Dissertações/Teses

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2024
Dissertações
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  • Davi Brito de Almeida
  • A REGULAÇÃO NODAL NO MERCADO DE SAÚDE SUPLEMENTAR: ESTUDOS DE CASOS

  • Orientador : OTHON DE AZEVEDO LOPES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • OTHON DE AZEVEDO LOPES
  • HENRIQUE ARAUJO COSTA
  • MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
  • ALETHELE DE OLIVEIRA SANTOS
  • Data: 26/02/2024

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  • A saúde suplementar, setor relevante do mercado, que fornece bem essencial, de relevância pública à sociedade, é um campo complexo, abrangendo a cadeia de valor diversos atores, como operadoras de planos de saúde, prestadores de serviços de saúde e consumidores. Esse mercado vem sofrendo fortes mudanças estruturais em anos recentes, destacando-se a formação de diversos tipos de arranjos coletivos, como as redes de cooperação interorganizacionais, os grupos econômicos e as redes contratuais. Os atores da saúde suplementar podem ser visualizados como nós interagindo uns com os outros por meio de redes. A Teoria da Governança Nodal (ou Regulação Nodal) foi desenvolvida para compreender o fenômeno regulatório contemporâneo da governança em rede. O objetivo do presente estudo é investigar a regulação nodal na saúde suplementar, elucidando os nós componentes da rede, as estratégias regulatórias de adaptação e possíveis ações futuras, com vistas a minimizar as distorções de regulação da própria rede. Como ilustração, foram selecionados dois casos para estudos, extraídos de relatórios finais de Comissões Parlamentares de Inquérito: a atuação, na saúde suplementar, da rede de cooperação conhecida como máfia das próteses (CPIs das Próteses) e a atuação da operadora de plano de saúde Prevent Senior durante a pandemia da Covid-19 (CPIs da Pandemia e da Prevent Senior). Observou-se que a teoria da governança nodal aplicada na cadeia da saúde suplementar lida com questões de conflitos, capturas e associações entre nós e redes de cooperação interorganizacionais, enfatizando-se a legitimidade de atuações consistentes em freios e contrapesos setoriais. As condutas reforçam um sistema adaptativo de concorrência, competição e cooperação. A teoria de governança nodal permite uma visão panorâmica da regulação, pois capta a dinâmica de poder e de governança na realidade, proporcionando informações de como nós – entendidos como instituições que mobilizam recursos, mentalidades e tecnologias para o atingimento de resultados de gestão – são governados e como eles governam outros nós. Todavia, devido a limitações inerentes ao modelo, deve ser complementada com outras teorias regulatórias para proporcionar intervenções governamentais e não governamentais mais eficientes e eficazes no aperfeiçoamento da regulação.


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  • Supplementary healthcare, a relevant sector of the market, which provides essential goods of public relevance to society, is a complex field, encompassing several players in the value chain, such as health insurance companies, healthcare service providers and consumers. This market has undergone major structural changes in recent years, with the formation of various types of collective arrangements, such as inter-organizational cooperation networks, economic groups and contractual networks. The players in supplementary healthcare can be seen as nodes interacting with each other through networks. The Theory of Nodal Governance (or Nodal Regulation) was developed to understand the contemporary regulatory phenomenon of network governance. The aim of this study is to investigate nodal regulation in supplementary healthcare, elucidating the network's component nodes, the regulatory adaptation strategies and possible future actions, with a view to minimizing the regulatory distortions of the network itself. As an illustration, two cases were selected for study, taken from the final reports of Parliamentary Commissions of Inquiry: the performance, in supplementary health, of the cooperation network known as the prosthesis mafia (Prosthesis CPIs) and the performance of the health insurance company Prevent Senior during the Covid-19 pandemic (Pandemic and Prevent Senior CPIs). It was observed that the theory of nodal governance applied to the supplementary health chain deals with issues of conflicts, captures and associations between nodes and inter-organizational cooperation networks, emphasizing the legitimacy of actions consistent with sectoral checks and balances. The behaviors reinforce an adaptive system of competition, competition and cooperation. Nodal governance theory provides a panoramic view of regulation, as it captures the dynamics of power and governance in reality, providing information on how nodes - understood as institutions that mobilize resources, mentalities and technologies to achieve management results - are governed and how they govern other nodes. However, due to the model's inherent limitations, it must be complemented with other regulatory theories in order to provide more efficient and effective governmental and non-governmental interventions to improve regulation.

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  • Marcondes de Araujo Silva
  • O RACISMO ESTRUTURAL E A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA NO DISTRITO FEDERAL: um obstáculo à eleição de deputados federais negros.

  • Orientador : ANA CLAUDIA FARRANHA SANTANA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE ARAUJO COSTA
  • ANA CLAUDIA FARRANHA SANTANA
  • ROBERTA SIMOES NASCIMENTO
  • WANDERSON MAIA NASCIMENTO
  • Data: 26/02/2024

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  • Dados do IBGE demonstram que a maior parcela da população distrital é composta por pessoas negras, mas dados do TSE comprovam que a maioria dos deputados federais eleitos pelo Distrito Federal são brancos. Os reflexos da escravidão e de uma abolição incompleta perpassaram gerações trazendo benefícios para os descendentes dos escravocratas e man-tendo os descendentes dos escravizados numa situação precária. O racismo estrutural, fruto deste processo de desumani-zação do negro, contribuiu para a exclusão política do negro ao mantê-lo fora dos centros decisórios. Deste modo, a dis-tribuição do FEFC também sofre os efeitos de uma sociedade cujas estruturas são racistas impedindo que negros ocupem cargos políticos proporcionalmente à sua presença na sociedade.


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  • IBGE data demonstrate that the largest portion of the district population is made up of black people, but TSE data prove that the majority of federal deputies elected by the Federal District are white. The consequences of slavery and incomplete abolition spanned generations, bringing benefits to the descendants of slave owners and keeping the descendants of the enslaved in a precarious situation. Structural racism, the result of this process of dehumanization of black people, contri-buted to the policy of excluding black people by keeping them out of decision-making centers. In this way, the distribution of the FEFC also suffers the effects of a racist society structure, preventing black people from occupying political positions proportional to their presence in society.

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  • Patricia da Silva Almeda Sales
  • GESTÃO DE PRECEDENTES: A ESCOLHA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA

  • Orientador : DEBORA BONAT
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALAN LUGON FERREIRA PEDROSA
  • DANIELA MARQUES DE MORAES
  • DEBORA BONAT
  • HENRIQUE ARAUJO COSTA
  • Data: 28/02/2024

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  • Diante do aumento significativo de demandas massificadas e repetitivas que sobrecarregam o sistema judiciário, a gestão da função jurisdicional tem assumido crescente protagonismo nos debates relativos às questões massificadas e ganhando mais atribuições na legislação nacional, consoante se verifica pelas previsões firmadas no Código de Processo Civil de 2015 relativas à reformulação dos Recursos Extraordinários e Especiais Repetitivos. Uma das soluções propostas foi a implementação do microssistema de resolução de casos repetitivos no CPC/2015. Essa medida busca proporcionar maior agilidade processual e segurança jurídica, garantindo, ao mesmo tempo, o uso de referências a julgamentos anteriores em casos semelhantes. Embora a pesquisa mostre que já há uma crescente consolidação de um sistema de pronunciamentos qualificados advinda da edição do CPC/2015, destaca-se uma maior preocupação doutrinária com a determinação e clareza da questão de direito desde o início, debruçando-se sobre o que seria o stare decisis e seus efeitos prospectivos vinculantes. Contudo, pouco se sabe sobre como operar a seleção de teses jurídicas capazes de serem submetidas à posição de controvérsia — correspondente à importante etapa interna dentro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Logo, parece razoável delimitar os critérios de otimização da escolha de teses em fase prévia à admissão da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (COGEPAC). A pesquisa tem por objetivo analisar as justificativas das controvérsias que não vingaram. Partiu-se da hipótese de que esse serviço de identificar e selecionar processos aptos a serem indicados como Recursos Representativos da Controvérsia (RRCs) foram rejeitados, em maior parte, ainda na fase de admissibilidade ou descartados a pretexto de não terem sofrido amadurecimento dentro da Corte. Para tanto, houve uma análise documental de 284 controvérsias já canceladas disponíveis como informações públicas na página do STJ. Ao final, esboça-se critérios alçados como balizadores para a seleção do processo originário a partir do qual é instaurado o incidente.


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  • Faced with a significant increase in mass and repetitive demands that overwhelm the judicial system, the management of the jurisdictional function has taken on an increasingly prominent role in debates concerning mass issues, gaining more responsibilities in national legislation as evidenced by the provisions established in the 2015 Brazilian Civil Procedure Code (CPC) related to the restructuring of Extraordinary and Special Repetitive Appeals. One proposed solution was the implementation of a microsystem for resolving repetitive cases within the 2015 Civil Procedure Code. This measure aims to provide greater procedural efficiency and legal certainty, simultaneously ensuring the use of references to previous judgments in similar cases. While research indicates a growing consolidation of a system of qualified pronouncements stemming from the 2015 CPC, there is a heightened doctrinal concern with the determination and clarity of the legal question from the outset, delving into the concept of stare decisis and its prospective binding effects. However, little is known about how to operationalize the selection of legal theses capable of being submitted to the position of controversy — a crucial internal stage within the Superior Court of Justice (STJ). Therefore, it seems reasonable to define criteria for optimizing the selection of theses in the phase preceding the admission to the Precedent and Collective Actions Management Commission (COGEPAC). The research aims to analyze the justifications for controversies that did not succeed. The hypothesis was that the service of identifying and selecting cases suitable for designation as Representative Appeals of Controversy (RRCs) was rejected, mostly at the admission stage or discarded on the pretext of not having matured within the Court. To this end, there was a documentary analysis of 284 canceled controversies available as public information on the STJ's website. In conclusion, criteria are outlined as guiding principles for selecting the original process from which the incident is initiated.

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  • Paulo Guilherme Ribeiro Bigonha
  • ASCENSÃO E QUEDA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: o esvaziamento do CDC a partir da jurisprudência do STJ.

  • Orientador : DANIELA MARQUES DE MORAES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DANIELA MARQUES DE MORAES
  • MARCUS FARO DE CASTRO
  • FERNANDA DE CARVALHO LAGE
  • DENNIS VERBICARO SOARES
  • Data: 19/03/2024

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  • A presente dissertação sintetiza a inquietação resultante de um olhar crítico às questões envolvendo o direito do consumidor no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nos mais de 20 anos de atuação profissional em gabinetes de ministros componentes das Turmas que integram a Segunda Seção da Corte. Parte da revisitação do contexto histórico que serviu de cenário para a construção de um Direito do Consumidor no Brasil até a efetiva promulgação do Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Segue adiante apontando as estruturas ideológicas liberais como responsáveis pela exacerbação dos valores econômicos na sociedade e pela definição do papel do Poder Judiciário como instrumento de indução de um consenso sobre esses valores e ideias que, em última análise, privilegiam interesses dos setores econômicos. Ao final, a pesquisa procura ilustrar, por meio de exemplos retirados da jurisprudência do STJ, a intervenção do Poder Judiciário para recuperar concessões legislativas e neutralizar as conquistas do consumidor. Num pano de fundo marcado pela profunda alteração da relação entre sociedade e economia, em que aspectos fundamentais da vida humana passaram a se subordinar às relações de mercado, o funcionamento do Estado é ponderado a partir da análise de seus elementos estruturais, que acabam por convergir para o natural processo de esvaziamento do CDC. Em nome de um direito à liberdade, o poder político se restringe, de molde a deslocar as relações econômicas para o campo privado. Como resultado, o indivíduo é quem deve determinar as suas relações econômicas e sociais, defendendo, de forma isolada, os interesses que são, na realidade, coletivos ou gerais. Paralelamente, com a função pública restrita a áreas determinadas, como a da segurança territorial, da propriedade privada e do cumprimento dos contratos, o Estado acaba por operar como mero garantidor das relações privadas, criando e conservando diferenças e hierarquias, ao apenas assegurar o livre jogo das forças de mercado. Com isso, assegura a remuneração do capital à custa, inclusive, do vilipêndio de direitos dos consumidores, de molde a afirmar a liberdade de exploração do cidadão comum pelo economicamente privilegiado, edificando uma liberalidade social qualificada pela propriedade. Nessa estrutura, o Poder Judiciário atua de forma a conservar o status quo e a fortalecer o projeto de sociedade liberal, ora garantindo a manutenção dessas estruturas, ora recuperando o espaço eventualmente perdido, por meio do processo legislativo, pelos setores econômicos. Os exemplos retirados da jurisprudência do STJ dão concretude à argumentação, deixando evidente o contraditório papel desempenhado pelo Judiciário na vandalização das estruturas de defesa do consumidor e, por outro lado, na manutenção de abusos e privilégios.


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  • This dissertation summarizes the concern resulting from a critical look at issues involving consumer law within the scope of the Superior Court of Justice in more than 20 years of professional experience in the cabinets of ministers comprising the Second Section of the Court. It starts from the revisiting of the histori-cal context that served as a scenario for the construction of Consumer Law in Brazil until the effective promulgation of the Brazilian Consumer Protection Code. It goes on to point out liberal ideological struc-tures as responsible for the exacerbation of economic values in society and for defining the role of the Ju-diciary as an instrument for inducing a consensus on these values and ideas that, ultimately, privilege the interests of the economic sectors. In the end, the research seeks to illustrate, through examples taken from the jurisprudence of the Superior Court of Justice, the intervention of the Judiciary to recover legisla-tive concessions and neutralize consumer gains. Against a background marked by the profound change in the relationship between society and economy, in which fundamental aspects of human life began to be subordinated to market relations, the functioning of the State is considered based on the analysis of its structural elements, which end up converging for the natural process of emptying the CDC. In the name of a right to freedom, political power is restricted, in order to shift economic relations to the private field. As a result, the individual is the one who must determine their economic and social relations, defending, in iso-lation, interests that are, in reality, collective or general. At the same time, with the public function re-stricted to specific areas, such as territorial security, private property and the fulfillment of contracts, the State ends up operating as a mere guarantor of private relations, creating and preserving differences and hierarchies, by simply ensuring free game of market forces. With this, it ensures the remuneration of capi-tal at the expense, including the vilification of consumer rights, in order to affirm the freedom of exploitation of ordinary citizens by the economically privileged, building a social liberality qualified by property. In this structure, the Judiciary acts to preserve the status quo and strengthen the liberal society project, some-times guaranteeing the maintenance of these structures, sometimes recovering the space eventually lost, through the legislative process, by the economic sectors. The examples taken from the STJ's jurispru-dence give concreteness to the argument, making it very clear the contradictory role played by the Judici-ary in vandalizing consumer protection structures and, on the other hand, in maintaining abuses and privi-leges.

5
  • Frederico Augusto Fonseca dos Santos
  • DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NOS HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Defesa Técnica e Acesso à Justiça

  • Orientador : DEBORA BONAT
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DEBORA BONAT
  • FERNANDA DE CARVALHO LAGE
  • FERNANDA GOMES E SOUZA BORGES
  • ROBERTA SIMOES NASCIMENTO
  • Data: 22/03/2024

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  • O presente trabalho acadêmico examina o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos habeas corpus impetrados sem defesa técnica, assim como a atuação das Defensorias Públicas estaduais (DPE), instituição constitucionalmente destinada a assegurar o efetivo acesso ao sistema de justiça aos cidadãos vulneráveis nas impetrações dos writs na Corte. Objetiva avaliar a relevância do papel institucional do órgão defensorial estadual e a sua atuação estratégica no STJ com o escopo de garantir o processo justo, balizado pelos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, em harmonia com os preceitos da dignidade da pessoa humana. Para responder a esses questionamentos, foram analisadas decisões proferidas nos habeas corpus no período de três anos pela Presidência e pelas Quinta e Sexta Turmas. Para o tratamento do objeto da pesquisa, o trabalho se divide em três capítulos. No primeiro capítulo, construiu-se o conceito e evolução do acesso à justiça. No segundo capítulo, detalhou-se o papel da Defensoria Pública como instrumento de acesso à justiça, delineando seu fortalecimento institucional e sua adaptação ao novo conceito de acesso à justiça, mais abrangente e inclusivo, englobando a integração social e a conscientização dos direitos da cidadania. De igual forma, analisaram-se as hipóteses de vulnerabilidades processuais. No terceiro e último capítulo, discorreu-se sobre o impacto da utilização da jurisprudência defensiva nos habeas corpus no STJ sem defesa técnica. Ressaltou-se a importância da Defensoria Pública estadual como forma de garantir acesso ao processo justo no julgamento dos habeas corpus pelo Tribunal. Por fim, demonstrou-se de maneira estatística a análise dos julgados do STJ nos writs sem defesa técnica e a atuação da DPE nos HCs impetrados na Corte.


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  • The present academic work examines the position of the Superior Court of Justice (STJ) in the judgment of habeas corpus petitions filed without legal representation and the performance of the state Public Defender's Office (DPE), an institution constitutionally designed to ensure effective access to the justice system for vulnerable citizens, in the filing of habeas corpus in the Court. The objective is to assess the relevance of the institutional role of the state defense body and its strategic performance in the STJ with the aim of ensuring a fair process, guided by the constitutional principles of due process, defense, and adversarial proceedings, in harmony with the principles of human dignity. To address these inquiries, decisions handed down in the habeas corpus covering three years by the Presidency and the Fifth and Sixth Panels were analyzed. For the treatment of the research object, the work is divided into three chapters. In the first chapter, the concept and evolution of access to justice was constructed. In the second chapter, the role of the Public Defender's Office as an instrument of access to justice was detailed, outlining its institutional strengthening and its adaptation to the new concept of access to justice, more comprehensive and inclusive, encompassing awareness of citizenship rights and social integration. In addition, the hypotheses of procedural vulnerabilities were analyzed. In the third and final chapter, the impact of the use of defensive jurisprudence in habeas corpus cases in the STJ without legal representation was discussed. The importance of the state Public Defender's Office was highlighted as a way of guaranteeing access to the fair process in the judgment of habeas corpus by the Court. Finally, a statistical analysis of the STJ's decisions on habeas corpus without legal representation and the performance of the DPE in the petitions filed in the Court was demonstrated.

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  • Leandro Moreira de Freitas Oliveira
  • Do racismo estrutural ao Estado de Coisas Inconstitucinal do sistema carcerário brasileiro: ideias para uma sociedade mais justa e bem ordenada, segundo a concepção de John Rawls

  • Orientador : OTHON DE AZEVEDO LOPES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • HENRIQUE ARAUJO COSTA
  • OTHON DE AZEVEDO LOPES
  • REYNALDO SOARES DA FONSECA
  • THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA
  • Data: 17/04/2024

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  • O objetivo deste trabalho é demonstrar, mesmo passados mais de três décadas da promulgação da Carta Política de nossa Nação (1988), a profunda existência de um racismo estrutural em nossa sociedade, que se manifesta pela marginalização e exclusão de grande parcela da população ao acesso equitativo à educação de qualidade e, por decorrência, às melhores oportunidades de emprego, além da necessária representatividade em espaços de poder, cuja presença de pessoas de cor negra e/ou parda ainda é pequena, o que vai de encontro ao princípio de igualdade equitativa a oportunidades, na concepção de John Rawls para a existência de uma sociedade justa e bem ordenada, como será demonstrado na primeira parte do trabalho. A partir dessa constatação inicial, procuraremos aferir se há, ou não, uma seletividade penal pelos respectivos órgãos responsáveis pela persecução criminal e em que medida isso tem contribuído para o chamado “Estado de Coisas Inconstitucional” já reconhecido pela Cortev Suprema no seio da ADPF n. 347/DF, abordando sua origem histórica, elementos e evolução histórica, bem como o seu reconhecimento na realidade brasileira na qual, em virtude da inércia estatal, em especial do Poder Executivo, responsável pela estrutura do sistema prisional, agravado especialmente pela interpretação judicial da Lei n. 11.343/2006, entre outras mudanças legislativas que tendem a agravar esse quadro alarmante, em que se verifica uma violação massiva de direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, bem como da própria Lei n. 7.210/1984, que regula em nosso país a execução da pena aplicada em anterior processo criminal em que se acolheu a pretensão punitiva estatal. Abordaremos ainda propostas para a construção de uma sociedade mais justa e bem ordenada onde, de fato e de direito, o ordenamento jurídico é efetiva e substancialmente aplicado a toda a sociedade, e não somente a uma minoria privilegiada, adotando, entre outros parâmetros, as ideias do filósofo John Rawls, que, em seus livros (“Uma teoria da Justiça” e “Liberalismo Político”), traz argumentos e ideais que, embora pensados para a realidade estadunidense, possuem aplicabilidade em nosso contexto. Assim, por meio da leitura e fichamento de artigos doutrinários, dissertações de mestrado/doutorado, livros e outros documentos acadêmicos a respeito do tema, bem como dos casos concretos em que o instituto foi reconhecido na Colômbia e no Brasil, buscar-se-á definir o conceito do que é o “Estado de Coisas Inconstitucional” do sistema carcerário brasileiro, bem como propor algumas medidas a serem implementadas no âmbito do Poder Judiciário com o escopo de, ao menos, mitigar esse quadro com vistas à concretização do direito fundamental quanto à proibição de penas cruéis, do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como da individualização da pena, entre outros previstos em nível de legislação infraconstitucional. Outrossim, este trabalho terá como principal objetivo propor algumas medidas que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do mérito da ADPF n. 347, poderá determinar às demais instâncias do Poder Judiciário, bem como aos demais Poderes, com vistas à desconstrução do que se caracteriza como um quadro generalizado de violação aos mais salutares direitos e garantias assegurados àqueles que, muito mais que privados de sua liberdade em resposta à prática de um crime, também devem lidar com a privação de outros direitos que, embora previstos no ordenamento jurídico, não são efetivamente observados pelo Estado. Além disso, este trabalho também tem por objetivo propor ideias com o escopo de proporcionar a criação de uma sociedade que será marcada pelo acesso igualitário àquilo que John Rawls denomina de “bens primários”, o que necessariamente irá impactar na redução da desigualdade econômica e da violência e crimes cometidos no seio da sociedade brasileira e, dessa forma, evitar a continuidade de uma política de encarceramento em massa da população mais vulnerável economicamente.


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  • The objective of this work is to demonstrate, even more than three decades after the promulgation of the Political Charter of our Nation (1988), the profound existence of a structural racism in our society, which is manifested by the marginalization and exclusion of a large portion od the population to equitable access to quality education and, as a result, better employment opportunities, in addition to the necessary representation in spaces of power, whose presence of black and brown people is still small, which goes against the principle of equal opportunity in John Rawls’s conception of a just and well-ordered society, as will be shown in the first part of the work. From this initial finding, we will seek to assess whether or not there is a criminal selectivity by the respective bodies responsible for criminal prosecution and to what extent this has contributed to the so-called "Unconstitutional State of Affairs" already recognized by the Supreme Court within ADPF 347/DF, addressing its historical origin, elements and historical evolution, as well as its recognition in the Brazilian reality in which, due to state inertia, especially the Executive Branch, responsible for the structure of the prison system, aggravated especially by the judicial interpretation of Law n. 11,343/2006, among other legislative changes and concrete cases that tend to aggravate this alarming situation, where there is a massive violation of fundamental rights, provided for in the Federal Constitution, as well as Law n. 7.210/1984 itself, which regulates in our country the execution of the sentence applied in a previous criminal process in which the state punitive claim was accepted. We also will address proposals for the construction of a more just and well-ordered society where, in fact and in law, the legal system is effectively and substantially applied to the whole of society, and not only to a privileged minority, adopting, among other parameters, the ideas of the philosopher John Rawls, who in his books "A Theory of Justice" and "Political Liberalism") brings arguments and ideals that, Although designed for the American reality, they have applicability in our reality. Thus, through the reading and filing of doctrinal articles, master's dissertations, books and other academic documents on the subject, as well as the concrete cases in which the institute was recognized in Colombia and Brazil, we will seek to define the concept of what is the "Unconstitutional State of Things" of the Brazilian prison system, as well as proposing some measures to be implemented within the scope of the Judiciary with the scope of at least mitigating this framework with a view to the realization of the fundamental right regarding the prohibition of cruel penalties, the principle of the dignity of the human person, as well as the individualization of the penalty, among others provided for at the level of infra constitutional legislation. Moreover, this work will have as its main objective to propose some measures that the Federal Supreme Court, on the occasion of the judgment of the merits of ADPF n. 347, may determine to the other instances of the Judiciary, as well as to the other Powers, with a view to the deconstruction of what is characterized as a generalized framework of violation of the most salutary rights and guarantees guaranteed to those who, much more than deprived of their liberty in response to the commission of a crime, they must also deal with the deprivation of other rights that, although provided for in the legal system, are not effectively observed by the State, as well as propose ideas with the scope of providing the creation of a society that will be marked by equal access to what John Rawls calls "primary goods", which will necessarily impact on the reduction of violence and crimes committed within Brazilian society and, in this way, avoid the continuation of a policy of mass incarceration of the most economically vulnerable population.

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  • Leticia Mara Lima Silva
  • APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS CASOS DE PRISÃO DOMICILIAR

  • Orientador : FABIANO HARTMANN PEIXOTO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSIANE ROSE PETRY VERONESE
  • FABIANO HARTMANN PEIXOTO
  • HENRIQUE ARAUJO COSTA
  • REYNALDO SOARES DA FONSECA
  • Data: 19/04/2024

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  • Esta pesquisa aborda a aplicabilidade do Princípio da Fraternidade nas decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça nos casos de prisão domiciliar. O objetivo geral é investigar como o princípio da fraternidade influencia as decisões judiciais relacionadas à prisão domiciliar no Brasil, com objetivos específicos voltados para a compreensão da evolução histórica e jurídica deste princípio, e sua aplicação no sistema jurídico brasileiro, particularmente no contexto da prisão domiciliar. A metodologia empregada é quali-quantitativa, baseada na coleta de dados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e investigação teórica. A pesquisa parte da contextualização dos princípios na ordem jurídica, enfocando os fundamentos dos princípios jurídicos e constitucionais, e avança para a exploração do princípio da fraternidade no contexto jurídico, analisando suas origens históricas e evolução, bem como sua implementação no sistema jurídico brasileiro. Ademais, analisa-se a caracterização da prisão domiciliar, definindo-a legalmente e explorando sua evolução no Brasil. O estudo de casos de prisão domiciliar no STJ é realizada sob a perspectiva do princípio da fraternidade, buscando compreender como ele impacta as decisões judiciais. A conclusão sintetiza os principais achados e sugere direções para pesquisas futuras, ressaltando a relevância do estudo para a compreensão da aplicabilidade dos princípios jurídicos, especialmente o da fraternidade, em decisões judiciais no contexto brasileiro.


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  • This research examines the applicability of the Principle of Fraternity in judicial decisions at the Superior Court of Justice (STJ) in cases of house arrest in Brazil. The primary objective is to investigate how the principle of fraternity influences judicial decisions related to house arrest, with specific goals aimed at understanding the historical and legal evolution of this principle and its application in the Brazilian legal system, particularly in the context of house arrest. The methodology employed is mixed-methods, based on data collection from the STJ and theoretical investigation. The research begins with the contextualization of principles in the legal order, focusing on the foundations of legal and constitutional principles, and progresses to exploring the principle of fraternity in the legal context, analyzing its historical origins and evolution, as well as its implementation in the Brazilian legal system. Furthermore, it examines the characterization of house arrest, defining it legally and exploring its evolution in Brazil. The study of house arrest cases at the STJ is conducted from the perspective of the principle of fraternity, seeking to understand how it impacts judicial decisions. The conclusion synthesizes the main findings and suggests directions for future research, emphasizing the relevance of the study for understanding the applicability of legal principles, especially that of fraternity, in judicial decisions within the Brazilian context.

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  • Amanda Lins Brito Faneco Amorim
  • ESTRATÉGIAS DE GOVERNANÇA DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

  • Orientador : FABIANO HARTMANN PEIXOTO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABIANO HARTMANN PEIXOTO
  • HENRIQUE ARAUJO COSTA
  • FERNANDA DE CARVALHO LAGE
  • ANDRÉ GUALTIERI DE OLIVEIRA
  • Data: 22/04/2024

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  • A utilização de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro é uma realidade em crescente expansão. Considerando a necessidade de observância de parâmetros para o desenvolvimento e uso ético de IA, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 332/2020. A presente pesquisa tem por objetivo avaliar as estratégias de governança previstas no referido ato normativo, sua aplicação prática, bem como outros mecanismos capazes de assegurar o uso ético da tecnologia e mitigar os riscos envolvidos, em especial a criação de comitês de ética de IA nos tribunais, buscando subsidiar futuras iniciativas institucionais. Para tanto, no primeiro capítulo, são analisados os papéis desempenhados pela regulação, ética e governança e sua interseção no controle de riscos relacionados à utilização da tecnologia. No segundo capítulo, são examinados os riscos do uso IA no Poder Judiciário e a regulamentação pertinente, incluindo a análise de documentos internacionais como a Carta Europeia de Ética sobre o Uso da Inteligência Artificial em Sistemas Judiciais, além de um exame crítico dos instrumentos de governança previstos na Resolução CNJ nº 332/2020. No terceiro capítulo, é avaliada a criação de comitês de ética de IA como mecanismo para lidar com a complexidade do ciclo de desenvolvimento dos projetos de IA e as questões éticas inerentes à sua implementação no contexto sensível do Poder Judiciário. Após a análise de diferentes formatos de comitês de ética de IA, é apresentada uma proposta de criação não apenas de comitês de éticas de IA no âmbito de cada tribunal, mas também de uma rede nacional de comitês de éticas de IA do Poder Judiciário, um comitê nacional de ética de IA e um conselho consultivo nacional de ética de IA, com detalhes sobre sua estrutura, composição, objetivos e atribuições. Na conclusão, são compiladas as sugestões de aperfeiçoamento das estratégias de governança do uso de IA no Poder Judiciário apontadas ao longo do estudo.


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  • The use of Artificial Intelligence (AI) systems in the Brazilian Judiciary is an expanding reality. Considering the need to adhere to parameters for the ethical development and use of AI, the National Council of Justice issued Resolution n. 332/2020. This research aims to evaluate the governance strategies outlined in said normative act, its practical application, as well as other mechanisms capable of ensuring the ethical use of technology and mitigating the associated risks, especially the establishment of AI ethics committees in the courts, aimed at supporting future institutional initiatives. To this end, in the first chapter, the roles played by regulation, ethics, and governance and their intersection in controlling risks related to technology use are analyzed. In the second chapter, the risks of AI use in the Judiciary and the relevant regulations are examined, including the analysis of international documents such as the European Ethical Charter on the use of AI in judicial systems and their environment, along with a critical examination of the governance instruments provided for in Resolution CNJ No. 332/2020. In the third chapter, the creation of AI ethics committees is evaluated as a mechanism to address the complexity of the development cycle of AI projects and the ethical issues inherent in their implementation in the sensitive context of the Judiciary. After analyzing different formats of AI ethics committees, a proposal is presented for the creation not only of AI ethics committees within each court but also of a national network of AI ethics committees within the Judiciary, a national AI ethics committee, and a national AI ethics advisory council, with details on their structure, composition, objectives, and attributions. In the conclusion, the suggestions for improving the governance strategies of AI use in the Judiciary highlighted throughout the study are compiled.

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  • Guilherme Candido de Andrade Neto
  • As Políticas Públicas de Suporte às Vítimas de Crimes Hediondos Patrimoniais e a Compatibilidade da Justiça Restaurativa

  • Orientador : HENRIQUE ARAUJO COSTA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • Daniel Augusto Vila-Nova Gomes
  • HENRIQUE ARAUJO COSTA
  • REYNALDO SOARES DA FONSECA
  • WILSON ROBERTO THEODORO FILHO
  • Data: 24/04/2024

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  • Esta pesquisa tem como foco as vítimas, especialmente aquelas que sofreram ataques relativos a crimes hediondos de índole patrimonial, bem como as políticas públicas de suporte a este segmento social, que visam, precipuamente, a redução dos diversos processos de vitimização. Para tanto, será feito um apanhado contextual e da ciência correlata, a vitimologia, sendo abordada a evolução quanto à participação da vítima na persecução penal, desde a era do protagonismo, passando pela sua neutralização, até os dias atuais, caracterizados pelo seu redescobrimento. Propõe-se a exposição das medidas de proteção, prevenção, assistência, reparação e restauração às vítimas, bem como listar os direitos conquistados, tanto os reconhecidos internacionalmente, como aqueles previstos pela legislação brasileira. Será feita a apresentação de todos os tipos penais objeto da pesquisa, englobando os crimes hediondos de roubo, de extorsão, de extorsão mediante sequestro e a polêmica hipótese de furto, com destaque às alterações sofridas pela Lei n. 8.072/1990, notadamente pelas Leis 13.654/2018 e 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sendo de essencial importância para a aferição dos bens jurídicos tutelados. Em sequência, além da exposição de características gerais acerca das Políticas Públicas, serão enunciadas as de relevância para a matéria, com ênfase àquelas aplicadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, e pelo Conselho Nacional de Justiça; e anotações sobre o Projeto de Lei 3890/2020, que institui o Estatuto em Defesa da Vítima. Por fim, será dado especial encaminhamento à Justiça Restaurativa, com o propósito de demonstrar a necessidade de maior abrangência do instituto e a compatibilidade da aplicação de suas técnicas às vítimas dos graves delitos descritos nesta apresentação.


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  • This research focuses on victims, especially those who suffered attacks related to heinous crimes of property nature, as well as public policies to support this social segment, which aim, mainly, to reduce the various processes of victimization. To this end, a contextual overview and the related science, victimology, will be made, addressing the evolution of the victim's participation in criminal prosecution, from the era of protagonism, through its neutralization, to the present day, characterized by its rediscovery. It is proposed to expose the protection, prevention, assistance, reparation and restoration measures for victims, as well as list the rights achieved, both those recognized internationally and those provided for by brazilian laws. A presentation will be made of all the types of crimes that are the subject of the research, including the heinous crimes of robbery, extortion, extortion through kidnapping and the controversial hypothesis of theft, highlighting the Law no. 8,072/1990 changes, notably made by the Laws 13,654/2018 and 13,964/2019 (Anti-Crime Package), important for the assessment of protected legal assets. In addition to the presentation of general characteristics regarding Public Policies, those of relevance to the matter will be listed, with emphasis on those applied by the Ministério da Justiça e Segurança Pública, the Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, the Conselho Nacional do Ministério Público, and the Conselho Nacional de Justiça; as well notes on Bill 3890/2020, which establishes the Victim Defense Statute. Finally, a special referral will be made to Restorative Justice, with the purpose of demonstrating the need for greater coverage of the institute and the compatibility of applying its techniques to victims of the serious crimes described in this presentation.

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  • Isadora Valido Ramalho
  • OS MODELOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A QUALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL NO SISTEMA DE PRECEDENTES BRASILEIRO: POSSÍVEIS CONTRIBUIÇÕES

  • Orientador : FABIANO HARTMANN PEIXOTO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABIANO HARTMANN PEIXOTO
  • FERNANDA DE CARVALHO LAGE
  • JOÃO PEDRO LEITE BARROS
  • ROBERTA SIMOES NASCIMENTO
  • Data: 29/04/2024

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  • A dissertação aborda a aplicação da inteligência artificial (IA) no contexto jurídico, com foco no Superior Tribunal de Justiça (STJ), perquirindo sua capacidade de aprimorar a qualidade das decisões judiciais, à luz do sistema de precedentes brasileiro. Por meio de revisão bibliográfica, de análise documental e do método dedutivo, explora-se o conceito de IA e suas categorias, como machine learning, deep learning e processamento de linguagem natural. Em seguida, discute-se a correlação entre a IA, o direito e o Poder Judiciário, destacando as iniciativas e a regulamentação sobre o tema no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os projetos de IA em produção e desenvolvimento no STJ, como o Sistema Sócrates e a Plataforma Athos. Além disso, esquadrinham-se as tradições jurídicas da common law e da civil law, a teoria do Direito como Integridade de Dworkin, a crise do Poder Judiciário brasileiro e da decisão judicial, a evolução do direito jurisprudencial no Brasil e a estruturação do sistema de precedentes no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). São apresentadas, ainda, as críticas e riscos do uso da IA no processo decisório, incluindo vieses algorítmicos, silogismo tecnológico e opacidade. Por fim, o trabalho conclui que a inteligência artificial pode contribuir para a qualidade das decisões judiciais, sob a ótica da estabilidade, coerência e integridade definida no CPC/2015, desde que observados requisitos éticos e de responsabilidade.


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  • The dissertation addresses the application of artificial intelligence (AI) in the legal context, focusing on the Superior Court of Justice (STJ), investigating its ability to improve the quality of judicial decisions, considering the brazilian precedent system. Through bibliographic review, document analysis and the deductive method, the concept of AI and its categories are explored, such as machine learning, deep learning and natural language processing. Next, the correlation between AI, law and the Judiciary is discussed, highlighting the initiatives and regulations on the subject within the scope of the National Council of Justice (CNJ) and the AI projects in production and development at the STJ, such as the Sócrates System and the Athos Platform. Furthermore, the legal traditions of common law and civil law, Dworkin's Theory of Law as Integrity, the crisis of the Brazilian Judiciary and judicial decision-making, the evolution of jurisprudential law in Brazil and the structuring of the precedent system in the Civil Procedure Code of 2015 (CPC/2015) are examined. The criticisms and risks of using AI in the decision-making process are also presented, including algorithmic biases, technological syllogism and opacity. Finally, the work concludes that artificial intelligence can contribute to the quality of judicial decisions, from the perspective of stability, coherence and integrity defined in CPC/2015, as long as ethical and responsibility requirements are observed.

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  • Filipe Batista de Souza Leal
  • O CONSEQUENCIALISMO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) E OS SEUS REFLEXOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • Orientador : MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE
  • ALEXANDRE ARAUJO COSTA
  • HENRIQUE ARAUJO COSTA
  • RAPHAEL PEIXOTO DE PAULA MARQUES
  • Data: 06/05/2024

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  • A Lei n. 13.655/2018 acrescentou os artigos de 20 a 30 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) (Decreto-Lei n. 4.657/1942), que versam sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, conforme enunciado no título do referido texto normativo. Trata-se do instituto do consequencialismo, cujo resultado é a sua disseminação por todo o ordenamento jurídico, dado o status de norma de sobredireito conferido à LINDB. No presente trabalho, pretendeu-se estabelecer as causas dessa inovação legislativa através de um esboço histórico da Teoria do Direito e do Direito Administrativo. Em seguida, intentou-se aferir a sintonia entre as finalidades apontadas pelo legislador para a edição da Lei n. 13.655/2018 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebeu-se, mediante a análise de acórdãos, que a Corte Superior obrou em descompasso com os aludidos parâmetros, porquanto a abordagem trazida na maior parte das decisões analisadas destoa das finalidades explicitadas na Lei n. 13.655/2018 e no projeto de lei correspondente – Projeto de Lei n. 349/2015, do Senado Federal. Por fim, concluiu-se que é imprescindível para a observância de tais fins constatar, no caso concreto, a presença conjunta de quatro pressupostos relacionados à lide processual. Assim, apenas diante desses filtros, acredita-se que os objetivos apontados como causa para a referida inovação legislativa serão observados.


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  • Law n. 13.655/2018 added articles 20 to 30 to the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (Decree-Law n. 4.657/1942), which deal with legal security and efficiency in the creation and application of public law, as stated in the title of the aforementioned normative text. This is the institute of consequentialism, the result of which is its dissemination throughout the legal system, given the status of a rule of superlaw conferred on the LINDB. In the present work, we intended to establish the causes of this legislative innovation through a historical outline of the Theory of Law and Administrative Law. Afterwards, an attempt was made to assess the harmony between the purposes identified by the legislator for the enactment of Law n. 13.655/2018 and the jurisprudence of the Superior Court of Justice. It was noticed, through the analysis of the rulings, that the Superior Court acted out of step with the aforementioned parameters, because the approach adopted in most of the decisions analyzed is at odds with the purposes set out in Law n. 13.655/2018 and the corresponding bill – Bill n. 349/2015, of the Federal Senate. In the end, it was concluded that it is essential for the fulfillment of these purposes to verify, in the specific case, the joint the presence of four assumptions related to the procedural dispute. Thus, only in the face of these filters, it is believed that the objectives pointed out as the cause for this legislative innovation will be observed.

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  • Gilberto Ferreira Costa
  • REGULAÇÃO E GOVERNANÇA DE INTERNET NO BRASIL: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o Marco Civil da Internet

  • Orientador : MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE ARAUJO COSTA
  • HENRIQUE ARAUJO COSTA
  • MARCIO CAMARGO CUNHA FILHO
  • MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE
  • Data: 07/05/2024

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  • Essa dissertação aborda os debates que antecederam a elaboração do Marco Civil da Internet (MCI) e analisa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de compreender como o STJ interpretou, nos últimos dez anos, os temas tratados na primeira lei regulatória geral sobre internet no Brasil. O primeiro capítulo apresenta aspectos gerais sobre regulação e governança de internet, com foco no debate ocorrido nos Estados Unidos da América (EUA), a partir da popularização da internet, e sua influência no debate nacional, que contou com a realização de audiências públicas no Congresso Nacional. Também são apresentados os dilemas levantados pela literatura após a edição do MCI. No segundo capítulo é detalhada a metodologia, que resultou na análise qualitativa de 206 acórdãos publicados a partir de 23 de abril de 2014, data de promulgação do MCI, bem como foi feita a classificação inicial dos assuntos em blocos temáticos. Também são apresentados os primeiros resultados, com apresentação da visão macro da jurisprudência do STJ. O terceiro capítulo apresenta o refinamento dos resultados em duas grandes áreas, privada e criminal, com detalhamento dos assuntos mais recorrentes nos blocos temáticos. O quarto capítulo consiste na discussão de caso paradigmático que tratou da responsabilidade civil de provedor de acesso por conteúdo danoso inserido por terceiro em rede social. A Jurisprudência adentrou aos temas tratados no debate estadunidense, por vezes de forma indireta e, de forma mais presente, nos temas tratados nos debates do Congresso Nacional. Por fim, revelou-se marcante o papel regulatório do STJ, adentrando a detalhes que apenas os casos concretos poderiam trazer, de forma que a jurisprudência se tornou complementar à normatividade introduzida pelo MCI.


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  • This dissertation addresses the debates that preceded the drafting of The Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (MCI) and analyzes the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ), with the aim of understanding how the STJ interpreted, in the last ten years, the themes covered in the first law of the general regulatory framework for the internet in Brazil. The first chapter presents general aspects about internet regulation and governance, focusing on the debate that took place in the United States of America (USA), following the popularization of the internet, and its influence on the national debate, which included public hearings in the National Congress. The dilemmas raised by the literature after the publication of the MCI are also presented. The second chapter details the methodology, which resulted in the qualitative analysis of 206 judgments published from April 23, 2014, the date of promulgation of the MCI, as well as the initial classification of subjects into thematic blocks. The first results are also shown, with a presentation of the macro view of the STJ's jurisprudence. The third chapter presents the refinement of results in two major areas, private and criminal, with details of the most recurring issues in the thematic blocks. The fourth chapter consists of a discussion of a paradigmatic case that dealt with the civil liability of an access provider for harmful content inserted by a third party on a social network. Jurisprudence entered the themes discussed in the American debate, sometimes indirectly and, more presently, in the themes discussed in the debates of the National Congress. Finally, the regulatory role of the STJ proved to be remarkable, going into details that only concrete cases could bring, so that the jurisprudence became complementary to the regulations introduced by the MCI.

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  • Eraldo Melo da Silva
  • REFLEXÕES SOBRE A PROIBIÇÃO AO NEPOTISMO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE: Elementos definidores, classificações e limites de aplicabilidade de sua vedação no âmbito das serventias extrajudiciais.

  • Orientador : REYNALDO SOARES DA FONSECA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
  • MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS
  • REYNALDO SOARES DA FONSECA
  • ROBERTO CARVALHO VELOSO
  • Data: 15/05/2024

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  • A Dissertação analisa a prática nepotista sob diferentes enfoques. Como fenômeno histórico-social, o nepotismo ancestralmente se apoia na ideia de que, mesmo no espaço público, certas pessoas podem desfrutar de privilégios não acessíveis à população em geral, pelo simples fato de terem nascido no coração de uma determinada família, clã ou tribo. Como fenômeno jurídico, o nepotismo no âmbito da Administração Pública brasileira passou a ser mais combatido a partir do advento da Constituição de 1988. É totalmente incompatível com um Estado que tem em seus fundamentos os princípios republicano, democrático, da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa permitir a confusão entre os espaços público e privado, assim como facultar que seus agentes usem em proveito próprio o poder e a força estatais que lhe são conferidos em caráter provisório pelas leis da República. Essa perspectiva levou o Supremo Tribunal Federal a reconhecer que a vedação ao nepotismo possui status constitucional e, por isso mesmo, é autoaplicável, tornando desnecessário o intermédio do legislador ordinário. Amparado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, este trabalho adota a posição de que todo e qualquer ato de nepotismo deve ser aferido segundo o princípio tempus regit actum, pressupondo a existência de um agente público em atividade que, direta ou indiretamente, ou por uma situação de subordinação, é gerador de incompatibilidade para que seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau possa ser nomeado, designado ou contratado no âmbito da Administração Pública em geral. Por isso, apresenta-se inadmissível a ideia de nepotismo tardio ou póstumo. Uma vez que as serventias extrajudiciais integram o conceito amplo de Administração Pública, também estão sujeitas à vedação ao nepotismo. Nessa linha de ideias, defende-se que para fins de caracterização de nepotismo, é irrelevante a existência de relação conjugal ou de parentesco entre o substituto mais antigo da serventia declarada vaga com o antigo delegatário, uma vez que este não integra o conceito de agente público causador da incompatibilidade.


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  • The dissertation analyzes the practice of nepotism from different perspectives. As a social-historical phenomenon, nepotism is ancestrally based on the idea that, even in the public sphere, certain people can enjoy privileges not available to the general population, simply because they were born into a particular family, clan or tribe. As a legal phenomenon, nepotism in the Brazilian public administration has been more combated since the 1988 Constitution. It is totally incompatible with a state whose foundations are the principles of republicanism, democracy, equality, impersonality and administrative morality to allow confusion between the public and private spheres, as well as to allow its agents to use the state power and force conferred on them provisionally by the laws of the Republic to their own advantage. This perspective led the Federal Supreme Court to recognize that the ban on nepotism has constitutional status and is therefore self-applicable, making unnecessary the intervention of the ordinary legislator. Since extrajudicial offices are part of the broad concept of public administration, they are also subject to the ban on nepotism. Based on the jurisprudence of the Federal Supreme Court, this dissertatiton adopts the position that any act of nepotism must be assessed according to the principle of tempus regit actum, presupposing the existence of a public agent in activity who, directly or indirectly, or through a situation of subordination, is incompatible for their spouse, partner or relative in a direct, collateral or affinity line up to the third degree to be appointed, designated or contracted within the scope of the Public Administration in general. Therefore, the idea of late or posthumous nepotism is inadmissible. Since extrajudicial services are part of the broad concept of Public Administration, they are also subject to the prohibition against nepotism. Along these lines of thought, it is argued that for the purposes of characterizing nepotism, the existence of a marital or kinship relationship between the oldest substitute for the position declared vacant with the former delegate is irrelevant, since this does not integrate the concept of agent. public causing the incompatibility.

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  • Joab Gouvea de Oliveira
  • Excesso de prazo na prisão preventiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

  • Orientador : REYNALDO SOARES DA FONSECA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOAO COSTA RIBEIRO NETO
  • MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS
  • REYNALDO SOARES DA FONSECA
  • ROBERTO CARVALHO VELOSO
  • Data: 15/05/2024

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  • O objetivo desta pesquisa é conhecer os aportes teóricos relacionados ao tema excesso de prazo na prisão preventiva e a técnica de julgamento idealizada pelas Cortes supranacionais e adotada pela Justiça brasileira; identificar os padrões decisórios no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avaliar se são coerentes com a técnica dos três critérios e se são suficientes para limitar a subjetividade no julgamento; apresentar proposta de aperfeiçoamento da técnica de exame com base em evidências e alternativas jurídicas para reparação do excesso ilegal, com fundamento no princípio da fraternidade. Os dados examinados foram colhidos dos sistemas de informações da Corte da Cidadania por meio de dois aplicativos e cotejados com a técnica dos três critérios, idealizada pela Corte Europeia de Direitos Humanos. Constatou-se que os padrões de exame são insuficientes para orientar os julgamentos, bem como a ausência de um método claro de verificação do excesso de prazo no processo penal. Ao final, o estudo apresenta uma proposta de aperfeiçoamento da forma de exame dos prazos na prisão, com base no sistema de precedentes, e a possibilidade de aplicação de medidas reparatórias do excesso injustificado, como forma de valorizar o caráter fraterno que orienta o Estado brasileiro.


  • Mostrar Abstract
  • The objective of this research is to understand the theoretical contributions related to the issue of excessive time in preventive detention and the judgment technique devised by supranational courts and adopted by the Brazilian justice system; identify the decision-making standards within the jurisprudence of the Superior Court of Justice, assess whether they are coherent with the three criteria technique and whether they are sufficient to limit subjectivity in the judgment; present a proposal to improve the examination technique based on evidence and legal alternatives to repair illegal excess, based on the principle of fraternity. The data examined were collected from the Citizenship Court's information systems through two applications and compared with the three criteria technique, devised by the European Court of Human Rights. It was found that examination standards are insufficient to guide judgments, as well as the absence of a clear method for verifying excessive time in criminal proceedings. In the end, the study presents a proposal to improve the way in which prison terms are examined, based on the system of precedents, and the possibility of applying remedial measures for unjustified excess, as a way of valuing the fraternal character that guides the Brazilian State.

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  • André de Sá Brant
  • O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS EM PROCESSOS JUDICIAIS À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS E RESPECTIVO MARCO REGULATÓRIO (LGPD)

  • Orientador : DANIELA MARQUES DE MORAES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DANIELA MARQUES DE MORAES
  • GERALDA MAGELLA DE FARIA
  • REYNALDO SOARES DA FONSECA
  • ROBERTA SIMOES NASCIMENTO
  • Data: 17/05/2024

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  • Nesta pesquisa, analisa-se como o Estado deve tratar os dados pessoais que lhe são confiados no exercício da função jurisdicional, considerando, principalmente, a ascensão da proteção de dados como direito autônomo e fundamental, bem como a plena vigência do respectivo marco regulatório, mas sem perder de vista os compromissos históricos do direito brasileiro com a ampla publicidade dos atos processuais. No contexto da investigação, destaca-se, dentre outras circunstâncias, o advento de um ambiente produtivo que tem a informação como mercadoria e cuja regulação, embora já tenha transformado atividades de empresas e órgãos governamentais, exerceu pouca influência, por ora, sobre a área macroprocessual finalística dos tribunais. Este trabalho não se dirige, portanto, às operações desenvolvidas por lawtechs e demais agentes econômicos em torno dos dados extraídos de demandas judiciais, mas ao fornecedor dessas informações, ou seja, o próprio Poder Judiciário, que, a propósito, sob as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passou por verdadeira revolução tecnológica nos últimos anos, na qual se incluem a digitalização dos acervos, a propagação de decisões na internet e a adoção da política de open justice. A partir da hipótese de que o conflito entre publicidade e proteção de dados pessoais pode ser dirimido à luz da Teoria dos Princípios, investiga-se, enfim, pelo método dedutivo, se – e como – as disposições gerais do marco regulatório da matéria (LGPD) podem neutralizar disfuncionalidades e contribuir com o aperfeiçoamento, em específico, do tratamento de dados pessoais em processos judiciais.


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  • This research analyzes how the state should treat the personal data given to it in the exercise of its judicial function, taking into account, above all, the rise of data protection as an autonomous and fundamental right, and the full validity of the respective regulatory framework, but without losing sight of the historical commitments of Brazilian law to the broad publicity of procedural acts. In the context of the investigation, we highlight, among other circumstances, the advent of a productive environment that has information as a commodity, and whose regulation, although it has already transformed the activities of companies and government agencies, has had little influence, for now, on the macro-procedural area of the courts. This work therefore is not aimed at the operations carried out by lawtechs and other economic agents around the data extracted from lawsuits, but at the supplier of this information, i.e. the Judiciary itself, which, by the way, under the guidelines of the National Council of Justice (CNJ), has undergone a real technological revolution in recent years, including the digitization of procedural documents, the dissemination of decisions on the internet and the adoption of the open justice policy. Based on the hypothesis that the conflict between publicity and the protection of personal data can be resolved by the theory of principles, we finally investigate, using the deductive method, whether - and how - the general provisions of the regulatory framework on the matter (LGPD) can neutralize dysfunctionalities and contribute to the improvement, specifically, of the treatment of personal data in judicial processes.

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  • Tayane Catia Antunes de Souza
  • JUSTIÇA FISCAL: fraternidade, capacidade contributiva e mínimo existencial.

  • Orientador : REYNALDO SOARES DA FONSECA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • REYNALDO SOARES DA FONSECA
  • GERALDA MAGELLA DE FARIA
  • MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS
  • ROBERTO CARVALHO VELOSO
  • Data: 21/05/2024

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  • Esta dissertação investiga a relação entre a política tributária e a promoção da fraternidade e justiça fiscal no Brasil, com foco específico na proteção do mínimo existencial e na observância do princípio da capacidade contributiva. Utilizando o método indutivo, a pesquisa foi desenvolvida por meio de extensa revisão bibliográfica, incluindo livros, revistas, periódicos e material jornalístico, além de análise criteriosa da legislação e jurisprudência pertinentes. O trabalho se apoia no referencial teórico proposto por Carlos Augusto Alcântara Machado, que reconhece a fraternidade como categoria jurídica essencial, e em estudos de Reynaldo Soares da Fonseca, que vê a fraternidade como princípio constitucional fundamental para o sistema de justiça. Além disso, a pesquisa se fundamenta na teoria da justiça de John Rawls, explorando sua aplicabilidade na estruturação de um sistema tributário que seja ao mesmo tempo justo e eficaz em termos sociais. Os resultados indicam a necessidade urgente de reformulações mais profundas que garantam a não tributação do mínimo existencial e respeitem a capacidade contributiva dos cidadãos. Propõe-se, portanto, a reformulação da atividade arrecadatória do Estado para que não apenas sustente suas despesas com políticas públicas essenciais, mas também promova a distribuição de renda mais justa e contribua para a redução das desigualdades sociais. Este estudo contribui para o debate acadêmico ao destacar a importância de integrar princípios de fraternidade e justiça social nas políticas tributárias, visando ao desenvolvimento de uma sociedade mais livre, justa e solidária, conforme os objetivos da Constituição Federal do Brasil de 1988.


  • Mostrar Abstract
  • This dissertation explores the relationship between tax policy and the promotion of fraternity and tax justice in Brazil, focusing specifically on protecting the existential minimum and adhering to the principle of the ability to pay. Using the inductive method, the research was developed through an extensive bibliographic review, including books, magazines, journals, and journalistic material, in addition to a thorough analysis of relevant legislation and jurisprudence. The work is based on the theoretical framework proposed by Carlos Augusto Alcântara Machado, who recognizes fraternity as an essential legal category, and the studies of Reynaldo Soares da Fonseca, who views fraternity as a fundamental constitutional principle for the justice system. Furthermore, the research is grounded in John Rawls's theory of justice, exploring its applicability in structuring a tax system that is both just and socially effective. The findings indicate an urgent need for deeper reforms that ensure the non-taxation of the existential minimum and respect the citizens' ability to pay. Therefore, it is proposed that the state's tax collection activities be reformed not only to sustain its expenditures on essential public policies but also to promote fairer income distribution and contribute to reducing social inequalities. This study contributes to the academic debate by highlighting the importance of integrating principles of fraternity and social justice into tax policies, aiming to develop a society that is freer, fairer, and more solidary, in accordance with the objectives of the Federal Constitution of Brazil of 1988.

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  • Sidney Amorim dos Santos
  • AS ANÁLISES DE IMPACTO REGULATÓRIO NA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC: UMA MEDIDA DE EFICIÊNCIA JURÍDICO-ECONÔMICA

  • Orientador : OTHON DE AZEVEDO LOPES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • GABRIEL DE MELLO GALVAO
  • HENRIQUE ARAUJO COSTA
  • INEZ LOPES MATOS CARNEIRO DE FARIAS
  • OTHON DE AZEVEDO LOPES
  • Data: 21/05/2024

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  • A presente dissertação apresentou um histórico e a literatura acerca do fenômeno regulatório e das agências reguladoras, identificou a importância de um de seus instrumentos mais importantes, que é a Análise de Impacto Regulatório – AIR e analisou a eficiência dessas AIRs em uma dessas agências, a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, com o propósito de não só propor uma medida de eficiência que considere essa literatura e a legislação vigente, como também descobrir em qual patamar de eficiência eles atualmente se encontram. Entendeu-se que havia uma necessidade de mensurar a eficiência das AIRs por meio de uma abordagem jurídico-econômica do próprio fenômeno regulatório em geral, que foi feito através de uma parca literatura e recente legislação, e cujo terreno ainda é um tanto árido, partindo do geral para o específico. Assim, de forma pontual e específica, após discorrer sobre a história da regulação nacional e em outros países, e explanar um panorama da atividade regulatória no Brasil, buscou-se escrutinar o instituto/princípio da eficiência não só em seus aspectos gerais já conhecidos, mas também, e a partir daí, explorar dimensões mais profundas que pudessem viabilizar um padrão de medição de natureza regulatória que integrasse Direito e Economia. Essas dimensões, desenvolvidas nesta dissertação, que são as jurídico-doutrinária e econômico-regulatória da eficiência, procuraram dar subsídios ao método aplicado por meio dos aspectos objetivos (quantitativos) e subjetivos (qualitativos) em sua mensuração, a fim de que se transformasse em números, percentuais e coeficientes de eficiência as AIRs pesquisadas na amostragem. Tal instrumento de gestão, que analisa o impacto de medidas regulatórias através de normativos, já utilizado em outros países desde os anos 1950 e no Brasil desde 1990, tornou-se obrigatório por aqui somente em 2019 e tem sido aperfeiçoada dentro de cada agência reguladora através de normativos internos. Essa dissertação se justifica tendo em vista a importância das AIRs dentro do Estado Democrático de Direito e, especificamente, do Direito Regulatório, que procura, dentre os vários desafios que enfrenta, fortalecer a teoria da Análise Econômica do Direito – EAD e estabelecer um comportamento jurídico-econômico que maximize o resultado, ou seja, o produto da eficiência das AIRs na ANAC pesquisadas. Assim, os números, percentuais, indicadores e coeficientes de eficiência as AIRs pesquisadas na amostragem foram exibidos ao final da dissertação por meio de tabelas, cálculos e fórmulas, evidenciando os pontos em que as AIRs demonstraram eficiência regulatória satisfatória e os que revelaram espaços consideráveis para aprimoramentos em seu nível de eficiência regulatória, a ser novamente analisado e conferido em futuras pesquisas e estudos.


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  • This dissertation presented a history and literature about the regulatory phenomenon and regulatory agencies, identified the importance of one of its most important instruments, which is the Regulatory Impact Analysis – RIA and analyzed the efficiency of these RIAs in one of these agencies, the National Civil Aviation Agency – ANAC, with the purpose of not only proposing an efficiency measure that considers this literature and current legislation, but also finding out what level of efficiency they currently find themselves at. It was understood that there was a need to measure the efficiency of AIRs through a legal-economic approach to the regulatory phenomenon itself in general, which was done through little literature and recent legislation, and whose terrain is still somewhat barren, starting from from the general to the specific. Thus, in a punctual and specific way, after discussing the history of national regulation and in other countries, and explaining an overview of regulatory activity in Brazil, we sought to scrutinize the institute/principle of efficiency not only in its already known general aspects, but also, and from there, explore deeper dimensions that could enable a measurement standard of a regulatory nature that integrates Law and Economics. These dimensions, developed in this dissertation, which are the legal-doctrinal and economic-regulatory dimensions of efficiency, sought to provide support to the method applied through objective (quantitative) and subjective (qualitative) aspects in its measurement, so that it could become a numbers, percentages and efficiency coefficients of the AIRs researched in the sample. This management instrument, which analyzes the impact of regulatory measures through regulations, already used in other countries since the 1950s and in Brazil since 1990, became mandatory here only in 2019 and has been perfected within each regulatory agency through of internal regulations. This dissertation is justified in view of the importance of AIRs within the Democratic Rule of Law and, specifically, Regulatory Law, which seeks, among the various challenges it faces, to strengthen the theory of Economic Analysis of Law – EAD and establish legal behavior -economic that maximizes the result, that is, the product of the efficiency of the AIRs in ANAC researched. Thus, the numbers, percentages, indicators and efficiency coefficients of the AIRs researched in the sample were displayed at the end of the dissertation through tables, calculations and formulas, highlighting the points in which the AIRs demonstrated satisfactory regulatory efficiency and those that revealed considerable room for improvements in its level of regulatory efficiency, to be analyzed again and checked in future research and studies.

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  • Andrea Ferreira da Silva Guimaraes
  • A SUBSTITUIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS IMPOSTOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-ANVISA PARA LIBERAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO BRASIL PELAS MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ SOB A ÓTICA DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO REGULADOR

  • Orientador : MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • Fernando Natal Batista
  • HENRIQUE ARAUJO COSTA
  • MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
  • OTHON DE AZEVEDO LOPES
  • Data: 22/05/2024

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  • O fato de que em algum momento da sua existência o cidadão necessitará recorrer ao Poder Judiciário para dele obter a solução para sua demanda se revela cada dia mais evidente, mormente em se tratando da defesa de seus direitos à saúde e à vida. Ocorre que, não obstante a previsão constitucional de salvaguarda destas garantias, tal defesa pode se revelar ineficiente e ineficaz, frente ao instrumento disponibilizado no direito processual pátrio para tanto, e, de forma mais específica, quando a demanda diz respeito à autorização para fornecimento de medicamento ainda não regulamentado pela ANVISA por meio de medidas cautelares, atualmente previstas na legislação subjetiva como tutelas de urgência pelo STJ. Nesta dissertação, analisaremos brevemente a evolução das antigas medidas cautelares até as atuais tutelas de urgência no Código de Processo Civil, verificaremos a gênese e a razão de ser das Agências Reguladoras e, após uma exposição casuística de precedentes no âmbito do STJ, verificaremos se sob o panteão de prestar a jurisdição de forma mais célere, por meio de procedimento sumarizado – em atenção ao princípio inarredável de acesso à justiça -, a atuação da Corte Superior Infraconstitucional rende homenagem ao princípio do Estado Regulador de reserva de juízo técnico. A divisão estrutural dar-se-á por meio de capítulos assim distribuídos: . Capítulo 1 – considerações acerca da medida cautelar desde sua gênese no Direito Processual Civil até as tutelas de urgências da legislação atual, com abordagem a respeito do caráter satisfativo de algumas delas; . Capítulo 2 – trataremos das Agências Reguladoras desde seu nascedouro espelhado nas Autarquias, teceremos considerações sobre o juízo técnico dos entes reguladores frente ao juízo político do Estado regulador e concluiremos com uma abordagem específica sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, sua criação, competência e o procedimento de regulação de fármacos por ela adotado; . Capítulo 3 – abordaremos a casuística selecionada no âmbito das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da comercialização/fornecimento de medicamentos ainda não regulados pela ANVISA. . Capítulo 4 – faremos um breve comparativo entre a competência da ANVISA e do Superior Tribunal de Justiça, ante suas atribuições legalmente definidas; . Capítulo 5 – conclusão. Concluiremos o estudo no sentido da necessidade de, não obstante o órgão julgador desempenhar seu papel sempre atento ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, é inarredável a essencialidade de se render a homenagem devida ao juízo técnico, enquanto essência do órgão regulador.


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  • The fact that at some point in their existence the citizen will need to resort to the Judiciary to obtain a solution to his demand becomes increasingly evident, especially when it comes to defending his rights to health and life. It turns out that, despite the constitucional provision for safeguarding these guarantees, such defense may prove to be ineffective, given the instrument made available in national procedural law for this purpose, and, more specifically, when the demand concerns authorization for the supply of medicine not yet regulated by ANVISA through precautionary measures, currently provided for in subjective legislation as urgent protections by the STJ. In this dissertation, we will briefly analyze the evolution of the old precautionary measures to the current urgent protections in the Code of Civil Procedure, we will verify the genesis and reason for being of the Regulatory Agencies and, after a case by case exposition of precedents within the scope of the STJ, we will verify whether under the pantheon of provide jurisdiction more quickly, through a summarized procedure – in compliance with the inescapable principle of access to justice -, the performance of the Infraconstitutional Superior Court pays homage to the principle of the Regulatory State of reserving technical judgment. The structural division will be through chapters distributed as follows: . Chapter 1 – considerations about precautionary measures from their genesis in Civil Procedural Law to the emergency protections in current legislation, with an approach to the satisfactory nature of some of them; . Chapter 2 – we will deal with Regulatory Agencies from their inception mirrored in the Local Authorities, we will make considerations about the technical judgment of regulatory entities in relation to the political judgment of the regulatory State and we will conclude with a specific approach on the National Health Surveillance Agency-ANVISA, its creation, competence and the drug regulation procedure adopted by it; . Chapter 3 – we will address the case series selected within the scope of the decisions handed down by the Superior Court of Justice regarding the marketing/supply of medicines not yet regulated by ANVISA. . Chapter 4 – we will make a brief comparison between the competence of ANVISA and the Superior Court of Justice, in view of their legally defined attributions; . Chapter 5 – conclusion. We will conclude the study in the sense of the need for, despite the judging body playing its role always attentive to the principle of indefeasibility of jurisdiction, the essentiality of paying due homage to the technical judgment, as the essence of the regulatory body, is indispensable.

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  • Nathália Sant Ana de Rosa
  • Vulnerabilidade Digital e acesso à justiça: uma análise sobre a realidade da população do Distrito Federal e as políticas de inclusão digital

  • Orientador : DANIELA MARQUES DE MORAES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA
  • ALEXANDRE ARAUJO COSTA
  • DANIELA MARQUES DE MORAES
  • REYNALDO SOARES DA FONSECA
  • Data: 28/05/2024

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  • A aceleração do uso da tecnologia em diversas áreas da vida moderna potencializou o enorme abismo social existente entre àqueles que detém acesso e fruição às tecnologias e os excluídos digitalmente, encontrando, nessa seara, em novo fenômeno social: a vulnerabilidade digital. Deste modo, objetivou-se, na presente pesquisa, perquirir sobre os aspectos desse novo fenômeno, bem como seu impacto no exercício do direito fundamental de acesso à justiça. Por meio de uma pesquisa descritiva e exploratória, assim como através da análise de dados de pesquisas sobre o acesso às tecnologias de informação e comunicação (TIC Domicílios, PNAD e PDAD), foi possível identificar quem são os vulneráveis digitais no Brasil: pessoas de baixa renda, com baixo grau de instrução (analfabetos e/ou educação infantil) e idosos. Além disso, através de dados obtidos sobre o uso da Sala Passiva no âmbito do Tribunal de Justiça local, investigou-se o impacto da vulnerabilidade digital no contexto do acesso à justiça. Ainda, analisando as políticas públicas de inclusão digital implementadas no âmbito federal e distrital, verificou-se a insuficiência dessas políticas no enfrentamento da vulnerabilidade digital, sobretudo diante da ausência de sistematização e integração em rede, bem como a focalização no grupo efetivamente vulnerável. Ao fim, demonstrou-se a relevância da Defensoria Pública, instituição constitucionalmente incumbida de proteger os interesses dos vulneráveis, na promoção das políticas de inclusão no contexto do aceso à justiça.


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  • The acceleration of technology usage in various areas of modern life has intensified the significant social gap existing between those who have access to and enjoy the use of technology and those who are digitally excluded, leading to a new social phenomenon: digital vulnerability. Thus, the aim of this research was to inquire about the aspects of this new phenomenon, as well as its impact on the exercise of the fundamental right to access justice. Through descriptive and exploratory research, as well as the analysis of data from surveys on access to information and communication technology (TIC Domicílios, PNAD, and PDAD), it was possible to identify who the digitally vulnerable are in Brazil: low-income people, low levels of education (illiterate and/or early childhood education), and the elderly. Furthermore, through data obtained on the use of the Passive Room within the scope of the local Court of Justice, the impact of digital vulnerability on access to justice was investigated. Additionally, by analyzing the public policies for digital inclusion implemented at the federal and district levels, it was found that these policies are insufficient in addressing digital vulnerability, especially considering the lack of systematization and network integration, as well as the focus on the effectively vulnerable group. Finally, the relevance of the Public Defender´s Office, an institution constitutionally tasked with protecting the interests of the vulnerable, in promoting inclusion policies in the context of access to justice was demonstrated.

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  • Candido do Nascimento Alves Rosa
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO SISTEMA DE PRECEDENTES À BRASILEIRA: A INTERPRETAÇÃO DO STJ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE APLICADO AO DIREITO PENAL EM DECISÕES QUALIFICADAS COMO PRECEDENTES

     

  • Orientador : DEBORA BONAT
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
  • DEBORA BONAT
  • FERNANDA DE CARVALHO LAGE
  • ROBERTA SIMOES NASCIMENTO
  • Data: 28/05/2024

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  • Tem chegado ao STJ uma multiplicidade de processos, nos quais se verificam diferentes soluções dadas pelas Instâncias ordinárias para uma mesma questão de direito penal, muitas vezes mitigando o princípio da legalidade estrita, que goza de status de garantia fundamental em um Estado democrático. Desse modo, como tem sido a interpretação do STJ do princípio da legalidade aplicado ao direito penal em suas decisões qualificadas como precedentes? O Tribunal da cidadania tem relativizado o princípio da legalidade? Para fundamentar suas decisões qualificadas como precedentes, utiliza apenas do princípio da legalidade ou também de métodos de interpretação, da dogmática penal, de aspectos metodológicos das ciências descritivas e/ou de discursos caracterizados pela indução, pela dialética e pela lógica? Para responder o problema dessa pesquisa, a qual será conduzida mediante empiria, ter-se-á como base precedentes qualificados proferidos pela Terceira Seção do STJ, que serão analisados levando em conta a concepção de princípio da legalidade na tradição civil law, bem como a inserção no ordenamento jurídico brasileiro do instituto do stare decisis, oriundo da cultura common law normanda. A dissertação está dividida em três capítulos, além da introdução e da conclusão, evolui de uma perspectiva abstrata para a concretude. Nos primeiro e segundo capítulos, serão problematizados os principais conceitos da pesquisa, como o princípio da legalidade e sua falibilidade frente às complexidades provocadas pelo acontecer de novos fenômenos sociais. Posteriormente, ainda no segundo capítulo, serão abordadas as principais características da cultura common law, notadamente do stare decisis, cuja definição está sendo conformada e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Por derradeiro, serão detalhadas as estratégias utilizadas para chegar à base refinada, composta por 26 acórdãos proferidos sob a sistemáticos dos recursos especiais repetitivos na Terceira Seção do STJ. Ato contínuo, proceder-se-á ao diagnóstico da postura do STJ, após exame dos decisum referidos, o que se fará por meio de em quatro blocos, nos quais os achados empíricos revelaram a existência de técnicas e estratégias decisórias que indicam um norte no que concerne à fundamentação.


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  • A multiplicity of cases have reached the STJ, in which there are different solutions given by the ordinary courts to the same question of criminal law, often mitigating the principle of strict legality, which enjoys the status of a fundamental guarantee in a democratic state. So how has the STJ interpreted the principle of legality as applied to criminal law in its precedent-setting decisions? Has the Court of Citizenship relativized the principle of legality? Does it use only the principle of legality or also methods of interpretation, criminal dogmatics, methodological aspects of the descriptive sciences and/or discourses characterized by induction, dialectics and logic to support its decisions qualified as precedents? In order to answer the problem of this research, which will be conducted empirically, it will be based on qualified precedents handed down by the Third Section of the STJ, which will be analyzed taking into account the conception of the principle of legality in the civil law tradition, as well as the insertion in the Brazilian legal system of the institute of stare decisis, which comes from the Norman common law culture. The dissertation is divided into three chapters, in addition to the introduction and conclusion, and evolves from an abstract perspective to a concrete one. In the first and second chapters, the main concepts of the research will be problematized, such as the principle of legality and its fallibility in the face of the complexities caused by the occurrence of new social phenomena. Later, in the second chapter, the main characteristics of common law culture will be discussed, especially stare decisis, the definition of which is being shaped and incorporated into the Brazilian legal system. Finally, the strategies used to arrive at the refined base, made up of 26 judgments handed down under the system of repetitive special appeals in the Third Section of the STJ, will be detailed. We will then proceed to diagnose the stance of the STJ, after examining the decisions referred to, which will be done in four blocks, in which the empirical findings reveal the existence of decision-making techniques and strategies that indicate a direction in terms of reasoning.

2023
Dissertações
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  • Lara Caroline Miranda
  • Entre a deferência judicial e a intervenção nas políticas públicas: práticas decisórias do Superior Tribunal de Justiça no enfrentamento à Covid-19

  • Orientador : ROBERTA SIMOES NASCIMENTO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DEBORA BONAT
  • EDUARDO FERREIRA JORDÃO
  • FABIANO HARTMANN PEIXOTO
  • ROBERTA SIMOES NASCIMENTO
  • Data: 08/02/2023

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  • O trabalho investiga a postura do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na análise das políticas públicas de enfrentamento à pandemia de Covid-19 que foram judicializadas, considerando o especial momento de crise e o peculiar contexto brasileiro, marcado pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de verificar se e em que medida o Tribunal é intrusivo, determinando a correção da rota inicialmente traçada pelos Poderes Executivos nacionais, ou autocontido, resguardando um espaço de escolhas políticas aos gestores públicos. Para responder a esta pergunta, realizou-se o diagnóstico censitário de 303 julgados do Tribunal, aplicando as variáveis ‘deferência pelo discurso’, ‘deferência pelo resultado’ e ‘deferência pela amplitude de controle’, forjadas por Jordão e Cabral Junior em trabalho de 2018, que se configurou como o referencial teórico-metodológico da presente pesquisa. Para o tratamento do objeto da pesquisa, o trabalho se divide em três capítulos. No primeiro capítulo, realizou-se o lançamento das bases teóricas sobre deferência, ativismo, autocontenção, políticas públicas e jurisprudência da crise, conceitos que sustentaram a abordagem empírica. No segundo capítulo, detalhou-se o enfoque metodológico, justificando-se as escolhas que levaram à estruturação da base de dados. No terceiro e último capítulo, os achados empíricos foram problematizados, revelando a existência de técnicas e estratégias decisórias, a exemplo da instrumentalização de óbices processuais e do julgamento majoritário por decisões monocráticas. Demonstrou-se, ainda, o impacto da procedimentalização administrativa na deferência judicial e lançou-se perspectivas e sugestões teóricas tanto para a realização de pesquisas sobre a doutrina da deferência em Tribunais Superiores, como para a revisão judicial informada e racional das escolhas políticas, convencionando-se que a prática decisória do STJ quanto às políticas públicas de enfrentamento à Covid-19 pode ser classificada como de deferência moderada.


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  • The work investigates the position of the Superior Court of Justice (STJ) in the analysis of public policies to face the Covid-19 pandemic that were judicialized, considering the special moment of crisis and the peculiar brazilian context, marked by the Federal Constitution of 1988, with the objective of verifying whether and to what extent the Court is intrusive, determining the correction of the route initially traced by the national Executive Powers, or self-contained, safeguarding a space of political choices for public managers. To answer this question, a census diagnosis of 303 decisions of the Court was carried out, applying the variables 'deference for the speech', 'deference for the result' and 'deference for the breadth of control', forged by Jordão and Cabral Junior in a work of 2018, which was configured as the theoretical-methodological framework of the present research. For the treatment of the research object, the work is divided into three chapters. In the first chapter, the theoretical bases on deference, activism, self-restraint, public policies and crisis jurisprudence were launched, concepts that supported the empirical approach. In the second chapter, the methodological focus is detailed, justifying the choices that led to the structuring of the database. In the third and last chapter, the empirical findings were problematized, revealing the existence of decision-making techniques and strategies, such as the instrumentalization of procedural obstacles and the majority judgment for monocratic decisions. It also demonstrates the impact of administrative procedures on judicial deference and launches perspectives and theoretical suggestions both for carrying out research on the doctrine of deference in Superior Courts, and for informed and rational judicial review of political choices, agreeing it is known that the decision-making practice of the STJ regarding public policies to combat Covid-19 can be classified as moderate deference.

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  • Alisson Santos de Almeida
  • O CREDENCIAMENTO PÚBLICO CONSTANTE DA LEI Nº 14.133/2021 E A REGULAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA SAÚDE COMPLEMENTAR

  • Orientador : MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • HENRIQUE ARAUJO COSTA
  • MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
  • OTHON DE AZEVEDO LOPES
  • SANDRA MARA CAMPOS ALVES
  • Data: 22/05/2023

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  • De acordo com a Constituição Federal as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo critérios e valores definidos pela Administração. A contratualização destes serviços acontece por meio do credenciamento público, não havendo até então uma definição oficial de modelo regulatório para regular a relação do Estado com estes prestadores. A regulação discricionária do tipo preço-teto se apresenta como um modelo adequado para a formalização da prática de precificação pelo Estado na área de saúde complementar, principalmente por conta da regra de revisão periódica de preços, fomento ao aumento da eficiência dos serviços com redução de custos e melhoria da qualidade de atendimento em observância ao princípio do interesse público.


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  • According to the Federal Constitution, private institutions may participate in a complementary way in the Unified Health System (SUS), according to criteria and values defined by the Administration. The contractualization of these services occurs through public accreditation, so far without an official definition of a regulatory model to regulate the State's relationship with these providers. The discretionary type of price cap regulation appears to be an appropriate model for formalizing the State's pricing practice in complementary health, especially due to the periodic price review rule, promotion of increased service efficiency with cost reduction and improvement of service quality, in accordance with the principle of public interest.

3
  • Izabela Padilha Santos
  • Discursos e Práticas das Políticas de Controle do Encarceramento de Mulheres Gestantes ou com Filhos Dependentes na Pandemia do Novo Coronavírus: A seletividade e resistência do Superior Tribunal de Justiça.

  • Orientador : MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CAMILLA DE MAGALHÃES GOMES
  • DEBORA BONAT
  • HENRIQUE ARAUJO COSTA
  • MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE
  • Data: 29/06/2023

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  • Este estudo pretende mostrar o perfil da mulher encarcerada e a trajetória daquelas que entraram na disputa pela conquista de mais um passo ao desencarceramento feminino (especificamente de gestantes e mães de filhos dependentes) e os resultados decorrentes da atuação judicante do Superior Tribunal de Justiça, no período da pandemia da covid-19. A pesquisa dedica-se a identificar as vozes das mulheres que engajaram nessa luta, mostrar o histórico legislativo e jurisprudencial sobre o tema e, a partir de pesquisa empírica, revelar o perfil da Corte Superior de Justiça pátria quanto aos respectivos pedidos de soltura e de prisão domiciliar. A investigação demonstra a resistente atuação do STJ na soltura de mulheres mães e gestantes, diante do não cumprimento estrito dos preceitos insertos nos mais destacados documentos legais e jurisprudenciais acerca da matéria, a saber, as “Regras de Bangkok”, o Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal, o art. 318-A do Código de Processo Penal e a Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. O trabalho evidenciou os estereótipos de gênero, os quais, mesmo nos tempos da maior crise sanitária mundial, ainda permeiam a argumentação dos julgados avaliados. Estes atuam nas bases da maternidade desviante e promovem o duplo julgamento da mulher infratora, que resta prejudicada de forma desproporcional na intitulada guerra às drogas, considerando-se o tráfico de entorpecentes o crime de excelência desta pesquisa.


  • Mostrar Abstract
  • This study aims to explore the profile of incarcerated women, focusing specifically on pregnant women and mothers of dependent children, and analyze the response of the Superior Court of Justice (STJ) in handling their requests for release and house arrest during the COVID-19 pandemic. By examining the legislative and jurisprudential history, conducting empirical research, and amplifying the voices of women involved in this struggle, this study seeks to unveil the STJ's performance and approach concerning these requests. The investigation reveals a concerning resistance by the STJ in granting release to mothers and pregnant women, as it fails to comply strictly with the principles outlined in key legal and jurisprudential documents, including the "Bangkok Rules," collective HC n. 143.641/SP of the STF, art. 318-A of the Code of Criminal Procedure, and Recommendation n. 62 of March 17, 2020, of the CNJ. The study exposes the persistence of gender stereotypes that continue to influence the analyzed decisions, even in the midst of the global health crisis. These stereotypes perpetuate the notion of deviant motherhood and subject women involved in criminal activity to a dual judgment, exacerbating the disproportionate harm they face, particularly in the context of the so-called war on drugs, where drug trafficking is a primary focus of this research.

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  • Manoela Bartos Matos
  • PRECEDENTES QUALIFICADOS: (DES)NECESSIDADE DE REGULAÇÃO CONSENTÂNEA COM A REALIDADE DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO.

  • Orientador : DEBORA BONAT
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DEBORA BONAT
  • FERNANDA GOMES E SOUZA BORGES
  • GABRIELA OLIVEIRA FREITAS
  • HENRIQUE ARAUJO COSTA
  • Data: 03/07/2023

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  • O presente trabalho se propôs ao estudo do habeas corpus e de sua aptidão para a formação de precedentes qualificados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o protagonismo assumido pelo instituto nos últimos anos; à análise da compatibilidade dos princípios processuais penais com a teoria de precedentes mediante um enfoque renovado do próprio direito e da concepção de texto legal e norma; além de buscar respostas acerca da viabilidade da implementação de um modelo de precedentes qualificados no âmbito do processo penal brasileiro; e da suficiência da previsão contida no Código de Processo Civil sobre o tema, além de fazer uma proposta regulatória para uma eventual lei de habeas corpus e para a estruturação normativa de uma teoria de precedentes condizente com a realidade processual penal brasileira. A metodologia empregada incluiu a análise de dados dos números da Justiça brasileira elaborados por órgãos oficiais que demonstraram o aumento da litigiosidade penal e a necessidade de implementação de mecanismos para aprimorar a prestação jurisdicional conferindo segurança jurídica e racionalidade ao sistema.


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  • The present work proposed the study of habeas corpus and its aptitude for the formation of qualified precedents in the scope of the Superior Court of Justice, in view of the protagonism assumed by the institute in recent years; the analysis of the compatibility of criminal procedural principles with the theory of precedents through a renewed focus on the law itself and the conception of legal text and norm; in addition to seeking answers about the feasibility of implementation of a model of qualified precedents in the scope of Brazilian criminal proceedings; and the sufficiency of the provision contained in the Code of Civil Procedure on the subject, in addition to making a regulatory proposal for a possible habeas corpus law and for the normative structuring of a theory of precedents consistent with the Brazilian criminal procedural reality. The methodology employed included the analysis of data from the numbers of the Brazilian Justice prepared by official bodies that demonstrated the increase in criminal litigation and the need to implement mechanisms to improve the judicial provision giving legal certainty and rationality to the system.

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  • Renato Cesar Guedes Grilo
  • A RELEITURA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL: OS DESAFIOS PARA O PODER REGULATÓRIO DO ESTADO NO SÉCULO XXI

  • Orientador : REYNALDO SOARES DA FONSECA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CARLOS AUGUSTO ALCÂNTARA MACHADO
  • MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS
  • REYNALDO SOARES DA FONSECA
  • ROBERTO CARVALHO VELOSO
  • Data: 02/08/2023

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  • Esta dissertação de mestrado tem como problema de pesquisa investigar se há aplicabilidade do princípio da fraternidade no âmbito das relações entre os Poderes do Estado, e se, havendo ou não espaço para essa incidência principiológica, qual a consequência para o exercício do poder de regulação econômica estatal. Como hipótese, compreendemos que a harmonia entre os poderes não será obtiva pelo livre exercício de poderes iguais (binômio "liberdade e igualdade"), mas em um contexto de um constitucionalismo fraternal, no qual a independência é desempenhada pela ótica da ética da alteridade (fraternidade). Nesse sentido, buscamos encontrar a ética fraternal no exercício do poder estatal, na compreensão dialógica de um exercício funcional comunitário entre os Poderes do Estado. Com a finalidade de comprovar a hipótese proposta para o problema de pesquisa, essa dissertação terá três partes distintas: (a) apresentará a formulação clássica do princípio da separação dos poderes, dela retirando seus pressupostos básicos de aplicabilidade e desde já demonstrando nestes a presença de um ideário de alteridade; (b) a inserção atual do princípio constitucional da separação dos poderes no constitucionalismo fraternal; (c) as consequências da incidência do princípio da fraternidade no âmbito das relações entre os poderes do Estado para exercício do poder de regulação econômica estatal. Dentro do nosso itinerário, partiremos da demonstração clássica da separação dos poderes, nela identificando a presença de um ideário fraternal, especialmente no exercício comunitário das prerrogativas funcionais entre os poderes. Em um segundo momento, demonstraremos que há a necessidade de que os poderes (ou funções) do Estado exerçam suas prerrogativas em uma ambiência fraternal, principalmente quando a prática de uma função típica atinge frontal e drasticamente as funções típicas de um outro poder. Nesse contexto, daremos o exemplo envolvendo a saúde fiscal do Estado brasileiro, e o risco que processos judiciais paradigmáticos têm representado para a execução e construção de políticas públicas pelos poderes Executivo e Legislativo. Por fim, no terceiro capítulo, dentro do poder regulatório do Estado, encontraremos no princípio (ou no exercício) da deferência um exemplo que nos parece muito característico de uma ambiência fraternal para o princípio da separação dos poderes. Ao final defenderemos a hipótese de que o exercício das funções estatais precisa se desenvolver em um ambiente informado pelo princípio da fraternidade, sendo que as questões técnicas regulatórias se mostram como um exemplo positivo no contexto desse constitucionalismo fraternal, dentro do qual é relida a clássica compreensão de separação dos poderes.


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  • The research problem of this master's thesis consists in investigating whether the principle of fraternity has applicability within the scope of relations between the State Powers, and, with or without room for this principled incidence, what are the consequences for the exercise of state economic regulation. As a hypothesis, we understand that harmony among powers will not be obtained by the free exercise of equal powers (binomial "freedom and equality"), but in a context of fraternal constitutionalism, in which independence is performed from the perspective of the ethics of otherness ( fraternity). In this sense, we seek to find fraternal ethics in the exercise of state power, in the dialogical understanding of a functional communitarian exercise of State Powers. In order to prove the hypothesis proposed for the research problem, this dissertation will have three distinct parts: (a) it will present the classic formulation of the principle of separation of powers, getting its basic assumptions of applicability and already demonstrating in them the presence of an idea of alterity; (b) the current insertion of the constitutional principle of the separation of powers in fraternal constitutionalism; (c) the consequences of the incidence of the principle of fraternity in the context of relations between State Powers for the exercise of economic regulation power. Within our itinerary, we will start from the classic demonstration of the separation of powers, identifying in it the presence of a fraternal ideology, especially in the communitarian exercise of functional prerogatives between the powers. In a second moment, we will demonstrate that there is a need for the powers (or functions) of the State to exercise their prerogatives in a fraternal environment, especially when the practice of a typical function directly and drastically affects the typical functions of another power. In this context, we will give an example involving the fiscal health of the Brazilian State, and the risk that paradigmatic judicial processes have represented for the execution and construction of public policies by the Executive and Legislative powers. Finally, in the third chapter, within the regulatory power of the State, we will find in the principle (or in the exercise) of deference an example that seems to us very characteristic of a fraternal ambience for the principle of separation of powers. In the end, we will defend the hypothesis that the exercise of state functions needs to be developed in an environment informed by the principle of fraternity, and regulatory technical issues are shown as a positive example in the context of this fraternal constitutionalism, within which the classic understanding of separation of powers is reread.

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  • Marcos Aurélio Pereira Brayner
  • O Superior Tribunal de Justiça na interpretação e aplicação dos parâmetros legais de individualização da pena.

  • Orientador : REYNALDO SOARES DA FONSECA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • REYNALDO SOARES DA FONSECA
  • JOAO COSTA RIBEIRO NETO
  • MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS
  • ROBERTO CARVALHO VELOSO
  • Data: 03/08/2023

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  • Este trabalho de pesquisa oferece uma compreensão enriquecida do discurso sobre a aparente ausência de normas legais objetivas para a determinação da pena-base. O estudo inicia-se com uma investigação sobre os modelos de intervenção penal, abordando sua natureza multifacetada e possíveis desdobramentos futuros. O papel constitucional do Superior Tribunal de Justiça, que é o de uniformizar a interpretação e a aplicação das leis federais infraconstitucionais, é analisado no contexto dos obstáculos que enfrenta para cumprir sua função nomofilácica – em especial, o grande número de demandas. Os achados desta pesquisa, quando analisados em conjunto com a doutrina, precedentes e jurisprudência referenciadas, acentuam a necessidade premente de se instituir restrições à discricionariedade judicial. Isso garante não só a autonomia do juiz para individualização da pena, como também proporciona um nível razoável de previsibilidade em relação à sanção. Nesse cenário dinâmico, torna-se percetível o papel instrumental do Superior Tribunal de Justiça na orientação da trajetória das políticas públicas criminais, sobretudo no que diz respeito à definição de diretrizes robustas para a individualização da pena.


  • Mostrar Abstract
  • This research endeavor offers an enriched understanding of the discourse on the apparent absence of objective legal standards for determining base penalties. The study commences with an investigation of penal intervention models, addressing their multifaceted nature and potential future developments. The constitutional role of the Superior Court of Justice, which is to standardize the interpretation and application of infraconstitutional federal laws, is scrutinized in the context of the hurdles it faces in carrying out its nomophylactic function – most notably, the overwhelming number of demands. Findings derived from this research, when analyzed alongside the referenced doctrines, legal precedents, and jurisprudence, accentuate the pressing need to institute constraints on judicial discretion. This not only ensures the judge's autonomy in individualizing the penalty but also provides a reasonable level of predictability concerning the sanction. In this dynamic landscape, the instrumental role of the Superior Court of Justice in guiding the trajectory of criminal public policy becomes discernible, particularly with respect to defining robust guidelines for penalty individualization.

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  • Tiago Irber
  • REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NO STJ: HERÓIS OU VILÕES?

  • Orientador : DANIELA MARQUES DE MORAES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DANIELA MARQUES DE MORAES
  • ALEXANDRE ARAUJO COSTA
  • ANA CLAUDIA FARRANHA SANTANA
  • MARIA PAULA CASSONE ROSSI
  • Data: 08/08/2023

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  • Trar-se-á neste trabalho uma visão geral do funcionamento do STJ, especialmente explicitando o caminho do recurso especial dentro da Corte. Além disso, serão tecidas considerações sobre o Juízo de conformidade, Juízo de admissibilidade e o Juízo de mérito do recurso especial, como enumeração e explicação sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e do agravo, o que são e para que servem, além da discussão da chamada “jurisprudência defensiva”. Serão trazidas, também, algumas estatísticas que refletem o juízo de admissibilidade exercido pelo STJ, dentro do que se chama “Jurisprudência padrão”, aplicada pela Presidência do STJ com auxílio da Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância da Presidência – ARP. Abordar-se-á a existência da racionalidade na construção da admissibilidade recursal e como o STJ se enquadra em uma Corte de Vértice. Além disso, discutir-se-á a concepção “pública” e “privada” de uma corte suprema e o sistema de jurisdição mista, resultante da mistura da civil law e da common law e como isso pode ajudar o STJ a construir uma “Ética dos Pressupostos”, baseada na Ética de Precedentes trazida pelo Professor Marinoni, além da construção de um novo paradigma teórico de expectativa de justiça criada pela sociedade a ser entregue pelo STJ. Por fim, trar-se-ão os resultados da pesquisa realizada e a conclusão do trabalho, respondendo à pergunta problema: os requisitos de admissibilidade são heróis ou vilões?


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  • This dissertation provides a comprehensive overview of the functioning of the Superior Court of Justice (STJ), with a particular focus on elucidating the procedural path of the Special Appeal within the Court. Additionally, delves into discussions concerning the Judgment of Conformity, Judgment of Admissibility, and Judgment of Merit of the Special Appeal, encompassing a detailed enumeration and explanation of the admissibility requirements for both the Special Appeal and the Appeal, their purpose, and an examination of the so-called "defensive jurisprudence." The work also presents pertinent statistics reflecting the admissibility judgments carried out by the STJ, within the framework of the "standard jurisprudence" applied by the STJ's Presidency, with the assistance of the Office of Admissibility, Repetitive Appeals, and Relevance of the Presidency – ARP. This study investigates the rationality in the construction of the appeals' admissibility and how the STJ fits within the apex court context. Furthermore, it discusses the concepts of "public" and "private" supreme courts and the system of mixed jurisdiction, resulting from the fusion of civil law and common law, and how this may help the STJ to construct an "Ethics of Requirements," based on the Precedents Ethics proposed by Professor Marinoni, along with the development of a new theoretical paradigm of society's expectation of justice to be delivered by the STJ. Finally, the research's findings and conclusions are presented, addressing the research question: are admissibility requirements heroes or villains?

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  • Prinscila de Padua Mourão
  • Dos efeitos disruptivos da judicialização da saúde na modelagem regulatória do SUS e dos leitos de UTI no DF.

  • Orientador : MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
  • ALEXANDRE ARAUJO COSTA
  • DEBORA BONAT
  • GABRIELA OLIVEIRA FREITAS
  • Data: 08/08/2023

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  • O objetivo desta dissertação é descrever o sistema regulatório de saúde do SUS e dos leitos de UTI no DF, bem como da judicialização da saúde para compará-los. O sistema regulatório foi analisado a partir do contexto histórico, da estrutura jurídico-normativa com destaque nos conceitos relevantes. O CRDF recebeu tratamento especial, pois faz parte da regulação do acesso à assistência, como elemento fundamental de uma gestão eficiente no atendimento à saúde. Por outro lado, a judicialização foi tratada como um fenômeno epidemiológico e seus efeitos sobre a estrutura da regulação. Há uma interferência na alocação de recursos, do planejamento governamental, no orçamento e, ainda, riscos para a alocação dos leitos em si. Considerando a necessidade de melhoria dos sistemas, o CNJ fixou novas diretrizes, com destaque para o Fórum Nacional de Saúde, criação de Nat-Jus e Enunciados, já numa perspectiva de evolução para a judicialização qualificada. O Poder Judiciário tem a seu cargo a responsabilidade de construção juntamente com o Ministério da Saúde, de um espaço comum para conversas dialógicas e adoção de soluções integrativas e medidas interinstitucionais, para uma modelagem mais útil, inteligente e eficaz.


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  • The objective of this dissertation is to describe the health regulatory system of the SUS and the ICU beds in the Federal District, as well as the judicialization of health to compare them. The regulatory system was analyzed from the historical context, the legal-normative structure with emphasis on relevant concepts. The CRDF received special treatment, as it is part of the regulation of access to care, as a fundamental element of efficient management in health care. On the other hand, judicialization was treated as an epidemiological phenomenon and its effects on the structure of regulation. There is interference in resource allocation, government planning, budgeting, and risks for the allocation of the beds themselves. Considering the need for system improvements, the CNJ established new guidelines, highlighting the National Health Forum, the creation of Nat-Jus and Statements, already from a perspective of evolution towards qualified judicialization. The Judiciary has the responsibility to construct, together with the Ministry of Health, a common space for dialogic conversations and the adoption of integrative solutions and inter-institutional measures, for a more useful, intelligent, and effective modeling.

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  • Gabrielle Soares Piau
  • “Monocratização” da Jurisdição Constitucional e a “Ministrocracia”: um estudo das decisões proferidas pela 2ª Seção

    do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  • Orientador : MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DEBORA BONAT
  • HENRIQUE ARAUJO COSTA
  • MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE
  • ROBERTO DALLEDONE MACHADO FILHO
  • Data: 21/08/2023

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  • Este trabalho examina a recente tendência à “monocratização” da jurisdição constitucional brasileira, fenômeno esse que vem se desenvolvendo em paralelo à consolidação do protagonismo institucional do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a redemocratização consagrada pela Constituição de 1988. O objetivo do trabalho é investigar e discutir os fenômenos chamados “monocratização” e “ministrocracia”. Constata-se que é cada vez menor o número de decisões colegiadas, em detrimento do aumento sempre crescente de decisões monocráticas. Indaga-se, sobretudo, qual o papel a ser desempenhado pelo poder jurisdicional no paradigma do Estado Democrático de Direito, considerando a democracia deliberativa como um importante fundamento de discussão e deliberação no processo de tomada de decisão, e de que forma essa fragmentação do Tribunal tem tornado a jurisdição constitucional mais individual e menos colegiada. De modo mais específico, a pesquisa se volta ao estudo de dados obtidos junto ao STJ e ao estudo de casos referentes às decisões proferidas nos últimos dez anos pela 2ª Seção do STJ (3ª e 4ª Turmas), no contexto da temática referente aos planos de saúde, que está entre os temas de maior distribuição junto à Corte Superior. Pretende-se verificar a existência de efeitos dessa “monocratização” na conduta adota pelos ministros da 2ª Seção na liberação de suas decisões.


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  • This work examines the recent trend towards “monocratization” of the Brazilian constitutional jurisdiction, a phenomenon that has been developing in parallel with the consolidation of the institutional role of the Superior Court of Justice (STJ), after the re-democratization enshrined in the 1988 Constitution. is to investigate and discuss the phenomena called “monocratization” and “minicracy”. It appears that the number of collegiate decisions is decreasing, to the detriment of the ever-increasing increase in monocratic decisions. It asks, above all, what role to be played by the jurisdictional power in the paradigm of the Democratic State of Law, considering deliberative democracy as an important basis for discussion and deliberation in the decision-making process, and how this fragmentation of the Court has made constitutional jurisdiction more individual and less collegiate. More specifically, the research focuses on the study of data obtained from the STJ and the study of cases referring to the decisions handed down in the last ten years by the 2nd Section of the STJ (3rd and 4th Panels), in the context of the theme referring to the plans of health, which is among the topics most widely distributed by the Superior Court. It is intended to verify the existence of effects of this “monocratization” in the conduct adopted by the ministers of the 2nd Section in the release of their decisions.

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  • Marcos Teixeira Junior
  • NORMAS INDUTORAS, REGULAÇÃO RESPONSIVA E MODELOS DE COMPLIANCE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

  • Orientador : MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • GABRIEL BOAVISTA LAENDER
  • HENRIQUE ARAUJO COSTA
  • MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
  • OTHON DE AZEVEDO LOPES
  • Data: 22/08/2023

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  • A presente dissertação tem por escopo verificar a existência de elementos da teoria da regulação responsiva na legislação e em modelos de compliance em matéria tributária, inclusive a nível internacional. Inicialmente, trata-se do sistema de normas indutoras, destacando-se o fenômeno extrafiscal, especialmente seu conceito e características, distinguindo-o da fiscalidade, com ênfase nos impostos que são instituídos com essa especial finalidade. Pretende-se demonstrar que a instituição do tributo tem como finalidade, em regra, a arrecadação de receitas, objetivando custear a máquina estatal, a prestação de serviços públicos etc. Contudo, a norma tributária pode estabelecer finalidades ou consequências diversas da arrecadação, tais como preservação da saúde pública (e.g. tributação do tabaco), aquecimento da economia nacional (e.g. alíquota zero do IOF no período da pandemia da COVID19), entre outras. Na sequência, analisa-se a regulação, com breve considerações acerca da formação do Estado Regulador. Destacam-se os principais aspectos da Regulação Baseada em Risco e da Teoria da Regulação Responsiva, sobretudo aqueles que se contextualizam com a função regulatória do tributo. A última parte do trabalho objetiva demonstrar os benefícios decorrentes da inserção de elementos da regulação responsiva nos sistemas tributário e aduaneiro. Na linha do que ensina Valerie Braithwaite, a tributação com aspectos responsivos significa influenciar o compromisso de pagar tributos por meio de um tratamento respeitoso, aproximando o regulador (e.g. ATO, NZIR, RFB) da comunidade. Nesse cenário, destaca-se a relevância dos incentivos, sobretudo dos intrínsecos, porquanto tradicionalmente presume-se que o contribuinte cumprirá suas obrigações regulatórias para não se sujeitar aos efeitos sancionatórios previstos na legislação (coerção extrínseca). A pesquisa aprofunda as boas experiências alcançadas a nível internacional, bem como os esforços existentes no Brasil para formular modelos de compliance baseados em aspectos responsivos, em matéria tributária e aduaneira, inclusive com a representação por meio de pirâmides.


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  • The purpose of this dissertation is to verify the existence of elements of the theory of responsive regulation in legislation and compliance models in tax matters, including at the international level. Initially, it is the system of inducing norms, highlighting the extrafiscal phenomenon, especially its concept and characteristics, distinguishing it from taxation, with emphasis on taxes that are instituted for this special purpose. It is intended to demonstrate that the institution of the tax has as a rule, the collection of revenues, aiming to fund the state machine, the provision of public services, etc. However, the tax rule may establish purposes or consequences other than the collection, such as preservation of public health (e.g. tobacco taxation), heating of the national economy (e.g. zero IOF rate during the COVID19 pandemic), among others. Next, the regulation is analyzed, with brief considerations about the formation of the Regulatory State. The main aspects of Risk-Based Regulation and the Theory of Responsive Regulation are highlighted, especially those that are contextualized with the regulatory function of the tax. The last part of the work aims to demonstrate the benefits arising from the insertion of elements of responsive regulation in the tax and customs systems. In line with what Valerie Braithwaite teaches, taxation with responsive aspects means influencing the commitment to pay taxes through respectful treatment, bringing the regulator closer together (e.g. ATO, NZIR, RFB) of the community. In this scenario, the relevance of incentives, especially intrinsic ones, is highlighted, since it is traditionally assumed that the taxpayer will fulfill his regulatory obligations so as not to be subject to the sanctioning effects provided for in the legislation (extrinsic coercion). The research deepens the good experiences achieved at an international level, as well as the existing efforts in Brazil to formulate compliance models based on responsive aspects, in tax and customs matters, including representation through pyramids.

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  • Erica Barbosa Sousa Moreira
  • A base de dados de jurisprudência do STJ: histórico, estrutura e critérios de catalogação.

  • Orientador : ALEXANDRE ARAUJO COSTA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE ARAUJO COSTA
  • HENRIQUE ARAUJO COSTA
  • MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
  • FÁBIO VICTOR DA FONTE MONNERAT
  • Data: 30/08/2023

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  • A presente investigação descreve os mecanismos pelos quais o Superior Tribunal de Justiça (STJ) processa as informações contidas nas suas decisões e produz a base de dados que é utilizada para a realização de pesquisas de jurisprudência. Além disso, também descreve as transformações que ocorreram na forma de tratamento e disponibilização da informação jurisprudencial desde a criação do Tribunal até 2022. Trata-se de pesquisa descritiva, que analisou documentos primários, a saber, os relatórios anuais da unidade responsável pela organização e divulgação da jurisprudência do STJ desde sua instalação até 2021, os manuais do analista de jurisprudência de 1991, 2002 e de 2004 a 2022, o Módulo de Pesquisa de 2000 e os relatórios anuais do Tribunal Federal de Recursos (TFR), de 1980 a 1989. Assim, pretende-se contribuir para o desenvolvimento da pesquisa empírica no Direito ao fornecer informações sobre a criação e a manutenção da base de dados de jurisprudência do STJ. Como resultado, é possível afirmar que a base de dados de jurisprudência do Tribunal é referencial, pois a pesquisa é realizada no documento chamado espelho do acórdão, que traz tanto informações identificadoras da decisão colegiada, quanto extraídas do inteiro teor, que são inseridas em campos que geram metadados pesquisáveis. O tratamento técnico-documentário pretende minimizar a diferença existente entre o inteiro teor e a ementa, bem como formar uma base de dados temática, em que todas as teses decididas pelo Tribunal estejam retratadas.


  • Mostrar Abstract
  • This investigation describes the mechanisms through which the Superior Tribunal de Justiça (STJ) processes the information contained in its decisions and generates the database used for jurisprudence research. Furthermore, it also outlines the transformations that have occurred in the treatment and provision of jurisprudential information from the establishment of the Court until 2022. The research has a descriptive nature and analyzed primary documents, namely, the annual reports from the unit responsible for organizing and disseminating STJ's jurisprudence from its inception until 2021, the jurisprudence analyst manuals from 1991, 2002, and from 2004 to 2022, the Research Module from 2000, and the annual reports of the Tribunal Federal de Recursos (TFR) from 1980 to 1989. The objective is to contribute to the development of empirical research in Law by providing insights into the creation and maintenance of STJ's jurisprudence database. As a result, it is possible to affirm that the jurisprudence database from the Court isa referential, because the research is carried out on a document called "Espelho do Acórdão", which contains both identifying information about the collegiate decision and extracted content from the full judgment, inserted into fields that generate searchable metadata. The technical-documentary treatment aims to minimize the difference between the full judgment and the abstract ("ementa"), as well as to form a thematic database that portrays all the legal thesis decided by the Court.

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  • Leonis de Oliveira Queiroz
  • A LEI Nº 14.193/2021 E A REGULAÇÃO DO FUTEBOL POR INSTRUMENTOS SOCIETÁRIOS: REGRAMENTO E ESTUDO DE CASO.

  • Orientador : FABIANO HARTMANN PEIXOTO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABIANO HARTMANN PEIXOTO
  • HENRIQUE ARAUJO COSTA
  • RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR
  • RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO
  • Data: 30/08/2023

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  • A Lei nº. 14.193, de 6 de agosto de 2021 instituiu a Sociedade Anônima de Futebol (SAF), e dispôs sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; além de alterar as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé ou Lei do passe livre), e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Esta dissertação tem como objetivo analisar a norma sob a perspectiva da regulação por instrumentos societários (RIS), técnica que tem como característica o uso de instrumentos próprios do direito societário, como por exemplo o tipo societário S.A. para os fins legislativos de regulação. Ademais será realizado um estudo de caso envolvendo os impactos da norma no Cruzeiro Esporte Clube - SAF. O estudo busca compreender os efeitos da regulação no processo optativo de conversão dos clubes esportivos que escolhem se transformar em SAF, e suas consequências nas esferas jurídica, financeira e organizacional. No estude de caso, será realizada uma análise comparativa dos modelos jurídicos antes e depois da transformação, examinando os direitos, deveres e responsabilidades das partes envolvidas, como acionistas, torcedores e a própria instituição. A pesquisa inicia-se com uma contextualização histórica e fundamentação jurídica da transformação das associações civis em SAFs, destacando os objetivos e fundamentos da regulação nesse contexto. Além disso, são investigados os impactos financeiros da mudança, considerando as peculiaridades e conceitos que envolvem o tipo societário “Sociedade Anônima” em face das associações de direito civil, dando-se ênfase à técnica de Regulação por Instrumentos Societários (RIS) notadamente nos aspectos como gestão profissional, captação de recursos, investimentos, endividamento, transparência financeira e sustentabilidade econômica do Clube. Em paralelo, serão analisados os efeitos da regulação na gestão e governança corporativa das referidas SAFs, abordando-se questões como profissionalização da gestão, tomada de decisão, accountability e transparência na administração dos recursos. São discutidos os desafios e oportunidades que permeiam o Cruzeiro Esporte Clube após a sua transformação em SAF, considerando aspectos como o cumprimento das obrigações estabelecidas em lei, a busca por investidores, o desenvolvimento de estratégias para a sustentabilidade e o fortalecimento da marca. Por meio de uma análise qualitativa e uma abordagem interdisciplinar, esta dissertação contribui para a compreensão dos impactos da Lei nº 14.193/2021 no contexto da regulação por instrumentos societários, fornecendo insights relevantes para a área do direito regulatório, gestão esportiva e governança corporativa no futebol.


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  • Law nº. 14,193, enacted on August 6, 2021, established the Anonymous Football Company and provided for rules regarding its formation, governance, control, transparency, financing methods for football activities, treatment of liabilities of sports entities, and specific tax regime. Additionally, it amended Laws nº. 9,615 of March 24, 1998 (known as the "Pelé Law" or "Free Transfer Law") and nº. 10,406 of January 10, 2002 (Civil Code). This dissertation aims to analyze the norm from the perspective of regulation through corporate instruments (RCI), a technique characterized by the use of corporate law instruments, such as the corporate type S.A. for regulatory purposes. Additionally, a case study involving the impacts of the norm on Cruzeiro Esporte Clube - SAF will be conducted. The study seeks to understand the effects of regulation on the optional process of conversion of sports clubs that choose to transform into SAFs, and their consequences in the legal, financial, and organizational spheres. In the case study, a comparative analysis of the legal models before and after the transformation will be carried out, examining the rights, duties, and responsibilities of the parties involved, such as shareholders, fans, and the institution itself. The research begins with a historical context and legal foundation for the transformation of civil associations into SAFs, highlighting the objectives and foundations of regulation in this context. Furthermore, the financial impacts of the change are investigated, considering the peculiarities and concepts surrounding the corporate type "Sociedade Anônima" in relation to civil law associations, with emphasis on the technique of Regulation through Corporate Instruments (RCI), notably in aspects such as professional management, resource acquisition, investments, indebtedness, financial transparency, and economic sustainability of the Club. In parallel, the effects of regulation on the management and corporate governance of these SAFs are analyzed, addressing issues such as professionalization of management, decision-making, accountability, and transparency in resource administration. The challenges and opportunities that permeate Cruzeiro Esporte Clube after its transformation into an SAF are discussed, considering aspects such as compliance with legal obligations, seeking investors, developing sustainability strategies, and strengthening the brand. Through qualitative analysis and an interdisciplinary approach, this dissertation contributes to the understanding of the impacts of Law nº. 14.193/2021 in the context of regulation through corporate instruments, providing relevant insights for the field of regulatory law, sports management, and corporate governance in football.

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  • Fabiano Meirelis Belem
  • Fato ou boato: os parâmetros utilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral para definição e remoção de conteúdo desinformativo nas eleições presidenciais de 2022.

  • Orientador : ANA CLAUDIA FARRANHA SANTANA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANA CLAUDIA FARRANHA SANTANA
  • DANIELA MARQUES DE MORAES
  • ALEXANDRE KEHRIG VERONESE AGUIAR
  • TAINA AGUIAR JUNQUILHO
  • Data: 31/08/2023

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  • A desinformação ganhou proporções inimagináveis em meio às inovações tecnológicas. Verifica-se uma dependência cada vez maior em relação às redes sociais. Esse quadro favorece a disseminação de conteúdo fraudulento, que não passa pelos filtros dos padrões jornalísticos. No contexto eleitoral, esse caos informacional representa uma séria ameaça à democracia, pois interfere de forma nociva na formação da vontade do eleitor. Ganha relevo, portanto, o debate sobre como regular a atuação das plataformas digitais, pois, nos dias de hoje, o modelo introduzido pelo Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) mostra-se insuficiente, incapaz de conter o fenômeno. O presente estudo se propõe a investigar como se deu a atuação do Tribunal Superior Eleitoral para enfrentar a desinformação nas eleições de 2022.


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  • Disinformation has gained unimaginable proportions in the midst technological innovations. There is an increasing dependence on social networks. This framework favors the dissemination of fraudulent content, which does not pass through the filters of journalistic standards. In the electoral context, this informational chaos represents a serious threat to democracy, as it interferes in a harmful way in the formation of voters' will. Therefore, the debate on how to regulate the performance of digital platforms gains importance, since, nowadays, the model introduced by the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (Law n. 12.965/2014) proves to be insufficient, unable to contain the phenomenon. The present study proposes to investigate how the Superior Electoral Court acted to face disinformation in the 2022 elections.

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  • José Anderson da Silva Reis
  • A INTERSEÇÃO ENTRE OS POSTULADOS DO PRAGMATISMO JURÍDICO E A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HABEAS CORPUS N. 435.937/STJ.

  • Orientador : ALEXANDRE ARAUJO COSTA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE ARAUJO COSTA
  • HENRIQUE ARAUJO COSTA
  • LUIZ FELIPE DA MATA MACHADO SILVA
  • MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
  • Data: 16/11/2023

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  • Na dissertação, parte-se de uma fundamentação teórica relacionada ao Pragmatismo Jurídico para investigar a possível presença de seus postulados constituintes em um acórdão do Superior Tribunal de Justiça. O caso eleito para exame representa precedente de raro ineditismo, porquanto em consulta no sítio eletrônico do STJ, conclui-se que jamais houve uma impetração de habeas corpus coletivo com semelhantes conformações factuais, o qual, inclusive, irrompeu com o tradicional entendimento de que o writ tutelava exclusivamente a liberdade de indivíduo certo e determinado. Objetivo: Ao unir a metodologia pragmatista à prática jurídica, busca-se lançar alguma luz sobre essa escola de pensamento estadunidense e a aplicação de sua matriz teórica no campo do direito. Metodologia: Para alcançar esse propósito, emprega-se uma revisão de fontes bibliográficas e da legislação pertinente, bem como do exame documental do Habeas Corpus n. 435.934/RJ. Com respaldo nesses escrutínios, averígua-se se, na perspectiva do Pragmatismo Jurídico, o writ coletivo desempenha uma função útil e promissora no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo quando instrumentalizado para promover de forma efetiva e abrangente o bem-estar social, particularmente ao salvaguardar o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio de habitantes de comunidades desassistidas pelas políticas públicas em território nacional. Verifica-se, também, se há pontos de interseção entre a prestação jurisdicional da Sexta Turma do STJ e os postulados pragmatistas referentes ao consequencialismo e ao antifundacionalismo. De igual forma, em razão da discricionariedade característica de decisões judiciais com viés pragmatista, que não se submetem indelevelmente às leis ou aos precedentes judiciais, avalia-se, neste estudo, se a jurisprudência do STJ sofreu significativa restrição em decorrência da adoção do overriding, inovadora técnica de interpretação hermenêutica, na admissão do habeas corpus com postulação coletiva. Examina-se se os conceitos e normas legais serviram aos anseios da sociedade, distantes do silogismo apriorístico e diante do contexto fáticoprobatório coligido aos autos, porquanto, como propugna o pensamento pragmatista jurídico, o significado dos preceitos normativos depende não só das propriedades formais e semânticas da construção linguística, mas também das peculiaridades do caso e das experiências acumuladas pelo intérprete. Conclusão: Por fim, coteja-se se houve, ao ampliar o escopo do writ, a valorização do acórdão em estudo como precedente relevante do Superior Tribunal de Justiça, em seu papel social e inclusivo, por meio de sua capacidade de proteger, de forma efetiva, os direitos e liberdades fundamentais dos grupos sociais que mais necessitam.


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  • In this dissertation, we start from a theoretical foundation related to Legal Pragmatism to investigate the possible presence of its constituent postulates in a judgment of the Superior Court of Justice. The selected case for examination represents a precedent of rare novelty since, upon consultation on the STJ website, it is evident that there has never been a collective habeas corpus petition with similar factual configurations. The judgment under study, in fact, broke with the traditional understanding that the writ exclusively protected the freedom of a certain and determined individual. Goals: by combining the pragmatist methodology with legal practice, we aim to shed some light on this American school of thought and the application of its theoretical framework in the field of law. Methodology: to achieve this purpose, we rely on a review of bibliographic sources and relevant legislation, as well as an examination of the documents in Habeas Corpus n. 435.934/RJ. Based on these scrutinies, we investigate whether, from the perspective of Legal Pragmatism, the collective writ performs a useful and promising function in the Brazilian legal system, especially when utilized to effectively and comprehensively promote social well-being, particularly by safeguarding the fundamental right to the inviolability of the domicile of inhabitants of underserved communities in the national territory. We also examine whether there are points of intersection between the judicial decisions of the Sixth Chamber of the STJ and the pragmatist postulates concerning consequentialism and antifoundationalism. Similarly, due to the broad discretion characteristic of pragmatist-oriented judicial decisions, which are not irrevocably bound by positive norms or judicial precedents, we evaluate in this study whether the jurisprudence of the STJ has suffered significant restriction as a result of adopting overriding, an innovative hermeneutic interpretation technique, in the admission of habeas corpus petitions with collective demands. We analyze whether the legal concepts and norms have served the society's aspirations, moving away from aprioristic syllogism and confronting the factual and probative context gathered in the records since, as advocated by the pragmatist legal thought, the meaning of normative precepts depends not only on the formal and semantic properties of linguistic constructions but also on the peculiarities of the case and the interpreter's accumulated experiences. Conclusion: finally, we compare whether there has been a valorization of the judgment under study as a relevant precedent of the Superior Court of Justice, in its social and inclusive role, through its capacity to effectively protect the rights and fundamental freedoms of the social groups most in need.

2022
Dissertações
1
  • Gilson Fernandes Ribeiro
  • APLICABILIADE DE UM MODELO REGULATÓRIO RESPONSIVO POR PARCERIAS EM REDE PARA O ALCANCE DA EFICÁCIA DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET

  • Orientador : MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE ARAUJO COSTA
  • LUCAS BORGES DE CARVALHO
  • MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
  • OTHON DE AZEVEDO LOPES
  • Data: 07/07/2022

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  • A eficácia das decisões judiciais com determinação de restrição de acesso a conteúdo na Internet depende, além das condições técnico-operacionais dos elementos a que destinadas, de parâmetros realizáveis no bojo da ordem estatal. A ausência dessas condições são tratadas, neste trabalho, como déficits de capacidade, à imagem dos explorados por John Braithwaite em sua proposta de regulação responsiva por redes de agentes para as economias em desenvolvimento. Nesta dissertação reside a pretensão de que sejam apresentados os elementos da teoria de Braithwaite para a superação dos déficits de capacidade, existentes como barreiras à implementação de um modelo regulatório responsivo, e a constatação de que, a partir desse modelo, podem ser tecidas redes colaborativas em favor da atuação eficaz do Estado


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  • The effectiveness of judicial decisions determining the restriction of access to content on the Internet depends not only on the technical-operational conditions of the elements to which they are destined, on achievable parameters in the context of the state order. The absence of these conditions are treated, in this work, as capacity deficits, like those explored by John Braithwaite in his proposal of responsive regulation by networks of agents for developing economies. This dissertation aims at presenting the elements of Braithwaite's theory to overcome capacity deficits, which exist as barriers to the implementation of a responsive regulatory model, and the observation that, based on this model, collaborative networks may be woven in favor of effective state action.

2
  • Renata Lyra Alves Xavier
  • "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL E SISTEMA DE PRECEDENTES BRASILEIRO: REALIDADE, OBSTÁCULOS E DESAFIOS".

  • Orientador : REYNALDO SOARES DA FONSECA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • REYNALDO SOARES DA FONSECA
  • MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS
  • CLARA CARDOSO MACHADO JABORANDY
  • NEY DE BARROS BELLO FILHO
  • Data: 30/08/2022

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  • A Reclamação constitucional é uma ferramenta que incita o debate desde o seu surgimento jurisprudencial no Direito brasileiro. Sua evolução no ordenamento sempre enfrentou dificuldades, desde a definição de sua natureza jurídica até a delimitação de seu objeto de tutela. Mas seu caminho sempre se pautou em um objetivo mais amplo: a manutenção da ordem constitucional, com a garantia da segurança jurídica. A partir da vigência do CPC/2015, houve uma mudança de paradigma na forma de interpretar a lei, que passou a contar com uma técnica de julgamento diferente: os precedentes vinculantes. Nesse sentido, os debates jurídicos sobre a reclamação foram incrementados, buscando entender como se estabelece a sua relação com os precedentes. Assente nessa premissa, a presente pesquisa objetivou entender como fica a função da Reclamação e o seu papel nesse sistema de precedentes brasileiro, a partir da revisão bibliográfica, especialmente da obra de Marcelo Navarro Ribeiro Dantas sobre a ação, em cotejo com a teoria de precedentes. Mas não apenas como ela é vista no seu sistema de berço (common law), mas também sua recepção pela doutrina nacional. A pesquisa resultou em interessantes constatações sobre a importância da reclamação como ação da jurisdição constitucional nacional, e que ela é necessária no ordenamento jurídico brasileiro, desempenhando um papel de garantidora de direitos, com uma função hermenêutica que se destaca ainda mais com a aplicação de precedentes vinculantes. Apurou-se que existem desafios a serem superados, como por exemplo, a própria incorporação funcional dos precedentes, mas a reclamação continua a ser uma ação de grande valia na interpretação e aplicação do direito.


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  • The Reclamation action is a tool that incites the debate since its jurisprudential emergence in Brazilian law. Its evolution in the legal system has always faced difficulties, from the definition of its legal nature to the delimitation of its object of protection. But its path has always been guided by a broader objective: the maintenance of the constitutional order, guaranteeing legal certainty. From the validity of the CPC/2015, there was a paradigm shift in the way of interpreting the law, which started to rely on a different judgment technique: binding precedents. In this sense, the legal debates on the action were increased, seeking to understand how its relationship with precedents is established. Based on this premise, the present research aimed to understand the function of the claim and its role in this Brazilian precedent system, based on the bibliographic review, especially the work of Marcelo Navarro Ribeiro Dantas on the reclamation, in comparison with the theory of precedents, but not only as it is seen in its common law system, but also its reception by national doctrine. The research resulted in interesting findings about the importance of the claim as an action of the national constitutional jurisdiction, and that it is necessary in the Brazilian legal system, playing a role of guarantor of rights, with a hermeneutic function that stands out even more with the application of precedents binding. There are challenges to be overcome, such as the functional incorporation of precedents, but the reclamation continues to be an action of great value in the interpretation and application of law.

3
  • Rosana Neder Andrade
  • CONSIDERAÇÕES ACERCA DA POLÍTICA PÚBLICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.672/008, À LUZ DA TEORIA DA LEGISLAÇÃO DE MANUEL ATIENZA: da atuação do Superior Tribunal de Justiça para o incremento da sistemática dos recursos repetitivos


  • Orientador : REYNALDO SOARES DA FONSECA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • REYNALDO SOARES DA FONSECA
  • ROBERTA SIMOES NASCIMENTO
  • MARCIO FLAVIO MAFRA LEAL
  • SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
  • Data: 30/08/2022

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  • Esta dissertação faz uma análise ex post da Lei de Recursos Repetitivos, à luz da Teoria da Argumentação Legislativa proposta por Manuel Atienza. Inicia-se com o levantamento de dados relativos à tramitação do Projeto de lei - PL nº 1.213/2007 , posteriormente convertido na Lei nº 11.678/2008 (BRASIL, 2008), bem como o resgate da justificação apresentada e das razões que deram ensejo à aprovação do texto, a fim de averiguar a racionalidade e a razoabilidade da implementação de uma nova técnica de julgamentos que, a princípio, trouxe questionamentos doutrinários acerca da sua pertinência, dado o sistema processual brasileiro. Prossegue na análise da legislação, a partir dos níveis de racionalidade propostos por Atienza (1989; 1997), para verificar se a questão da excessiva litigiosidade e, especialmente, do expressivo acervo processual do Superior Tribunal de Justiça poderiam ser resolvidos por meio da legislação proposta. Na sequência, apesar de serem vários os destinatários da norma, optou-se por discorrer acerca da implementação da Lei de Recursos Repetitivos pela ótica do Superior Tribunal de Justiça, não só em razão da finalidade declarada da legislação (reduzir o seu acervo processual) mas, principalmente, por ser ele o órgão que tem a atribuição constitucional de interpretar a lei federal e uniformizar a sua jurisprudência, com destaque para o uso de ferramenta de inteligência artificial e para os papéis da COGEPAC e do NUGEPNAC. Para viabilizar o presente trabalho, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental, para o levantamento dos dados e, através do método de abordagem indutivo, buscou-se verificar se a Lei nº 11.672/2008, a partir dos critérios de correção propostos por Atienza, era dotada de racionalidade e razoabilidade. Nas considerações finais, concluiu-se pela irrazoabilidade da inovação legislativa, tendo em conta que vários fatores, de extrema relevância para o êxito da proposta, não foram levados em consideração, assim resumidos: falta de integração dos Tribunais estaduais e regionais e dos seus respectivos juízes no processo em desenvolvimento; a deficiência na formação jurídica dos diversos atores do Direito para lidar com o direito jurisprudencial; além da ausência de meios e instrumentos que pudessem auxiliar no incremento da nova política (o que só veio a despontar quase uma década após a edição da nova lei). 

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  • This dissertation makes an ex post analysis of the Repetitive Appeals Law (BRAZIL, 2008), in the light of the Theory of Legislative Argumentation proposed by Manuel Atienza. It begins with the collection of data related to the processing of the Bill - PL nº 1.213/2007 (BRAZIL, 2007), later converted into Law nº 11.678/2008 (BRASIL, 2008), as well as the rescue of the justification presented and the reasons that gave rise to the approval of the text, in order to verify the rationality and reasonableness of the implementation of a new technique of judgments that, at first, brought doctrinal questions about its pertinence, given the Brazilian procedural system. It proceeds with the analysis of the legislation, based on the levels of rationality proposed by Atienza (1989; 1997), to verify whether the issue of excessive litigation and, especially, the expressive procedural collection of the Superior Court of Justice could be resolved through the proposed legislation. . Subsequently, although there are several addressees of the norm, it was decided to discuss the implementation of the Repetitive Appeals Law from the perspective of the Superior Court of Justice, not only because of the declared purpose of the legislation (to reduce its procedural acquis) but , mainly because it is the body that has the constitutional attribution of interpreting the federal law and standardizing its jurisprudence, with emphasis on the use of artificial intelligence tools and the roles of COGEPAC and NUGEPNAC. In order to make this work possible, bibliographic and documental research was used to collect the data and, through the inductive approach method, it was sought to verify if Law nº 11.672/2008, from the correction criteria proposed by Atienza , was endowed with rationality and reasonableness. In the final considerations, it was concluded that the legislative innovation was unreasonable, taking into account that several factors, of extreme importance for the success of the proposal, were not taken into account, summarized as follows: lack of integration of state and regional Courts and their respective judges in the process under development; the deficiency in the legal training of the various legal actors to deal with jurisprudential law; in addition to the absence of means and instruments that could help to increase the new policy (which only came to light almost a decade after the new law was enacted).

4
  • Lucas Mariano de Paula Corrêa
  • "Direito, Economia Política e Tecnologia da Informação: Alguns Desafios Emergentes para a Pesquisa Jurídica".

  • Orientador : MARCUS FARO DE CASTRO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARCUS FARO DE CASTRO
  • DEBORA BONAT
  • FABIANO HARTMANN PEIXOTO
  • RODRIGO LUÍS KANAYAMA
  • Data: 30/08/2022

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  • O surgimento de moedas digitais (criptomoedas), tanto pela criação espontânea do mercado, quanto pela formulação de tecnocratas de Bancos Centrais, bem como os adventos relacionados ao desenvolvimento da tecnologia blockchain, somam-se ao manejo de políticas macroeconômicas pelo Estado para formar um novo conjunto de condições que em diversas situações necessitam ser abordadas por juristas contemporâneos. Embora haja vários trabalhos de diferentes áreas que abordem essas temáticas separadamente de diversos ângulos, o delineamento de questões que constituam desafios gerais para o direito contemporâneo ainda não está claro na literatura relevante. O presente trabalho oferece uma contribuição para esboçar um tal delineamento com respeito às temáticas mencionadas consideradas de maneira interrelacionada. Tendo em vista este objetivo, o trabalho expõe as diferenças de concepções fornecidas pela teoria econômica e pela teoria jurídica (alternativa) acerca da moeda. Em um segundo momento, o trabalho apresenta a dinâmica de relação existente entre o “código do direito”, pertencente ao sistema jurídico tradicional, e o efeito prático do emprego de algoritmos que tem sido chamado de “código computacional como lei”, resultante das regras estipuladas pelos desenvolvedores de aplicações virtuais nas redes de tecnologia da informação. O trabalho também aborda os benefícios e malefícios da adoção de moedas digitais de Bancos Centrais (MDBCs) como forma de combate ao processo de “financeirização da economia” e revela a necessidade de desenvolvimento de teorias jurídicas adequadas para avaliar o impacto do emprego de políticas macroeconômicas na efetividade de direitos fundamentais. Com base nas discussões expostas ao longo do presente trabalho, foram identificados alguns desafios emergentes à pesquisa jurídica, relacionados à interação do “Padrão de Governança com Insulamentos Institucionais” com o “Padrão de Governança com Integração Institucional Pró-Democracia”.


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  • The emergence of digital currencies (cryptocurrencies), both through the spontaneous creation of the market, and by means of the formulation by central bank technocrats, have contributed to the formation of new practical conditions that need to be addressed by contemporary jurists. To these recent trends may be added the development of blockchain technology and new horizons for macroeconomic policies stemming from the potential adoption of central bank digital currencies (CBDC). Although a number of authors working in separate fields have begun exploring each of these topics from different angles, the description of broad issues that constitute more pervasive challenges to contemporary law practice is still unclear in relevant literature. The present paper aims to contribute in outlining what may be perceived as more general challenges crosscutting different fields of institutional and technological innovation. In view of this objective, the paper exposes the differences between two main conceptions of money discussed by economists and other scholars in their effort to establish a theory from which other concepts are derived. The paper also describes the dynamic relationships that have connected the “code of law”, which belongs to the traditional legal system, and the “computational code as law”, which has emerged from the rules stipulated by developers of technological applications in blockchain-based and other information technology networks. Finally, the paper discusses the potential benefits and harms associated with the possible adoption of central bank digital currencies (CBDCs) and their implications for the “financialization” of the economy. The consideration of several of the threads of discussions on the topics addressed in the paper has offered the opportunity to envision what the paper describes as broad legal challenges related to contrasting general governance patterns, characterized as “Governance Pattern with Institutional Insularities” and “Governance Pattern of Democratic Institutional Integration”.

5
  • Ivoney Severina de Melo Pereira do Nascimento
  • Inteligência Artificial e Direito: potencial da IA como ferramenta otimizadora da prestação jurisdicional voltada à superação das desigualdades sob a perspectiva do “Estado de Coisas Inconstitucional”

  • Orientador : FABIANO HARTMANN PEIXOTO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE ARAUJO COSTA
  • CRISTINA MENDES BERTONCINI CORREA
  • FABIANO HARTMANN PEIXOTO
  • FERNANDA DE CARVALHO LAGE
  • Data: 31/08/2022

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  • É inegável que a Inteligência Artificial (IA) constitui a principal ferramenta de inovação tecnológica no século XXI. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Programa Justiça 4.0 destinado ao desenvolvimento de sistemas inteligentes aptos a aprimorar a prestação de serviços judiciais de modo a garantir maior transparência, produtividade e eficiência, além de servir de apoio à implementação de políticas judiciárias com base em evidências para a promoção de direitos humanos. Questiona-se, contudo, se o uso da IA no exercício da prestação jurisdicional ostenta o potencial de auxiliar o enfrentamento das desigualdades sociais ou se, ao contrário, tem apenas o condão de acirrá-las. O presente trabalho objetiva investigar a potencialidade (ou não) dessa extraordinária ferramenta para o controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sob a perspectiva da técnica decisória do “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI), indagando se é possível pensar em sistemas inteligentes que, sem substituir o papel fundamental do juiz, sejam capazes de, em alguma medida, otimizar o diálogo interinstitucional, apresentar alternativas viáveis e/ou elencar as possíveis consequências práticas das medidas estruturais necessárias para a superação de um quadro de violação massiva de direitos fundamentais. Por meio de revisão bibliográfica e pelo método dedutivo, a pesquisa traz, inicialmente, uma abordagem conceitual multidisciplinar da IA, as suas aplicações para o Direito, breves comentários sobre a Resolução CNJ n. 332/2020 e a enumeração das ferramentas tecnológicas em uso ou em desenvolvimento no âmbito do Poder Judiciário. Em um segundo momento, explicita-se o compromisso do Estado brasileiro com a redução das desigualdades, apresentando as características da técnica decisória do ECI, a sua conexão com os processos estruturais e a perpetuação do racismo estrutural (e institucional) como exemplo de situação configuradora de um estado de coisas inconstitucional. Na sequência, traça-se a potencialidade do uso de sistemas de IA para apoio da prestação jurisdicional no âmbito do ECI, ante a possibilidade de desenvolvimento de indicadores com base em doutrina de direitos humanos focada em experiências do Sul Global. Por fim, avalia-se se correta a hipótese de utilidade da IA para a atividade jurisdicional no ECI à luz das peculiaridades dessa técnica decisória.


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  • It’s undeniable that Artificial Intelligence (AI) is the main tool for technological innovation in the 21st Century. Recently, the National Council of Justice (CNJ) launched the Justice 4.0 Program for the development of intelligent systems capable of improving the provision of judicial services in order to guarantee greater transparency, productivity and efficiency, in addition to supporting the implementation of judicial policies. based on evidence for the promotion of human rights. It’s questioned, however, whether the use of AI in the exercise of jurisdictional provision has the potential to help tackle social inequalities or whether, on the contrary, it only has the power to intensify them. The present study aims to investigate the potential (or not) of this extraordinary tool for the jurisdictional control of public policies aimed at reducing inequalities from the perspective of the decision-making technique of the "Unconstitutional State" (ECI), asking if it’s possible to think about systems that, without replacing the fundamental role of the judge, are able to optimize the inter-institutional dialogue, present viable alternatives and/or list the possible practical consequences of the structural measures necessary to overcome a situation of massive violation of fundamental rights. Through a bibliographic review and the deductive method, the research initially brings a multidisciplinary conceptual approach to AI, its applications to Law, brief comments on Resolution CNJ n. 332/2020 and the enumeration of technological tools in use or under development within the Judiciary. In a second moment, the commitment of the Brazilian State to the reduction of inequalities is explained, presenting the characteristics of the decision-making technique of the ECI, its connection with structural injuctions and the perpetuation of structural (and institutional) racism as an example of an unconstitutional state situation. Next, the potential of using AI systems to support the provision of jurisdiction within the scope of the ECI is outlined, given the possibility of developing indicators based on human rights doctrine focused on experiences from the Global South. Finally, it is evaluated whether the hypothesis of AI usefulness for the jurisdictional activity in the ECI is correct in the light of the peculiarities of this decision-making technique.

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