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Dissertações |
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Davi Brito de Almeida
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A REGULAÇÃO NODAL NO MERCADO DE SAÚDE SUPLEMENTAR: ESTUDOS DE CASOS
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Orientador : OTHON DE AZEVEDO LOPES
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MEMBROS DA BANCA :
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OTHON DE AZEVEDO LOPES
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HENRIQUE ARAUJO COSTA
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MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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ALETHELE DE OLIVEIRA SANTOS
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Data: 26/02/2024
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A saúde suplementar, setor relevante do mercado, que fornece bem essencial, de relevância pública à sociedade, é um campo complexo, abrangendo a cadeia de valor diversos atores, como operadoras de planos de saúde, prestadores de serviços de saúde e consumidores. Esse mercado vem sofrendo fortes mudanças estruturais em anos recentes, destacando-se a formação de diversos tipos de arranjos coletivos, como as redes de cooperação interorganizacionais, os grupos econômicos e as redes contratuais. Os atores da saúde suplementar podem ser visualizados como nós interagindo uns com os outros por meio de redes. A Teoria da Governança Nodal (ou Regulação Nodal) foi desenvolvida para compreender o fenômeno regulatório contemporâneo da governança em rede. O objetivo do presente estudo é investigar a regulação nodal na saúde suplementar, elucidando os nós componentes da rede, as estratégias regulatórias de adaptação e possíveis ações futuras, com vistas a minimizar as distorções de regulação da própria rede. Como ilustração, foram selecionados dois casos para estudos, extraídos de relatórios finais de Comissões Parlamentares de Inquérito: a atuação, na saúde suplementar, da rede de cooperação conhecida como máfia das próteses (CPIs das Próteses) e a atuação da operadora de plano de saúde Prevent Senior durante a pandemia da Covid-19 (CPIs da Pandemia e da Prevent Senior). Observou-se que a teoria da governança nodal aplicada na cadeia da saúde suplementar lida com questões de conflitos, capturas e associações entre nós e redes de cooperação interorganizacionais, enfatizando-se a legitimidade de atuações consistentes em freios e contrapesos setoriais. As condutas reforçam um sistema adaptativo de concorrência, competição e cooperação. A teoria de governança nodal permite uma visão panorâmica da regulação, pois capta a dinâmica de poder e de governança na realidade, proporcionando informações de como nós – entendidos como instituições que mobilizam recursos, mentalidades e tecnologias para o atingimento de resultados de gestão – são governados e como eles governam outros nós. Todavia, devido a limitações inerentes ao modelo, deve ser complementada com outras teorias regulatórias para proporcionar intervenções governamentais e não governamentais mais eficientes e eficazes no aperfeiçoamento da regulação.
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Supplementary healthcare, a relevant sector of the market, which provides essential goods of public relevance to society, is a complex field, encompassing several players in the value chain, such as health insurance companies, healthcare service providers and consumers. This market has undergone major structural changes in recent years, with the formation of various types of collective arrangements, such as inter-organizational cooperation networks, economic groups and contractual networks. The players in supplementary healthcare can be seen as nodes interacting with each other through networks. The Theory of Nodal Governance (or Nodal Regulation) was developed to understand the contemporary regulatory phenomenon of network governance. The aim of this study is to investigate nodal regulation in supplementary healthcare, elucidating the network's component nodes, the regulatory adaptation strategies and possible future actions, with a view to minimizing the regulatory distortions of the network itself. As an illustration, two cases were selected for study, taken from the final reports of Parliamentary Commissions of Inquiry: the performance, in supplementary health, of the cooperation network known as the prosthesis mafia (Prosthesis CPIs) and the performance of the health insurance company Prevent Senior during the Covid-19 pandemic (Pandemic and Prevent Senior CPIs). It was observed that the theory of nodal governance applied to the supplementary health chain deals with issues of conflicts, captures and associations between nodes and inter-organizational cooperation networks, emphasizing the legitimacy of actions consistent with sectoral checks and balances. The behaviors reinforce an adaptive system of competition, competition and cooperation. Nodal governance theory provides a panoramic view of regulation, as it captures the dynamics of power and governance in reality, providing information on how nodes - understood as institutions that mobilize resources, mentalities and technologies to achieve management results - are governed and how they govern other nodes. However, due to the model's inherent limitations, it must be complemented with other regulatory theories in order to provide more efficient and effective governmental and non-governmental interventions to improve regulation.
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Marcondes de Araujo Silva
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O RACISMO ESTRUTURAL E A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA NO DISTRITO FEDERAL: um obstáculo à eleição de deputados federais negros.
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Orientador : ANA CLAUDIA FARRANHA SANTANA
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MEMBROS DA BANCA :
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ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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ANA CLAUDIA FARRANHA SANTANA
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ROBERTA SIMOES NASCIMENTO
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WANDERSON MAIA NASCIMENTO
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Data: 26/02/2024
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Dados do IBGE demonstram que a maior parcela da população distrital é composta por pessoas negras, mas dados do TSE comprovam que a maioria dos deputados federais eleitos pelo Distrito Federal são brancos. Os reflexos da escravidão e de uma abolição incompleta perpassaram gerações trazendo benefícios para os descendentes dos escravocratas e man-tendo os descendentes dos escravizados numa situação precária. O racismo estrutural, fruto deste processo de desumani-zação do negro, contribuiu para a exclusão política do negro ao mantê-lo fora dos centros decisórios. Deste modo, a dis-tribuição do FEFC também sofre os efeitos de uma sociedade cujas estruturas são racistas impedindo que negros ocupem cargos políticos proporcionalmente à sua presença na sociedade.
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IBGE data demonstrate that the largest portion of the district population is made up of black people, but TSE data prove that the majority of federal deputies elected by the Federal District are white. The consequences of slavery and incomplete abolition spanned generations, bringing benefits to the descendants of slave owners and keeping the descendants of the enslaved in a precarious situation. Structural racism, the result of this process of dehumanization of black people, contri-buted to the policy of excluding black people by keeping them out of decision-making centers. In this way, the distribution of the FEFC also suffers the effects of a racist society structure, preventing black people from occupying political positions proportional to their presence in society.
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Patricia da Silva Almeda Sales
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GESTÃO DE PRECEDENTES: A ESCOLHA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA
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Orientador : DEBORA BONAT
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MEMBROS DA BANCA :
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ALAN LUGON FERREIRA PEDROSA
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DANIELA MARQUES DE MORAES
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DEBORA BONAT
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HENRIQUE ARAUJO COSTA
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Data: 28/02/2024
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Diante do aumento significativo de demandas massificadas e repetitivas que sobrecarregam o sistema judiciário, a gestão da função jurisdicional tem assumido crescente protagonismo nos debates relativos às questões massificadas e ganhando mais atribuições na legislação nacional, consoante se verifica pelas previsões firmadas no Código de Processo Civil de 2015 relativas à reformulação dos Recursos Extraordinários e Especiais Repetitivos. Uma das soluções propostas foi a implementação do microssistema de resolução de casos repetitivos no CPC/2015. Essa medida busca proporcionar maior agilidade processual e segurança jurídica, garantindo, ao mesmo tempo, o uso de referências a julgamentos anteriores em casos semelhantes. Embora a pesquisa mostre que já há uma crescente consolidação de um sistema de pronunciamentos qualificados advinda da edição do CPC/2015, destaca-se uma maior preocupação doutrinária com a determinação e clareza da questão de direito desde o início, debruçando-se sobre o que seria o stare decisis e seus efeitos prospectivos vinculantes. Contudo, pouco se sabe sobre como operar a seleção de teses jurídicas capazes de serem submetidas à posição de controvérsia — correspondente à importante etapa interna dentro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Logo, parece razoável delimitar os critérios de otimização da escolha de teses em fase prévia à admissão da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (COGEPAC). A pesquisa tem por objetivo analisar as justificativas das controvérsias que não vingaram. Partiu-se da hipótese de que esse serviço de identificar e selecionar processos aptos a serem indicados como Recursos Representativos da Controvérsia (RRCs) foram rejeitados, em maior parte, ainda na fase de admissibilidade ou descartados a pretexto de não terem sofrido amadurecimento dentro da Corte. Para tanto, houve uma análise documental de 284 controvérsias já canceladas disponíveis como informações públicas na página do STJ. Ao final, esboça-se critérios alçados como balizadores para a seleção do processo originário a partir do qual é instaurado o incidente.
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Faced with a significant increase in mass and repetitive demands that overwhelm the judicial system, the management of the jurisdictional function has taken on an increasingly prominent role in debates concerning mass issues, gaining more responsibilities in national legislation as evidenced by the provisions established in the 2015 Brazilian Civil Procedure Code (CPC) related to the restructuring of Extraordinary and Special Repetitive Appeals. One proposed solution was the implementation of a microsystem for resolving repetitive cases within the 2015 Civil Procedure Code. This measure aims to provide greater procedural efficiency and legal certainty, simultaneously ensuring the use of references to previous judgments in similar cases. While research indicates a growing consolidation of a system of qualified pronouncements stemming from the 2015 CPC, there is a heightened doctrinal concern with the determination and clarity of the legal question from the outset, delving into the concept of stare decisis and its prospective binding effects. However, little is known about how to operationalize the selection of legal theses capable of being submitted to the position of controversy — a crucial internal stage within the Superior Court of Justice (STJ). Therefore, it seems reasonable to define criteria for optimizing the selection of theses in the phase preceding the admission to the Precedent and Collective Actions Management Commission (COGEPAC). The research aims to analyze the justifications for controversies that did not succeed. The hypothesis was that the service of identifying and selecting cases suitable for designation as Representative Appeals of Controversy (RRCs) was rejected, mostly at the admission stage or discarded on the pretext of not having matured within the Court. To this end, there was a documentary analysis of 284 canceled controversies available as public information on the STJ's website. In conclusion, criteria are outlined as guiding principles for selecting the original process from which the incident is initiated.
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Paulo Guilherme Ribeiro Bigonha
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ASCENSÃO E QUEDA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: o esvaziamento do CDC a partir da jurisprudência do STJ.
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Orientador : DANIELA MARQUES DE MORAES
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MEMBROS DA BANCA :
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DANIELA MARQUES DE MORAES
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MARCUS FARO DE CASTRO
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FERNANDA DE CARVALHO LAGE
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DENNIS VERBICARO SOARES
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Data: 19/03/2024
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A presente dissertação sintetiza a inquietação resultante de um olhar crítico às questões envolvendo o direito do consumidor no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nos mais de 20 anos de atuação profissional em gabinetes de ministros componentes das Turmas que integram a Segunda Seção da Corte. Parte da revisitação do contexto histórico que serviu de cenário para a construção de um Direito do Consumidor no Brasil até a efetiva promulgação do Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Segue adiante apontando as estruturas ideológicas liberais como responsáveis pela exacerbação dos valores econômicos na sociedade e pela definição do papel do Poder Judiciário como instrumento de indução de um consenso sobre esses valores e ideias que, em última análise, privilegiam interesses dos setores econômicos. Ao final, a pesquisa procura ilustrar, por meio de exemplos retirados da jurisprudência do STJ, a intervenção do Poder Judiciário para recuperar concessões legislativas e neutralizar as conquistas do consumidor. Num pano de fundo marcado pela profunda alteração da relação entre sociedade e economia, em que aspectos fundamentais da vida humana passaram a se subordinar às relações de mercado, o funcionamento do Estado é ponderado a partir da análise de seus elementos estruturais, que acabam por convergir para o natural processo de esvaziamento do CDC. Em nome de um direito à liberdade, o poder político se restringe, de molde a deslocar as relações econômicas para o campo privado. Como resultado, o indivíduo é quem deve determinar as suas relações econômicas e sociais, defendendo, de forma isolada, os interesses que são, na realidade, coletivos ou gerais. Paralelamente, com a função pública restrita a áreas determinadas, como a da segurança territorial, da propriedade privada e do cumprimento dos contratos, o Estado acaba por operar como mero garantidor das relações privadas, criando e conservando diferenças e hierarquias, ao apenas assegurar o livre jogo das forças de mercado. Com isso, assegura a remuneração do capital à custa, inclusive, do vilipêndio de direitos dos consumidores, de molde a afirmar a liberdade de exploração do cidadão comum pelo economicamente privilegiado, edificando uma liberalidade social qualificada pela propriedade. Nessa estrutura, o Poder Judiciário atua de forma a conservar o status quo e a fortalecer o projeto de sociedade liberal, ora garantindo a manutenção dessas estruturas, ora recuperando o espaço eventualmente perdido, por meio do processo legislativo, pelos setores econômicos. Os exemplos retirados da jurisprudência do STJ dão concretude à argumentação, deixando evidente o contraditório papel desempenhado pelo Judiciário na vandalização das estruturas de defesa do consumidor e, por outro lado, na manutenção de abusos e privilégios.
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This dissertation summarizes the concern resulting from a critical look at issues involving consumer law within the scope of the Superior Court of Justice in more than 20 years of professional experience in the cabinets of ministers comprising the Second Section of the Court. It starts from the revisiting of the histori-cal context that served as a scenario for the construction of Consumer Law in Brazil until the effective promulgation of the Brazilian Consumer Protection Code. It goes on to point out liberal ideological struc-tures as responsible for the exacerbation of economic values in society and for defining the role of the Ju-diciary as an instrument for inducing a consensus on these values and ideas that, ultimately, privilege the interests of the economic sectors. In the end, the research seeks to illustrate, through examples taken from the jurisprudence of the Superior Court of Justice, the intervention of the Judiciary to recover legisla-tive concessions and neutralize consumer gains. Against a background marked by the profound change in the relationship between society and economy, in which fundamental aspects of human life began to be subordinated to market relations, the functioning of the State is considered based on the analysis of its structural elements, which end up converging for the natural process of emptying the CDC. In the name of a right to freedom, political power is restricted, in order to shift economic relations to the private field. As a result, the individual is the one who must determine their economic and social relations, defending, in iso-lation, interests that are, in reality, collective or general. At the same time, with the public function re-stricted to specific areas, such as territorial security, private property and the fulfillment of contracts, the State ends up operating as a mere guarantor of private relations, creating and preserving differences and hierarchies, by simply ensuring free game of market forces. With this, it ensures the remuneration of capi-tal at the expense, including the vilification of consumer rights, in order to affirm the freedom of exploitation of ordinary citizens by the economically privileged, building a social liberality qualified by property. In this structure, the Judiciary acts to preserve the status quo and strengthen the liberal society project, some-times guaranteeing the maintenance of these structures, sometimes recovering the space eventually lost, through the legislative process, by the economic sectors. The examples taken from the STJ's jurispru-dence give concreteness to the argument, making it very clear the contradictory role played by the Judici-ary in vandalizing consumer protection structures and, on the other hand, in maintaining abuses and privi-leges.
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Frederico Augusto Fonseca dos Santos
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DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NOS HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Defesa Técnica e Acesso à Justiça
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Orientador : DEBORA BONAT
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MEMBROS DA BANCA :
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DEBORA BONAT
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FERNANDA DE CARVALHO LAGE
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FERNANDA GOMES E SOUZA BORGES
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ROBERTA SIMOES NASCIMENTO
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Data: 22/03/2024
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O presente trabalho acadêmico examina o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos habeas corpus impetrados sem defesa técnica, assim como a atuação das Defensorias Públicas estaduais (DPE), instituição constitucionalmente destinada a assegurar o efetivo acesso ao sistema de justiça aos cidadãos vulneráveis nas impetrações dos writs na Corte. Objetiva avaliar a relevância do papel institucional do órgão defensorial estadual e a sua atuação estratégica no STJ com o escopo de garantir o processo justo, balizado pelos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, em harmonia com os preceitos da dignidade da pessoa humana. Para responder a esses questionamentos, foram analisadas decisões proferidas nos habeas corpus no período de três anos pela Presidência e pelas Quinta e Sexta Turmas. Para o tratamento do objeto da pesquisa, o trabalho se divide em três capítulos. No primeiro capítulo, construiu-se o conceito e evolução do acesso à justiça. No segundo capítulo, detalhou-se o papel da Defensoria Pública como instrumento de acesso à justiça, delineando seu fortalecimento institucional e sua adaptação ao novo conceito de acesso à justiça, mais abrangente e inclusivo, englobando a integração social e a conscientização dos direitos da cidadania. De igual forma, analisaram-se as hipóteses de vulnerabilidades processuais. No terceiro e último capítulo, discorreu-se sobre o impacto da utilização da jurisprudência defensiva nos habeas corpus no STJ sem defesa técnica. Ressaltou-se a importância da Defensoria Pública estadual como forma de garantir acesso ao processo justo no julgamento dos habeas corpus pelo Tribunal. Por fim, demonstrou-se de maneira estatística a análise dos julgados do STJ nos writs sem defesa técnica e a atuação da DPE nos HCs impetrados na Corte.
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The present academic work examines the position of the Superior Court of Justice (STJ) in the judgment of habeas corpus petitions filed without legal representation and the performance of the state Public Defender's Office (DPE), an institution constitutionally designed to ensure effective access to the justice system for vulnerable citizens, in the filing of habeas corpus in the Court. The objective is to assess the relevance of the institutional role of the state defense body and its strategic performance in the STJ with the aim of ensuring a fair process, guided by the constitutional principles of due process, defense, and adversarial proceedings, in harmony with the principles of human dignity. To address these inquiries, decisions handed down in the habeas corpus covering three years by the Presidency and the Fifth and Sixth Panels were analyzed. For the treatment of the research object, the work is divided into three chapters. In the first chapter, the concept and evolution of access to justice was constructed. In the second chapter, the role of the Public Defender's Office as an instrument of access to justice was detailed, outlining its institutional strengthening and its adaptation to the new concept of access to justice, more comprehensive and inclusive, encompassing awareness of citizenship rights and social integration. In addition, the hypotheses of procedural vulnerabilities were analyzed. In the third and final chapter, the impact of the use of defensive jurisprudence in habeas corpus cases in the STJ without legal representation was discussed. The importance of the state Public Defender's Office was highlighted as a way of guaranteeing access to the fair process in the judgment of habeas corpus by the Court. Finally, a statistical analysis of the STJ's decisions on habeas corpus without legal representation and the performance of the DPE in the petitions filed in the Court was demonstrated.
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Leandro Moreira de Freitas Oliveira
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Do racismo estrutural ao Estado de Coisas Inconstitucinal do sistema carcerário brasileiro: ideias para uma sociedade mais justa e bem ordenada, segundo a concepção de John Rawls
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Orientador : OTHON DE AZEVEDO LOPES
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MEMBROS DA BANCA :
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HENRIQUE ARAUJO COSTA
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OTHON DE AZEVEDO LOPES
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REYNALDO SOARES DA FONSECA
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THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA
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Data: 17/04/2024
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O objetivo deste trabalho é demonstrar, mesmo passados mais de três décadas da promulgação da Carta Política de nossa Nação (1988), a profunda existência de um racismo estrutural em nossa sociedade, que se manifesta pela marginalização e exclusão de grande parcela da população ao acesso equitativo à educação de qualidade e, por decorrência, às melhores oportunidades de emprego, além da necessária representatividade em espaços de poder, cuja presença de pessoas de cor negra e/ou parda ainda é pequena, o que vai de encontro ao princípio de igualdade equitativa a oportunidades, na concepção de John Rawls para a existência de uma sociedade justa e bem ordenada, como será demonstrado na primeira parte do trabalho. A partir dessa constatação inicial, procuraremos aferir se há, ou não, uma seletividade penal pelos respectivos órgãos responsáveis pela persecução criminal e em que medida isso tem contribuído para o chamado “Estado de Coisas Inconstitucional” já reconhecido pela Cortev Suprema no seio da ADPF n. 347/DF, abordando sua origem histórica, elementos e evolução histórica, bem como o seu reconhecimento na realidade brasileira na qual, em virtude da inércia estatal, em especial do Poder Executivo, responsável pela estrutura do sistema prisional, agravado especialmente pela interpretação judicial da Lei n. 11.343/2006, entre outras mudanças legislativas que tendem a agravar esse quadro alarmante, em que se verifica uma violação massiva de direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, bem como da própria Lei n. 7.210/1984, que regula em nosso país a execução da pena aplicada em anterior processo criminal em que se acolheu a pretensão punitiva estatal. Abordaremos ainda propostas para a construção de uma sociedade mais justa e bem ordenada onde, de fato e de direito, o ordenamento jurídico é efetiva e substancialmente aplicado a toda a sociedade, e não somente a uma minoria privilegiada, adotando, entre outros parâmetros, as ideias do filósofo John Rawls, que, em seus livros (“Uma teoria da Justiça” e “Liberalismo Político”), traz argumentos e ideais que, embora pensados para a realidade estadunidense, possuem aplicabilidade em nosso contexto. Assim, por meio da leitura e fichamento de artigos doutrinários, dissertações de mestrado/doutorado, livros e outros documentos acadêmicos a respeito do tema, bem como dos casos concretos em que o instituto foi reconhecido na Colômbia e no Brasil, buscar-se-á definir o conceito do que é o “Estado de Coisas Inconstitucional” do sistema carcerário brasileiro, bem como propor algumas medidas a serem implementadas no âmbito do Poder Judiciário com o escopo de, ao menos, mitigar esse quadro com vistas à concretização do direito fundamental quanto à proibição de penas cruéis, do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como da individualização da pena, entre outros previstos em nível de legislação infraconstitucional. Outrossim, este trabalho terá como principal objetivo propor algumas medidas que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do mérito da ADPF n. 347, poderá determinar às demais instâncias do Poder Judiciário, bem como aos demais Poderes, com vistas à desconstrução do que se caracteriza como um quadro generalizado de violação aos mais salutares direitos e garantias assegurados àqueles que, muito mais que privados de sua liberdade em resposta à prática de um crime, também devem lidar com a privação de outros direitos que, embora previstos no ordenamento jurídico, não são efetivamente observados pelo Estado. Além disso, este trabalho também tem por objetivo propor ideias com o escopo de proporcionar a criação de uma sociedade que será marcada pelo acesso igualitário àquilo que John Rawls denomina de “bens primários”, o que necessariamente irá impactar na redução da desigualdade econômica e da violência e crimes cometidos no seio da sociedade brasileira e, dessa forma, evitar a continuidade de uma política de encarceramento em massa da população mais vulnerável economicamente.
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The objective of this work is to demonstrate, even more than three decades after the promulgation of the Political Charter of our Nation (1988), the profound existence of a structural racism in our society, which is manifested by the marginalization and exclusion of a large portion od the population to equitable access to quality education and, as a result, better employment opportunities, in addition to the necessary representation in spaces of power, whose presence of black and brown people is still small, which goes against the principle of equal opportunity in John Rawls’s conception of a just and well-ordered society, as will be shown in the first part of the work. From this initial finding, we will seek to assess whether or not there is a criminal selectivity by the respective bodies responsible for criminal prosecution and to what extent this has contributed to the so-called "Unconstitutional State of Affairs" already recognized by the Supreme Court within ADPF 347/DF, addressing its historical origin, elements and historical evolution, as well as its recognition in the Brazilian reality in which, due to state inertia, especially the Executive Branch, responsible for the structure of the prison system, aggravated especially by the judicial interpretation of Law n. 11,343/2006, among other legislative changes and concrete cases that tend to aggravate this alarming situation, where there is a massive violation of fundamental rights, provided for in the Federal Constitution, as well as Law n. 7.210/1984 itself, which regulates in our country the execution of the sentence applied in a previous criminal process in which the state punitive claim was accepted. We also will address proposals for the construction of a more just and well-ordered society where, in fact and in law, the legal system is effectively and substantially applied to the whole of society, and not only to a privileged minority, adopting, among other parameters, the ideas of the philosopher John Rawls, who in his books "A Theory of Justice" and "Political Liberalism") brings arguments and ideals that, Although designed for the American reality, they have applicability in our reality. Thus, through the reading and filing of doctrinal articles, master's dissertations, books and other academic documents on the subject, as well as the concrete cases in which the institute was recognized in Colombia and Brazil, we will seek to define the concept of what is the "Unconstitutional State of Things" of the Brazilian prison system, as well as proposing some measures to be implemented within the scope of the Judiciary with the scope of at least mitigating this framework with a view to the realization of the fundamental right regarding the prohibition of cruel penalties, the principle of the dignity of the human person, as well as the individualization of the penalty, among others provided for at the level of infra constitutional legislation. Moreover, this work will have as its main objective to propose some measures that the Federal Supreme Court, on the occasion of the judgment of the merits of ADPF n. 347, may determine to the other instances of the Judiciary, as well as to the other Powers, with a view to the deconstruction of what is characterized as a generalized framework of violation of the most salutary rights and guarantees guaranteed to those who, much more than deprived of their liberty in response to the commission of a crime, they must also deal with the deprivation of other rights that, although provided for in the legal system, are not effectively observed by the State, as well as propose ideas with the scope of providing the creation of a society that will be marked by equal access to what John Rawls calls "primary goods", which will necessarily impact on the reduction of violence and crimes committed within Brazilian society and, in this way, avoid the continuation of a policy of mass incarceration of the most economically vulnerable population.
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Leticia Mara Lima Silva
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APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS CASOS DE PRISÃO DOMICILIAR
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Orientador : FABIANO HARTMANN PEIXOTO
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MEMBROS DA BANCA :
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JOSIANE ROSE PETRY VERONESE
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FABIANO HARTMANN PEIXOTO
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HENRIQUE ARAUJO COSTA
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REYNALDO SOARES DA FONSECA
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Data: 19/04/2024
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Esta pesquisa aborda a aplicabilidade do Princípio da Fraternidade nas decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça nos casos de prisão domiciliar. O objetivo geral é investigar como o princípio da fraternidade influencia as decisões judiciais relacionadas à prisão domiciliar no Brasil, com objetivos específicos voltados para a compreensão da evolução histórica e jurídica deste princípio, e sua aplicação no sistema jurídico brasileiro, particularmente no contexto da prisão domiciliar. A metodologia empregada é quali-quantitativa, baseada na coleta de dados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e investigação teórica. A pesquisa parte da contextualização dos princípios na ordem jurídica, enfocando os fundamentos dos princípios jurídicos e constitucionais, e avança para a exploração do princípio da fraternidade no contexto jurídico, analisando suas origens históricas e evolução, bem como sua implementação no sistema jurídico brasileiro. Ademais, analisa-se a caracterização da prisão domiciliar, definindo-a legalmente e explorando sua evolução no Brasil. O estudo de casos de prisão domiciliar no STJ é realizada sob a perspectiva do princípio da fraternidade, buscando compreender como ele impacta as decisões judiciais. A conclusão sintetiza os principais achados e sugere direções para pesquisas futuras, ressaltando a relevância do estudo para a compreensão da aplicabilidade dos princípios jurídicos, especialmente o da fraternidade, em decisões judiciais no contexto brasileiro.
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This research examines the applicability of the Principle of Fraternity in judicial decisions at the Superior Court of Justice (STJ) in cases of house arrest in Brazil. The primary objective is to investigate how the principle of fraternity influences judicial decisions related to house arrest, with specific goals aimed at understanding the historical and legal evolution of this principle and its application in the Brazilian legal system, particularly in the context of house arrest. The methodology employed is mixed-methods, based on data collection from the STJ and theoretical investigation. The research begins with the contextualization of principles in the legal order, focusing on the foundations of legal and constitutional principles, and progresses to exploring the principle of fraternity in the legal context, analyzing its historical origins and evolution, as well as its implementation in the Brazilian legal system. Furthermore, it examines the characterization of house arrest, defining it legally and exploring its evolution in Brazil. The study of house arrest cases at the STJ is conducted from the perspective of the principle of fraternity, seeking to understand how it impacts judicial decisions. The conclusion synthesizes the main findings and suggests directions for future research, emphasizing the relevance of the study for understanding the applicability of legal principles, especially that of fraternity, in judicial decisions within the Brazilian context.
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Amanda Lins Brito Faneco Amorim
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ESTRATÉGIAS DE GOVERNANÇA DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO
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Orientador : FABIANO HARTMANN PEIXOTO
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MEMBROS DA BANCA :
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FABIANO HARTMANN PEIXOTO
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HENRIQUE ARAUJO COSTA
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FERNANDA DE CARVALHO LAGE
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ANDRÉ GUALTIERI DE OLIVEIRA
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Data: 22/04/2024
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A utilização de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro é uma realidade em crescente expansão. Considerando a necessidade de observância de parâmetros para o desenvolvimento e uso ético de IA, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 332/2020. A presente pesquisa tem por objetivo avaliar as estratégias de governança previstas no referido ato normativo, sua aplicação prática, bem como outros mecanismos capazes de assegurar o uso ético da tecnologia e mitigar os riscos envolvidos, em especial a criação de comitês de ética de IA nos tribunais, buscando subsidiar futuras iniciativas institucionais. Para tanto, no primeiro capítulo, são analisados os papéis desempenhados pela regulação, ética e governança e sua interseção no controle de riscos relacionados à utilização da tecnologia. No segundo capítulo, são examinados os riscos do uso IA no Poder Judiciário e a regulamentação pertinente, incluindo a análise de documentos internacionais como a Carta Europeia de Ética sobre o Uso da Inteligência Artificial em Sistemas Judiciais, além de um exame crítico dos instrumentos de governança previstos na Resolução CNJ nº 332/2020. No terceiro capítulo, é avaliada a criação de comitês de ética de IA como mecanismo para lidar com a complexidade do ciclo de desenvolvimento dos projetos de IA e as questões éticas inerentes à sua implementação no contexto sensível do Poder Judiciário. Após a análise de diferentes formatos de comitês de ética de IA, é apresentada uma proposta de criação não apenas de comitês de éticas de IA no âmbito de cada tribunal, mas também de uma rede nacional de comitês de éticas de IA do Poder Judiciário, um comitê nacional de ética de IA e um conselho consultivo nacional de ética de IA, com detalhes sobre sua estrutura, composição, objetivos e atribuições. Na conclusão, são compiladas as sugestões de aperfeiçoamento das estratégias de governança do uso de IA no Poder Judiciário apontadas ao longo do estudo.
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The use of Artificial Intelligence (AI) systems in the Brazilian Judiciary is an expanding reality. Considering the need to adhere to parameters for the ethical development and use of AI, the National Council of Justice issued Resolution n. 332/2020. This research aims to evaluate the governance strategies outlined in said normative act, its practical application, as well as other mechanisms capable of ensuring the ethical use of technology and mitigating the associated risks, especially the establishment of AI ethics committees in the courts, aimed at supporting future institutional initiatives. To this end, in the first chapter, the roles played by regulation, ethics, and governance and their intersection in controlling risks related to technology use are analyzed. In the second chapter, the risks of AI use in the Judiciary and the relevant regulations are examined, including the analysis of international documents such as the European Ethical Charter on the use of AI in judicial systems and their environment, along with a critical examination of the governance instruments provided for in Resolution CNJ No. 332/2020. In the third chapter, the creation of AI ethics committees is evaluated as a mechanism to address the complexity of the development cycle of AI projects and the ethical issues inherent in their implementation in the sensitive context of the Judiciary. After analyzing different formats of AI ethics committees, a proposal is presented for the creation not only of AI ethics committees within each court but also of a national network of AI ethics committees within the Judiciary, a national AI ethics committee, and a national AI ethics advisory council, with details on their structure, composition, objectives, and attributions. In the conclusion, the suggestions for improving the governance strategies of AI use in the Judiciary highlighted throughout the study are compiled.
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Guilherme Candido de Andrade Neto
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As Políticas Públicas de Suporte às Vítimas de Crimes Hediondos Patrimoniais e a Compatibilidade da Justiça Restaurativa
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Orientador : HENRIQUE ARAUJO COSTA
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MEMBROS DA BANCA :
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Daniel Augusto Vila-Nova Gomes
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HENRIQUE ARAUJO COSTA
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REYNALDO SOARES DA FONSECA
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WILSON ROBERTO THEODORO FILHO
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Data: 24/04/2024
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Esta pesquisa tem como foco as vítimas, especialmente aquelas que sofreram ataques relativos a crimes hediondos de índole patrimonial, bem como as políticas públicas de suporte a este segmento social, que visam, precipuamente, a redução dos diversos processos de vitimização. Para tanto, será feito um apanhado contextual e da ciência correlata, a vitimologia, sendo abordada a evolução quanto à participação da vítima na persecução penal, desde a era do protagonismo, passando pela sua neutralização, até os dias atuais, caracterizados pelo seu redescobrimento. Propõe-se a exposição das medidas de proteção, prevenção, assistência, reparação e restauração às vítimas, bem como listar os direitos conquistados, tanto os reconhecidos internacionalmente, como aqueles previstos pela legislação brasileira. Será feita a apresentação de todos os tipos penais objeto da pesquisa, englobando os crimes hediondos de roubo, de extorsão, de extorsão mediante sequestro e a polêmica hipótese de furto, com destaque às alterações sofridas pela Lei n. 8.072/1990, notadamente pelas Leis 13.654/2018 e 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sendo de essencial importância para a aferição dos bens jurídicos tutelados. Em sequência, além da exposição de características gerais acerca das Políticas Públicas, serão enunciadas as de relevância para a matéria, com ênfase àquelas aplicadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, e pelo Conselho Nacional de Justiça; e anotações sobre o Projeto de Lei 3890/2020, que institui o Estatuto em Defesa da Vítima. Por fim, será dado especial encaminhamento à Justiça Restaurativa, com o propósito de demonstrar a necessidade de maior abrangência do instituto e a compatibilidade da aplicação de suas técnicas às vítimas dos graves delitos descritos nesta apresentação.
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This research focuses on victims, especially those who suffered attacks related to heinous crimes of property nature, as well as public policies to support this social segment, which aim, mainly, to reduce the various processes of victimization. To this end, a contextual overview and the related science, victimology, will be made, addressing the evolution of the victim's participation in criminal prosecution, from the era of protagonism, through its neutralization, to the present day, characterized by its rediscovery. It is proposed to expose the protection, prevention, assistance, reparation and restoration measures for victims, as well as list the rights achieved, both those recognized internationally and those provided for by brazilian laws. A presentation will be made of all the types of crimes that are the subject of the research, including the heinous crimes of robbery, extortion, extortion through kidnapping and the controversial hypothesis of theft, highlighting the Law no. 8,072/1990 changes, notably made by the Laws 13,654/2018 and 13,964/2019 (Anti-Crime Package), important for the assessment of protected legal assets. In addition to the presentation of general characteristics regarding Public Policies, those of relevance to the matter will be listed, with emphasis on those applied by the Ministério da Justiça e Segurança Pública, the Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, the Conselho Nacional do Ministério Público, and the Conselho Nacional de Justiça; as well notes on Bill 3890/2020, which establishes the Victim Defense Statute. Finally, a special referral will be made to Restorative Justice, with the purpose of demonstrating the need for greater coverage of the institute and the compatibility of applying its techniques to victims of the serious crimes described in this presentation.
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Isadora Valido Ramalho
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OS MODELOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A QUALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL NO SISTEMA DE PRECEDENTES BRASILEIRO: POSSÍVEIS CONTRIBUIÇÕES
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Orientador : FABIANO HARTMANN PEIXOTO
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MEMBROS DA BANCA :
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FABIANO HARTMANN PEIXOTO
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FERNANDA DE CARVALHO LAGE
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JOÃO PEDRO LEITE BARROS
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ROBERTA SIMOES NASCIMENTO
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Data: 29/04/2024
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A dissertação aborda a aplicação da inteligência artificial (IA) no contexto jurídico, com foco no Superior Tribunal de Justiça (STJ), perquirindo sua capacidade de aprimorar a qualidade das decisões judiciais, à luz do sistema de precedentes brasileiro. Por meio de revisão bibliográfica, de análise documental e do método dedutivo, explora-se o conceito de IA e suas categorias, como machine learning, deep learning e processamento de linguagem natural. Em seguida, discute-se a correlação entre a IA, o direito e o Poder Judiciário, destacando as iniciativas e a regulamentação sobre o tema no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os projetos de IA em produção e desenvolvimento no STJ, como o Sistema Sócrates e a Plataforma Athos. Além disso, esquadrinham-se as tradições jurídicas da common law e da civil law, a teoria do Direito como Integridade de Dworkin, a crise do Poder Judiciário brasileiro e da decisão judicial, a evolução do direito jurisprudencial no Brasil e a estruturação do sistema de precedentes no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). São apresentadas, ainda, as críticas e riscos do uso da IA no processo decisório, incluindo vieses algorítmicos, silogismo tecnológico e opacidade. Por fim, o trabalho conclui que a inteligência artificial pode contribuir para a qualidade das decisões judiciais, sob a ótica da estabilidade, coerência e integridade definida no CPC/2015, desde que observados requisitos éticos e de responsabilidade.
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The dissertation addresses the application of artificial intelligence (AI) in the legal context, focusing on the Superior Court of Justice (STJ), investigating its ability to improve the quality of judicial decisions, considering the brazilian precedent system. Through bibliographic review, document analysis and the deductive method, the concept of AI and its categories are explored, such as machine learning, deep learning and natural language processing. Next, the correlation between AI, law and the Judiciary is discussed, highlighting the initiatives and regulations on the subject within the scope of the National Council of Justice (CNJ) and the AI projects in production and development at the STJ, such as the Sócrates System and the Athos Platform. Furthermore, the legal traditions of common law and civil law, Dworkin's Theory of Law as Integrity, the crisis of the Brazilian Judiciary and judicial decision-making, the evolution of jurisprudential law in Brazil and the structuring of the precedent system in the Civil Procedure Code of 2015 (CPC/2015) are examined. The criticisms and risks of using AI in the decision-making process are also presented, including algorithmic biases, technological syllogism and opacity. Finally, the work concludes that artificial intelligence can contribute to the quality of judicial decisions, from the perspective of stability, coherence and integrity defined in CPC/2015, as long as ethical and responsibility requirements are observed.
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Filipe Batista de Souza Leal
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O CONSEQUENCIALISMO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) E OS SEUS REFLEXOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Orientador : MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE
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MEMBROS DA BANCA :
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MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE
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ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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HENRIQUE ARAUJO COSTA
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RAPHAEL PEIXOTO DE PAULA MARQUES
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Data: 06/05/2024
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A Lei n. 13.655/2018 acrescentou os artigos de 20 a 30 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) (Decreto-Lei n. 4.657/1942), que versam sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, conforme enunciado no título do referido texto normativo. Trata-se do instituto do consequencialismo, cujo resultado é a sua disseminação por todo o ordenamento jurídico, dado o status de norma de sobredireito conferido à LINDB. No presente trabalho, pretendeu-se estabelecer as causas dessa inovação legislativa através de um esboço histórico da Teoria do Direito e do Direito Administrativo. Em seguida, intentou-se aferir a sintonia entre as finalidades apontadas pelo legislador para a edição da Lei n. 13.655/2018 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebeu-se, mediante a análise de acórdãos, que a Corte Superior obrou em descompasso com os aludidos parâmetros, porquanto a abordagem trazida na maior parte das decisões analisadas destoa das finalidades explicitadas na Lei n. 13.655/2018 e no projeto de lei correspondente – Projeto de Lei n. 349/2015, do Senado Federal. Por fim, concluiu-se que é imprescindível para a observância de tais fins constatar, no caso concreto, a presença conjunta de quatro pressupostos relacionados à lide processual. Assim, apenas diante desses filtros, acredita-se que os objetivos apontados como causa para a referida inovação legislativa serão observados.
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Law n. 13.655/2018 added articles 20 to 30 to the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (Decree-Law n. 4.657/1942), which deal with legal security and efficiency in the creation and application of public law, as stated in the title of the aforementioned normative text. This is the institute of consequentialism, the result of which is its dissemination throughout the legal system, given the status of a rule of superlaw conferred on the LINDB. In the present work, we intended to establish the causes of this legislative innovation through a historical outline of the Theory of Law and Administrative Law. Afterwards, an attempt was made to assess the harmony between the purposes identified by the legislator for the enactment of Law n. 13.655/2018 and the jurisprudence of the Superior Court of Justice. It was noticed, through the analysis of the rulings, that the Superior Court acted out of step with the aforementioned parameters, because the approach adopted in most of the decisions analyzed is at odds with the purposes set out in Law n. 13.655/2018 and the corresponding bill – Bill n. 349/2015, of the Federal Senate. In the end, it was concluded that it is essential for the fulfillment of these purposes to verify, in the specific case, the joint the presence of four assumptions related to the procedural dispute. Thus, only in the face of these filters, it is believed that the objectives pointed out as the cause for this legislative innovation will be observed.
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Gilberto Ferreira Costa
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REGULAÇÃO E GOVERNANÇA DE INTERNET NO BRASIL: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o Marco Civil da Internet
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Orientador : MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE
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MEMBROS DA BANCA :
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ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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HENRIQUE ARAUJO COSTA
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MARCIO CAMARGO CUNHA FILHO
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MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE
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Data: 07/05/2024
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Essa dissertação aborda os debates que antecederam a elaboração do Marco Civil da Internet (MCI) e analisa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de compreender como o STJ interpretou, nos últimos dez anos, os temas tratados na primeira lei regulatória geral sobre internet no Brasil. O primeiro capítulo apresenta aspectos gerais sobre regulação e governança de internet, com foco no debate ocorrido nos Estados Unidos da América (EUA), a partir da popularização da internet, e sua influência no debate nacional, que contou com a realização de audiências públicas no Congresso Nacional. Também são apresentados os dilemas levantados pela literatura após a edição do MCI. No segundo capítulo é detalhada a metodologia, que resultou na análise qualitativa de 206 acórdãos publicados a partir de 23 de abril de 2014, data de promulgação do MCI, bem como foi feita a classificação inicial dos assuntos em blocos temáticos. Também são apresentados os primeiros resultados, com apresentação da visão macro da jurisprudência do STJ. O terceiro capítulo apresenta o refinamento dos resultados em duas grandes áreas, privada e criminal, com detalhamento dos assuntos mais recorrentes nos blocos temáticos. O quarto capítulo consiste na discussão de caso paradigmático que tratou da responsabilidade civil de provedor de acesso por conteúdo danoso inserido por terceiro em rede social. A Jurisprudência adentrou aos temas tratados no debate estadunidense, por vezes de forma indireta e, de forma mais presente, nos temas tratados nos debates do Congresso Nacional. Por fim, revelou-se marcante o papel regulatório do STJ, adentrando a detalhes que apenas os casos concretos poderiam trazer, de forma que a jurisprudência se tornou complementar à normatividade introduzida pelo MCI.
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This dissertation addresses the debates that preceded the drafting of The Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (MCI) and analyzes the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ), with the aim of understanding how the STJ interpreted, in the last ten years, the themes covered in the first law of the general regulatory framework for the internet in Brazil. The first chapter presents general aspects about internet regulation and governance, focusing on the debate that took place in the United States of America (USA), following the popularization of the internet, and its influence on the national debate, which included public hearings in the National Congress. The dilemmas raised by the literature after the publication of the MCI are also presented. The second chapter details the methodology, which resulted in the qualitative analysis of 206 judgments published from April 23, 2014, the date of promulgation of the MCI, as well as the initial classification of subjects into thematic blocks. The first results are also shown, with a presentation of the macro view of the STJ's jurisprudence. The third chapter presents the refinement of results in two major areas, private and criminal, with details of the most recurring issues in the thematic blocks. The fourth chapter consists of a discussion of a paradigmatic case that dealt with the civil liability of an access provider for harmful content inserted by a third party on a social network. Jurisprudence entered the themes discussed in the American debate, sometimes indirectly and, more presently, in the themes discussed in the debates of the National Congress. Finally, the regulatory role of the STJ proved to be remarkable, going into details that only concrete cases could bring, so that the jurisprudence became complementary to the regulations introduced by the MCI.
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Eraldo Melo da Silva
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REFLEXÕES SOBRE A PROIBIÇÃO AO NEPOTISMO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE: Elementos definidores, classificações e limites de aplicabilidade de sua vedação no âmbito das serventias extrajudiciais.
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Orientador : REYNALDO SOARES DA FONSECA
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MEMBROS DA BANCA :
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CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
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MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS
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REYNALDO SOARES DA FONSECA
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ROBERTO CARVALHO VELOSO
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Data: 15/05/2024
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A Dissertação analisa a prática nepotista sob diferentes enfoques. Como fenômeno histórico-social, o nepotismo ancestralmente se apoia na ideia de que, mesmo no espaço público, certas pessoas podem desfrutar de privilégios não acessíveis à população em geral, pelo simples fato de terem nascido no coração de uma determinada família, clã ou tribo. Como fenômeno jurídico, o nepotismo no âmbito da Administração Pública brasileira passou a ser mais combatido a partir do advento da Constituição de 1988. É totalmente incompatível com um Estado que tem em seus fundamentos os princípios republicano, democrático, da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa permitir a confusão entre os espaços público e privado, assim como facultar que seus agentes usem em proveito próprio o poder e a força estatais que lhe são conferidos em caráter provisório pelas leis da República. Essa perspectiva levou o Supremo Tribunal Federal a reconhecer que a vedação ao nepotismo possui status constitucional e, por isso mesmo, é autoaplicável, tornando desnecessário o intermédio do legislador ordinário. Amparado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, este trabalho adota a posição de que todo e qualquer ato de nepotismo deve ser aferido segundo o princípio tempus regit actum, pressupondo a existência de um agente público em atividade que, direta ou indiretamente, ou por uma situação de subordinação, é gerador de incompatibilidade para que seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau possa ser nomeado, designado ou contratado no âmbito da Administração Pública em geral. Por isso, apresenta-se inadmissível a ideia de nepotismo tardio ou póstumo. Uma vez que as serventias extrajudiciais integram o conceito amplo de Administração Pública, também estão sujeitas à vedação ao nepotismo. Nessa linha de ideias, defende-se que para fins de caracterização de nepotismo, é irrelevante a existência de relação conjugal ou de parentesco entre o substituto mais antigo da serventia declarada vaga com o antigo delegatário, uma vez que este não integra o conceito de agente público causador da incompatibilidade.
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The dissertation analyzes the practice of nepotism from different perspectives. As a social-historical phenomenon, nepotism is ancestrally based on the idea that, even in the public sphere, certain people can enjoy privileges not available to the general population, simply because they were born into a particular family, clan or tribe. As a legal phenomenon, nepotism in the Brazilian public administration has been more combated since the 1988 Constitution. It is totally incompatible with a state whose foundations are the principles of republicanism, democracy, equality, impersonality and administrative morality to allow confusion between the public and private spheres, as well as to allow its agents to use the state power and force conferred on them provisionally by the laws of the Republic to their own advantage. This perspective led the Federal Supreme Court to recognize that the ban on nepotism has constitutional status and is therefore self-applicable, making unnecessary the intervention of the ordinary legislator. Since extrajudicial offices are part of the broad concept of public administration, they are also subject to the ban on nepotism. Based on the jurisprudence of the Federal Supreme Court, this dissertatiton adopts the position that any act of nepotism must be assessed according to the principle of tempus regit actum, presupposing the existence of a public agent in activity who, directly or indirectly, or through a situation of subordination, is incompatible for their spouse, partner or relative in a direct, collateral or affinity line up to the third degree to be appointed, designated or contracted within the scope of the Public Administration in general. Therefore, the idea of late or posthumous nepotism is inadmissible. Since extrajudicial services are part of the broad concept of Public Administration, they are also subject to the prohibition against nepotism. Along these lines of thought, it is argued that for the purposes of characterizing nepotism, the existence of a marital or kinship relationship between the oldest substitute for the position declared vacant with the former delegate is irrelevant, since this does not integrate the concept of agent. public causing the incompatibility.
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Joab Gouvea de Oliveira
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Excesso de prazo na prisão preventiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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Orientador : REYNALDO SOARES DA FONSECA
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MEMBROS DA BANCA :
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JOAO COSTA RIBEIRO NETO
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MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS
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REYNALDO SOARES DA FONSECA
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ROBERTO CARVALHO VELOSO
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Data: 15/05/2024
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O objetivo desta pesquisa é conhecer os aportes teóricos relacionados ao tema excesso de prazo na prisão preventiva e a técnica de julgamento idealizada pelas Cortes supranacionais e adotada pela Justiça brasileira; identificar os padrões decisórios no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avaliar se são coerentes com a técnica dos três critérios e se são suficientes para limitar a subjetividade no julgamento; apresentar proposta de aperfeiçoamento da técnica de exame com base em evidências e alternativas jurídicas para reparação do excesso ilegal, com fundamento no princípio da fraternidade. Os dados examinados foram colhidos dos sistemas de informações da Corte da Cidadania por meio de dois aplicativos e cotejados com a técnica dos três critérios, idealizada pela Corte Europeia de Direitos Humanos. Constatou-se que os padrões de exame são insuficientes para orientar os julgamentos, bem como a ausência de um método claro de verificação do excesso de prazo no processo penal. Ao final, o estudo apresenta uma proposta de aperfeiçoamento da forma de exame dos prazos na prisão, com base no sistema de precedentes, e a possibilidade de aplicação de medidas reparatórias do excesso injustificado, como forma de valorizar o caráter fraterno que orienta o Estado brasileiro.
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The objective of this research is to understand the theoretical contributions related to the issue of excessive time in preventive detention and the judgment technique devised by supranational courts and adopted by the Brazilian justice system; identify the decision-making standards within the jurisprudence of the Superior Court of Justice, assess whether they are coherent with the three criteria technique and whether they are sufficient to limit subjectivity in the judgment; present a proposal to improve the examination technique based on evidence and legal alternatives to repair illegal excess, based on the principle of fraternity. The data examined were collected from the Citizenship Court's information systems through two applications and compared with the three criteria technique, devised by the European Court of Human Rights. It was found that examination standards are insufficient to guide judgments, as well as the absence of a clear method for verifying excessive time in criminal proceedings. In the end, the study presents a proposal to improve the way in which prison terms are examined, based on the system of precedents, and the possibility of applying remedial measures for unjustified excess, as a way of valuing the fraternal character that guides the Brazilian State.
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