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ROBERTA BORGES DE BARROS
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Proteção à maternidade e à infância no sistema de justiça penal? Um estudo sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal a partir dos marcos normativos e do HC coletivo nº 143.641
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Orientador : MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE
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MEMBROS DA BANCA :
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ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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EVANDRO CHARLES PIZA DUARTE
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MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE
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Maria Rosinete dos Reis Silva
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Data: 21/01/2026
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Esta dissertação busca, primeiro, compreender a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na garantia de direitos de mulheres gestantes e mães privadas de liberdade, quando criminalizadas por condutas que são previstas na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Em relação aos objetivos específicos, pretende-se mapear na produção decisória da Suprema Corte padrões interpretativos diante das cláusulas de abertura quanto às hipóteses elegíveis para prisão domiciliar previstas em lei e consignadas no julgamento do Habeas corpus coletivo nº 143.641. A hipótese preliminar é a de que as dificuldades para o alcance mais amplo das garantias de proteção à maternidade e à infância no sistema de justiça penal não se explicam somente pelo enquadramento incorreto das chamadas “situações excepcionalíssimas”, mas pela falta de critérios específicos que reforçassem o uso residual da prisão preventiva para as gestantes e mães de criança. Na ocasião, em outros dois temas debatidos no julgamento da impetração coletiva também se adotaram cláusulas de abertura que possibilitaram margem à atividade interpretativa dos juízes: o histórico processual na justiça penal e as exigências probatórias elevadas quanto à demonstração da indispensabilidade das mães aos cuidados dos filhos. A estratégia metodológica desdobra-se em três caminhos. Primeiro, identificar na Constituição Federal, em normas internacionais e na legislação interna os direitos assegurados e as restrições impostas às gestantes e mães privadas de liberdade. Em seguida, busca-se compreender as razões e finalidades do habeas corpus coletivo julgado na Segunda Turma do STF, a partir de estudo de caso que abranja não somente fundamentos do acórdão, mas as manifestações das partes e intervenientes, assim como os atos processuais que antecederam e sucederam à apreciação do caso. Por último, organizar as premissas e os fundamentos da amostra dos casos individuais extraídos da jurisprudência da Suprema Corte, composta de acórdãos e decisões, com base nos indicadores e valores projetados como úteis aos objetivos desta pesquisa. No que se refere à atuação colegiada do STF, foram identificados padrões específicos de atuação das turmas julgadoras com competência criminal nessa matéria. Entre eles, destaca-se o índice maior de divergência na Segunda Turma no período analisado no julgamento de agravos regimentais. Associamos esse resultado com a tese jurídica de taxatividade das duas hipóteses previstas no art. 318-A do Código de Processo Penal, incluído após o julgamento do habeas corpus coletivo. Formou-se no colegiado corrente interpretativa segundo a qual denegação da prisão domiciliar somente era legítima nos crimes com violência ou grave ameaça e naqueles praticados contra a criança. Constatamos haver prevalecido a posição de que a suficiência da prisão domiciliar substitutiva exige a apreciação conglobada das premissas adotadas pelos juízes e tribunais. Além disso, o estudo das decisões que compõem a amostra desta dissertação possibilitou identificar alguns critérios mais concretos para balizar a atuação judicial em temas relevantes nessa matéria como os argumentos da falta de comprovação da imprescindibilidade aos cuidados, as reentradas no sistema de justiça e o tráfico em residência. Confirma-se, ao final, a insuficiência da lógica da “exceção” e “regra” para explicar a contento os obstáculos ao alcance mais amplo das demandas por prisão domiciliar formuladas por gestantes e mães. O mais importante é verificar se são corretos os critérios e premissas que constem na motivação judicial dos pedidos de prisão domiciliar substitutivas. Os achados desta dissertação demonstram que persistem desafios para adensar as garantias de proteção à maternidade e infância para as gestantes e mães criminalizadas. Concluímos que, na sua esfera de competência restrita, o STF contribuiu e prossegue a contribuir nessa matéria após o julgamento do habeas corpus coletivo.
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This dissertation seeks, first, to examine the role of the Federal Supreme Court of Brazil (Supremo Tribunal Federal – STF) in safeguarding the rights of pregnant women and mothers deprived of liberty when criminalized for conduct provided for under the Drug Law (Law No. 11.343/2006). With regard to its specific objectives, the study aims to map interpretive patterns in the Supreme Court’s decision-making concerning open-ended legal clauses related to the statutory hypotheses eligible for house arrest, as established by law and set forth in the judgment of Collective Habeas Corpus nº 143.641. The preliminary hypothesis is that the difficulties in achieving broader protection of maternity and childhood rights within the criminal justice system cannot be explained solely by the incorrect framing of so-called “exceptional circumstances,” but rather by the lack of specific criteria capable of reinforcing the residual use of pretrial detention for pregnant women and mothers of young children. In the same judgment, two additional issues debated in the collective habeas corpus proceedings were likewise subject to open-ended clauses that afforded interpretive discretion to judges: the defendants’ procedural history within the criminal justice system and the heightened evidentiary requirements concerning proof of the mother’s indispensability to the care of her children. The methodological strategy unfolds along three main paths. First, it identifies, within the Federal Constitution, international norms, and domestic legislation, the rights guaranteed to, and the restrictions imposed on, pregnant women and mothers deprived of liberty. Second, it seeks to understand the rationale and objectives of the collective habeas corpus decided by the Second Panel of the STF, through a case study encompassing not only the grounds of the judgment, but also the submissions of the parties and interveners, as well as the procedural acts preceding and following the Court’s review of the case. Finally, the study organizes the premises and reasoning of a sample of individual cases drawn from the Supreme Court’s jurisprudence, consisting of judgments and decisions selected on the basis of indicators and values deemed relevant to the objectives of this research.With respect to the STF’s collegiate decision-making, specific patterns of adjudication were identified among the panels with criminal jurisdiction in this area. Notably, a higher level of dissent was observed in the Second Panel during the period analyzed, particularly in the adjudication of interlocutory appeals (agravos regimentais). This result is associated with the legal thesis asserting the exhaustive nature of the two hypotheses set forth in Article 318-A of the Code of Criminal Procedure, introduced after the judgment of the collective habeas corpus. An interpretive approach emerged within the panel according to which the denial of house arrest would be legitimate only in cases involving crimes committed with violence or serious threat, or crimes committed against a child. The prevailing position held that the adequacy of substitute house arrest requires a holistic assessment of the premises adopted by judges and lower courts. Moreover, the analysis of the decisions comprising the sample examined in this dissertation made it possible to identify more concrete criteria to guide judicial decision- making on relevant issues in this field, such as arguments concerning the lack of proof of indispensability to caregiving, reentries into the criminal justice system, and drug trafficking conducted within the home. Ultimately, the study confirms the insufficiency of the “exception versus rule” logic to adequately explain the obstacles to the broader granting of house arrest requests filed by pregnant women and mothers. What proves most relevant is the assessment of whether the criteria and premises articulated in the judicial reasoning underlying requests for substitute house arrest are sound.
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ANA PAULA VIEIRA FERNANDES
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Responsabilidade dos entes federados no âmbito da judicialização da saúde: solidariedade ou subsidiariedade? Uma análise dos Temas 793 e 1234 do STF
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Orientador : ANA CLAUDIA FARRANHA SANTANA
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MEMBROS DA BANCA :
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ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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ANA CLAUDIA FARRANHA SANTANA
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MURILO BORSIO BATAGLIA
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GILMAR FERREIRA MENDES
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Data: 10/02/2026
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A constitucionalização do direito à saúde, a consolidação do regime jurídico do SUS e sua conformação no federalismo cooperativo brasileiro (cujas atribuições e financiamento são compartilhados entre a União, os Estados e Municípios), além da conscientização desses direitos por parte da população são uma das causas da judicialização do direito à saúde no Brasil. Conforme previsto no art. 23, inciso II da Constituição Federal o dever de implementar políticas públicas é dos três entes federados, dispositivo que preconiza a competência de todos os entes para atuar na assistência à saúde, de forma coordenada e paralela, típica do federalismo cooperativo, a qual será realizada de forma regionalizada, descentralizada e hierarquizada através de um sistema único (art. 198, CF). Esse arranjo constitucional, trouxe muitas dúvidas em sua execução, em especial sobre que tipo de responsabilização deveria recair entre os entes, se solidária, subsidiária ou ambas. No entanto, a tese da solidariedade no âmbito do SUS, que prevaleceu por muitos anos na jurisprudência do STF, só pode ser lida como responsabilidade cooperativa e colaborativa. Nosso país adota a forma de estado federal, o que pressupõe descentralização política, com o poder sendo distribuído em vários centros, por meio de competências estabelecidas na Constituição. Ao permitir que se possa cobrar qualquer prestação sanitária de qualquer ente à escolha do jurisdicionado, volta-se a centralizar a responsabilidade, logo, atenta-se contra o federalismo. É preciso considerar que os entes federados terão obrigações compatíveis com o seu porte demográfico, suas condições socioeconômicas, sua situação geográfica e epidemiológica, de modo a reduzir e não a aprofundar as desigualdades federativas. O reconhecimento da repercussão geral da matéria sobre a existência ou não de responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde no RE 855.178, Tema 793, em 2015, foi um importante passo para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário nas demandas de saúde pública, tanto pela relevância do tema quanto pelo volume de processos sobre a responsabilidade solidária tramitando no STF. Posteriormente, o julgamento dos embargos de declaração, em maio de 2019, levou a uma mudança na tese anteriormente firmada acerca da solidariedade entre os entes federados nas demandas de saúde, a qual será analisada neste trabalho. Nessa trilha, em setembro de 2024, o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1234 mediante a homologação de acordos interfederativos em setembro de 2024, modificou mais uma vez o paradigma jurídico da solidariedade federativa em matéria de saúde no Brasil e junto com a edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61, evidenciou a prevalência que se estabeleceu para a responsabilidade subsidiária com base na legislação do SUS e a discricionariedade administrativa na eleição da política pública em detrimento da decisão judicial, o que parece ter sido um grande avanço sob a perspectiva da diminuição da judicialização. A importância da ressignificação do paradigma da solidariedade interessa a todos, sobretudo ao Poder Judiciário, para que as instâncias judiciais ordinárias tenham maior grau de previsibilidade em relação às suas próprias competências e possam proferir comandos mais exatos e mais eficazes, acarretando menos litigiosidade entre os entes federativos (menos demandas regressivas, como a famosa judicialização da judicialização).
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The constitutionalization of the right to health, the consolidation of the legal framework of the Brazilian Unified Health System (Sistema Único de Saúde – SUS) and its structuring within Brazilian cooperative federalism—whose responsibilities and funding are shared among the Federal Government, States, and Municipalities—together with increased public awareness of these rights, constitute some of the main causes of the judicialization of the right to health in Brazil. Pursuant to Article 23, item II, of the Federal Constitution, the duty to implement public policies is incumbent upon all three levels of government. This provision establishes the shared competence of the federative entities to act in the provision of health care in a coordinated and parallel manner, which is characteristic of cooperative federalism. Such action is to be carried out through a unified system that is regionalized, decentralized, and hierarchical, as provided in Article 198 of the Constitution. This constitutional arrangement has given rise to numerous uncertainties in its implementation, particularly regarding the type of liability that should apply among the federative entities—whether joint and several (solidary), subsidiary, or a combination of both. Nevertheless, the thesis of solidarity within the scope of the SUS, which prevailed for many years in the jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF), can only be properly understood as cooperative and collaborative responsibility. Brazil adopts a federal form of state, which presupposes political decentralization, with power distributed among multiple centers through constitutionally defined competences. Allowing any health-related obligation to be demanded from any federative entity at the discretion of the claimant results in a re-centralization of responsibility and, consequently, undermines the federalist structure. It is therefore essential to consider that federative entities must assume obligations compatible with their demographic size, socioeconomic conditions, geographic characteristics, and epidemiological profile, in order to reduce—rather than exacerbate—federative inequalities. The recognition of general repercussion regarding the existence or non-existence of joint and several liability among federative entities for the provision of health care, in Extraordinary Appeal (RE) No. 855,178 (Theme 793) in 2015, represented a significant step toward improving the Judiciary’s handling of public health litigation, given both the relevance of the issue and the substantial number of cases concerning solidary liability pending before the STF. Subsequently, the adjudication of the motions for clarification in May 2019 led to a shift in the previously established thesis concerning solidarity among federative entities in health-related claims, which will be examined in this study. More recently, the judgment of General Repercussion Theme No. 1234, through the ratification of inter-federative agreements in September 2024, once again altered the legal paradigm of federative solidarity in health care in Brazil. Together with the enactment of Binding Precedents (Súmulas Vinculantes) Nos. 60 and 61, this development evidenced the predominance of subsidiary liability grounded in SUS legislation, as well as the primacy of administrative discretion in the selection of public policies over judicial decision-making. From the perspective of reducing judicialization, this shift appears to represent a significant institutional advancement. The importance of re-signifying the paradigm of solidarity is of interest to all stakeholders, particularly the Judiciary, as it enables ordinary courts to achieve a higher degree of predictability regarding the scope of their own competences and to issue more precise and effective judicial commands, thereby reducing litigation among federative entities (including fewer regressive claims, such as the phenomenon commonly referred to as the “judicialization of judiciali
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CINTIA TURAZZI MENDES DE OLIVEIRA
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TRAFICANTE VERSUS USUÁRIO: parâmetros do STF para diferenciação relativamente a drogas diversas da maconha
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Orientador : TÉDNEY MOREIRA DA SILVA
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MEMBROS DA BANCA :
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TÉDNEY MOREIRA DA SILVA
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HENRIQUE ARAUJO COSTA
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VICTOR MINERVINO QUINTIERE
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Vinicius de Souza Assumpção
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Data: 06/03/2026
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Esta pesquisa buscou analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da diferenciação entre usuário e traficante de drogas, a partir do julgamento do Tema 506 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 635.659), em que se fixou como critério relativo de presunção de uso próprio o limite de 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmea. O objetivo foi buscar um referencial quantitativo para definir, relativamente a drogas diversas da maconha, o que a Suprema Corte vem entendendo configurar pequena quantidade destinada a consumo pessoal.
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This research sought to analyse the jurisprudence of the Federal Supreme Court regarding the differentiation between drug users and traffickers, based on the judgement of Theme 506 of General Repercussion (Extraordinary Appeal 635.659), which established a relative criterion of presumption of personal use of 40 grams of cannabis sativa or six female plants. The objective was to seek a quantitative benchmark to define, in relation to drugs other than marijuana, what the Supreme Court has been understanding as a small amount intended for personal consumption.
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GIOVANNA TRIGUEIRO MENDES DE ANDRADE
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ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56 NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL PAULISTA
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Orientador : MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE
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MEMBROS DA BANCA :
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ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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EVANDRO CHARLES PIZA DUARTE
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LUIZ EDSON FACHIN
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MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE
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Data: 13/03/2026
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A dissertação analisa a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 no sistema de justiça criminal paulista, partindo do pressuposto de que, diante das limitações estruturais na política de expansão de vagas prisionais, a súmula constitui instrumento indispensável para a mitigação da superlotação carcerária e para a conformação da execução da pena aos parâmetros legais e constitucionais. O objetivo central da pesquisa consiste em investigar em que medida a SV 56 tem efetivamente alcançado a execução penal em São Paulo, tanto no plano macroestrutural — pela formação de uma jurisprudência de base voltada à gestão judicial das vagas, com adoção de medidas alternativas estabelecidas no Tema 423 de Repercussão Geral —, quanto no plano individual — pela prevenção do excesso de execução. Para tanto, desenvolveu-se pesquisa empírica a partir da análise de 647 reclamações constitucionais julgadas no Supremo Tribunal Federal desde a edição da súmula até 19.03.2025, além do estudo de caso da Reclamação n. 58207, referente ao Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu. Com base nos dados coletados e no aporte teórico da jurisdição constitucional, do processo estrutural e do sistema de precedentes, formularam-se diagnósticos e reflexões críticas acerca da inefetividade da súmula no Estado de São Paulo, com especial atenção à atuação dos principais atores institucionais envolvidos: o Poder Judiciário local, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que, embora vigente há quase uma década, a Súmula Vinculante n. 56 ainda não se incorporou de modo efetivo à execução penal paulista, não apenas em razão de limitações estruturais do sistema ou de mera indiferença dos órgãos envolvidos, mas sobretudo em decorrência de um problema endógeno de não conformação deliberada do Judiciário local ao precedente vinculante. Identificou-se, nesse cenário, que a mobilização da Defensoria Pública estadual foi decisiva e estratégica para lançar luz sobre a questão e descortinar a existência de um verdadeiro problema estrutural. Verificou-se, por outro lado, que o próprio Supremo Tribunal Federal pode ter contribuído para que a ineficácia vertical da Súmula Vinculante n. 56 e a sua relativa eficácia horizontal permanecessem como pontos cegos institucionais. A adoção de um modelo deliberativo predominantemente descentralizado, aliada à existência de posicionamentos dissidentes que esvaziam o conteúdo normativo do enunciado, acaba por fragilizar sua capacidade de orientar, de modo uniforme, a atuação das instâncias ordinárias. Não obstante, sinalizou-se uma inflexão jurisprudencial a partir do conhecimento da Reclamação do CPP de Pacaembu, primeiro precedente a admitir abordagem coletiva na aplicação da SV 56. Embora ainda esteja em curso, a condução dessa reclamação indica que a flexibilidade procedimental e a dialogicidade próprias do processo estrutural podem constituir um caminho promissor para que a súmula, enfim, chegue à execução penal.
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This thesis examines the application of Binding Precedent 56 (Súmula Vinculante 56) within the São Paulo criminal justice system. It argues that, given the structural challenges of expanding prison capacity, this precedent serves as an essential tool for mitigating overcrowding and ensuring that sentencing remains aligned with both legal and constitutional standards. The main goal is to investigate the extent to which Binding Precedent 56 has effectively impacted sentence enforcement. This is analyzed at both the macrostructural level—through the development of jurisprudence focused on managing prison capacity and the adoption of alternative measures under General Repercussion Theme 423 (Tema da Repercussão Geral) —and at the individual level, by preventing inmates from serving sentences beyond their prescribed terms. To this end, this study examined Constitutional Complaints (Reclamação Constitucional) brought before the Brazilian Supreme Court against rulings from the São Paulo state courts, spanning from the issuance of the precedent through March 19, 2025. Additionally, it includes a case study of Complaint 58207, in which the São Paulo Public Defender’s Office sought judicial intervention to address overcrowding at the Pacaembu Penitentiary Progression Center. Based on the data collected and the theoretical frameworks of constitutional review, structural litigation, and the precedent system, this study offers a systemic diagnosis and critical assessment on the ineffectiveness of Binding Precedent 56 in São Paulo. Special attention is given to the roles of the key institutional actors involved: the state judiciary, the São Paulo Public Defender’s Office, and the Federal Supreme Court. The study concludes that, despite being in force for nearly a decade, Binding Precedent No. 56 has yet to be effectively integrated into the São Paulo penal system. This failure stems not only from structural limitations or institutional indifference but, primarily, from a systemic and deliberate non-compliance by the local judiciary. Within this context, the mobilization of the State Public Defender's Office has proven decisive, serving as a strategic force in exposing these structural failures and challenging the judicial status quo. Conversely, the study finds that the Brazilian Supreme Court may have inadvertently contributed to the precedent’s vertical ineffectiveness, leaving its horizontal impact as an institutional blind spot. The Court’s reliance on a decentralized deliberative model, combined with dissenting opinions that hollow out the precedent's normative force, ultimately undermines its capacity to provide uniform guidance to the lower courts. Nevertheless, a jurisprudential shift emerged following the Supreme Court’s decision to hear the Pacaembu CPP Complaint — the first case in which a collective approach was applied to Binding Precedent 56. Although the case remains pending, its handling suggests that the procedural flexibility and collaborative dialogue inherent in structural litigation may offer a promising path for the precedent to finally achieve its full impact within the penal execution phase.
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ELOI RICARDO REFFATTI
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Ferramenta para Extração de Dados do Portal do Supremo Tribunal: Relatório Técnico de Desenvolvimento
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Orientador : HENRIQUE ARAUJO COSTA
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MEMBROS DA BANCA :
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HENRIQUE ARAUJO COSTA
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WILSON ROBERTO THEODORO FILHO
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AMILAR DOMINGOS MOREIRA MARTINS
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TAYNARA TIEMI ONO MIRANDA
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Data: 24/04/2026
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Este relatório técnico apresenta o desenvolvimento de uma aplicação modular de código aberto em Python destinada à raspagem automática de dados do portal do Supremo Tribunal Federal, com utilização da biblioteca Selenium. Os dados obtidos são enriquecidos por meio da API DataJud, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, e submetidos a análise baseada em algoritmos heurísticos. Posteriormente, as informações são consolidadas e disponibilizadas nos formatos JSON e XLSX. A aplicação incorpora, ainda, uma interface gráfica desenvolvida com a biblioteca Tkinter, concebida para garantir a acessibilidade da ferramenta a pesquisadores sem experiência prévia em programação.
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This technical report presents the development of a modular open-source Python application designed for the automatic scraping of data from the Supreme Federal Court’s portal, using the Selenium library. The data obtained are enriched through the DataJud API, provided by the National Council of Justice, and subjected to analysis based on heuristic algorithms. Subsequently, the information is consolidated and made available in JSON and XLSX formats. The application also incorporates a graphical interface developed with the Tkinter library, designed to ensure accessibility of the tool to researchers without prior programming experience.
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ANDRE LUIZ SILVA ARAUJO
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10 ANOS DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: AVANÇOS, RETROCESSOS E PERSPECTIVAS À LUZ DA DECISÃO NA ADPF 347
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Orientador : HENRIQUE ARAUJO COSTA
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MEMBROS DA BANCA :
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MARCELO COSTENARO CAVALI
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HENRIQUE ARAUJO COSTA
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PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES
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WILSON ROBERTO THEODORO FILHO
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Data: 29/04/2026
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A presente pesquisa analisa a atuação e a capacidade do Supremo Tribunal Federal (STF) na difícil tarefa de induzir políticas públicas e coordenar respostas estruturais para enfrentar graves violações dos direitos fundamentais dos presos, passados dez anos do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema carcerário brasileiro (ADPF 347). A dissertação recompõe o itinerário processual (petição inicial, cautelar, incidentes, mérito e homologação do Plano Pena Justa), revisita as bases teóricas das políticas públicas, dos processos estruturais e do instituto do ECI, apresentando, mediante evidências empíricas relevantes, reflexões sobre deliberações políticas com potencial impacto no sistema penitenciário brasileiro. Metodologicamente, articula-se análise jurídico-dogmática com leitura de séries históricas e documentos de governança pública (CNJ, SENAPPEN, MJSP), enfatizando o princípio da dignidade humana, a proibição de proteção insuficiente e a lógica de remédios graduais com supervisão judicial. No plano dos avanços, destacam-se a difusão nacional das audiências de custódia (apresentação em 24 horas), a padronização normativa pelo CNJ, a liberação dos recursos do FUNPEN e o fortalecimento de instrumentos negociais como o Acordo de Não Persecução Penal, com potencial de reduzir entradas desnecessárias e qualificar filtros de legalidade e proporcionalidade. Institucionalmente, a homologação do Plano Pena Justa inaugura um desenho de governança orientado a metas, indicadores e transparência ativa, incluindo monitoramento por regime e coordenação federativa. Entre os retrocessos, a dissertação tece considerações sobre a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que elevou os patamares objetivos de progressão (art. 112, LEP) e o teto do art. 75 do CP para 40 anos, produzindo permanências mais longas em regimes gravosos. Examina também a Lei 14.843/2024 (“Lei da saidinha”), que restringe as saídas temporárias, amplia hipóteses de monitoração eletrônica e reforça o exame criminológico, medidas associadas a riscos de “empilhamento” em regimes severos, enfraquecimento de vínculos familiares/educacionais e estigmas que dificultam a reinserção. Em conjunto, tais mudanças normativas pressionam os índices de superlotação carcerária e tensionam a superação do ECI. No âmbito das perspectivas, a pesquisa faz uma análise empírica da evolução na curva do encarceramento, mesmo após a proclamação do ECI, indicando que as reformas legislativas mencionadas no tópico dos retrocessos tendem a sobrecarregar os números de pessoas presas, caso não sejam acompanhadas por políticas compensatórias de gestão da entrada, da permanência e da saída do sistema. Conclusivamente, o trabalho sustenta que as decisões na ADPF 347 foram necessárias e parcialmente efetivas: consolidaram bases de coordenação e transparência, porém ainda insuficientes para reverter a tendência de crescimento do encarceramento sem contrapartidas robustas nas portas de entrada, no curso do cumprimento da reprimenda e nas portas de saída. A superação do quadro verificado no julgamento da ADPF 347 depende de convergência normativa, orçamentária e gerencial, com métricas auditáveis e participação social para sustentar legitimidade e resultados em horizonte verificável.
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This research analyzes the role and capacity of the Supreme Federal Court (STF) in the difficult task of inducing public policies and coordinating structural responses to address serious violations of the fundamental rights of prisoners, ten years after the recognition of the Unconstitutional State of Affairs (ECI) of the Brazilian prison system (ADPF 347). The dissertation reconstructs the procedural itinerary (initial petition, precautionary measure, incidents, merits, and approval of the Just Sentence Plan), revisits the theoretical bases of public policies, structural processes, and the ECI institute, presenting, through relevant empirical evidence, reflections on political deliberations with potential impact on the unconstitutional state of affairs in the Brazilian penitentiary system. Methodologically, it articulates legal-dogmatic analysis with the reading of historical series and public governance documents (CNJ, SENAPPEN, MJSP), emphasizing the principle of human dignity, the prohibition of insufficient protection, and the logic of gradual remedies with judicial supervision. Regarding advancements, noteworthy achievements include the nationwide implementation of custody hearings (presentation within 24 hours), normative standardization by the CNJ (National Council of Justice), the release of FUNPEN (National Penitentiary Fund) resources, and the strengthening of negotiation instruments such as the Non-Prosecution Agreement, with the potential to reduce unnecessary entries and improve legality and proportionality filters. Institutionally, the approval of the Just Penalty Plan inaugurates a governance design oriented towards goals, indicators, and active transparency, including monitoring by regime and federative coordination. Among the setbacks, the dissertation analyzes Law 13.964/2019 (Anti-Crime Package), which raised the objective levels for progression (art. 112, LEP - Law of Criminal Execution) and the ceiling of art. 75 of the Penal Code to 40 years, resulting in longer stays in harsher regimes. The study also examines Law 14.843/2024 (“Law of Temporary Releases”), which restricts temporary releases, expands the scope of electronic monitoring, and reinforces criminological examinations—measures associated with risks of “stacking” in severe regimes, weakening of family/educational ties, and stigmas that hinder reintegration. Together, these normative changes put pressure on existing prison populations and strain the overcoming of the State of Incarceration. In terms of perspectives, the research conducts an empirical analysis of the recent evolution of the incarceration curve, even after the proclamation of the State of Incarceration, indicating that the legislative reforms mentioned in the section on setbacks tend to exert pressure on prison populations if they are not accompanied by compensatory policies for managing entry, stay, and exit from the system. In conclusion, this work argues that the decisions in ADPF 347 were necessary and partially effective: they consolidated bases for coordination and transparency, but are still insufficient to reverse the trend of increasing incarceration without robust counterbalancing measures at the entry points, during the course of serving the sentence, and at the exit points. Overcoming the situation observed in the judgment of ADPF 347 depends on normative, budgetary, and managerial convergence, with auditable metrics and social participation to sustain legitimacy and verifiable results.
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CARLOS JOÃO DE OLIVEIRA GEBRIM DE ARAÚJO
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OS IMPACTOS DO HABEAS CORPUS COLETIVO N.º 143.641/SP NO DESENCARCERAMENTO DAS MULHERES E NA CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS POR MEIO DO JULGAMENTO DE LITÍGIOS ESTRUTURAIS
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Orientador : TÉDNEY MOREIRA DA SILVA
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MEMBROS DA BANCA :
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TÉDNEY MOREIRA DA SILVA
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HENRIQUE ARAUJO COSTA
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REYNALDO SOARES DA FONSECA
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Maria Rosinete dos Reis Silva
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Data: 05/05/2026
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A presente dissertação pretende analisar a técnica de processamento e julgamento da ação constitucional do habeas corpus coletivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como instrumento para viabilizar a implementação de políticas públicas e a solução de litígios estruturais, em especial, através da análise do julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641. Procurar-se-á demonstrar a importância dessa técnica de julgamento e os reflexos dela no âmbito das políticas públicas, especialmente para o desencarceramento de mulheres gestantes, mães de crianças menores de doze anos e pessoas com deficiência, bem como para o enfrentamento das consequências deletérias do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário nacional. Tais reflexos manifestaram-se na prestação jurisdicional do STF, na seara do Poder Legislativo – com a positivação dessa decisão mediante alterações no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais, conferindo maior imperatividade à orientação firmada a partir do julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143.641 – e no campo administrativo, na formulação de políticas carcerárias pelo Conselho Nacional de Justiça. Esses aspectos evidenciam o caráter paradigmático do julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143.641 enquanto processo estrutural do qual adveio relevante decisão acerca de um importante litígio estrutural.
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This dissertation aims to analyze the processing and judgment technique of the collective habeas corpus constitutional action by the Supreme Federal Court (STF) as an instrument to enable the implementation of public policies and the resolution of structural disputes, in particular, through the analysis of the judgment of Collective Habeas Corpus nº 143.641. It will seek to demonstrate the importance of this judgment technique and its repercussions in the realm of public policies, especially for the release of pregnant women, mothers of children under twelve years of age, and people with disabilities, as well as for addressing the deleterious consequences of the unconstitutional state of affairs in the national penitentiary system. These repercussions manifested themselves in the Supreme Federal Court's (STF) judicial decisions, in the legislative branch – with the codification of this decision through amendments to the Code of Criminal Procedure and the Law on Criminal Executions, giving greater force to the guidance established from the judgment of Collective Habeas Corpus nº 143.641 – and in the administrative field, in the formulation of prison policies by the National Council of Justice. These aspects highlight the paradigmatic nature of the judgment of Collective Habeas Corpus nº 143.641 as a structural process from which a relevant decision regarding an important structural dispute emerged.
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BEATRIZ CHIESSE DE ANDRADE ALBUQUERQUE E LIMA
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CONSENSUALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: desafios da procedimentalização da consensualidade na jurisdição constitucional
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Orientador : FERNANDA DE CARVALHO LAGE
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MEMBROS DA BANCA :
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ANA CRISTINA ALVES DE PAULA BARRETO
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ANA CLAUDIA FARRANHA SANTANA
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FERNANDA DE CARVALHO LAGE
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MURILO BORSIO BATAGLIA
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Data: 11/05/2026
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A presente dissertação analisa o processo de institucionalização da consensualidade no Supremo Tribunal Federal, com ênfase nos desafios relacionados à sua procedimentalização no âmbito da jurisdição constitucional. Parte-se da constatação de que, nas últimas décadas, o sistema de justiça brasileiro passou por transformações significativas, marcadas pela valorização dos mecanismos consensuais de resolução de conflitos, incorporados como política judiciária. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar, de forma progressiva, estruturas institucionais voltadas à promoção da autocomposição, como o Centro de Mediação e Conciliação (CMC), o Centro de Soluções Alternativas de Litígios (CESAL) e o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL). A pesquisa investiga em que medida a evolução normativa dessas estruturas representa um efetivo processo de procedimentalização da consensualidade, entendido como a definição de regras institucionais capazes de organizar a condução das negociações no âmbito da Corte. Para tanto, adota-se metodologia qualitativa, baseada em análise documental e normativa, com exame comparativo dos atos que instituíram tais mecanismos, à luz de categorias analíticas como critérios de instauração, definição de participantes, etapas procedimentais, formas de registro e mecanismos de controle institucional. Os resultados indicam que, embora tenha havido um avanço na institucionalização da consensualidade no Supremo Tribunal Federal, esse movimento não foi acompanhado, em igual medida, pela definição de procedimentos claros, estruturados e uniformes. Observa-se a prevalência de regras abertas e de significativo espaço discricionário na condução das práticas consensuais, o que pode comprometer a previsibilidade, a transparência e a legitimidade dessas iniciativas. Conclui-se que a consensualidade, no âmbito da jurisdição constitucional, apresenta potencial relevante como instrumento complementar de resolução de conflitos complexos, especialmente aqueles de natureza estrutural. No entanto, sua efetividade depende da construção de um modelo institucional que equilibre flexibilidade e procedimentalização, garantindo segurança jurídica e controle democrático das práticas negociais.
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This dissertation analyzes the process of institutionalizing consensuality within the Federal Supreme Court, with an emphasis on the challenges related to its proceduralization in the context of constitutional jurisdiction. It starts from the observation that, in recent decades, the Brazilian justice system has undergone significant transformations, marked by the growing appreciation of consensual mechanisms for dispute resolution, which have been incorporated as judicial policy. In this context, the Federal Supreme Court has progressively adopted institutional structures aimed at promoting self-composition, such as the Mediation and Conciliation Center (CMC), the Alternative Dispute Resolution Center (CESAL), and the Consensual Conflict Resolution Unit (NUSOL).The research investigates the extent to which the normative evolution of these structures represents an effective process of proceduralizing consensuality, understood as the establishment of institutional rules capable of organizing the conduct of negotiations within the Court. To this end, a qualitative methodology is employed, based on documentary and normative analysis, with a comparative examination of the acts that created such mechanisms, in light of analytical categories such as initiation criteria, definition of participants, procedural stages, forms of record-keeping, and mechanisms of institutional control.The results indicate that, although there has been progress in the institutionalization of consensuality within the Federal Supreme Court, this movement has not been matched, to the same extent, by the definition of clear, structured, and uniform procedures. There is a prevalence of open-ended rules and a significant degree of discretion in the conduct of consensual practices, which may undermine the predictability, transparency, and legitimacy of these initiatives.It is concluded that consensuality, within the framework of constitutional jurisdiction, presents significant potential as a complementary instrument for resolving complex disputes, especially those of a structural nature. However, its effectiveness depends on the development of an institutional model that balances flexibility and proceduralization, ensuring legal certainty and democratic oversight of negotiation practices.
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FLAVIA TRIGUEIRO MENDES PATRIOTA
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A difusão internacional da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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Orientador : ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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MEMBROS DA BANCA :
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ISABELA GERBELLI GARBIN RAMANZINI
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ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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CHRISTINE OLIVEIRA PETER DA SILVA
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Lucas Daniel Chaves de Freitas
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Data: 14/05/2026
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Esta dissertação analisa a difusão internacional da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sob perspectiva histórica, institucional e crítica. O obje-tivo central do trabalho é identificar, sistematizar e avaliar as ações desenvol-vidas pelo Tribunal, no período de 1988 a 2025, voltadas à projeção internacio-nal de seus julgados, examinando-se seus limites e potencialidades enquanto instrumentos de diplomacia judicial. Trata-se de pesquisa exploratória, baseada em levantamento documental de relatórios institucionais e planos estratégicos. Inicialmente, reconstrói-se o histórico da atuação internacional do Tribunal, evidenciando que, a atuação do STF no cenário global passou gradualmente do mero formalismo, em razão de atribuições constitucionais e procedimentais, para integrar-se à era do multilateralismo e ao constitucionalismo globalizado. Em seguida, analisam-se as principais iniciativas voltadas à difusão internacio-nal da jurisprudência do STF, com destaque para a participação em bases inter-nacionais de dados jurídicos, o Projeto Supremo Internacional e o Projeto Casos Relevantes. No plano empírico, avalia-se o alcance inicial da publicação Case Law Compilation, por meio da identificação de referências acadêmicas estran-geiras que a utilizaram como fonte de pesquisa. A análise demonstra que, embo-ra o STF tenha desenvolvido iniciativas relevantes e pontualmente exitosas, a difusão internacional de sua jurisprudência não se consolidou como política institucional permanente, sendo marcada por descontinuidade, fragmentação organizacional e dependência das prioridades das gestões presidenciais. Tal fato contribui para a formação de um paradoxo no campo do constitucionalismo comparado que evidencia uma assimetria entre o peso geopolítico do Estado brasileiro e a projeção internacional do órgão de cúpula do Poder Judiciário. Assim, o trabalho propõe diretrizes para a construção de uma atuação mais es-truturada, coordenada e contínua de difusão internacional da jurisprudência do STF, à luz da diplomacia judicial, do diálogo judicial transnacional e das expe-riências de outras cortes constitucionais, especialmente as do Sul Global.
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This dissertation examines the international diffusion of the case law of the Brazilian Federal Supreme Court (STF) from a historical, institutional, and criti-cal perspective. Its central objective is to identify, systematize, and evaluate the initiatives undertaken by the Court between 1988 and 2025 to project its deci-sions internationally, as well as to assess their limits and potential as instru-ments of judicial diplomacy. The study adopts an exploratory approach based on a documentary analysis of institutional reports and strategic plans. The anal-ysis begins by tracing the evolution of the Court’s international engagement, showing that STF’s role on the global stage has evolved from a largely formal and constitutionally driven presence to a more active participation in the broader context of multilateralism and global constitutionalism. It then exam-ines the main initiatives aimed at disseminating the Court’s case law abroad, with particular attention to its participation in international legal databases, the Supremo Internacional project, and the Relevant Cases project. From an empir-ical standpoint, the study evaluates the initial reach of the court-issued Case Law Compilation by identifying foreign academic works that have relied on it as a research source. The findings indicate that, although the STF has developed important and occasionally successful initiatives, the international dissemina-tion of its case law has yet to be consolidated as a stable institutional policy. Instead, it remains characterized by discontinuity, organizational fragmenta-tion, and a strong dependence on the priorities of successive Court administra-tions. This dynamic contributes to a broader paradox in comparative constitu-tional law, revealing an asymmetry between Brazil’s geopolitical relevance and the limited international projection of its highest court. In response, the work proposes a set of guidelines for developing a more structured, coordinated, and sustained strategy for the international diffusion of the Court’s case law, grounded in the frameworks of judicial diplomacy, transjudicial dialogue, and the experiences of other constitutional courts, particularly in the Global South.
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RODRIGO DE MACEDO E BURGOS
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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA E A REDAÇÃO DE EMENTAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AVALIAÇÃO EMPÍRICA DO SISTEMA MARIA EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Orientador : WILSON ROBERTO THEODORO FILHO
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MEMBROS DA BANCA :
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WILSON ROBERTO THEODORO FILHO
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HENRIQUE ARAUJO COSTA
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MAMEDE SAID MAIA FILHO
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FÁBIO PORTELA LOPES DE ALMEIDA
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Data: 22/05/2026
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A incorporação de inteligência artificial (IA) generativa à atividade jurisdicional brasileira tem avançado de forma acelerada. No Supremo Tribunal Federal (STF), destaca-se o sistema MARIA (Modelo Automatizado de Redação e Inteligência Artificial), que representa a primeira ferramenta de IA generativa do Tribunal tendo como uma de suas principais funções gerar minutas de ementas para acórdãos a partir do voto condutor. A dissertação avalia empiricamente a eficácia e as limitações do MARIA na elaboração automática de ementas, com base em amostra de dezessete ADIs publicadas entre 13 de agosto e 16 de dezembro de 2024, período compreendido entre a adoção do novo modelo-padrão de ementas recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o lançamento da ferramenta. As ementas geradas pelo sistema em ambiente de homologação, antes de qualquer revisão humana, são cotejadas com ementas produzidas por redatores humanos para os mesmos casos e ambas são avaliadas segundo critérios de adequação construídos a partir da doutrina especializada, das orientações normativas e dos padrões institucionais relativos a esse documento técnico-jurídico. Estruturou-se matriz de avaliação contemplando dez critérios distribuídos em três dimensões (estrutural/formal, informacional e linguístico-comunicacional), com classificação em Adequada, Parcialmente Adequada ou Inadequada. Os resultados revelam um perfil de desempenho que combina confiabilidade informacional com fragilidades comunicacionais tipificáveis. Nos aspectos de fidelidade informacional, o MARIA equiparou-se aos redatores humanos; o índice de alucinações factuais foi muito baixo (uma ocorrência em dezessete casos). Os achados confirmam que o sistema incide em falhas recorrentes e categorizáveis que justificam a manutenção da revisão humana obrigatória, em consonância com a Resolução CNJ nº 615/2025. Ao mesmo tempo, evidenciam o valor do sistema como instrumento auxiliar, deslocando o trabalho do servidor da elaboração integral para a revisão crítica de minutas com ganhos quantitativos de eficiência e potenciais melhorias qualitativas na produção de ementas. A pesquisa identifica as frentes prioritárias para essa revisão humana e aponta caminhos concretos para o aprimoramento técnico do sistema.
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The integration of generative artificial intelligence (AI) into the Brazilian Judiciary has been advancing rapidly. At the Brazilian Supreme Court (STF), the MARIA system (Modelo Automatizado de Redação e Inteligência Artificial – Automated Legal Writing and Artificial Intelligence Model) stands out as the Court's first generative AI tool, with one of its primary functions being the automated drafting of judicial headnotes (ementas) from the reporting Justice's written opinion. This dissertation empirically evaluates the efficacy and limitations of MARIA in the automated drafting of headnotes, based on a sample of seventeen Direct Actions of Unconstitutionality (ADIs) published between August 13 and December 16, 2024 – a period spanning the adoption of the new standardized headnote model recommended by the National Council of Justice (CNJ) and the launch of the tool. Headnotes generated by the system in a test environment, prior to any human review, are compared with headnotes produced entirely by human editors for the same cases; both are assessed according to adequacy criteria drawn from specialized scholarship, normative guidelines, and institutional standards applicable to this legal-technical document. An evaluation matrix was structured around ten criteria distributed across three dimensions (structural/formal, informational, and linguistic-communicational) with each headnote classified as Adequate, Partially Adequate, or Inadequate. The results reveal a performance profile that combines informational reliability with recurring and classifiable communicational weaknesses. On informational fidelity, MARIA performed comparably to human editors; the rate of factual hallucinations was very low, with a single occurrence across seventeen cases. The findings confirm that the system exhibits recurring and classifiable failures that justify maintaining mandatory human review prior to publication, in line with CNJ Resolution n. 615/2025. At the same time, they demonstrate the system's value as an auxiliary tool, shifting the drafting clerk's role from full composition to the critical review of structured drafts, with quantitative gains in efficiency and potential qualitative improvements in headnote production. The study identifies the priority areas for human review and points to concrete pathways for the technical improvement of the system.
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GUILHERME QUEIROZ GONCALVES
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MODELOS DE LINGUAGEM GENERATIVA E A PRÁTICA DECISÓRIA NO STF: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DE DECISÕES
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Orientador : WILSON ROBERTO THEODORO FILHO
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MEMBROS DA BANCA :
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FÁBIO PORTELA LOPES DE ALMEIDA
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HENRIQUE ARAUJO COSTA
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MAMEDE SAID MAIA FILHO
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WILSON ROBERTO THEODORO FILHO
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Data: 19/06/2026
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A pesquisa analisa a utilização de Large Language Models (LLMs) no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com foco em seus impactos, potencialidades e riscos para a prática jurídica. Parte-se da compreensão de que a inteligência artificial generativa pode otimizar atividades como triagem processual, análise de precedentes e elaboração de minutas, contribuindo para maior eficiência institucional. Contudo, evidenciam-se limitações relevantes, como a opacidade dos sistemas, a possibilidade de erros (alucinações) e a dificuldade de explicabilidade, o que suscita preocupações quanto à confiabilidade e à segurança jurídica. O estudo destaca a necessidade de adoção responsável dessas tecnologias, orientada por princípios como transparência, supervisão humana e respeito às garantias processuais. Conclui-se que os LLMs devem atuar como ferramentas auxiliares, sendo indispensável o desenvolvimento de diretrizes éticas e marcos regulatórios que assegurem sua integração compatível com os princípios constitucionais.
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This research analyzes the use of Large-Scale Language Models (LLMs) within the Brazilian Supreme Federal Court, focusing on their impacts, potential, and risks for legal practice. It starts from the understanding that generative artificial intelligence can optimize activities such as case screening, precedent analysis, and drafting of legal documents, contributing to greater institutional efficiency. However, significant limitations are evident, such as the opacity of the systems, the possibility of errors (hallucinations), and the difficulty of explanation, raising concerns about reliability and legal certainty. The study highlights the need for responsible adoption of these technologies, guided by principles such as transparency, human oversight, and respect for procedural guarantees. It concludes that LLMs should act as auxiliary tools, and that the development of ethical guidelines and regulatory frameworks that ensure their integration in accordance with constitutional principles is indispensable.
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MARIO LUCAS PRADO SANTOS
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A busca por soluções consensuais em Ações Cíveis Originárias no STF e a experiência do NUSOL
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Orientador : ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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MEMBROS DA BANCA :
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ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA
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JOSE ARTHUR CASTILLO DE MACEDO
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MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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Data: 26/06/2026
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A presente dissertação analisa a utilização de soluções consensuais na resolução de conflitos federativos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com recorte específico nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) e na atuação do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL). O objetivo do estudo consiste em investigar a efetividade da consensualidade como instrumento de pacificação institucional, bem como identificar seus impactos, potencialidades e limitações na resolução de conflitos federativos. Para tanto, adotou-se metodologia empírica, qualitativa e exploratória, com base na análise de dados referentes a 3.310 ACOs ajuizadas entre 1988 e 2024, na atualização da pesquisa de Dantas (2020) e no exame dos dados do Painel de Acordos Cíveis do NUSOL, especificamente acerca das ACOs enviadas ao Núcleo. Os resultados evidenciam que a litigiosidade federativa no STF possui natureza predominantemente fiscal, com forte protagonismo e elevada taxa de êxito dos Estados, além da predominância de julgamentos monocráticos das ações. No plano da consensualidade, constatou-se a crescente institucionalização de mecanismos conciliatórios, embora ainda marcada por limitações estruturais, inconsistências informacionais e aplicação seletiva. Os dados levantados corroboraram a percepção de que a ACO seria a classe processual potencialmente mais propícia para a expansão da Justiça Multiportas no Supremo Tribunal Federal. A investigação permitiu concluir que a abertura dialógica do Supremo Tribunal Federal, por meio do NUSOL, representa avanço relevante na estabilização cooperativa do pacto federativo, com potencial de transformar conflitos verticais em dinâmicas de cooperação horizontal. Todavia, a consolidação desse modelo decisório exige a superação de lacunas procedimentais e administrativas, bem como o fortalecimento institucional do Núcleo como eixo estratégico da Corte para a execução da jurisdição constitucional consensual, de modo que os acordos firmados transcendam o pragmatismo conciliatório e se afirmem como instâncias efetivas de justiça constitucional participativa entre os entes federativos. Adicionalmente, como produto técnico da pesquisa, a partir da constatação da falta de correspondência entre os registros contabilizados pelo Painel e os dados reais dos processos, elaborou-se o “Protocolo de Inserção e Governança de Dados do Painel de Processos Cíveis do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do Supremo Tribunal Federal”, no qual se propõem parâmetros objetivos de transparência e governança de dados e critérios empíricos destinados à avaliação da efetividade da atuação consensual na Corte.
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This dissertation analyzes the use of consensual solutions in the resolution of federative conflicts within the scope of the Brazilian Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal – STF), with a specific focus on Original Civil Actions (Ações Cíveis Originárias – ACOs) and on the performance of the Center for Consensual Conflict Resolution (Núcleo de Solução Consensual de Conflitos – NUSOL). The study aims to investigate the effectiveness of consensuality as an instrument of institutional pacification, as well as to identify its impacts, potentialities, and limitations in the resolution of federative disputes. To this end, an empirical, qualitative, and exploratory methodology was adopted, based on the analysis of data concerning 3,310 ACOs filed between 1988 and 2024, the update of Dantas (2020) research, and the examination of data from the NUSOL Civil Agreements Panel, specifically regarding the cases referred to the Center. The results demonstrate that federative litigation before the STF is predominantly fiscal in nature, with strong protagonism and a high success rate of the States, as well as the predominance of monocratic judgments. Regarding consensuality, the study identified the progressive institutionalization of conciliatory mechanisms, although still marked by structural limitations, informational inconsistencies, and selective application. The findings also corroborate the perception that ACOs constitute the procedural class most conducive to the expansion of the multi-door justice model within the STF. The research concludes that the STF’s dialogical opening, through NUSOL, represents a relevant advancement in the cooperative stabilization of the federative pact, with the potential to transform vertical conflicts into horizontal cooperation dynamics. However, the consolidation of this dialogical decision-making model requires overcoming procedural and administrative shortcomings, as well as strengthening the institutional role of the Center as a strategic axis for the implementation of consensual constitutional jurisdiction, so that the agreements reached transcend mere pragmatic settlement and assume the role of effective instances of participatory constitutional justice among federative entities. Additionally, as a technical outcome of the research, and in light of the discrepancy identified between the data recorded in the Panel and the actual case records, the “Protocol for Data Insertion and Governance of the Civil Procedures Panel of the STF Center for Consensual Conflict Resolution” was developed, proposing objective parameters for data transparency and governance, as well as empirical criteria for assessing the effectiveness of consensual practices within the Court.
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JULIO CESAR DE ANDRADE SOUZA
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POLÍTICA ARQUIVÍSTICA NO PODER JUDICIÁRIO: A IMPLEMENTAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DIGITAL DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS COMO GARANTIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO E À MEMÓRIA INSTITUCIONAL
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Orientador : ROBERTA SIMOES NASCIMENTO
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MEMBROS DA BANCA :
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ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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ROBERTA SIMOES NASCIMENTO
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VANDERLEI BATISTA DOS SANTOS
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WILSON ROBERTO THEODORO FILHO
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Data: 09/07/2026
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A presente dissertação investiga o estágio de implementação das diretrizes de preservação digital previstas na Resolução CNJ nº 324, de 30 de junho de 2020, incluindo a implantação de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis (RDC-Arq), nos tribunais brasileiros, examinando os fundamentos normativos, os instrumentos de gestão e os repositórios digitais existentes à luz dos padrões nacionais e internacionais de referência. Trata-se de pesquisa empírica e descritiva, com abordagem qualitativa e quantitativa, fundamentada em levantamento bibliográfico e documental e complementada pela aplicação de questionário aos noventa e dois tribunais previstos no art. 92 da Constituição Federal de 1988, tendo-se obtido respostas de 54 instituições pertencentes a todos os ramos da Justiça, exceto à Justiça Militar Estadual. O estudo articula os fundamentos jurídicos do direito à informação e à memória, os referenciais teóricos e técnicos da preservação digital de documentos arquivísticos e a análise empírica das iniciativas implementadas pelos tribunais brasileiros. O estudo analisou a implementação de 18 requisitos estruturais para a preservação digital, classificados como plenamente implementados, parcialmente implementados, em elaboração ou não implementados. Os resultados revelam assimetrias na capacidade institucional. Verificou-se que nenhum ramo da Justiça alcançou 30% de ações plenamente implementadas. Além disso, apenas 20,4% dos tribunais informaram possuir repositório digital plenamente implantado. Constatou-se que, apesar dos avanços observados na implementação de políticas de preservação digital, a maioria das instituições ainda carece de componentes essenciais, como planos de preservação digital e integração dos instrumentos de gestão documental aos sistemas informatizados. Os repositórios existentes também apresentam lacunas de conformidade com o modelo OAIS, especialmente quanto aos processos de ingestão e gestão de metadados, além de déficits de governança relacionados à insuficiência de recursos e à limitada articulação entre áreas técnicas. Conclui-se que a preservação digital no Poder Judiciário permanece em processo de consolidação institucional, demandando o fortalecimento das estruturas de governança arquivística e da integração entre arquivos e tecnologia da informação, de modo a assegurar a autenticidade, a integridade e o acesso de longo prazo aos documentos arquivísticos digitais. A dissertação se insere na linha de concentração Direito, Regulação e Políticas Públicas. Nesse sentido, o estudo contribui para a compreensão dos desafios de implementação de políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário e oferece subsídios para o aperfeiçoamento da governança arquivística e das estratégias institucionais de preservação digital.
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This dissertation investigates the stage of implementation of the digital preservation guidelines established by CNJ Resolution No. 324 of 30 June 2020, including the deployment of Trusted Digital Repositories for Archival Records (RDC-Arq) within Brazilian courts. It examines the regulatory framework, records management instruments, and existing digital repositories in light of national and international reference standards. The study is empirical and descriptive in nature, adopting both qualitative and quantitative approaches. It is based on bibliographic and documentary research and complemented by a survey administered to the ninety-two courts established under Article 92 of the 1988 Federal Constitution, from which responses were obtained from fifty-four institutions representing all branches of the Judiciary except the State Military Courts. The dissertation brings together the legal foundations of the rights to information and memory, the theoretical and technical frameworks of digital preservation of archival records, and an empirical analysis of the initiatives implemented by Brazilian courts. The study assessed the implementation of eighteen structural requirements for digital preservation, classified as fully implemented, partially implemented, under development, or not implemented. The findings reveal significant asymmetries in institutional capacity. No branch of the Judiciary achieved a rate of 30% of actions classified as fully implemented. Furthermore, only 20.4% of the courts reported having a fully implemented digital repository. The results indicate that, despite progress in the implementation of digital preservation policies, most institutions still lack essential components, such as digital preservation plans and the integration of records management instruments into information systems. Existing repositories also exhibit gaps in compliance with the OAIS Reference Model, particularly regarding ingest processes and metadata management, as well as governance deficiencies associated with insufficient resources and limited coordination among technical areas. The study concludes that digital preservation within the Judiciary remains in a process of institutional consolidation, requiring the strengthening of archival governance structures and closer integration between archival services and information technology in order to ensure the authenticity, integrity, and long-term accessibility of digital archival records. This dissertation is situated within the concentration area of Law, Regulation and Public Policy. In this regard, it contributes to a better understanding of the challenges involved in implementing public policies within the Judiciary and provides evidence-based inputs for improving archival governance and institutional digital preservation strategies.
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FREDERICO LEANDRO GOMES
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A exceção Romeu e Julieta no crime de estupro de vulnerável: uma pesquisa empírica sobre o afastamento do precedente do Tema 918 pelo STJ
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Orientador : ROBERTA SIMOES NASCIMENTO
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MEMBROS DA BANCA :
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ROBERTA SIMOES NASCIMENTO
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ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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REYNALDO SOARES DA FONSECA
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VINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS
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Data: 24/08/2026
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Este trabalho examina os acórdãos em que o Superior Tribunal de Justiça deixou de aplicar o Tema 918/STJ e a Súmula 593/STJ a casos de estupro de vulnerável, hipóteses reunidas sob a denominação Exceção Romeu e Julieta (close-in-age exception), indagando se neles se identificaram diferenças juridicamente relevantes em face do precedente ou se apenas se revalorizaram circunstâncias que sua ratio decidendi já afastara. Mediante pesquisa documental e Metodologia de Análise de Decisões (MAD), com o argumento como unidade de análise, examinaram-se 135 acórdãos colegiados publicados entre agosto de 2015 e setembro de 2025. Até maio de 2021 os 46 acórdãos localizados aplicaram sem exceção a razão de decidir do precedente; nos 89 posteriores, 65 mantiveram a condenação e 24 absolveram, permanecendo majoritária a tese vinculante. Nas absolvições, a proximidade de idade aparece em 12 acórdãos, metade do conjunto, frequência inferior à da ausência de lesão material, da desnecessidade ou desproporcionalidade da pena e da proteção dos filhos e da família constituída, sem jamais bastar, isoladamente, para absolver. Ainda entre os achados, 21 acórdãos anunciaram distinguishing sem demonstrar como as circunstâncias invocadas afetariam a ratio decidendi; 1 absolveu por erro de proibição invencível; e 2, o REsp 1.524.494/RN e o AREsp 1.555.030/GO, reconhecendo a incidência do art. 217-A do Código Penal, afastaram apenas a consequência penal, sendo classificados como precedentes contra legem. Conclui-se, nos limites de um corpus restrito a acórdãos colegiados, que as absolvições não formaram razão de decidir apta a superar o precedente repetitivo. Ao final, propõe-se sua revisitação pela Terceira Seção, para reafirmar o alcance da tese e delimitar o que pode valer como distinção, e a definição legal expressa dos requisitos da Exceção Romeu e Julieta.
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This study examines the collegiate judgments in which the Brazilian Superior Court of Justice declined to apply precedent 918/STJ and precedent summary 593/STJ to cases of statutory rape, instances grouped under the label Romeo and Juliet exception (close-in-age exception), asking whether they identified legally relevant differences from the precedent or merely gave renewed weight to circumstances that its ratio decidendi had already set aside. Through documentary research and the Decision Analysis Methodology (DAM), with the argument as the unit of analysis, 135 collegiate judgments published between August 2015 and September 2025 were examined. Up to May 2021, the 46 collegiate judgments located applied the ratio decidendi of the precedent without exception; among the 89 later ones, 65 upheld the conviction and 24 acquitted, with the binding thesis remaining the majority position. Among the acquittals, closeness in age appears in 12 collegiate judgments, half of the set, a lower frequency than that of the absence of material harm, of the lack of necessity or the disproportionality of the penalty, and of the protection of the children and of the family that had been formed, without ever sufficing, on its own, to justify an acquittal. Further among the findings, 21 collegiate judgments invoked distinguishing without demonstrating how the circumstances relied on would affect the ratio decidendi; 1 acquitted on the ground of an unavoidable mistake of law; and 2, REsp 1.524.494/RN and AREsp 1.555.030/GO, having recognized the applicability of Article 217-A of the Penal Code, set aside only the criminal consequence, and are classified as contra legem precedents. Within the limits of a corpus restricted to collegiate judgments, it is concluded that the acquittals did not form a ratio decidendi capable of superseding the precedent established in repetitive appeals. Finally, it is proposed that this precedent be revisited by the Third Section, in order to reaffirm the scope of the thesis and to delimit what may count as a distinction, and that the requirements of the Romeo and Juliet exception be expressly defined by statute.
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CEANNE DE CASSIA BATISTA MOREIRA OLIVEIRA
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APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO: impacto na ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei
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Orientador : REYNALDO SOARES DA FONSECA
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MEMBROS DA BANCA :
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REYNALDO SOARES DA FONSECA
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MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS
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ROBERTO CARVALHO VELOSO
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CLARA CARDOSO MACHADO JABORANDY
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Data: 26/08/2026
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O princípio constitucional da fraternidade, inscrito na Constituição da República de 1988, fundamenta a humanização das medidas socioeducativas e a ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei. A pesquisa, de abordagem qualitativa e método dedutivo, apoia-se em revisão bibliográfica e em análise documental de fontes normativas, jurisprudenciais e de dados oficiais. Reconstrói-se a trajetória filosófica e jurídica do princípio, da philia aristotélica à positivação no art. 227 da Constituição, que converteu o imperativo fraterno em norma de prioridade absoluta. Examina-se, na sequência, a formação do sistema socioeducativo brasileiro, do caráter penal indiferenciado à Doutrina da Proteção Integral, e identificam-se os obstáculos que separam a norma da execução concreta, entre eles a superlotação e a fragilidade do critério de reiteração como medida de efetividade. Sustenta-se que a fraternidade opera como fundamento unificador do modelo de responsabilidade ativa: orienta a preferência legal pela abordagem pedagógica sobre a punitiva e fundamenta a prioridade das práticas restaurativas fixada no art. 35 da Lei n. 12.594/2012, com repercussão nos vínculos entre adolescentes, famílias, educadores e comunidade. As experiências brasileiras de justiça restaurativa juvenil realizam a fraternidade sem a nomear e dependem de convênios, gestores e operadores. O reconhecimento da fraternidade como princípio constitucional não cria dever novo, torna exigível o dever que já existe: o adolescente passa a ter direito de ser ouvido no plano individual de atendimento, de cumprir a medida próximo à família e de responder pelo ato sem ser reduzido a ele.
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The constitutional principle of fraternity, inscribed in the 1988 Constitution of the Republic, grounds the humanization of socio-educational measures and the resocialization of adolescents in conflict with the law. The research, qualitative in approach and deductive in method, draws on bibliographic review and documentary analysis of normative and jurisprudential sources and official data. It retraces the philosophical and legal trajectory of the principle, from Aristotelian philia to its enactment in article 227 of the Constitution, which converted the fraternal imperative into a norm of absolute priority. It then examines the formation of the Brazilian socio-educational system, from the undifferentiated penal stage to the Doctrine of Integral Protection, and identifies the obstacles separating norm from concrete enforcement, among them overcrowding and the weakness of recurrence as a measure of effectiveness. The study argues that fraternity operates as the unifying foundation of the active responsibility model: it guides the legal preference for the pedagogical over the punitive approach and grounds the priority of restorative practices under article 35 of Law No. 12,594/2012, affecting the bonds among adolescents, families, educators, and community. Brazilian experiences of juvenile restorative justice realize fraternity without naming it and depend on agreements, managers, and practitioners. Recognizing fraternity as a constitutional principle creates no new duty; it renders enforceable the duty that already exists: the adolescent acquires the right to be heard in the individual care plan, to serve the measure near the family, and to answer for the act without being reduced to it.
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JANAÍNA BERNO LOPES WERNECK LIMA
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MESMA FUNÇÃO, OUTRO MECANISMO: o Plenário Virtual do STF no controle concentrado de constitucionalidade (2016-2025)
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Orientador : ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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MEMBROS DA BANCA :
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ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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HENRIQUE AUGUSTO FIGUEIREDO FULGÊNCIO
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MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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CHRISTINE OLIVEIRA PETER DA SILVA
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Data: 31/08/2026
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Esta pesquisa, empírica e quantitativa, examina com dados primários a incorporação do Plenário Virtual à atividade decisória colegiada do Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade. A base foi construída por raspagem do portal do Tribunal, com cobertura dos 9.358 processos das quatro classes desde 1988. A série histórica do acervo, reconstituída de 1988 a 2025, revelou sequência inédita de retração iniciada em 2018 e ainda em curso. No recorte de 2016 a 2025, cada inclusão em pauta de julgamento foi classificada por ambiente, tipo de questão e desfecho, permitindo a comparação do Tribunal com suas próprias práticas anteriores à universalização do ambiente virtual. A participação do ambiente virtual estabilizou-se na faixa de dois terços da pauta, com composição por classe equivalente nos dois ambientes. Após a universalização, mais de três quartos dos processos tramitaram exclusivamente no virtual, que absorveu quase a integralidade da atividade recursal e dos julgamentos concluídos, com taxas de conclusão superiores por inclusão em pauta e por processo. As não conclusões revelaram causas distintas nos dois ambientes, associadas a ato deliberativo no virtual e à ausência de julgamento na data designada no presencial. O uso não retrocedeu com o encerramento da emergência sanitária, e a regulamentação prosseguiu. À luz do Manual de Oslo 2018, esse conjunto caracteriza inovação institucional consolidada, com implementação efetiva, criação de valor mensurável e permanência confirmada. Acompanha a dissertação um produto técnico sobre a qualidade dos registros processuais, com proposta de padronização.
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This empirical and quantitative research examines, through primary data, the incorporation of the Virtual Plenary (Plenário Virtual) into the collegiate decision-making activity of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) in concentrated constitutional review. The database was built through web scraping of the Court's official portal, covering the 9,358 cases of the four concentrated review classes since 1988. The historical series of pending cases (acervo), reconstructed from 1988 to 2025, revealed an unprecedented sequence of retraction beginning in 2018 and still ongoing. Within the 2016-2025 timeframe, each listing for judgment (inclusão em pauta) was classified by environment, type of question, and outcome, allowing the Court to be compared with its own practices prior to the universalization of the virtual environment. The virtual environment's share stabilized at around two thirds of all listings, with an equivalent composition by class in both environments. After universalization, more than three quarters of the cases were processed exclusively in the virtual environment, which absorbed nearly the entirety of appellate activity and of completed judgments, with higher completion rates per listing and per case. Non-completions revealed distinct causes in the two environments, associated with a deliberative act in the virtual environment and with the absence of judgment on the scheduled date in the in-person one. Usage did not recede after the end of the public health emergency, and regulation has continued. In light of the Oslo Manual 2018, this set of findings characterizes a consolidated institutional innovation, marked by effective implementation, measurable value creation, and confirmed permanence. The dissertation is accompanied by a technical product on the quality of procedural records, with a proposal for their standardization.
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AKESHI RICARDO HARADA
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Soberania digital nas contratações de TI do Supremo Tribunal Federal: avaliação de riscos entre neutralidade tecnológica e autonomia estratégica
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Orientador : ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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MEMBROS DA BANCA :
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ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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DANIEL AUGUSTO VILA-NOVA GOMES
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MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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Raquel de Andrade Vieira Alves
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Data: 03/09/2026
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A crescente dependência da Administração Pública de infraestruturas digitais, plataformas proprietárias e cadeias tecnológicas transnacionais amplia a relevância de riscos relacionados à jurisdição sobre dados, à dependência tecnológica, à portabilidade, à continuidade operacional e a eventos geopolíticos. Esta dissertação investiga como o Supremo Tribunal Federal identifica, documenta e decide esses riscos no planejamento de suas contratações de tecnologia da informação e de que modo essa avaliação pode ser metodologicamente estruturada sem comprometer a neutralidade tecnológica, a competitividade e a seleção da solução mais vantajosa. O objetivo é propor um framework situado de avaliação de risco de soberania digital aplicável ao planejamento das contratações de TI do Tribunal. A pesquisa combina revisão bibliográfica, análise normativa, exame documental e estudo de caso qualitativo. A etapa empírica compreendeu oito Estudos Técnicos Preliminares, dos quais seis permitiram o exame da cadeia formada por ETP, Termo de Referência e contrato, além de respostas a roteiro qualitativo semiestruturado fornecidas por dois informantes-chave da área de tecnologia do STF. Os resultados indicam que riscos associados à soberania digital são percebidos no âmbito técnico e influenciam decisões concretas relacionadas à continuidade, à proteção de dados críticos, ao controle da infraestrutura, à localização de ambientes e à redução de dependências. Sua documentação, contudo, ocorre de forma seletiva e desigual: riscos técnicos, econômicos e operacionais aparecem mais sistematicamente, enquanto exposições jurisdicionais, geopolíticas, de portabilidade e de dependência de longo prazo não são tratadas por metodologia transversal comum. A hipótese é, assim, parcialmente sustentada. Como resposta à lacuna identificada, propõe-se framework organizado em quatro categorias — risco jurisdicional, dependência tecnológica, portabilidade e continuidade e risco geopolítico macroestrutural — moduladas pela criticidade dos dados, sistemas e serviços. O modelo busca tornar a ponderação entre neutralidade tecnológica e autonomia estratégica mais explícita, proporcional, comparável e documentada, sem predeterminar fornecedores ou arquiteturas e sem substituir os juízos técnico, jurídico, econômico e decisório das instâncias competentes. A proposta possui caráter preliminar e demanda validação institucional e aplicação experimental.
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he increasing dependence of public administration on digital infrastructures, proprietary platforms, and transnational technology supply chains has heightened the relevance of risks related to data jurisdiction, technological dependence, portability, operational continuity, and geopolitical events. This dissertation investigates how the Brazilian Federal Supreme Court (STF) identifies, documents, and decides upon digital sovereignty risks in the planning of its information technology procurements, and how such assessment can be methodologically structured without compromising technology neutrality, competition, and the selection of the most advantageous solution. The study aims to propose a situated digital sovereignty risk assessment framework applicable to the planning of IT procurements by the Court. The research combines a literature review, normative analysis, documentary examination, and a qualitative case study. The empirical stage encompassed eight Preliminary Technical Studies (ETPs), six of which allowed the examination of the complete documentary chain comprising the ETP, Terms of Reference, and contract, as well as written responses to a semi-structured qualitative questionnaire provided by two key informants from the STF’s technology area. The findings indicate that risks associated with digital sovereignty are perceived at the technical level and influence concrete decisions concerning continuity, protection of critical data, infrastructure control, location of technological environments, and reduction of dependencies. Their documentation, however, is selective and uneven: technical, economic, and operational risks are addressed more systematically, whereas jurisdictional and geopolitical exposure, portability, and long-term technological dependence are not assessed through a common cross-cutting methodology. The hypothesis is therefore partially supported. In response to the identified gap, the dissertation proposes a framework structured around four categories — jurisdictional risk, technological dependence, portability and continuity, and macro-structural geopolitical risk — modulated by the criticality of the data, systems, and services involved. The framework seeks to make the balancing of technology neutrality and strategic autonomy more explicit, proportional, comparable, and documented, without predetermining suppliers or technological architectures and without replacing the technical, legal, economic, and institutional judgments of the competent decision-making bodies. The proposal is preliminary and requires institutional validation and experimental application.
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TOMÉ CARMO DE SOUSA
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GPT JURÍDICO: PROPOSTA DE USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA PARA EXTRAÇÃO DE CONTROVÉRSIAS EM RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS NO STJ
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Orientador : FABIANO HARTMANN PEIXOTO
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MEMBROS DA BANCA :
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FABIANO HARTMANN PEIXOTO
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HENRIQUE ARAUJO COSTA
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RICARDO LUIZ NICOLI
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WILSON ROBERTO THEODORO FILHO
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Data: 08/09/2026
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Esta dissertação analisa o uso da inteligência artificial generativa no Poder Judiciário brasileiro, focando na extração de controvérsias em Recursos Especiais (REsp) e Agravos em Recursos Especiais (AREsp) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O problema de pesquisa consiste em verificar em que medida modelos de linguagem de grande escala (LLMs), apoiados por engenharia de prompts e bases de dados institucionalmente curadas, podem auxiliar a triagem de recursos repetitivos na Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância (ARP), sem comprometer a correção jurídica e as exigências de supervisão humana. Adota-se uma abordagem qualitativa de caráter descritivo-aplicado, fundamentada na análise normativo-regulatória das Resoluções CNJ n. 332/2020 e n. 615/2025, no exame comparativo de ferramentas de IA do ecossistema judiciário (como Victor, Athos e o recente STJ Logos) e em evidências da literatura científica sobre o desempenho de LLMs em tarefas jurídicas. Como resultado, propõe-se uma arquitetura informacional baseada em dados abertos e um repositório estruturado de prompts voltado à atividade finalística da ARP. Conclui-se que a IA generativa constitui um valioso mecanismo de apoio à gestão de precedentes, desde que operada sob o paradigma do duplo canal de correção e vinculada a salvaguardas rígidas de governança e revisão humana obrigatória.
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This dissertation analyzes the application of generative artificial intelligence within the Brazilian Judiciary, focus on the extraction of legal controversies from Special Appeals (REsp) and Aggrieved Special Appeals (AREsp) at the Superior Court of Justice (STJ). The research problem examines to what extent large language models (LLMs), supported by prompt engineering and institutionally curated datasets, can assist the sorting of repetitive appeals at the Admissibility, Repetitive Appeals, and Relevance Advisory Office (ARP), while preserving legal accuracy and human oversight requirements. The study adopts a qualitative, descriptive-applied approach, grounded on the regulatory analysis of CNJ Resolutions 332/2020 and 615/2025, alongside a comparative analysis of institutional AI tools (such as Victor, Athos, and STJ Logos) and scientific literature regarding LLM performance in legal tasks. As a result, this work proposes an informational architecture based on open data and a structured prompt repository tailored for ARP's core activities. It concludes that generative AI is a valuable supportive mechanism for precedent management, provided it is operated under the double-channel correction paradigm and strictly bound to strict governance safeguards and mandatory human review.
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SIMONE SOARES DE OLIVEIRA
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A aplicação do Princípio da Insignificância aos crimes de furto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
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Orientador : TÉDNEY MOREIRA DA SILVA
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MEMBROS DA BANCA :
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TÉDNEY MOREIRA DA SILVA
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EVANDRO CHARLES PIZA DUARTE
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REYNALDO SOARES DA FONSECA
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CLARA CARDOSO MACHADO JABORANDY
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Data: 11/09/2026
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A presente pesquisa analisa a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de furto no Superior Tribunal de Justiça, investigando se as decisões judiciais operam sob a ótica do Direito Penal do Fato, centrada na lesividade objetiva da conduta, ou se o Direito Penal do Autor tem funcionado como variável implícita para a denegação do princípio. A hipótese central foi verificada por meio de pesquisa empírica baseada na análise de 304 decisões, extraídas de uma amostra aleatória de 400 julgados do universo de 1.085 processos julgados entre agosto de 2014 e agosto de 2016. Os dados confirmaram que a reincidência, os maus antecedentes e a habitualidade delitiva operam como filtros impeditivos determinantes ao reconhecimento da bagatela, sobrepondo-se à análise da lesividade objetiva do fato em 42,71% dos casos. Esse padrão decisório foi denominado atipicidade condicionada: a subordinação do juízo de tipicidade material a critérios extrínsecos ao fato, especialmente ao histórico criminal do agente, convertendo um atributo objetivo do fato em benefício estritamente pessoal condicionado à ausência de registros criminais desfavoráveis. À luz do Sistema Penal Redutor, esse fenômeno revela uma desnaturação dogmática do princípio, que deixa de operar como limite ao poder punitivo para se tornar um instrumento de seletividade punitiva estrutural. Como resposta ao diagnóstico identificado, propõem-se cinco parâmetros de racionalidade, entre os quais a fixação de um teto de 20% do salário-mínimo como presunção relativa de atipicidade e a separação absoluta entre fato e autor no juízo de tipicidade.
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This research analyzes the application of the insignificance principle to theft offenses before the Superior Court of Justice (STJ), investigating whether judicial decisions operate from the perspective of Criminal Law of the Act, focused on the objective harmfulness of the conduct, or whether Criminal Law of the Author has functioned as an implicit variable in the denial of the principle. The central hypothesis was tested through empirical research based on the analysis of 304 decisions, drawn from a random sample of 400 judgments from a universe of 1,085 cases decided between August 2014 and August 2016. The data confirmed that recidivism, unfavorable criminal background, and habitual criminal behavior act as decisive preclusive filters to the recognition of the insignificance principle, overriding the analysis of the act's objective harmfulness in 42.71% of cases. This decisional pattern was termed conditioned atypicality: the subordination of the material typicity analysis to criteria extrinsic to the act, especially the agent's criminal history, thereby converting an objective attribute of the act into a strictly personal benefit conditional on the absence of adverse criminal records. In light of the Reductive Criminal Law System, this phenomenon reveals a doctrinal distortion of the principle, which ceases to operate as a limit on punitive power and instead becomes an instrument of structural punitive selectivity. In response to the identified diagnosis, five rationality parameters are proposed, including establishing a ceiling of 20% of the minimum wage as a relative presumption of atypicality, and the absolute separation between act and author in the typicity judgment.
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THIAGO FHILIPE RODRIGUES DE CARVALHO
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O ABSURDO COMO CATEGORIA JURÍDICA: Teratologia, fundamentação e prática decisória no STJ
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Orientador : ROBERTA SIMOES NASCIMENTO
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MEMBROS DA BANCA :
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ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA
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FABIO LIMA QUINTAS
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HENRIQUE ARAUJO COSTA
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ROBERTA SIMOES NASCIMENTO
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Data: 14/09/2026
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A presente dissertação investiga a conceituação e o uso da teratologia pelos órgãos colegiados do Superior Tribunal de Justiça como fundamento para a superação de óbices processuais e para a revisão excepcional de decisões judiciais. Parte-se da premissa de que a decisão teratológica constitui conceito jurídico indeterminado de origem jurisprudencial e que, por isso, sua invocação exige fundamentação qualificada, especialmente à luz do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. A pesquisa articula abordagem teórico-conceitual e investigação empírico-jurisprudencial. No plano teórico, examinam-se o dever constitucional e legal de fundamentação das decisões judiciais, a função dos conceitos jurídicos indeterminados e a construção dogmática da teratologia. No plano empírico, analisam-se 1.027 acórdãos colegiados do STJ, julgados entre 18 de março de 2016 e 31 de dezembro de 2025. Os resultados indicam que a teratologia não é aplicada de forma uniforme pela Corte, concentrando-se especialmente nas Turmas de matéria penal, no habeas corpus e na superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Verificou-se, ainda, correlação integral entre o reconhecimento da teratologia e a reforma da decisão impugnada, bem como fragilidades na explicitação dos critérios utilizados para caracterizar ou afastar o rótulo teratológico. Ao final, propõe-se compreender a teratologia como gênero de vícios qualificados, cuja aplicação deve observar percurso argumentativo controlável – com identificação da espécie do vício, gradação ou intensidade e consequência processual excepcional –, capaz de preservar a excepcionalidade do instituto sem comprometer a segurança jurídica.
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This dissertation investigates the concept and use of teratology by the collegiate bodies of the Brazilian Superior Court of Justice as a ground for overcoming procedural barriers and for the exceptional review of judicial decisions. It starts from the premise that a teratological decision constitutes an indeterminate legal concept of jurisprudential origin and that, for this reason, its invocation requires qualified reasoning, especially in light of Article 489, paragraph 1, of the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015. The research combines a theoretical-conceptual approach with an empirical-jurisprudential investigation. At the theoretical level, it examines the constitutional and statutory duty to provide reasons for judicial decisions, the role of indeterminate legal concepts, and the doctrinal construction of teratology. At the empirical level, it analyzes 1,027 collegiate judgments rendered by the Brazilian Superior Court of Justice between March 18, 2016, and December 31, 2025. The findings indicate that teratology is not applied uniformly by the Court, being especially concentrated in criminal panels, habeas corpus proceedings, and cases involving the overcoming of Precedent No. 691 of the Brazilian Supreme Federal Court. The research also identifies a complete correlation between the recognition of teratology and the reversal of the challenged decision, as well as weaknesses in the explanation of the criteria used to characterize or reject the teratological label. Finally, it proposes understanding teratology as a genus of qualified legal defects, whose application must follow a controllable argumentative path – with identification of the type of defect, its degree or intensity, and the exceptional procedural consequence – capable of preserving the exceptional nature of the institute without undermining legal certainty.
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MARLUCE FLEURY FLORES
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REPERCUSSÃO GERAL: UMA ANÁLISE EMPÍRICA DOS MECANISMOS DE DEVOLUÇAO E RETORNO DOS PROCESSOS AO STF
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Orientador : FERNANDA DE CARVALHO LAGE
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MEMBROS DA BANCA :
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Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos
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Carina Lellis Nicoll Simões Leite
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FERNANDA DE CARVALHO LAGE
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PAULA PESSOA PEREIRA
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Data: 21/09/2026
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A repercussão geral foi instituída pela Emenda Constitucional nº 45/2004 como mecanismo destinado a racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo que a Corte concentre sua atuação em controvérsias constitucionais dotadas de relevância jurídica, política, econômica ou social. Apesar dos avanços proporcionados pelo instituto, persistem dificuldades relacionadas à aplicação das teses de repercussão geral pelos tribunais de origem, evidenciadas pelo retorno recorrente de recursos extraordinários ao STF após sua devolução para aplicação da sistemática prevista no Código de Processo Civil. A presente pesquisa tem por objetivo analisar empiricamente esse fenômeno, identificar suas principais causas e propor medidas voltadas ao aprimoramento da sistemática da repercussão geral. Para tanto, adotou-se metodologia que combina pesquisa dogmático-jurídica e estudo empírico. Foram examinados os recursos extraordinários que retornaram ao STF no ano de 2025 após prévia devolução aos tribunais de origem, constituindo universo de 2.140 processos, do qual foi extraída amostra de 300 casos selecionados segundo critérios previamente definidos. Os documentos processuais foram coletados manualmente e as informações foram organizadas e estruturadas com auxílio de ferramentas de análise e manipulação de dados, bem como de inteligência artificial generativa. A pesquisa evidencia que parcela significativa dos retornos decorre de dificuldades na aplicação das teses de repercussão geral, da insuficiência de fundamentação das decisões de origem, de falhas procedimentais e da inexistência de critérios uniformes para o processamento dos recursos extraordinários. Com base nos resultados obtidos, propõem-se medidas de natureza interpretativa, procedimental e institucional voltadas ao aperfeiçoamento da comunicação entre o STF e os tribunais de origem, ao fortalecimento da cultura de precedentes e ao uso de ferramentas de inteligência artificial como instrumentos de apoio à gestão processual. Conclui-se que o aprimoramento desses mecanismos pode contribuir para aumentar a eficiência da sistemática da repercussão geral, reduzir retrabalhos processuais e reforçar o papel do Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional.
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General Repercussion (repercussão geral) was introduced by Constitutional Amendment nº 45/2004 as a mechanism to rationalize access to the Brazilian Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal – STF), enabling the Court to concentrate its adjudicative function on constitutional controversies of legal, political, economic, or social relevance. Despite the advances achieved through this mechanism, challenges remain regarding the application of general repercussion precedents by lower courts, as evidenced by the recurring return of extraordinary appeals to the STF after their remand for the application of the procedural framework established by the Brazilian Code of Civil Procedure. This study aims to empirically analyze this phenomenon, identify its main causes, and propose measures to improve the operation of the general repercussion system. To this end, the research adopts a methodology combining doctrinal legal analysis and empirical investigation. The study examined extraordinary appeals that returned to the STF in 2025 after having previously been remanded to lower courts, comprising a population of 2,140 cases, from which a sample of 300 cases was selected according to predefined criteria. Procedural documents were collected manually, and the information was organized and structured using data analysis and processing tools, as well as generative artificial intelligence. The findings demonstrate that a significant proportion of the returned cases results from difficulties in applying general repercussion precedents, insufficient reasoning in lower court decisions, procedural shortcomings, and the absence of uniform criteria for processing extraordinary appeals. Based on these findings, the study proposes interpretative, procedural, and institutional measures aimed at improving communication between the STF and lower courts, strengthening the culture of judicial precedents, and promoting the use of artificial intelligence tools to support judicial case management. The study concludes that enhancing these mechanisms may increase the efficiency of the general repercussion system, reduce procedural rework, and reinforce the role of the Federal Supreme Court as Brazil's Constitutional Court.
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JOSE WALTER QUEIROZ GALVAO
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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: um estudo de caso sobre a transformação organizacional e a dinâmica produtiva associadas à incorporação do sistema Logos
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Orientador : HENRIQUE ARAUJO COSTA
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MEMBROS DA BANCA :
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AMILAR DOMINGOS MOREIRA MARTINS
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ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA
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HENRIQUE ARAUJO COSTA
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WILSON ROBERTO THEODORO FILHO
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Data: 25/09/2026
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A disponibilização de uma ferramenta de inteligência artificial generativa não significa, por si só, que a forma de produzir decisões judiciais tenha mudado. A pesquisa examina como o Logos vem sendo incorporado à produção de decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A partir dessa análise, investiga em que medida a incorporação do sistema está associada a mudanças efetivas na organização do trabalho e na dinâmica produtiva. À luz da transformação digital e da inteligência aumentada, adota-se estudo de caso qualitativo e interpretativo, com apoio quantitativo. O material empírico reúne documentos institucionais, questionário com 43 usuários, 177 registros sistematizados de utilização e relatório técnico sobre uso e produtividade. A base institucional compreende 1.095.054 minutas; um subconjunto permitiu comparar o uso em 36 unidades jurisdicionais anonimizadas. O indicador registra consultas aos processos no Logos, sem revelar a intensidade da interação ou a incorporação do conteúdo gerado à minuta final. A utilização registrada cresceu, mas permaneceu heterogênea: a proporção mensal passou de 8,63% em fevereiro de 2025 para mais de 30% entre dezembro de 2025 e maio de 2026, enquanto os percentuais das 36 unidades variaram de 0,83% a 68,70%. Nos contextos examinados, as evidências indicam uma transformação organizacional em curso, de alcance delimitado e heterogêneo, perceptível na reorganização da análise processual, do tratamento de informações e da elaboração preliminar de minutas, sem mudanças relevantes na estrutura formal do STJ. Os registros mostram que a utilidade variou segundo a tarefa, a documentação, os comandos e o esforço de conferência; o refinamento dos comandos e a maior seletividade evidenciaram aprendizagem e adaptação. No questionário, 97,7% dos participantes associaram o Logos à maior agilidade na elaboração das decisões, e a mesma proporção reconheceu a necessidade de revisão humana cuidadosa. Comparações em diferentes níveis de utilização indicaram produtividade média superior nos períodos posteriores, mas somente parte das diferenças foi estatisticamente significativa. Por ser observacional, o estudo identifica associação, mas não demonstra que o Logos tenha causado a produtividade mais elevada nem permite isolar sua contribuição para o aumento de produtividade de outros fatores. Em conjunto, os achados mostram que as mudanças organizacionais não decorrem da tecnologia isoladamente, mas das relações entre seus recursos, as condições de uso e a atuação profissional. As mudanças incluem a redistribuição do esforço profissional entre preparação documental, formulação de comandos, análise das respostas, conferência e validação jurídica. Comandos estruturados e reutilizáveis podem registrar parcialmente métodos de trabalho e contribuir para formar uma competência organizacional, desde que sejam compartilhados, compreendidos, atualizados e submetidos à curadoria. Essas relações são sintetizadas em um modelo interpretativo sociotécnico que situa a participação humana qualificada ao longo de todo o processo.
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The availability of a generative artificial intelligence tool does not, by itself, mean that the way judicial decisions are produced has changed. This study examines how Logos has been incorporated into the production of judicial decisions at the Brazilian Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça – STJ). Based on this analysis, it investigates the extent to which the incorporation of the system is associated with substantive changes in work organization and productivity dynamics. Drawing on the theoretical frameworks of digital transformation and augmented intelligence, the research adopts a qualitative and interpretive case study approach supported by quantitative evidence. The empirical material comprises institutional documents, a survey of 43 users, 177 systematically documented records of use, and a technical report on usage and productivity. The institutional dataset covers 1,095,054 draft decisions, a subset of which was used to compare usage levels across 36 anonymized judicial units. T he indicator records case-file queries in Logos but does not reveal the intensity of the interaction or whether the generated content was incorporated into the final draft. Recorded use increased but remained uneven: the monthly share rose from 8.63% in February 2025 to more than 30% from December 2025 through May 2026, while usage rates across the 36 units ranged from 0.83% to 68.70%. In the contexts examined, the evidence points to an ongoing organizational transformation that is limited in scope and uneven, reflected in the reorganization of case analysis, information processing, and preliminary decision drafting, without material changes to the STJ’s formal structure. The records show that the usefulness of Logos varied according to the task, the available documentation, the prompts, and the effort required to verify its outputs; prompt refinement and more selective use provided evidence of learning and adaptation. In the survey, 97.7% of participants associated Logos with greater speed in drafting decisi ons, and the same proportion recognized the need for careful human review. Comparisons across different levels of use indicated higher average productivity in subsequent periods, although only some of the differences were statistically significant. Because the study is observational, it identifies an association but does not establish that Logos caused the higher productivity or allow its contribution to be isolated from other factors. Taken together, the findings show that these changes arise not from the technology alone but from the interplay among its capabilities, the conditions of use, and professional practice. They include a redistribution of professional effort across document preparation, prompt formulation, output analysis, verification, and legal validation. Structured and reusable prompts can partially encode work methods and contribute to the development of an organizational capability, provided that they are shared, understood, updated, and subject to curation. These relationships are synthesized in an interpretive sociotechnical model that situates qualified human involvement throughout the entire process.
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VARLEY PIRES DA MATA
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Quem Regula o Regulador? Análise da Jurisprudência do STJ, à Luz do Papel Regulatório da ANVISA, no Uso Medicinal da Cannabis Sativa
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Orientador : MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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MAURICIO ALVES SANTANA
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HENRIQUE ARAUJO COSTA
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MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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OTHON DE AZEVEDO LOPES
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Data: 28/09/2026
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O crescimento das demandas judiciais por medicamentos derivados de Cannabis e a persistência de lacunas em sua regulamentação sanitária motivaram esta pesquisa, que analisa, à luz da Teoria do Diálogo Institucional, a influência da jurisprudência do STJ sobre a regulação técnica exercida pela ANVISA no campo da Cannabis medicinal. Adota-se abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com análise de conteúdo da jurisprudência, abrangendo a evolução da regulação sanitária entre 2015 e 2026, os atos normativos da ANVISA e os acórdãos colegiados da Primeira Seção, da Primeira Turma e da Segunda Turma do STJ relacionados à Cannabis medicinal. A investigação considera as categorias de deferência, correção, indução e substituição regulatória para compreender a atuação da Corte perante a Agência. Os resultados evidenciam que, na jurisprudência ordinária, predomina a deferência às classificações sanitárias e aos elementos técnico-científicos produzidos pela Administração, destacando-se também a relevância da autorização sanitária para a definição da competência jurisdicional e da responsabilidade dos entes públicos. No IAC nº 16, por sua vez, a atuação judicial assumiu caráter direto e estrutural, com restrição do alcance de atos infralegais, reconhecimento da possibilidade de cultivo do cânhamo industrial, variedade de Cannabis, para fins medicinais e farmacêuticos e determinação de regulamentação pela União e pela ANVISA, em prazo fixado. A fase de cumprimento da decisão envolveu planos de ação, supervisão judicial e edição de novo conjunto normativo. Conclui-se que a influência do STJ sobre a regulação sanitária apresenta intensidade variável e, nos casos analisados, combinou correção, indução e deferência técnica, configurando dinâmica de diálogo institucional com ampla participação social e institucional no processo estrutural analisado, no qual o Tribunal estabeleceu as premissas jurídicas, enquanto a Administração preservou margem de atuação para definir os instrumentos técnicos de implementação.
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The growth of judicial claims involving Cannabis-derived medicines and the persistence of gaps in their health regulation motivated this research, which analyzes, in light of the Theory of Institutional Dialogue, the influence of STJ case law on the technical regulation exercised by ANVISA in the field of medicinal Cannabis. A qualitative approach of a bibliographic and documentary nature is adopted, with content analysis of case law, encompassing the evolution of health regulation between 2015 and 2026, ANVISA’s regulatory acts, and the collegiate decisions of the First Section, First Panel, and Second Panel of the STJ related to medicinal Cannabis. The investigation considers the categories of deference, correction, inducement, and regulatory substitution to understand the Court’s position toward the Agency. The results show that, in ordinary case law, deference to health classifications and to the technical and scientific elements produced by the Public Administration predominates. The relevance of health authorization to the determination of jurisdiction and the responsibility of public entities also stands out. In IAC No. 16, in turn, judicial action assumed a direct and structural character, with the restriction of the scope of infralegal acts, recognition of the possibility of cultivating industrial hemp, a variety of Cannabis, for medicinal and pharmaceutical purposes, and the determination that regulations be issued by the Federal Government and ANVISA within a fixed deadline. The phase of compliance with the decision involved action plans, judicial supervision, and the issuance of a new set of regulations. It is concluded that the influence of the STJ on health regulation varies in intensity and, in the cases analyzed, combined correction, inducement and technical deference, creating a dynamic of institutional dialogue with broad social and institutional participation in the structural proceedings analyzed, in which the Court established the legal premises, while the Public Administration preserved a margin of discretion to define the technical instruments for implementation.
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RAMON RAMOS FERREIRA DE AQUINO
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MARKETPLACES À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ
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Orientador : RICARDO DE LINS E HORTA
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MEMBROS DA BANCA :
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RICARDO DE LINS E HORTA
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ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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HENRIQUE AUGUSTO FIGUEIREDO FULGÊNCIO
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MARCELO CHILVARQUER
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Data: 08/10/2026
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Introdução. Os marketplaces tornaram-se o canal preponderante do consumo brasileiro e, com eles, difundiu-se a oferta de produtos cuja venda é vedada. Discute-se qual regime de responsabilidade civil se aplica à plataforma quando o produto ilícito é anunciado por terceiro: o do Código de Defesa do Consumidor, de natureza objetiva, ou o do art. 19 do Marco Civil da Internet, condicionado à ordem judicial. A pergunta ganhou urgência com a declaração de inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto dos Temas 987 e 533. Métodos. A investigação combina três abordagens. No plano dogmático, reconstrói a qualificação do marketplace como fornecedor de serviço e enfrenta a antinomia entre os dois regimes pela técnica do diálogo das fontes. No plano comparado, confronta o modelo norte-americano da imunidade condicionada com o modelo europeu de deveres preventivos do Digital Services Act. No plano empírico, analisa acórdãos do Superior Tribunal de Justiça no recorte de 2011 a 2026, a partir de 240 decisões recuperadas junto à Seção de Pesquisa de Jurisprudência da Corte, das quais catorze foram tomadas como representativas, com ficha de análise padronizada. Resultados. O Superior Tribunal de Justiça não decide a partir do bem jurídico ofendido pelo produto, e sim de duas variáveis anteriores: a posição funcional da plataforma na operação concreta, na tipologia sistematizada pelo REsp 1.836.349/SP, e o gatilho que faz nascer o dever de indenizar. O tipo de ilícito opera como fator de graduação da diligência exigível. A vigência do Marco Civil, em 2014, não produziu a ruptura esperada, e nenhum acórdão posterior a junho de 2025 invocou as teses do Supremo como razão de decidir. Discussão. A venda de produto ilícito constitui categoria distinta do dano à personalidade que motivou as teses do Supremo, e a ela se ajusta o regime do Código de Defesa do Consumidor, como defeito do serviço de intermediação. Desse achado a dissertação extrai sete propostas regulatórias organizadas em torno do princípio Know Your Business Customer, submetidas a uma análise de impacto que identifica três condições de eficácia: graduação do dever por risco do produto e por porte da plataforma, provisão pública da infraestrutura de verificação e correspondência entre o padrão substantivo e a capacidade real de fiscalização.
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Introduction. Online marketplaces have become the leading channel of Brazilian retail, and with them the offering of goods whose sale is prohibited has spread. The question is which civil liability regime applies to the platform when an illicit product is advertised by a third party: the strict liability of the Consumer Protection Code or the judicial-order requirement of article 19 of the Brazilian Internet Civil Framework. The matter became pressing after the Federal Supreme Court declared article 19 partially and progressively unconstitutional in its joint ruling on Themes 987 and 533. Methods. The research combines three approaches. Doctrinally, it reconstructs the qualification of the marketplace as a service supplier and addresses the conflict between the two regimes through the dialogue of sources. Comparatively, it contrasts the United States model of conditional immunity with the European model of preventive duties under the Digital Services Act. Empirically, it analyses judgments of the Superior Court of Justice from 2011 to 2026, drawn from 240 decisions retrieved from the Court, fourteen of which were taken as representative and examined through a standardised analysis form. Results. The Superior Court of Justice does not decide on the basis of the legal interest harmed by the product, but on two prior variables: the functional position of the platform in the concrete transaction and the trigger giving rise to the duty to compensate. The type of illicit good operates as a factor grading the required diligence. The 2014 Internet Civil Framework did not produce the expected rupture, and no judgment after June 2025 invoked the Supreme Court theses as its ratio. Discussion. The sale of an illicit product is a category distinct from the personality harm that motivated the Supreme Court theses, and it fits the Consumer Protection Code regime as a defect of the intermediation service. From this finding the dissertation derives seven regulatory proposals organised around the Know Your Business Customer principle, subjected to an impact analysis that identifies three conditions of effectiveness: grading the duty by product risk and platform size, public provision of the verification infrastructure, and correspondence between the substantive standard and actual enforcement capacity.
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DHIEGO FEITOSA FONSECA
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O sistema acusatório e a condução da audiência de instrução criminal na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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Orientador : HENRIQUE AUGUSTO FIGUEIREDO FULGÊNCIO
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MEMBROS DA BANCA :
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ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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HENRIQUE AUGUSTO FIGUEIREDO FULGÊNCIO
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RICARDO DE LINS E HORTA
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ROGÉRIO SCHIETTI MACHADO CRUZ
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Data: 09/10/2026
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A Lei n. 11.690/2008 alterou o art. 212 do Código de Processo Penal (CPP) e introduziu os exames direto e cruzado na audiência de instrução criminal. O novo procedimento, inspirado no modelo anglo-americano, atribuiu às partes a formulação direta das perguntas às testemunhas e reservou ao juiz atuação complementar. A alteração relaciona-se à consolidação do sistema acusatório no processo penal brasileiro, inferido da Constituição Federal, fundado na separação das funções processuais, no contraditório, na ampla defesa e na imparcialidade judicial. A pesquisa buscou responder: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na aplicação dos exames direto e cruzado, previstos no art. 212 do CPP, viola o sistema acusatório? Para a resposta, foram levantados todos os acórdãos do STJ que interpretaram o art. 212 do CPP desde o início da vigência da Lei n. 11.690/2008, em 2009, até o último dia do ano judiciário de 2025. O universo alcançou 463 acórdãos das Quinta e Sexta Turmas. A pesquisa empregou contagem de frequências para organizar os dados e estabelecer o índice de alinhamento ao sistema acusatório. O critério objetivo correspondeu ao cumprimento literal do rito previsto no art. 212 do CPP. Assim, quando o STJ reconheceu o descumprimento da norma e não anulou o processo, o caso foi considerado desalinhado ao sistema acusatório. No cálculo do índice, foram relacionados os processos anulados em razão do reconhecimento da violação do art. 212 do CPP com o total de processos em que o descumprimento dessa norma foi reconhecido, anulados ou não. A análise quantitativa recebeu complementação qualitativa de casos selecionados, observados os fundamentos dos julgados, o conceito de “prejuízo” (art. 563 do CPP) e a classificação das nulidades processuais. Dos 463 acórdãos, 394 (85%) reconheceram o descumprimento do art. 212 como premissa do julgamento. Desse grupo, 36 processos (9%) foram anulados, enquanto 358 (91%) prosseguiram sem alteração. Considerados esses números, o índice de alinhamento ao sistema acusatório foi de aproximadamente 9%. Do universo, 399 acórdãos (86%) não produziram alteração processual; 41 (9%) não reconheceram descumprimento da norma; 358 (77%) reconheceram a inobservância desta, mas afastaram a nulidade por ausência de prejuízo; 28 (6%) não examinaram o mérito da alegação; e 36 (8%) declararam nulidade. Nos julgados, a nulidade foi classificada, principalmente, como relativa ou “no máximo relativa”, expressão esta que revela imprecisão técnica. Conclui-se que a jurisprudência descuidou da forma processual, garantia do jurisdicionado, em proveito da busca da verdade real e da finalidade punitiva do processo, em detrimento da construção processual da verdade. Verificou-se alinhamento do STJ, não ao sistema acusatório, mas à tradição inquisitorial e à cultura punitiva, na qual garantias fundamentais cedem espaço às políticas de encarceramento. Sustenta-se que nulidade não representa impunidade, mas mecanismo de correção da ilegalidade e de preservação da legitimidade da forma processual – observância do art. 212 do CPP – como limite ao arbítrio estatal, a fortalecer o sistema acusatório. Como soluções, propõem-se diretrizes para as audiências, a afetação da matéria sob o rito dos recursos repetitivos e a capacitação de servidores da área penal do STJ.
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Law No. 11,690/2008 amended Article 212 of the Brazilian Code of Criminal Procedure and introduced direct and cross-examination into the evidentiary hearing. Inspired by the Anglo-American model, this new procedure assigned the direct questioning of witnesses to the parties, reserving a supplementary role for the judge. This amendment is linked to the consolidation of the accusatory system in Brazilian criminal procedure—derived from the Federal Constitution—which is grounded in the separation of procedural roles, the adversarial principle, full defense, and judicial impartiality. This study sought to answer the following question: does the case law of the Superior Court of Justice (STJ), in applying direct and cross-examination as provided in Article 212 of the Code of Criminal Procedure, violate the accusatory system? To answer this, all STJ appellate decisions that interpreted Article 212 of the Code of Criminal Procedure from the entry into force of Law No. 11,690/2008 in 2009 through the last day of the 2025 judicial year were surveyed. The universe comprised 463 appellate decisions from the Fifth and Sixth Panels. The study employed frequency counting to organize the data and establish the rate of alignment with the accusatory system. The objective criterion corresponded to literal compliance with the procedure established in Article 212 of the Code of Criminal Procedure. Thus, when the STJ recognized non-compliance with the rule but did not annul the proceedings, the case was considered misaligned with the accusatory system. To calculate the alignment rate, cases annulled due to the recognized violation of Article 212 were correlated with the total number of cases in which non-compliance with this rule was recognized, whether annulled or not. The quantitative analysis was complemented by a qualitative analysis of selected cases, examining the rationale of the decisions, the concept of prejudice, and the classification of procedural nullities. Of the 463 appellate decisions, 394 (85%) recognized non-compliance with Article 212 as a premise of the ruling. Within this group, 36 cases (9%) were annulled, while 358 (91%) proceeded without alteration. Considering these figures, the alignment rate with the accusatory system was approximately 9%. From the total universe, 399 decisions (86%) produced no procedural change; 41 (9%) did not recognize non-compliance with the rule; 358 (77%) recognized its non-observance but discarded nullity due to the absence of prejudice; 28 (6%) did not examine the merits of the claim; and 36 (8%) declared nullity. In these rulings, the nullity was primarily classified as relative or "at most relative" — an expression that reveals technical imprecision. It is concluded that the jurisprudence neglected procedural forms — guarantees of the individual — in favor of the search for real truth and the punitive purpose of the process, to the detriment of the procedural construction of truth. The STJ was found to be aligned not with the accusatory system, but with an inquisitorial tradition and a punitive culture in which fundamental guarantees yield to incarceration policies. It is argued that nullity does not represent impunity, but rather a mechanism to correct illegality and preserve the legitimacy of procedural form — observance of Article 212 of the Code of Criminal Procedure — as a boundary against state arbitrariness, thereby strengthening the accusatory system. As solutions, the study proposes guidelines for evidentiary hearings, the assignment of the subject matter under the repeated appeals procedure, and training for STJ criminal division personnel.
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LIDIO CARLOS DA SILVA JUNIOR
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AS “FUNDADAS RAZÕES” PARA O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL: ANÁLISE EMPÍRICA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ (2023-2025)
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Orientador : WILSON ROBERTO THEODORO FILHO
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MEMBROS DA BANCA :
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EVANDRO CHARLES PIZA DUARTE
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FÁBIO PORTELA LOPES DE ALMEIDA
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HENRIQUE SMIDT SIMON
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WILSON ROBERTO THEODORO FILHO
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Data: 15/10/2026
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A presente dissertação analisa a aplicação das “fundadas razões” que autorizam o ingresso domiciliar sem mandado judicial no contexto da política criminal de drogas, com foco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no período de 2023 a 2025. Parte-se da compreensão de que a inviolabilidade domiciliar constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal, cuja relativização exige controle rigoroso dos pressupostos legais e constitucionais que autorizam essa medida excepcional. O estudo tem por objetivos examinar os critérios utilizados pelas Cortes Superiores para validar ou invalidar o ingresso domiciliar sem mandado judicial, identificar convergências e divergências jurisprudenciais e analisar o perfil sociológico dos acusados abrangidos pelas decisões examinadas. Metodologicamente, trata-se de pesquisa empírica, de abordagem predominantemente qualitativa, complementada pelo tratamento quantitativo descritivo dos dados, realizada mediante análise documental de decisões judiciais e autos processuais. O corpus inicial foi composto por 162 registros de julgamento, correspondentes a 160 processos distintos, selecionados a partir de base jurisprudencial fornecida oficialmente pelo STF. Após a aplicação dos critérios metodológicos de exclusão, a amostra final foi constituída por 89 registros de julgamento publicados entre 2023 e 2025. Também foram coletadas e sistematizadas variáveis sociológicas extraídas dos respectivos autos. Os resultados revelaram conflito interpretativo relevante entre as Cortes Superiores quanto aos critérios exigidos para a caracterização das “fundadas razões”. O STJ adotou postura mais rigorosa na exigência de elementos objetivos e verificáveis para justificar o ingresso domiciliar, enquanto o STF demonstrou maior deferência às justificativas policiais e maior propensão à validação das diligências. Dos 34 registros de julgamento nos quais o STJ reconheceu a ilegalidade do ingresso, 25 tiveram esse entendimento reformado pelo STF, correspondendo a uma taxa de reversão de aproximadamente 73,5%. Identificou-se, ainda, o predomínio de fundamentos combinados, presentes em 71 dos 89 registros de julgamento (79,8%). A classificação da verificabilidade objetiva permitiu distinguir a possibilidade de confirmação independente do fundamento, a validade das inferências dele extraídas e sua suficiência jurídica para caracterizar as “fundadas razões”. Um dos principais achados da pesquisa foi a constatação de que a transformação observada na aplicação do Tema 280 da repercussão geral decorreu menos de alteração formal da tese fixada e mais da redefinição gradual dos critérios jurisprudenciais empregados para delimitar, na prática, o conteúdo das “fundadas razões”. Identificou-se, nesse contexto, a ampliação das hipóteses de validação da atividade policial e a flexibilização do controle judicial sobre o ingresso domiciliar sem mandado. Os dados sociológicos evidenciaram a presença recorrente de jovens adultos, desempregados, trabalhadores autônomos e pessoas inseridas em ocupações manuais entre os acusados abrangidos pela amostra. Esses achados apresentam pontos de aproximação com diagnósticos de pesquisas empíricas anteriores sobre seletividade penal e política de drogas, embora as limitações da amostra impeçam sua generalização para além dos casos examinados. Conclui-se que a aplicação contemporânea das “fundadas razões” permanece marcada por conflito interpretativo entre as Cortes Superiores e pela gradual reconfiguração do conteúdo prático do Tema 280, com impactos relevantes sobre a efetividade da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar.
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This dissertation examines the application of the “well-founded reasons” standard for warrantless home entry in the context of drug control policy, focusing on the case law of the Brazilian Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ) from 2023 to 2025. It is based on the understanding that the inviolability of the home is a fundamental right established in Article 5, XI, of the Brazilian Federal Constitution and that any restriction of this right requires rigorous review of the legal and constitutional requirements authorizing such an exceptional measure. The study aims to examine the criteria employed by the higher courts to uphold or invalidate warrantless home entries, identify convergences and divergences in their case law, and analyze the sociological profile of the defendants involved in the cases examined. Methodologically, this is an empirical study based on a predominantly qualitative approach, complemented by descriptive quantitative analysis of data obtained through documentary research into judicial decisions and case files. The initial corpus comprised 162 judgment records corresponding to 160 distinct cases, selected from an official case-law dataset provided by the STF. Following the application of the methodological exclusion criteria, the final sample comprised 89 judgment records published between 2023 and 2025. Sociological variables were also collected and systematized from the corresponding case files. The results revealed a significant interpretive conflict between the higher courts regarding the criteria required to establish “well-founded reasons.” The STJ adopted a stricter approach, requiring objective and verifiable elements to justify warrantless home entry, whereas the STF showed greater deference to police accounts and a greater tendency to uphold such measures. In 34 judgment records, the STJ found the home entry unlawful; the STF subsequently reversed that conclusion in 25 of them, corresponding to a reversal rate of approximately 73.5%. The study also identified a predominance of combined grounds, which were present in 71 of the 89 judgment records (79.8%). The classification of objective verifiability made it possible to distinguish the possibility of independently confirming a given element from the validity of the inferences drawn from it and from its legal sufficiency to establish “well-founded reasons.” One of the study’s main findings was that the developments observed in the application of General Repercussion Theme No. 280 resulted less from a formal modification of the rule established by the STF than from the gradual redefinition of the judicial criteria used to determine the practical meaning of “well-founded reasons.” In this context, the study identified an expansion of the circumstances in which police conduct was upheld and a more flexible standard of judicial review of warrantless home entries. The sociological data revealed a recurring presence of young adults, unemployed individuals, self-employed workers, and people engaged in manual occupations among the defendants included in the sample. These findings partially align with previous empirical studies on penal selectivity and drug control policy, although the limitations of the sample preclude generalization beyond the cases examined. The study concludes that the contemporary application of the “well-founded reasons” standard remains marked by interpretive conflict between the higher courts and by a gradual reconfiguration of the practical meaning of Theme No. 280, with significant consequences for the effectiveness of the constitutional protection of the home.
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DIOGO SALLES FARIA
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PRESERVAÇÃO DA NATUREZA PROBATÓRIA DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS: Diagnóstico acerca da realização do procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP, em conformidade com a Resolução n. 484, de 19 de dezembro de 2022, do CNJ
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Orientador : RICARDO DE LINS E HORTA
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MEMBROS DA BANCA :
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HENRIQUE AUGUSTO FIGUEIREDO FULGÊNCIO
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REYNALDO SOARES DA FONSECA
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RICARDO DE LINS E HORTA
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ROGÉRIO SCHIETTI MACHADO CRUZ
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Data: 19/10/2026
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O reconhecimento de pessoas, disciplinado pelo art. 226 do Código de Processo Penal desde a sua redação originária de 1941, constitui um dos meios de prova mais utilizados e, ao mesmo tempo, mais falíveis do processo penal brasileiro, por depender da memória humana. A presente dissertação tem por objetivo identificar a causa e o efeito no contexto do reconhecimento de pessoa, respondendo a três indagações: quais são os principais ví-cios que conduzem à nulidade do ato, em que fase da persecução penal eles ocorrem e qual órgão do sistema de justiça criminal os pratica. Para tanto, o trabalho articula revisão bibliográfica interdisciplinar, com exame de direito comparado e com pesquisa empírica de natureza quali-quantitativa, realizada no acervo de jurisprudência da Quinta e da Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça relativo ao ano de 2024. A pesquisa identificou 550 julgados em que o reconhecimento de pessoas foi invalidado, dos quais foram extraí-dos 2.727 apontamentos de vício, distribuídos em 52 rótulos e agrupados em sete catego-rias temáticas. Os resultados demonstram que a invalidação decorre, majoritariamente, da conjugação entre a insuficiência do conjunto probatório (71,1% dos julgados), a inobser-vância do modelo procedimental (70,9%) e o emprego de técnicas indutoras, com desta-que para o show-up (66,5%); que os vícios se originam predominantemente na fase inves-tigativa (86,9%), sob responsabilidade da polícia judiciária estadual. O Poder Judiciário de primeiro e de segundo graus é corresponsável pela perpetuação do erro, ao convalidar o ato viciado ou ao tratar o art. 226 do CPP como mera recomendação. Conclui-se que o problema brasileiro do reconhecimento de pessoas não é, hoje, primordialmente normati-vo, mas de implementação, e apresentam-se, ao final, propostas de políticas públicas vol-tadas à capacitação dos agentes de segurança pública, à documentação integral do ato e à instituição de cadeia de custódia da prova mnemônica, à vedação de práticas de maior risco e ao reforço dos filtros ministerial e judicial de controle.
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Eyewitness identification, governed by Article 226 of the Brazilian Code of Criminal Procedure since its original 1941 wording, is one of the most frequently used yet most fallible types of evidence in Brazilian criminal proceedings, given its dependence on hu-man memory. This dissertation aims to identify the causes and effects surrounding the eyewitness identification procedure, addressing three questions: what are the main flaws that lead to the invalidation of the procedure; at what stage of criminal proceedings they occur; and which institution within the criminal justice system is responsible for them. To this end, the study combines an interdisciplinary literature review with a comparative law analysis (United Kingdom, Australia, United States, Spain, Germany, and Italy) and mixed-methods empirical research conducted on the case law of the Fifth and Sixth Pan-els of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) for the year 2024. The research identi-fied 550 rulings in which the identification procedure was invalidated, from which 2,727 flaw occurrences were extracted, distributed across 52 labels and grouped into seven the-matic categories. The findings show that invalidation results mainly from the combination of insufficient corroborating evidence (71.1% of the rulings), non-compliance with the statutory procedure (70.9%), and the use of suggestive techniques, particularly show-ups (66.5%); that flaws predominantly originate at the investigative stage (86.9%), under the responsibility of the state judicial police; and that first- and second-instance courts share responsibility for perpetuating the error, either by upholding the flawed procedure or by treating Article 226 as a mere recommendation. The study concludes that the Brazilian eyewitness identification problem is today primarily one of implementation rather than of regulation, and it puts forward, in closing, public policy proposals focused on training law enforcement personnel, on the full documentation of the procedure and the establishment of a chain of custody for memory-dependent evidence, on the prohibition of high-risk practices, and on strengthening prosecutorial and judicial control filters.
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JORGE LAMBERTO ROMEIRO DE OLIVEIRA
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A Voz das Ruas e a Lente do Estado sobre o Controle da Atividade Policial: Análise Empírica da Opinião Pública do Distrito Federal sobre o Uso de Câmeras Corporais na Polícia Militar
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Orientador : TÉDNEY MOREIRA DA SILVA
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MEMBROS DA BANCA :
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FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS
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GILVAN GOMES DA SILVA
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Rafael de Deus Garcia
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TÉDNEY MOREIRA DA SILVA
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Data: 19/10/2026
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Na era da vigilância líquida, em que as pessoas são constantemente monitoradas, a Polícia Militar paradoxalmente preserva o privilégio da invisibilidade estatal nas ruas, de forma distópica. Apesar da eficiência comprovada das câmeras corporais (bodycams) na redução da letalidade, o alargamento do “mandato policial” e o “discricionarismo de rua” continuam operando à sombra, especialmente em territórios sob suspeição (periféricos). Diante da ineficácia dos mecanismos tradicionais de controle, como as corregedorias, a judicialização desponta como alternativa: por meio de processos com problemas estruturais penais, as Cortes de Vértice (STF na SL 1.696/SP e STJ no HC 598.051/SP) buscam impor o monitoramento audiovisual para conter violações. Enquanto dados demonstram que a maioria dos policiais rejeita o uso do equipamento, este estudo investiga a percepção de segmentos da sociedade. Mediante survey aplicado validamente a 770 residentes de perfis socioespaciais contrastantes no Distrito Federal — Sol Nascente (gueto involuntário) e Jardim Botânico (gueto voluntário) —, a pesquisa revela o contraste entre a resistência corporativa e o anseio civil por transparência. Os achados evidenciam uma tendência majoritária social: cerca de 80% da população amostral exige o uso obrigatório e ininterrupto das câmeras, rejeitando a autonomia do agente para desligar o dispositivo (70,91%). Ademais, mais de 65% validam a intervenção corretiva do Poder Judiciário frente à omissão do Executivo. A demanda por vigiar o vigia consolida-se, portanto, como expectativa de estabilização de garantias fundamentais face ao arbítrio
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In the era of liquid surveillance, where individuals are constantly monitored, the Military Police paradoxically preserves the privilege of state invisibility on the streets in a dystopian manner. Despite the proven effectiveness of body-worn cameras (bodycams) in reducing lethality, the expansion of the "police mandate" and "street-level discretion" continue to operate in the shadows, especially in territories under suspicion (peripheries). Given the ineffectiveness of traditional control mechanisms, such as internal affairs, judicialization emerges as an alternative: through cases addressing structural criminal problems, the apex courts (STF in SL 1.696/SP and STJ in HC 598.051/SP) seek to impose audiovisual monitoring to curb violations. While data demonstrate that the majority of police officers reject the use of the equipment, this study investigates the prevailing tendency among segments of society. Through a validly administered survey to 770 residents with contrasting socio-spatial profiles in the Federal District — Sol Nascente (involuntary ghetto) and Jardim Botânico (voluntary ghetto) —, the research reveals the contrast between corporate resistance and the societal yearning for transparency. The findings highlight a societal majority trend: approximately 80% of the sampled population demands the mandatory and uninterrupted use of cameras, rejecting the officer's autonomy to turn off the device (70.91%). Furthermore, over 65% validate the corrective intervention of the Judiciary in response to the Executive branch's omission. The demand to watch the watchers consolidates itself, therefore, as an expectation for the stabilization of fundamental guarantees against arbitrariness.
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PRISCILA MARIA MOTTA DE SOUZA
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A REPERCUSSÃO GERAL COMO PARADIGMA INSTITUCIONAL DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL: análise empírica da admissibilidade no STF e projeções para as presunções de relevância no STJ
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Orientador : ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA
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FABIANO DA ROSA TESOLIN
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HENRIQUE ARAUJO COSTA
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ROBERTA SIMOES NASCIMENTO
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Data: 19/10/2026
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A Emenda Constitucional n. 125/2022 criou a Relevância da Questão Federal como filtro de admissibilidade do recurso especial e a ela vinculou cinco hipóteses de presunção de relevância. A natureza dessas presunções, se absoluta ou relativa, permanece controvertida, e é desse problema que esta dissertação se ocupa. A investigação parte do modelo que inspirou o novo instituto, a Repercussão Geral do recurso extraordinário, em vigor no Supremo Tribunal Federal desde 2007. Por meio de pesquisa empírica documental, de caráter qualitativo, quantitativo, censitário e diacrônico, examinou-se o universo dos 1.222 Temas de Repercussão Geral submetidos a juízo de admissibilidade entre 2007 e a publicação da Emenda, codificados a partir de livro de códigos próprio. Procurou-se identificar como o Supremo, que concebeu o modelo, fundamenta a admissibilidade e, sobretudo, como reage às situações que configuram presunção legal de Repercussão Geral. Os resultados apontam um padrão decisório de fundamentação mínima: a transcendência costuma ser afirmada por fórmulas conclusivas, a fundamentação muitas vezes deixa de expor a relevância de forma clara e as hipóteses de presunção quase nunca são invocadas de forma expressa. Quando o são, não funcionam como regra de incidência automática. Por jurisprudência pacífica o STF cobra do recorrente a demonstração da Repercussão Geral mesmo nos casos presumidos, e, em 10,7% dos Temas em que a situação fática configurava hipótese de presunção, a Repercussão Geral foi recusada. Da prática da Corte extraem-se três perfis decisórios recorrentes — a recusa técnica por ausência de questão de competência do Tribunal, o reconhecimento por reafirmação de jurisprudência em matérias de massa e o reconhecimento minimalista, sem fundamentação substantiva —, aqui projetados sobre a iminente aplicação da Relevância da Questão Federal pelo Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se que, se nem mesmo o tribunal que criou o paradigma se considera estritamente vinculado às presunções, há fundamento empírico-comparativo relevante — a ser somado aos argumentos textual, sistemático e teleológico — para que as cinco hipóteses do art. 105, §3º, da Constituição sejam lidas como presunções relativas, do contrário, o filtro perderia sua função seletiva precisamente nas hipóteses de maior volume.
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Constitutional Amendment No. 125/2022 created the Relevance of the Federal Question as an admissibility filter for the special appeal and tied to it five hypotheses of presumed relevance. Whether these presumptions are absolute or rebuttable remains a contested question, and it is this question that the dissertation addresses. The inquiry starts from the model that inspired the new mechanism, the General Repercussion of the extraordinary appeal, in force at the Brazilian Federal Supreme Court (STF) since 2007. Through empirical, documentary research of a qualitative-quantitative, census-based and diachronic character, the study examines the universe of 1,222 General Repercussion Topics submitted to admissibility review between 2007 and the enactment of the Amendment, coded from a proprietary codebook. The aim was to identify how the Supreme Court, which conceived the model, reasons admissibility and, above all, how it reacts to situations that would trigger a legal presumption of relevance. The findings point to a laconic decision-making pattern: transcendence tends to be asserted through conclusory formulas, the reasoning rarely engages the specific case, and the presumption hypotheses are almost never expressly invoked. When they are, they do not work as a rule of automatic incidence. Settled case law requires the appellant to demonstrate relevance even in presumed cases, and in 10.7% of the Topics whose factual framework triggered a presumption hypothesis General Repercussion was denied. From the Court's practice, three recurring decision-making profiles emerge — technical denial for want of the Court's competence, recognition through reaffirmation of case law in mass-litigation matters, and minimalist recognition lacking substantive reasoning —, projected onto the future application of the Relevance of the Federal Question by the Superior Court of Justice (STJ). The conclusion is that, if not even the court that created the paradigm regards itself as strictly bound by the presumptions, the five hypotheses of Article 105, §3, of the Constitution should be read as rebuttable; otherwise, the filter would lose its selective function precisely in the highest-volume hypotheses.
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ISRAEL CARDOSO DOS SANTOS
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A Corregedoria Nacional de Justiça e o Foro Extrajudicial: Uma Análise da Atividade Regulatória sobre os Serviços Notariais e de Registro sob a Lente da Regulação Responsiva
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Orientador : MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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ALEXANDRE ARAUJO COSTA
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MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
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MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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OTHON DE AZEVEDO LOPES
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Data: 21/10/2026
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Esta dissertação analisa a atividade regulatória exercida pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os serviços notariais e de registro no Brasil. Compreendendo a evolução histórica do setor extrajudicial — desde a transição do regime patrimonialista para o modelo de delegação privada sujeito ao princípio do concurso público e sob fiscalização estatal inaugurado pela Constituição de 1988 —, o estudo examina o papel da Corregedoria Nacional enquanto agente regulador setorial. A investigação parte da problematização sobre qual relação subsiste entre a prática normativa correicional e os modelos da Teoria Geral da Regulação, investigando em que medida a atuação do órgão se alinha ao paradigma da Regulação Responsiva formulado por Ian Ayres e John Braithwaite, bem como aos arranjos contemporâneos de metarregulação e governança nodal. Sob a fundamentação metodológica de Nitish Monebhurrun, adotou-se um protocolo de demonstração quali-quantitativa e auditável, apto a conferir reprodutibilidade à pesquisa. Para tanto, concebeu-se uma matriz analítica pautada em quatro pilares — Co-construção Normativa, Tripartismo Republicano, Gradação/Flexibilidade e Metarregulação —, aplicada sobre a totalidade dos provimentos editados para o foro extrajudicial entre 2022 e 2026. A análise evidenciou a superação do modelo tradicional de Comando e Controle estrito em favor de uma regulação responsiva em consolidação, caracterizada pelo uso frequente de instrumentos consensuais, incentivos reputacionais, codificação normativa e articulação em rede perante os Operadores Nacionais. Como contribuição prática para a gestão pública, propõe-se a adoção da matriz dos quatro pilares como roteiro preventivo de governança e a institucionalização da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) na normatização do setor extrajudicial.
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This dissertation analyzes the regulatory activity exercised by the National Inspectorate of Justice of the National Council of Justice (CNJ) over notarial and registration services in Brazil. Understanding the historical evolution of the extrajudicial sector — from the transition of a patrimonialist regime to the private delegation model subject to the principle of public competitive examination and under state supervision established by the 1988 Constitution —, the study examines the role of the National Inspectorate of Justice as a sector regulator agent. The investigation addresses the research problem regarding the relationship between corrective normative practice and General Regulation Theory models, examining the extent to which the body's actions align with the Responsive Regulation paradigm formulated by Ian Ayres and John Braithwaite, as well as contemporary arrangements of meta-regulation and nodal governance. Grounded in the legal methodology of Nitish Monebhurrun, a quali-quantitative and auditable demonstration protocol was adopted to ensure analytical reproducibility. To this end, an analytical matrix based on four pillars was designed — Normative Co-construction, Republican Tripartism, Gradation/Flexibility, and Meta-Regulation —, applied to all regulations enacted for the extrajudicial sector between 2022 and 2026. The analysis demonstrated the overcoming of the traditional strict Command and Control model in favor of an consolidating responsive regulation, characterized by the frequent use of consensual instruments, reputational incentives, normative codification, and network articulation alongside National Operators. As a practical contribution to public management, the study proposes adopting the four-pillar matrix as a preventive governance checklist and institutionalizing Regulatory Impact Assessment (RIA) and Ex-Post Regulatory Evaluation (RRA) in extrajudicial rulemaking.
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ANDERSON ROCHA GUERBE OGIBOWSKI
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MATURIDADE DA SEGURANÇA CIBERNÉTICA NO PODER JUDICIÁRIO: REGULAMENTAÇÃO DO CNJ E PRÁTICAS INTERNACIONAIS
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Orientador : MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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ALINE APARECIDA DE MIRANDA
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HENRIQUE ARAUJO COSTA
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MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
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OTHON DE AZEVEDO LOPES
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Data: 21/10/2026
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Este estudo analisa a maturidade da segurança cibernética no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. Investiga em que medida a regulamentação proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) corresponde às melhores práticas e modelos de maturidade internacionais. O cenário intelectual e físico da pesquisa é delimitado pelas transformações tecnológicas e pelo aumento expressivo em escala e complexidade de ataques cibernéticos aos sistemas dos tribunais. Como método de pesquisa, foi realizada análise empírica e comparativa de atos normativos do CNJ (especialmente as Resoluções n. 325/2020, 370/2021 e 396/2021) em cotejo a frameworks internacionais consolidados para medidas de segurança e maturidade cibernética. Como complemento importante, apresenta-se estudo de caso de caráter técnico. O estudo relata o acompanhamento — no período de 12 meses — referente a dados de eventos cibernéticos reais coletados via ferramenta SIEM (Security Information and Event Management). A análise do estudo de caso concentrou-se em quatro camadas primordiais de defesa: Perímetro de Rede, Camada Web, Camada Endpoint e Camada de Nuvem. Os resultados do estudo de caso revelaram um volume superior a 629 milhões de ocorrências cibernéticas em apenas um ano. O volume de dados apresentou variações trimestrais acentuadas de incidentes confirmados (verdadeiros positivos) e registro de indisponibilidade temporária por ataque de negação de serviço (DDoS). Esses dados evidenciaram a imprecisão e a volatilidade das ameaças digitais ao longo do tempo. O estudo de caso, além de contribuir com o problema da pesquisa, também foi pertinente para concluir divergência acerca do período de aferição praticado pelo CNJ na classificação de maturidade atribuída aos órgãos do Poder Judiciário. Como implicações e conclusões da análise de normas, o trabalho aponta que, embora as normativas do CNJ — como a instituição da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (ENSEC-PJ) e dos protocolos PPINC-PJ, PGCRC- PJ e PIILC-PJ — representem avanços significativos alinhados às diretrizes internacionais de governança, colaboração e resposta a incidentes, o modelo de avaliação atual do iGovTIC-JUD reduz a complexidade da aferição para a cibersegurança. Adicionalmente, aponta-se que a descentralização regulatória entre os Poderes da República prejudica a coordenação multissetorial, concluindo-se pela necessidade de uma autoridade nacional centralizada em cibersegurança. Por fim, identificam-se vulnerabilidades estruturais decorrentes da ausência de poder de coerção (enforcement) do CNJ sobre o Supremo Tribunal Federal (STF). Este fato isola o STF da rede colaborativa de resposta a incidentes implementada no Poder Judiciário.
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This study analyzes the maturity of cybersecurity within the Brazilian Judiciary and investigates the extent to which the regulatory framework established by the National Council of Justice (Conselho Nacional de Justiça – CNJ) aligns with internationally recognized best practices and cybersecurity maturity models. The research is situated within a context of rapid technological transformation and a significant increase in the scale and complexity of cyberattacks targeting court information systems. The research methodology consists of an empirical and comparative analysis of CNJ regulations —particularly Resolutions No. 325/2020, 370/2021, and 396/2021—examined against consolidated international frameworks for cybersecurity controls and maturity assessment. As an important complement to this analysis, the study also presents a technical case study based on the monitoring, over a twelve- month period, of data from real-world cybersecurity events collected through a Security Information and Event Management (SIEM) platform. The case study focused on four primary layers of cyber defense: Network Perimeter, Web Layer, Endpoint Layer, and Cloud Layer. The findings revealed more than 629 million cybersecurity events over the course of a single year. The data showed substantial quarterly fluctuations in confirmed incidents (true positives), as well as a temporary service disruption caused by a Distributed Denial-of-Service (DDoS) attack. These findings demonstrate the unpredictability and volatility of cyber threats over time. In addition to contributing empirical evidence to the research problem, the case study also supported the conclusion that there is a discrepancy regarding the assessment period adopted by the CNJ for determining the cybersecurity maturity level assigned to bodies of the Brazilian Judiciary. With respect to the implications and conclusions arising from the regulatory analysis, the study finds that, although CNJ regulations—including the establishment of the National Cybersecurity Strategy for the Judiciary (Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário – ENSEC-PJ) and the PPINC-PJ, PGCRC-PJ, and PIILC-PJ protocols—represent significant advances aligned with international guidelines on governance, collaboration, and incident response, the current iGovTIC-JUD assessment model oversimplifies the complexity inherent in measuring cybersecurity maturity. Furthermore, the study argues that regulatory decentralization among the branches of the Brazilian State undermines multisectoral coordination and concludes that a centralized national cybersecurity authority is necessary. Finally, structural vulnerabilities are identified as resulting from the CNJ’s lack of enforcement authority over the Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal – STF). This institutional limitation effectively isolates the STF from the collaborative incident-response network implemented across the Brazilian Judiciary.
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