os desafios contemporâneos da governança estatal e da incorporação das novas tecnologias.

A presente linha de pesquisa se propõe a promover investigações voltadas a compreender as interações entre Direito e políticas públicas, com vistas ao desenvolvimento de abordagens jurídicas adequadas à implementação, ao acompanhamento e ao controle desses programas, bem como à formulação de políticas ligadas especificamente ao Sistema de Justiça, tanto no âmbito do acesso à justiça como no campo da prestação jurisdicional.

Palavras-chave: Políticas públicas; Estado Democrático de Direito; Direitos constitucionais; Avaliação de Políticas Públicas; Controle das Políticas Públicas; Sistema de Justiça; Direito e Tecnologia; Processo Judicial; Acesso à justiça; Prestação jurisdicional.

Direito e Regulação

A regulação é uma atividade interdisciplinar, na qual se cruzam campos tão diversos como economia, ciência política, administração e direito.

Em um conceito estrito, a regulação pode ser entendida como uma intervenção normativa do Estado, regulando a atuação de entidades privadas que operam em liberdade de mercado. Nesse sentido, as autoridades reguladoras são incumbidas de mitigar as deficiências do mercado, por meio do estabelecimento de direitos e obrigações que permitam equilibrar os direitos fundamentais dos cidadãos com os interesses privados dos agentes regulados.

Em um conceito mais amplo, mas que não dissolve essa categoria ao ponto de igualá-la a toda atividade normativa, podemos considerar como reguladoras atividades que envolvem o estabelecimento de uma dinâmica regulatória, na qual sejam estabelecidas estruturas normativas e institucionais voltadas a orientar o modo como um serviço é prestado, com o objetivo de evitar que o comportamento estratégico dos agentes prestadores comprometam os direitos fundamentais dos cidadãos impactados por tais serviços.

Esse conceito ampliado permite a utilização do arcabouço teórico e das metodologias regulatórias, como critérios que orientem a normatização de serviços públicos por entidades como o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral ou mesmo o Poder Legislativo.

A linha de pesquisa Direito e Regulação se propõe a promover investigações voltadas a compreender as estratégias regulatórias, tanto em sentido estrito como em sentido amplo, de forma a contribuir para o desenvolvimento de modelos regulatórios adequados para a proteção e a fruição dos direitos fundamentais tutelados por essa atividade normativa.

Palavras-chave: Regulação; Norma jurídica; Autoridades Reguladoras; Setores Regulados; Modelos Regulatórios; Direitos Fundamentais; Dinâmica Regulatória; Estruturas Normativas e Institucionais; Prestação de Serviços; Sistema de Justiça; Poder Legislativo.