Os Institutos Federais (IFs) concentram um perfil majoritário de estudantes entre 15 e 29 anos, autodeclarados pardos e com renda familiar per capita de até um salário-mínimo e meio. Nesse contexto, a assistência estudantil emerge como uma política pública indispensável para a promoção da equidade educacional e transformação social, indo além do auxílio financeiro para abarcar dimensões como saúde, cultura e bem-estar. Contudo, a ausência de rotinas padronizadas de monitoramento nos normativos vigentes dificulta a avaliação dos impactos das ações de assistência estudantil, como evidenciado por órgãos de controle. Assim, este estudo buscou responder à questão de como essas políticas podem ser monitoradas nos IFs para aprimorar sua efetividade. O objetivo foi analisar a realidade atual do monitoramento nessas instituições, com foco em identificar ferramentas, lacunas e boas práticas capazes de contribuir para a proposição de um Framework. Por meio de pesquisa qualitativa, descritiva e exploratória, com entrevistas em cinco IFs representativos das regiões brasileiras e pesquisa documental, foram aplicadas técnicas de análise de conteúdo e de documentos, além da triangulação por complementaridade para observar o fenômeno sob diferentes ângulos. Os resultados indicaram a inexistência de um sistema estruturado de monitoramento, com práticas voltadas mais para atender a demandas de auditoria do que para avaliar impactos. Fatores como falta de pessoal capacitado, sistemas de gestão ineficientes e ausência de critérios claros para indicadores foram apontados como desafios centrais. Apesar disso, os Planos de Desenvolvimento Institucional (PDIs) apresentam indicadores promissores para aplicação na assistência estudantil. Como produto técnico-tecnológico, foi desenvolvido um Framework que propõe etapas estruturadas para implantar um sistema de monitoramento nacional, promovendo transparência, eficiência e resultados alinhados à nova Política de assistência estudantil, fortalecendo a equidade e a permanência dos estudantes na educação pública federal.

A contabilidade de custos no setor público tem se tornado um potencial instrumento para a gestão eficiente dos recursos governamentais. O presente estudo investiga a gestão estratégica de custos no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), analisando como as informações de custos podem subsidiar a tomada de decisão dos gestores e contribuir para a melhoria da qualidade do gasto público. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, utilizando análise documental e entrevistas com gestores do órgão para compreender a aplicação e os desafios da utilização da informação de custos no contexto da administração pública. O referencial teórico fundamenta-se na Contabilidade de Custos, na Teoria da Racionalidade Limitada de Herbert Simon, na Estratégia e no movimento da New Public Management (NPM), que influenciou a adoção de práticas gerenciais na administração pública brasileira. Esta pesquisa tem como objetivo geral identificar como as informações de custos podem subsidiar a tomada de decisão de gestores do órgão Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações no intuito de melhorar a qualidade do gasto público, visando à maximização dos recursos aplicados na promoção da ciência, tecnologia e inovação no país. Além disso, o estudo busca identificar os desafios e benefícios percebidos pelos gestores na utilização dessas informações, bem como propor soluções para fortalecer a gestão de custos na administração pública. Os achados revelam que, apesar da implementação de um sistema estruturado de apuração de custos no MCTI, a utilização efetiva dessas informações no processo decisório ainda enfrenta desafios, como a cultura orçamentária enraizada e a limitação na capacitação dos gestores para interpretar e aplicar os dados gerados. Como contribuição prática, a dissertação propõe um produto técnico-tecnológico para aprimorar a utilização da informação de custos no órgão, por meio de uma instrução normativa e uma trilha de certificação em custos. Conclui-se que a gestão estratégica de custos pode potencializar a eficiência da alocação de recursos e fortalecer a governança pública, desde que haja um alinhamento entre os sistemas de custos e as necessidades gerenciais da instituição.

O uso de substâncias entorpecentes pelos seres humanos é observado desde tempos remotos. No entanto, ainda que o uso dessas substâncias possa ser visto como inerente aos indivíduos, as formas como as sociedades lidam com tal questão diferem ao longo da história. A partir do século XX os Estados majoritariamente adotaram políticas públicas relacionadas às drogas caracterizadas por uma abordagem proibicionista que se convencionou chamar de “guerra às drogas”, abordagem estimulada inclusive pela ONU. Mesmo que tal abordagem tenha sido preponderante, a realidade mostrou que a “guerra às drogas” não podia ser vencida, o que levou diversos países a repensarem suas políticas públicas de drogas. Nesse contexto de nova abordagem destaca-se Portugal que, afastando-se do então paradigma proibicionista da “guerra às drogas”, desponta como um caso inovador de sucesso ao adotar uma forma diferente de lidar com as pessoas que usam drogas, o que torna o estudo das políticas públicas adotadas em Portugal relevante para outros países que se encontram repensando suas políticas de drogas, tais como o Brasil. A partir do entendimento de que a questão das drogas e as formas como os Estados lidam se caracteriza como um “wicked problem” e, portanto, de solução complexa, normalmente interligado a outros problemas e que exige transversalidade no seu enfrentamento e na construção da política pública relacionada, entende-se que, dentre as diferentes possibilidades de se estudar as construções de políticas públicas, a Teoria da Narrative Policy Framework (NPF) poderá permitir que se analise o cenário brasileiro relacionado a criação de política pública especificamente no tocante a política pública de drogas e assim examiná-la à partir do modelo inovador observado em Portugal. O ponto de partida será a análise da política pública de Portugal com o objetivo de realizar um estudo de caso. A natureza da pesquisa é qualitativa, hemerográfica e dotada de finalidade prescritiva. O presente estudo busca entender a política pública de drogas no Brasil e o comportamento dos atores envolvidos na sua elaboração, bem como as fases do processo a partir da atuação das diferentes narrativas e da análise do discurso produzido e da análise das narrativas do discurso predominante. Ao final, a pesquisa permitirá inferir se o caminho em construção no Brasil relacionado a política de drogas contempla aspectos e variáveis presentes no modelo adotado em Portugal e que tornaram tal modelo, um modelo bem-sucedido, ou então, se o caminho adotado no país se afasta daquele observado em Portugal, opção que, em tese, trará maiores incertezas.

A compreensibilidade das informações geradas pela Contabilidade é um dos requisitos necessários para que ela cumpra adequadamente a sua função de apoio à tomada de decisão. No entanto, observa-se que muitos gestores públicos, embora especialistas em suas áreas de atuação, apresentam limitações técnicas quanto à compreensão da contabilidade pública, o que dificulta o uso efetivo dessas informações. Nesse contexto, a tecnologia tem se mostrado uma aliada estratégica para aprimorar a comunicação e facilitar a disseminação de informações contábeis. Este estudo tem como objetivo analisar como a aplicação da Inteligência Artificial Generativa (IAG) pode contribuir para a criação de relatórios contábeis públicos compreensíveis e customizados. A pesquisa fundamenta-se em teorias sobre a compreensibilidade da informação contábil (Adelberg, 1979; Howieson, Loftus, Schührer, 2024) e o uso de Inteligência Artificial (IA) para elaboração de relatórios financeiros (Bracci, Biondi, Kastberg, 2023; Cohen & Karatzimas, 2023). A metodologia adotada é o Design Science Research (DSR), que contempla a identificação do problema, a definição dos objetivos, o desenvolvimento de um artefato tecnológico. O Produto Técnico Tecnológico (PTT) resultante é um Framework que viabiliza a extração de informações contábeis claras, compreensíveis e customizadas a partir de sistemas contábeis existentes, adequando-se ao perfil e às necessidades específicas dos diferentes usuários.

O presente trabalho tem como objeto de pesquisa verificar como os cortes e contingenciamentos orçamentários pelo Órgão Central afetam a Polícia Federal nos seus planejamentos de gastos, ações orçamentárias e impactos sobre as atividades do Órgão e consequentemente seus efeitos para a sociedade. Os problemas na segurança pública são das maiores preocupações para a sociedade brasileira, altos índices de criminalidade causam prejuízos para a população e a economia, contribuindo, muitas vezes, na avaliação da atuação dos governantes. No intuito de contribuir para a melhoria da segurança pública, a pesquisa busca verificar os efeitos dos cortes no orçamento na área, especificamente na Polícia Federal verificando os impactos sobre as operações policiais e a atividade de emissão de passaportes, que é uma atividade que afeta diretamente o cidadão. Para abordar o tema do orçamento público brasileiro, precisaremos discutir como é o processo de elaboração do orçamento público na esfera Federal, suas alocações dentro das áreas e políticas de governo e os instrumentos de alterações. As reiteradas manobras de flexibilização da peça orçamentária e a constante disputa política nas relações de poder que circundam a temática acabam por frustrar o real objetivo do orçamento público no Estado Constitucional Democrático: a concretização dos direitos fundamentais (OLIVEIRA e FERREIRA, 2017). Os valores necessários para as execuções das políticas públicas durante o ano fiscal são materializados na peça orçamentária, que, segundo Lima (2018), é a concretização do planejamento governamental e possui o escopo de atender os planos e programas a partir da previsão de receitas e fixação de despesas a serem efetivadas, com a finalidade de prover bens e serviços à sociedade. A pesquisa foi realizada com a aplicação da técnica exploratória de investigação bibliográfica, análise dos dados enviados pelas áreas operacionais e financeiras da Polícia Federal, assim como a pesquisa Survey encaminhada aos operadores do orçamento dentro do órgão. Foi realizada uma pesquisa do tipo Elite Survey, tendo em vista as posições estratégicas que os gestores entrevistados ocupam na administração pública, fazendo com que as respostas tragam a possibilidade de transmissão de uma impressão bastante adequada da realidade. Utilizou-se o método de abordagem crítico indutivo e a avaliação qualitativa. Serão apresentados dados orçamentários da Polícia Federal, desde os limites iniciais para construção da Proposta de Lei Orçamentária (PLOA) do Órgão, as dotações iniciais e finais, as formas de cortes e bloqueios no orçamento promovidos pelo Órgão Central de Planejamento e Orçamento. Os cortes e contingenciamentos no orçamento da Polícia Federal causam impactos nas atividades próprias do órgão e nas suas atividades? Diante dessa pergunta, o objetivo geral é verificar quais os impactos sobre as atividades da Polícia Federal diante das decisões de cortes e contingenciamentos no orçamento. O produto técnico tecnológico são contribuições de melhoria no tocante a eficiência do gasto do Índice de Desempenho em Administração e Logística – IDEAL. A ferramenta tem por objetivo acompanhar e avaliar a performance das diferentes áreas nas 33 Unidades Gestoras da Polícia Federal, de forma a identificar pontos de melhoria e aprimorar o desempenho como um todo. A recomendação é que o órgão e a sociedade utilizem a pesquisa como forma de avaliar e criticar o orçamento público brasileiro e seus efeitos sobre as atividades dos órgãos e consequentemente sobre a sociedade. Outras pesquisas podem ser realizadas verificando outros serviços afetados na própria Polícia Federal como também os efeitos sobre outros órgãos, utilizando, assim, os dados de cada entidade.

As parcerias entre instituições públicas de pesquisa e startups vêm se consolidando como estratégias centrais para promover a inovação e enfrentar os desafios da agricultura contemporânea. Assim, esta pesquisa tem como objetivo analisar a influência da estrutura relacional e o suporte em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) da Embrapa para a geração de valor às agritechs parceiras no âmbito do ecossistema de inovação agrícola. Por meio da pesquisa em quatro Unidades da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) — Agroenergia, Instrumentação, Soja e Agricultura Digital — a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, baseada em coleta de dados com dirigentes de agritechs e da Embrapa, bem como no uso de dados secundários, como documentos internos da Embrapa e relatórios técnicos do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Os resultados demonstram que os espaços compartilhados de inovação são fundamentais para a construção de ambientes cooperativos que viabilizam a transferência de tecnologia, o desenvolvimento de soluções escaláveis e a articulação de redes de colaboração. Ao mesmo tempo, evidenciam que a capacidade relacional da Embrapa, sua estrutura de governança adaptativa e o suporte estratégico em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) desempenham papel decisivo na consolidação de um ecossistema mais integrado, sustentável e orientado à segurança alimentar. Os achados oferecem subsídios relevantes para o aprimoramento de políticas públicas e práticas institucionais de inovação aberta no setor agropecuário.

O desempenho organizacional tem sido objeto de interesse crescente no estudo da administração pública, especialmente diante da demanda por serviços mais eficientes e eficazes. No entanto, o conhecimento sobre os fatores que explicam o bom desempenho em áreas específicas, como a das compras públicas, ainda é limitado. Diante disso, este estudo teve como objetivo geral identificar os recursos organizacionais que explicam o desempenho superior de certas unidades de compra da Polícia Federal, com base na lente teórica da Visão Baseada em Recursos (VBR). Os objetivos específicos foram: (i) identificar os recursos estratégicos para a atividade de compras da Polícia Federal; (ii) analisar os principais fatores que influenciam o desempenho superior de determinadas unidades de compra da Polícia Federal; e (iii) desenvolver, como Produto Técnico-Tecnológico, material didático a partir do conhecimento obtido na pesquisa. A investigação seguiu uma abordagem qualitativa, com caráter descritivo, e foi estruturada em três etapas: uma fase exploratória, com a realização de grupo focal para identificação de recursos relevantes; aplicação de questionário junto aos servidores da área de compras; e construção de um índice de desempenho para posterior comparação entre as unidades com resultados distintos. Utilizou-se a Análise Qualitativa Comparativa (QCA) para identificar combinações causais de recursos associadas ao desempenho satisfatório. Os resultados revelaram que fatores como suporte jurídico, networking, institucional e sistemas informatizados com interface amigável são decisivos para o bom desempenho, enquanto outros recursos atuam como reforçadores em determinadas configurações. Como desdobramento prático da pesquisam, foi elaborado o Produto Técnico-Tecnológico intitulado “Guia Referencial de Procedimentos em Compras Públicas da Polícia Federal”, com vistas à aplicação do conhecimento produzido.

Esta dissertação investiga fatores que influenciam a qualidade do inquérito policial e a eficiência da investigação criminal no sistema de justiça brasileiro. O quadro teórico-conceitual explora fatores jurídico-legais que orientam a condução da investigação e as capacidades organizacionais da polícia judiciária, necessárias a essas investigações. Uma pesquisa com abordagem qualitativa foi utilizada, apoiada em análise documental e 15 entrevistas semiestruturadas com magistrados, membros do Ministério Público e advogados, para coletar percepções sobre a qualidade dos inquéritos, os desafios enfrentados e as oportunidades de melhoria desses procedimentos. Os dados foram analisados com apoio da técnica de análise de conteúdo, e utilização de softwares de análise qualitativa. Os resultados revelam que a qualidade do inquérito é influenciada por fatores jurídico-legais intrínsecos ao inquérito (como o respeito aos direitos constitucionais, a busca pela verdade, a abrangência da investigação, a eficácia na elucidação dos fatos, a imparcialidade e a qualidade das evidências coletadas), por fatores relacionados às capacidades organizacionais (como a qualificação do efetivo policial, a disponibilidade de recursos materiais e a gestão dos processos de trabalho) e, ainda, por fatores externos à polícia judiciária (como as relações interinstitucionais e a pressão midiática). As principais deficiências identificadas nesses procedimentos incluem a dificuldade na coleta eficiente de provas, o viés na condução das investigações, a dificuldade na individualização de condutas, as limitações de recursos disponíveis e a falta de padronização de procedimentos. A pesquisa propõe recomendações para aprimorar a qualidade dos inquéritos, como o cumprimento rigoroso de normas jurídicas e princípios éticos, a imparcialidade na condução das investigações, a cooperação eficaz entre os atores do sistema de justiça criminal, o investimento em tecnologia, a valorização profissional e uma articulação interinstitucional qualificada. Uma proposta de disciplina em curso de formação ou de capacitação continuada foi gerada e incluída como parte da dissertação, que contribui para o debate sobre a melhoria do sistema de justiça criminal, oferecendo sugestões práticas para aprimorar os procedimentos investigativos e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições.

Os órgãos do setor público almejam melhoria de desempenho organizacional através da reestruturação e comprometimento de seus servidores, uma vez que os recursos humanos são geralmente escassos. O propósito desta pesquisa foi de verificar a influência do Capital Intelectual e da Capacidade Absortiva no desempenho da Polícia Federal. A resposta a tal questionamento poderá ter impacto direto nas decisões de gestores públicos, com direcionamento de recursos e processos de aprendizagem ao órgão. Ademais, verifica-se ainda que o resultado desta análise poderá ser utilizado por outras instituições públicas para mediar e intensificar a performance de seus servidores, por meio das teorias da visão baseada em recursos e da visão baseada no conhecimento. Para tanto, foram utilizadas métricas conhecidas de survey, aplicadas a 439 servidores da Polícia Federal, ou seja, número amostral válido, com análise através de método quantitativo de Modelagem de Equações Estruturais, na busca de evidenciar achados que corroborem, complementem ou refutem outras pesquisas referentes aos construtos apresentados. Como resultado, será apresentado um Relatório Técnico Conclusivo, do subtipo Processo de Gestão, demonstrando onde será mais importante a intervenção do órgão para melhoria do desempenho da organização através de seus servidores.

Esta pesquisa analisa o uso das tecnologias de informação e comunicação, com ênfase na aplicação de smartphones nas atividades da Polícia Federal do Brasil (PF). O objetivo central é examinar a utilização de dispositivos móveis como ferramenta funcional no processo de inovação no contexto policial. A investigação está fundamentada na identificação de barreiras e facilitadores para a adoção desses dispositivos, bem como na avaliação dos resultados internos e externos da inovação tecnológica no setor público.  A metodologia empregada combina abordagens quantitativa e qualitativa, com a aplicação de questionários estruturados enviados por e-mail funcional (@pf.gov.br) a policiais federais de diversas regiões e unidades. A análise das respostas será conduzida com base na escala de Likert, convertendo os dados em gráficos e estatísticas descritivas. Adicionalmente, serão realizadas entrevistas semiestruturadas e revisão bibliográfica.  Os resultados obtidos serão encaminhados ao setor de Tecnologia da Informação da PF, com a recomendação de incorporação do uso funcional de smartphones nas atividades operacionais. Como Produto Técnico-Tecnológico (PTT), será desenvolvido um curso de capacitação em plataforma digital de ensino a distância (EAD), contribuindo para a disseminação de práticas inovadoras na instituição.

Esta pesquisa explora a influência das estratégias de comunicação digital na percepção da legitimidade institucional da Polícia Federal (PF). Em um cenário onde as redes sociais revolucionaram a interação pública, moldando dinamicamente a percepção, o estudo analisou quantitativamente postagens da PF em mídias sociais. A metodologia empregou a análise de métricas de engajamento (likes, comentários) e, de forma central, a avaliação do sentimento (positivo, neutro, negativo) dos comentários. Para tal, foi utilizado um modelo de Processamento de Linguagem Natural baseado em BERT (Bidirectional Encoder Representations from Transformers), que foi ajustado (finetuned) para o contexto da comunicação digital em português. Adicionalmente, as postagens foram submetidas a uma classificação temática em categorias predefinidas (Operacionais, Institucionais, Educativas/Preventivas, Serviços ao Cidadão e Treinamento/Seleção de Candidatos), permitindo uma compreensão contextualizada das interações. O objetivo final foi desenvolver diretrizes estratégicas e práticas para aprimorar a comunicação digital da PF, visando ao reforço de sua legitimidade institucional.

A Gestão por Competências (GPC) é uma abordagem estratégica que, lastreada por uma Modelagem de Competências (Competency Modelling) robusta e que identifica conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias para o desempenho eficaz de uma função ou cargo, favorece o alinhamento de recursos humanos de determinada organização com seus objetivos estratégicos. No contexto dos Serviços de Inteligência, essa abordagem revela-se particularmente relevante, dado o alto grau de especialização e de complexidade das atividades realizadas por estas organizações. Lastreando-se em pesquisa bibliográfica e documental, além de realização de entrevistas com ex-gestores das áreas de Recursos Humanos, Ensino/Capacitação, Análise, Operações e Administrativa do órgão central de Inteligência do Estado brasileiro – a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) –, o presente trabalho busca investigar se a GPC vem sendo plataforma utilizada por esta organização em seus diferentes subsistemas, como o de recrutamento e seleção de colaboradores, formulação de trilhas de capacitação, processos de encarreiramento, mensuração de desempenho de equipes entre outros. Também é analisado se a GPC tem sido adotada por Serviços de Inteligência estrangeiros e por fim, lastreada na metodologia do Design Science Research, sugere-se um framework de competências para o cargo de Oficial de Inteligência da ABIN, visando fornecer orientações e estruturas de análise que permitam aos gestores da organização melhor compreender e, porventura, implementar e incrementar a GPC na ABIN.

A temática dos criptoativos é contemporânea e vem merecendo cada vez mais atenção dos governos, de órgãos e de entidades ligados à segurança pública, bem como à aplicação da lei de diversos países, verificando-se a disseminação de um conjunto de recomendações relativas às atividades investigativas sobre essa temática. O objetivo geral desta pesquisa foi avaliar o grau de conformidade da Polícia Federal (PF) às recomendações internacionais relativas às atividades investigativas envolvendo criptoativos. O Quadro teórico-conceitual apresenta a perspectiva institucional e abrange aspectos conceituais e tipologias de respostas estratégicas à luz dessa perspectiva. Além disso, abordam-se os criptoativos, destacando-se os aspectos gerais, as investigações criminais, as práticas recomendadas internacionalmente e entidades nacionais envolvidas com o tema. Esta é uma pesquisa descritiva e qualitativa, com abordagem transversal. A coleta de dados abrangeu entrevistas obtidas até a saturação teórica com policiais federais selecionados entre os que participaram de investigações envolvendo criptoativos nos anos de 2019 a 2023, e um levantamento documental utilizado para validar as informações fornecidas pelos entrevistados. Para análise dos dados, empregou-se as técnicas de análise documental e de conteúdo. A análise de conteúdo considerou seis recomendações e dezoito detalhamentos dessas recomendações, baseados em fontes do Quadro teóricoconceitual. Os resultados permitiram identificar dezesseis detalhamentos entre dezoito possíveis e possibilitou a atribuição do grau de conformidade da PF às recomendações internacionais, conforme segue: quatro das seis recomendações analisadas receberam o grau “Conformidade”. As duas restantes receberam o grau “Customização”. Nenhuma recomendação recebeu o grau “Não conformidade”. Em complemento, foi proposto um Produto Técnico-Tecnológico, na forma de um processo não patenteável, que possibilita a autoavaliação do grau de conformidade de órgãos ou de entidades ligados à segurança pública às recomendações internacionais relativas às atividades investigativas envolvendo criptoativos. Este trabalho buscou trazer reflexões sobre as respostas estratégicas da PF às pressões institucionais relativas às investigações criminais envolvendo criptoativos, bem como contribuir para o aperfeiçoamento da instituição e de outros órgãos e entidades congêneres que atuem em investigações envolvendo criptoativos em qualquer geografia.

A gestão das fronteiras constitui um dos maiores desafios contemporâneos da administração pública brasileira, em razão da extensão territorial, da complexidade geopolítica e da crescente atuação de organizações criminosas transnacionais. O presente estudo analisa a atuação da Polícia Federal (PF) na segurança de fronteiras à luz das teorias da governança colaborativa e da cooperação interagências, buscando avaliar em que medida a instituição ajustou sua governança — interna e externa — após as auditorias operacionais realizadas pelo Tribunal de Contas da União (2014–2016). Trata-se de uma pesquisa aplicada, de abordagem mista, que integra análise documental-normativa, survey e dados empíricos de desempenho operacional, triangulados de forma a permitir a avaliação da maturidade institucional da PF no exercício da função de polícia de fronteira. O estudo adota como referência analítica o International Framework for Good Governance in the Public Sector (IFAC/CIPFA), examinando dimensões como estrutura organizacional, processos decisórios, gestão de recursos, coordenação interna e cooperação interinstitucional. Os resultados demonstram avanços normativos e operacionais significativos, especialmente após a criação do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF/2016), do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP/2018) e da Política Nacional de Fronteiras (PNFron/2024). Entretanto, persistem lacunas de institucionalização e assimetrias estruturais entre as unidades fronteiriças, indicando a necessidade de consolidação de mecanismos permanentes de governança, indicadores de desempenho e doutrina específica de policiamento de fronteira. Como produto técnico-tecnológico, apresenta-se um conjunto de propostas normativas, estruturais e procedimentais voltadas ao fortalecimento da governança e da cooperação interagências na Polícia Federal, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas e o fortalecimento da presença estatal em territórios sensíveis.

Diante do contexto em que o tema da corrupção consta dentre os assuntos que mais têm ocupado o espaço público de debate no Brasil desde a virada do milênio, a presente dissertação se propõe à identificação das ideias dominantes e das articulações que permearam o processo decisório de concepção da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, subsequentemente denominada Lei Anticorrupção Brasileira (LAC). Valendo-se de pesquisa documental e do referencial teórico do neoinstitucionalismo, notadamente em sua vertente sociológica, e com o auxílio das formulações teóricas de Bourdieu sobre a dinâmica das estruturas sociais, os principais achados da pesquisa apontaram que a edição da Lei Anticorrupção decorre essencialmente da adesão do país à cartilha de combate à corrupção preconizada por organizações multilaterais, em que pese o processo respectivo tenha sido agudizado por uma conjuntura política de intensa agitação social.

As ouvidorias públicas se encontram inseridas em um ambiente altamente complexo e em constantes mudanças. Essas unidades estão intimamente envolvidas na prestação de serviços públicos e políticas públicas de qualidade, e precisam se adaptar constantemente ao ambiente para desempenhar suas atividades de forma adequada. Nesse contexto, mostra-se importante o estudo do tema das Capacidades Dinâmicas, que visa compreender o desempenho de organizações inseridas em ambientes dinâmicos e de que forma elas buscam renovar suas competências e reconfigurar seus recursos, objetivando obter vantagem competitiva sustentável. Dessa maneira, o presente estudo foca não apenas na observação do fenômeno das capacidades dinâmicas no setor público, uma abordagem menos comum na literatura, como traz um recorte inédito da observação do fenômeno no âmbito das Ouvidorias Públicas ministeriais. Para isso, foram identificadas e categorizadas ações relacionadas a Capacidades Dinâmicas adotadas pelas unidades de Ouvidoria e registradas em seus relatórios anuais de gestão, utilizando como referência a escala de mensuração dos elementos componentes e mecanismos organizacionais de desenvolvimento de capacidades dinâmicas em organizações proposta por Zaluski et al. (2020). A escala, composta por 21 indicadores, leva em consideração os elementos componentes e mecanismos organizacionais propostos por Meirelles e Camargo (2014) a partir de três dimensões: comportamentos e habilidades de mudança e inovação; processos e rotinas de busca e inovação; e mecanismos de aprendizagem e governança do conhecimento. Considera ainda o constructo teórico baseado em Wang e Ahmed (2007), que estabelece três elementos componentes das Capacidades Dinâmicas: a capacidade absortiva, adaptativa e inovativa. A escala utiliza complementarmente os modelos de Zahra e George (2002), Akgün, Kestin e Byrne (2007), Staber e Sydow (2002) e Gibson e Birkinshaw (2004). A metodologia do estudo baseou-se na análise qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com uso de análise de conteúdo. Foram analisados 58 relatórios de 15 ouvidorias ministeriais, referentes aos anos de 2019 a 2022. Foram identificadas 343 ações nos relatórios e categorizadas nos indicadores da escala proposta por Zaluski et al. (2020) e ao final foi produzida uma listagem com 45 categorias voltadas para o universo das Ouvidorias Públicas, como desdobramento dos indicadores originalmente constantes da escala de mensuração. Os resultados evidenciaram a existência de ações adotadas pelas Ouvidorias em praticamente todos os indicadores propostos por Zaluski et al. (2020). Esta dissertação contribui na compreensão do desenvolvimento de capacidades dinâmicas nas organizações e oferece material de referência para unidades de Ouvidoria que buscam formas de enfrentar ambientes dinâmicos de maneira organizada, ampliando a discussão sobre capacidades dinâmicas no âmbito nacional.

A avaliação inadequada ou a ausência de gestão de risco tornam-se uma notável fonte de risco para os projetos, sendo tal circunstância verificada quando se analisa a partilha e otimização da transferência de riscos entre um determinado agente público e um agente privado nos contratos públicos de fornecimento de infraestrutura. Em obras públicas de infraestrutura acabam existindo ocorrências (riscos) que podem refletir em um aumento de custos, causando impacto na gestão de recursos públicos. Os custos modificam-se, ou seja, variam ao longo do ciclo de vida do projeto, desde a fase de planejamento até a execução final devido a diferentes fatores. A variação de custos também pode ser denominada custo excedente ou custo adicional, sendo a diferença entre custos reais e custos estimados. Assim, o presente estudo tem como objetivo analisar os riscos que influenciam no custo de obras públicas de infraestrutura rodoviárias contratadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, sob o regime diferenciado de contratação integrada. Quanto aos fins, a presente pesquisa é considerada exploratória e descritiva e quanto aos meios, a pesquisa é bibliográfica, documental e estudo de caso. Teve-se como resultados a compreensão do processo de análise de contratações integradas no DNIT, a identificação dos riscos mais recorrentes na etapa pré-licitatória e na etapa de execução contratual, com a análise descritiva da amostra de todos os contratos efetivados na Autarquia durante os anos de 2011 a 2023, com a construção de uma matriz de criticidade (probabilidade e impacto) considerando as ocorrências (riscos) que mais influenciam na variação de custos dos empreendimentos e apresentação de uma Estrutura Analítica de Riscos EAR, com a relação dos riscos vinculados a cada uma das 9 categorias hierarquizadas, tendo como destaque a categoria projetos.

Este estudo tem como objetivo geral responder se existem disparidades remuneratórias significantes entre os cargos vinculados ao Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e os cargos não vinculados, no âmbito do Poder Executivo federal. Para isso, a dissertação descreve e compara a estrutura de cargos estatutários e suas respectivas remunerações, utilizando uma base de dados técnico-científica única composta por mais de 36 mil dados, abrangendo o período de 2003 a 2022. O Fonacate é uma associação civil integrada exclusivamente por entidades nacionais sindicais e associativas, representantes de carreiras e cargos que desenvolvem atividades essenciais e exclusivas do Estado. Este trabalho analisa a dinâmica das remunerações iniciais e finais entre os cargos vinculados ao Fonacate e os demais, destacando a existência de uma vantagem remuneratória em favor dos cargos do Fórum nos Níveis Intermediário e Superior. Além disso, os resultados revelam a ausência de equidade salarial e evidenciam disparidades significativas entre diferentes cargos.

O trabalho é composto por uma revisão integrativa, um estudo empírico e um Produto Técnico-Tecnológico (PTT) que, em conjunto, abordam a alocação eficiente de recursos públicos orçamentários. A revisão de literatura investiga como as funções estatais – alocativa, distributiva e estabilizadora – se manifestam em diferentes setores, identificando nove categorias que orientam essa alocação. O estudo empírico propõe um modelo híbrido de inteligência artificial, combinando aprendizado de máquina e otimização bayesiana, aplicado a dados orçamentários do Brasil entre 2000 e 2023, simulando alocações que otimizem indicadores socioeconômicos. O PTT materializa essa proposta por meio de uma plataforma interativa, que permite ajustes em despesas por função orçamentária e visualiza em tempo real os impactos simulados nos indicadores, oferecendo uma ferramenta prática e replicável para gestores públicos.

O cumprimento da missão institucional é um desafio permanente das organizações públicas. Trata-se de objetivo premente e complexo diante das cada vez mais rápidas e profundas transformações sociais e econômicas nas esferas nacional e internacional e do crescente escopo das demandas da sociedade. A capacitação das chefias intermediárias é um dos fatores que podem contribuir para o nível de desempenho das organizações públicas. No caso do Ministério das Relações Exteriores, a capacitação de diplomatas da classe de Primeiro-Secretário, ainda não implementada, encontra-se prevista na Lei nº 11.440 (2006), que institui o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro. A partir da identificação da autopercepção dos diplomatas brasileiros quanto às dimensões do construto de orientação empreendedora (OE) no Itamaraty e de como veem a instituição, a pesquisa apresenta uma reflexão e subsídios para a proposta de um inédito programa de curso piloto de capacitação para a média gerência formada por Primeiros-Secretários já ocupando ou em vias de ocupar suas primeiras chefias. A pesquisa de caráter descritivo e explicativo desenvolveu-se em três fases: uma análise textual da literatura, um survey com 144 respondentes e treze entrevistas semiestruturadas com especialistas diplomáticos sêniores e juniores. As entrevistas semiestruturadas revelaram que as transformações no cenário internacional impactam o trabalho diplomático e justificam a capacitação dos Primeiros-Secretários. O survey, por sua vez, indicou que das cinco dimensões do construto de OE, a proatividade foi a mais bem avaliada enquanto a autonomia e a agressividade competitiva foram as menos. O estudo identificou a necessidade de aprimoramento da gestão da informação, da adoção de novas formas de trabalho colaborativo e da formação institucional de chefias no MRE. Os diplomatas consideram que o forte senso de hierarquia e a cadeia comando verticalizada do Itamaraty não constituem impeditivos 2 suficientes para que a organização siga aprimorando seu modelo de gestão e elevando o seu nível de desempenho. O estudo abre a possibilidade de oferecimento de uma proposta de capacitação gerencial inédita para a média gerência do Itamaraty, baseada na transmissão de conhecimento formal e visando o preenchimento da lacuna legal existente. O potencial de replicação da proposta em outras organizações públicas é alto por, ao menos, três razões: todas as organizações possuem um mandato institucional a cumprir; contam com uma média gerência que pode contribuir para este objetivo; e os fundamentos da teoria gerencial de Mintzberg e do construto de orientação empreendedora podem ser constatados no trabalho da alta e da média gerência e utilizados para orientar o atingimento da missão institucional. A limitação da pesquisa refere-se a ter examinado uma única organização pública, o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty). O trabalho pode estimular o estabelecimento de novas linhas de pesquisas que incluiriam o estudo da relação entre treinamento gerencial e mecanismos de progressão funcional no serviço público, assim como de que maneira as distintas dimensões de OE impactam o Itamaraty e poderiam embasar cursos de capacitação sob medida para servidores da média gerência do Ministério, mas que também poderiam ser replicados em outras organizações públicas, feitos os devidos ajustes.

O objetivo deste estudo foi analisar se o uso de uma linguagem clara e a apresentação mais atrativa de informações podem contribuir para a legibilidade e compreensibilidade do Relatório de Gestão na forma do Relato Integrado (RG/RI) como instrumento de gestão orçamentária no setor público brasileiro e facilitador do entendimento das partes interessadas sobre as informações públicas fornecidas. Para alcance deste objetivo, o estudo comparou fragmento do RG/RI do Ministério Público Federal (MPF) de 2023 e uma versão de relatório simplificado desenvolvido pela pesquisadora para o mesmo fragmento. Esta análise comparativa é relevante do ponto de vista científico e social, uma vez que os órgãos públicos são obrigados a prestar contas através do RG/RI, de forma simples e acessível. Mas, estudos demonstram que este intento de informar de maneira clara não vem sendo alcançado. O objetivo do caso prático foi avaliar se um relatório fundamentado na teoria da comunicação e no movimento da linguagem clara, consubstanciado nos constructos dos relatórios financeiros populares (RFPs) e nas diretrizes do Tribunal de Contas da União (TCU), contribuiria para ampliar a legibilidade e compreensibilidade dos relatórios públicos, podendo resultar na melhora da tomada de decisão do gestor, bem como na compreensão e fiscalização da sociedade. O estudo adota os métodos descritivos, bibliográfico e documental, além de uma abordagem quantitativa resultante do caso prático de comparação de fragmentos do relatório atual e do elaborado para este estudo. Os resultados demonstram melhores notas do relatório desenvolvido pela pesquisadora em todos os quesitos avaliados, confirmando o impacto positivo resultante da simplificação na maneira de informar. A partir de tais constatações, foi desenvolvido um Produto Técnico-Tecnológico (PTT), que consistiu em um Framework para elaboração de um Relato Integrado Simplificado (RIS), desenvolvido no formato de um guia sobre como elaborar o RG/RI, atendendo aos ditames de integrar informações financeiras e não financeiras de modo claro, simples e compreensível, e acrescentando ainda mecanismos práticos de relação com as partes interessadas. Os achados desta pesquisa sinalizam que o uso de palavras mais simples, estratégias de tipologia textual e design mais atrativo podem resultar em melhorias na compreensão das informações prestadas pelo poder público às partes interessadas. No mesmo sentido, o trabalho conclui que relatar informações de modo integrado e simplificado pode, a partir de uma visão institucional holística, auxiliar no processo decisório dos gestores governamentais brasileiros, notadamente como instrumento de gestão orçamentária e, adicionalmente, gerar mais valor para a sociedade, atendendo às diretrizes do TCU.

A ênfase no elemento humano no ambiente de trabalho inspira políticas e práticas organizacionais, especialmente na Nova Administração Pública, com foco na eficácia e excelência na prestação de serviços à sociedade. Contudo, muitas organizações públicas enfrentam desafios na gestão de pessoas devido à priorização das tarefas cotidianas em detrimento do planejamento estratégico. No Poder Judiciário, a gestão de desempenho apresenta desafios específicos, pois sua mensuração está ligada à atividade-fim, que se refere ao número de processos baixados (CNJ). Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) implementa o Programa de Gestão de Desempenho por Competências (PRISMA), visando melhorar o desenvolvimento profissional e a qualidade dos serviços. No entanto, a avaliação do desempenho nas áreas não judiciárias é mais complexa devido à predominância de funções administrativas, o que dificulta a pactuação de metas, especialmente no nível de equipes. Assim, torna-se essencial investigar a percepção dos gestores e servidores dessas unidades e dos envolvidos no planejamento da gestão de desempenho do TJDFT sobre a efetividade do PRISMA, buscando aprimorar a gestão pública. O estudo investiga fatores individuais, contextuais e organizacionais que influenciam a política de desempenho do Tribunal e o PRISMA, com base na percepção de integrantes das unidades de apoio e do NUDEO do TJDFT. O referencial teórico adotado aborda a política de gestão de desempenho de equipes, focando na avaliação e gerenciamento do desempenho como ações essenciais para a melhoria da organização, inclusive na Administração Pública. A pesquisa científica é mista, aplicada, descritiva e explicativa, com recorte transversal e utilização de dados primários e secundários. A abordagem qualitativa envolve análise documental e entrevistas semiestruturadas com gestores e integrantes do NUDEO. A abordagem quantitativa consiste em uma análise estatística descritiva dos dados do PRISMA dos ciclos 2021-2023, survey com servidores para medir a percepção da efetividade do modelo, e questionários para avaliar a maturidade do PRISMA e a influência de fatores associados à gestão de desempenho. A pesquisa revela percepções variadas sobre o PRISMA, frequentemente visto como uma formalidade desconectada da realidade operacional. Os achados indicam uma lacuna entre a teoria e a prática, com o PRISMA enfrentando desafios como a pandemia, limitações técnicas, e falta de recursos e apoio institucional, o que compromete sua implementação e utilidade. As entrevistas destacam a necessidade de aprimorar a capacitação em gestão de desempenho e adaptar as ferramentas às necessidades de cada setor, tornando o sistema mais relevante e menos burocrático. A formalidade percebida e a falta de integração ao cotidiano das unidades enfatizam a importância de revisar o modelo de implementação do PRISMA. A resistência dos servidores e a percepção de que o sistema não reflete os méritos individuais reforçam a necessidade de uma estratégia mais personalizada e flexível. A análise SWOT identifica barreiras como a falta de alinhamento estratégico e a necessidade de maior investimento em capacitação. Como produtos técnico-tecnológicos da pesquisa, apresenta-se um relatório técnico conclusivo, com recomendações para a melhoria do programa e a proposta de um curso de formação profissional autoinstrucional sobre gestão de desempenho, com enfoque na ferramenta PRISMA, direcionado tanto para gestores quanto para subordinados, considerando suas especificidades e visando promover o desempenho de excelência

O presente estudo avaliou o instituto da redistribuição de cargos entre Instituições Federais de Ensino (IFEs) brasileiras, um assunto ainda pouco estudado no setor público. Definiu-se como objetivo geral da pesquisa descrever o perfil dos pedidos de redistribuição de cargos entre IFEs encaminhados ao Ministério da Educação (MEC) desde a publicação, em março de 2023, da Portaria que regulamenta a matéria, até 31 de dezembro de 2023, para, com base nos resultados obtidos, identificar se o interesse da Administração vem sendo justificado em tais pedidos. Os objetivos específicos do estudo foram: 1) identificar o comportamento dos processos e o perfil de servidores e de instituições envolvidas nos pedidos de redistribuição; 2) categorizar as justificativas utilizadas para fundamentar tais pedidos; 3) classificar as justificativas utilizadas para fundamentar tais pedidos; 4) analisar a caracterização do interesse público nesses pedidos; e 5) propor minuta de ato regulatório sobre o assunto. A pesquisa foi baseada em uma abordagem qualitativa. A estratégia utilizada foi o estudo de caso. Os dados foram coletados dos processos encaminhados pelas IFEs ao MEC, com pedidos de redistribuição de cargos, nesses 10 meses. Um total de 1.142 processos foram analisados, sendo 256 que não ensejaram redistribuição de cargos e 886 que ensejaram redistribuições. A análise dos dados foi realizada por meio da técnica de análise de conteúdo. Os resultados encontrados sugerem, a partir da linha de investigação conduzida na pesquisa, que o interesse público vem sendo atendido nos processos dessa natureza. Como produto técnico-tecnológico, foi elaborada uma minuta de portaria de alteração da Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023, de forma a tornar o procedimento mais ágil e eficiente. A relevância deste trabalho está na contribuição que ele poderá oferecer a estudos sobre temáticas relacionadas à movimentação de servidores públicos. Do ponto de vista prático, a pesquisa reuniu informações que poderão servir de base para tomada de decisões estratégicas por gestores do Ministério da Educação e das próprias instituições de ensino, sobre o assunto.

A compreensão de fatores que impactam nas relações interpessoais, qualidade de vida, saúde mental e bem-estar de trabalhadores pode orientar efetivas e eficazes ações organizacionais voltadas para o capital humano e melhores condições laborais. Nesse sentido, os estilos de liderança e o clima organizacional, reconhecidos por influenciar as relações de trabalho, são elementos importantes para promoção de ambientes salutares, contribuindo para aprimorar a qualidade dessas relações e aspectos biopsicossociais em organizações. Entender a promoção da segurança psicológica nesse contexto laboral se torna essencial para o estudo do comportamento humano nas organizações. A presente pesquisa propôs como objetivo geral investigar a influência dos estilos de liderança e do clima organizacional na promoção de segurança psicológica de membros de equipes de trabalho virtual da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).Parte-se da premissa de que fatores humanos tais como os estilos de atuação dos gestores, influenciam a segurança psicológica dos trabalhadores, e que um clima organizacional favorável contribui positivamente para essa segurança, enquanto um clima desfavorável pode gerar insegurança e reações emocionais negativas. Os objetivos específicos consistiram em descrever os estilos de liderança adotados por gestores das equipes virtuais; descrever o clima organizacional percebido pelos servidores; relacionar os estilos de liderança e o clima organizacional na predição de segurança psicológica e propor dois produtos técnico-tecnológicos na modalidade curso de formação profissional e material didático, com base nos resultados alcançados. Para consecução dos objetivos, foi realizada uma pesquisa de natureza descritiva e explicativa, com abordagem quali-quanti e recorte transversal. Na etapa quantitativa, um questionário dispôs de escalas validadas sobre as variáveis antecedentes estilos de liderança e clima organizacional e sobre a variável critério segurança psicológica, além de dispor sobre itens socioprofissionais. Na etapa qualitativa, foi aplicado questionário com quatro perguntas fechadas acerca do tema da pesquisa. Em ambas etapas, os dados foram coletados po meio da plataforma Google Forms no âmbito da RFB. Quanto aos dados quantitativos, ressalta-se que este é um estudo descritivo e causal (regressão) cuja amostra final foi composta por 267 servidores públicos e colaboradores membros de equipe virtual da RFB. Para os dados qualitativos, optou-se pela categorial a posteriori cuja amostra foi de 106 respondentes. Os resultados quantitativos sustentaram as hipótese 1 que foi confirmada tanto para o estilo de liderança com foco em pessoas quanto para o estilo de liderança com foco em tarefas com ambos os estilos de liderança explicando a segurança psicológica dos servidores de equipes virtuais da RFB, sendo que o estilo com foco em tarefas possui relação inversa, rejeitando a hipótese H1b. Para a hipótese 2, obteve-se uma relação estatisticamente significativa para a dimensão liderança e para a dimensão aprendizagem como preditivas de segurança psicológica nesta amostra. As dimensões comunicação (H2e), estratégia e planos (H2b) e melhoria contínua (H2c) não apresentaram relação estatisticamente significativa. Os resultados qualitativos permitiram descrever e entender a compreensão dos servidores e chefes acerca dos estilos de liderança, do clima organizacional e da segurança psicológica presente nas equipes virtuais. Como agenda de pesquisa, o presente trabalho propõe novas pesquisas com amostra maior e correlação entre equipes virtuais e não virtuais, tanto na RFB quanto em outras instituições públicas afim de ampliar a percepção acerca da segurança psicológica na administração pública federal.

O objetivo desta dissertação é analisar como a gestão da Dívida Ativa pode ser usada como medida de resiliência fiscal em governos estaduais, realizando-se, para isso, um estudo de caso em Estados da região Centro-Oeste. O estudo se fundamenta no constructo de resiliência fiscal e tem como base de análise os indicadores de gestão pública e fiscal utilizados no Governo brasileiro. Para tratar a questão de pesquisa, criou-se uma metodologia de avaliação da capacidade de gestão da Dívida Ativa (Cageda) a partir da metodologia adotada no setor público brasileiro para analisar a capacidade de pagamento (Capag) e apurar a situação fiscal dos entes federados locais que pleiteiam contrair novos empréstimos com a garantia da União. A proposta deste estudo está em considerar que medidas de resiliência fiscal, como a Cageda, sejam incluídas no cálculo da Capag, seguindo o entendimento de que arrecadar mais e de forma eficiente ‘pode contribuir para que os entes federados locais enfrentem suas vulnerabilidades financeiras com certo grau de equilíbrio fiscal. A metodologia de criação da Cageda envolveu três etapas, quais sejam: (i) a condução de uma Análise de Componentes Principais (ACP), que simplifica a complexidade dos dados ao reduzir o número de variáveis sem perder muita informação importante, para verificar a melhor forma de arranjo dos aspectos relacionados à capacidade de gestão da Dívida Ativa levantados na literatura para a formulação da metodologia Cageda; (ii) a realização de uma análise descritiva, crítica e histórica das variáveis que compõem a Cageda, com vistas a verificar o comportamento desses aspectos ao longo do tempo; e (iii) a verificação da aplicabilidade da Cageda e o impacto que esta promoveria na classificação dos entes na Capag. Como resultados encontrados, constatou-se que todos os Estados analisados obtiveram uma classificação ruim (C) ou péssima (D) em sua capacidade de gestão da Dívida Ativa, revelando um problema não só em relação à recuperabilidade desses recebíveis, mas também no que tange à sua capacidade de reaver os recebíveis como um todo, necessitando de medidas urgentes de intervenção e/ou revisão das políticas e práticas dos entes no que tange a sua forma de recuperação de valores dessa natureza. Por fim, como produto técnico tecnológico (PTT), a metodologia da Cageda se apresenta como um novo processo que permite analisar a capacidade dos entes em manter a estabilidade de suas finanças públicas e cumprir com suas obrigações fiscais através da ótica das receitas e do seu recebimento.

O Estado Brasileiro recebeu de mais de 1,3 milhão de pedidos de acesso à informação, desde a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011). Contudo, para além da expressividade dos números, pouco se sabe como o tratamento é realizado no cotidiano dos órgãos e que fatores influenciam a concessão ou negativa de acesso. Buscando preencher essa lacuna, este estudo analisou os pedidos de acesso à informação como uma manifestação cultural. Contrastamos a gramática de motivos dados para negar ou aceitar pedidos com os aspectos materiais que envolvem o acesso à informação. Como tal processo remete a uma dualidade entre as dimensões simbólicas e materiais dos pedidos, foram combinadas ferramentas de mineração de textos com ferramentas estatísticas. Selecionamos, como material de análise, pedidos direcionados à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), de 2015 a 2023, os quais foram analisados por meio de ferramentas automatizadas de análise de textos, porém categorizados tendo o pesquisador no controle da interpretação. Para tanto, observou-se a influência de fatores relacionados à estrutura do texto, ao objeto do pedido e à circunstância institucional (equipe responsável pela gestão da Lei) na concessão ou negativa de acesso, no tempo de resposta, na existência de recurso e na prorrogação. Dos resultados obtidos, conclui-se que cortesia, clareza, dado público ou disponível e pedidos respondidos pela Diretoria de Educação a Distância (DED) aumentam a chance de aceite do pedido pelo órgão. Por outro lado, a dificuldade de processamento, a presença de dado pessoal ou sigiloso, solicitações de dados da pós-graduação e pedidos tratados na gestão do Gabinete têm menos chances de serem aceitos. Sobre o tempo de resposta, os fatores clareza, tamanho e os pedidos respondidos pelas diretorias DPB, DEB, DRI, DED, DGES e DTI aumentaram o número de dias para resposta. De forma oposta, o acesso, dado público ou disponível, pedidos respondidos pela DAV, tratados na gestão do Gabinete, solicitações sobre projetos e pesquisas, dados pós-graduação, documentos e cursos recomendados tiveram tempos de resposta menores. A prorrogação se mostrou diretamente influenciada pela clareza, tamanho do pedido, Gabinete, DPB, DRI, DED, DGES, DTI. Os fatores acesso, dado público ou disponível, atualidade e os assuntos projetos e pesquisas, dados pós-graduação, documentos, bolsa e cursos recomendados diminuíram a chance de prorrogação. No tocante a recurso, a clareza, o tamanho e os pedidos respondidos pela Presidência tiveram maior chance de alcançarem instância recursal. Já o acesso, pedidos tratados na gestão do Gabinete, pela DPB e DGES diminuíram as chances de recursos

O presente artigo discute a atuação dos Burocratas de Nível de Rua (BNR) na prestação de serviços básicos à população, bem como suas intersecções com a Burocracia de Médio Escalão (BME). O estudo de caso tem como objetivo investigar as práticas e desafios enfrentados pelos servidores do município de Arapuã – Paraná nas áreas de educação e saúde na execução de suas funções rotineiras, considerando o contexto das Capacidades Estatais. Trata-se de um estudo qualitativo descritivo, que estudou uma amostra de 32 servidores municipais, das áreas de saúde e educação, colhendo informações, por meio de questionários abertos. A partir dos achados, foi possível confirmar que, em contextos de limitações técnicas, financeiras e institucionais, como aquele encontrado em boa parte das pequenas cidades brasileiras, as demarcações conceituais, embora persistam, também se confundem, transformando os BNR também em BME. Nesse sentido, além desses pontos de convergência, o estudo provoca a comunidade interessada no tema a ampliar a agenda de pesquisa, bem como traz elementos para que os formuladores de políticas públicas, que acionem o arranjo federativo do país, compreendam esse quadro diferenciado.

O objetivo geral deste estudo é descrever a percepção de servidores da Polícia Rodoviária Federal – PRF, a respeito dos riscos nas fases de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação - TIC. A fundamentação teórica aborda aspectos conceituais sobre riscos, contemplando a identificação de riscos; a gestão desses riscos, inclusive no setor público; e a contratação de soluções de TIC, abordando-se os riscos relativos a tais contratações. Realizou-se pesquisa descritiva com abordagem qualitativa, empregando como fontes de coleta de dados entrevistas semiestruturadas, complementadas por documentos. O roteiro de entrevistas foi apreciado por prévio teste piloto e a coleta de onze entrevistas foi efetuada até a saturação teórica. Para análise dos dados coletados foi usada a análise de conteúdo, empregando-se lista de verificação com 66 riscos relativos ao processo de contratação de soluções de TIC, especialmente aqueles descritos pelo Tribunal de Contas da União – TCU (BRASIL, 2012). Os principais resultados permitiram identificar doze riscos nas fases de contratação de soluções de TIC, baseado na percepção dos servidores da PRF. Adicionalmente, dez desses riscos foram predominantemente classificados causas internas à PRF. Em complemento, os riscos identificados não se distribuíram uniformemente nas fases de contratação de soluções de TIC, concentrando-se no planejamento da contratação, seguida da gestão do contrato e da seleção do fornecedor. Os resultados obtidos nesta pesquisa podem contribuir para a disseminação de informações para gestores públicos, órgãos de controle e comunidade sobre os riscos identificados nas fases de contratação de soluções de TIC, bem como sobre as causas desses riscos. O estudo pode, inclusive, contribuir para reflexões sobre o aprimoramento do controle de riscos identificados nas contratações de soluções de TIC efetuadas por órgãos de segurança pública atuantes no País.

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é uma política pública nacional relativa à saúde e segurança no trabalho, instituída a partir de 2010 e que possibilita a alteração da carga tributária das empresas de acordo com a quantidade de acidentes e doenças profissionais. Tal política pública sofreu alteração decorrente da Resolução do Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Previdência no 1.329, de 25 de abril de 2017, fato que traz reflexões sobre os efeitos dessa alteração na incidência dos acidentes de trabalho no País. O objetivo geral deste trabalho é mapear a incidência de acidentes de trabalho no Brasil antes e depois da alteração da política pública do FAP. A pesquisa é descritiva, com abordagem quantitativa. O referencial teórico inclui conceitos relativos à saúde, à segurança e prevenção de acidentes de trabalho, às políticas públicas, ao FAP e à incidência de acidentes de trabalho. A amostra não probabilística abrange 30 divisões da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Os dados foram coletados na Base de Dados Históricos de Acidentes de Trabalho (AEAT Infologo), disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, contemplando dois períodos: antes da alteração do FAP (de 2014 a 2016) e depois da alteração do FAP (de 2018 a 2021). A apuração da incidência de acidentes de trabalho baseou-se especialmente em Brasil (2018), Wernke et al. (2021) e Shimizu et al. (2021), considerando as divisões da CNAE, a segmentação dos acidentes por motivo/situação e por óbito. Para tratamento dos dados empregaram-se estatísticas descritivas e inferenciais, com uso de testes KolmogorovSmirnov, Levene, t para amostras emparelhadas, Wilcoxon e Anova de Friedman. Os principais resultados indicaram que não houve diferenças significativas na incidência de acidentes de trabalho por Divisão da CNAE antes a após a alteração da política pública do FAP. Entretanto, houve diferenças nas incidências de acidentes de trabalho por ano, destacando-se o ano de 2015 no período anterior à alteração do FAP e os anos de 2020 e de 2021 no período posterior a essa alteração. Ao segmentar tais incidências por motivo/situação, constataram-se reduções das incidências após a alteração do FAP para ‘Trajeto com Comunicação de Acidente de Trabalho’ (CAT) e ‘Doença com CAT’, bem como aumento das incidências para o motivo/situação ‘Sem CAT’. Ao serem descritas incidências de divisões da CNAE específicas, verificou-se ‘Correio e Outras Atividades de Entrega’ com redução de 33,70% na média das incidências de acidente do trabalho após a alteração do FAP. Quanto às incidências de acidentes de trabalho com óbito, não houve diferenças significativas antes e depois da alteração do FAP, embora as estatísticas descritivas sinalizaram para a Divisão da CNAE ‘Atividade de atenção à saúde humana’ aumento nas incidências, considerando os anos abrangidos após a decretação da pandemia de COVID-19. Este estudo pode contribuir para auxiliar a gestão pública, inclusive os órgãos do Governo Federal que acompanham o tema, bem como suscita reflexões para empresas, acadêmicos e demais partes interessadas sobre a implementação de políticas públicas baseadas em incentivos econômicos e que buscam aprimorar a prevenção de acidentes de trabalho no país.

A confiança é um instrumento importante para a redução dos custos de transação que envolvem as relações entre reguladores e regulados no processo regulatório. Dessa forma, importa no contexto das organizações públicas, em especial as agências reguladoras federais brasileiras, pois influencia no consentimento de decisões e ações administrativas, confere legitimidade ao processo regulatório e impacta positivamente no compliance dos regulados.  Em outras palavras, propicia melhoria na qualidade de tomada de decisões para a administração, investidores e reguladores, tornando a entrega de serviços públicos mais efetiva, o que resulta melhor desempenho. A pesquisa propõe a análise das agências reguladoras federais brasileiras, que constituem importante interface de mediação entre a sociedade e o governo.  O sistema regulatório brasileiro segue a tendência da institucionalização e adoção de boas práticas regulatórias consistentes em padrões recorrentes de consulta, participação de partes interessadas e de procedimentos de tomada de decisão baseados em evidências, com é o caso da análise de impacto regulatório (AIR) e da análise de resultado regulatório (ARR). Nesse contexto, importa analisar a influência da adoção desses mecanismos como fontes de desenvolvimento da confiança institucional na percepção dos atores regulados e das agências reguladoras. Para alcançar este objetivo, é proposta pesquisa qualitativa, por meio de entrevistas semiestruturadas a serem aplicadas na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Compreender as percepções do regulado  e  do  regulador  na  aplicação  de  boas  práticas  regulatórias  na  geração  de  confiança institucional  pode  caracterizar  aprimoramento  no  sistema  regulatório,  dada  sua  capacidade  em diminuir  os  custos  de  transação,  melhorar  a  prestação  de  serviços  públicos  e  ter  atores  regulados engajados  e  comprometidos,  o  que  facilita  o  intercâmbio  de  informações,  conhecimentos  e  cria ambiente favorável ao diálogo construtivo, que pode resultar em regulações mais bem discutidas e aceitas que, em última medida, facilitam oenforcement da atividade regulatória.   

A violência contra mulher é uma questão de saúde pública que possui raízes históricas, sociais e transcende a localidade e as questões macroestruturais. Em relação ao Brasil, 699 mulheres foram vítimas de feminicídio durante o primeiro semestre de 2022, o que representa uma média de quatro mulheres mortas por dia no país (Bueno et al., 2022). A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi instituída no Brasil como um instrumento legal que visa coibir essa violência. A partir dessa lei, foram criadas diversas instituições pró-mulheres (IPMs), conforme denominação de Gomes e Avellaneda (2021). Entretanto, mesmo com a criação dessas instituições, os casos de ações violentas ainda persistem nas cidades brasileiras. Trata-se de um paradoxo, que contrapõe os altos índices de violência de gênero no país mesmo com a existência de uma legislação avançada e de instituições pró-mulheres (Ferreira e Moraes, 2020). Dada essa realidade, essa pesquisa se propôs a identificar quais os fatores que explicam a existência de IPMs em municípios brasileiros. A análise foi realizada por meio de um estudo empírico quantitativo, com o desenvolvimento de um modelo preditivo, envolvendo um conjunto de variáveis antecedentes que buscam explicar a existência das instituições pró-mulheres (variáveis dependentes). Ou seja, o estudo buscou identificar se os fatores que sustentam a teoria da representação política, a teoria da escolha racional e a teoria feminista (variáveis independentes) explicam a existência das IPMs nos municípios estudados. Os resultados indicaram suporte à teoria da escolha racional e à teoria feminista, sendo que municípios com mais registros de violência contra mulher e com mulheres com melhores condições econômicas e sociais têm mais chance de possuir IPMs. Já os modelos desenvolvidos para a hipótese de representação política não se sustentaram, sendo que a existência de vereadoras e prefeitas mulheres não parece estar relacionada com a existência de instituições pró-mulheres nos municípios analisados.

Durante essa última década pesquisas relacionaram o desempenho do desenvolvimento econômico com a necessidade de investimentos de recursos públicos em ativos de infraestrutura e impacto negativo das medidas tomadas em virtude das políticas fiscais de austeridade, com efeito pró-cíclico. Esta dissertação objetiva identificar e analisar os fatores fiscais determinantes para a continuidade dos investimentos públicos em obras de saneamento nos municípios brasileiros. Como a teoria da complexidade afirma que, para sanar os problemas enfrentados numa realidade não existe linearidade das soluções, este estudo sobre as restrições fiscais sofridas pelos investimentos em obras de infraestrutura em saneamento é viabilizado pela análise qualitativa comparativa e aos conjuntos Fuzzy-set (fsQCA). Uma coleta de dados estruturada em informações secundárias (dados em sites de transparência) e primárias (aplicação de questionário), possibilitou conhecer os principais fatores fiscais que impactaram na execução dos investimentos em infraestrutura de saneamento. A ação política para garantir a manutenção de recursos para investimentos não só poderá ajudar com o desempenho econômico, mas contribuirá para o desenvolvimento social. Esta pesquisa identificou oportunidades de investigação sobre as capacidades fiscais regionais, principalmente a região norte por possuir maior gap na sua infraestrutura de saneamento, que poderá viabilizar melhora no desempenho se garantido execução dos investimentos em infraestrutura de saneamento.

A literatura sobre teletrabalho, anterior à pandemia da COVID-19, abordou, em grande parte, temas relacionados ao trabalho, como o desempenho e a inovação tecnológica, e às vantagens e desvantagens dessa modalidade de trabalho. Devido ao crescimento do teletrabalho na última década e, mais recentemente, à intensificação decorrente da necessidade de isolamento social durante a pandemia, há uma necessidade de compreender como o teletrabalho afeta o bem-estar e a qualidade de vida dos teletrabalhadores. Este estudo teve como objetivo geral descrever as relações preditivas diretas e indiretas, entre as variáveis antecedentes ‘Atividades do Teletrabalhador’, ‘Condições Físicas do Trabalho’ e ‘Suporte Tecnológico’ e a variável mediadora ‘Gestão do Teletrabalho’, predizendo a variável critério ‘Sobrecarga decorrente do Teletrabalho Compulsório’, junto a uma amostra de servidores públicos brasileiros. As variáveis estudadas fazem parte da escala de Qualidade de Vida no Teletrabalho - e-QVT Compulsório, aplicada em 6 instituições públicas brasileiras, em 2021. A amostra da pesquisa foi composta por 1.669 servidores públicos. Para compreender os níveis de e-QVT compulsório, o método integrou a abordagem quantitativa, que contemplou a análise de dados secundários oriundos dessa amostra. Na análise estatística dos dados, foi realizada Análise Fatorial Confirmatória, que resultou em cargas fatoriais significativas, com índices adequados e confiabilidade interna da escala utilizada no estudo. Na sequência, procedeu-se às estatísticas descritivas e testes de hipóteses, por meio de testes de regressão múltipla e linear, e Análise de Variância (ANOVA). Os resultados da estatística descritiva indicaram a predominância de e-QVT compulsório, principalmente, no que tange à disciplina na execução das atividades; organização do trabalho de forma efetiva; conexão com a internet e luminosidade adequados para execução das atividades; e satisfação ao realizar as atividades em regime de teletrabalho. De outro lado, os itens que correspondem ao fator ‘Sobrecarga decorrente do Teletrabalho’ indicaram a predominância de representações de mal-estar moderado, sobretudo no que diz respeito ao aumento da carga de trabalho. Testou-se modelo de regressão múltipla que evidenciou resultados estatisticamente significativos para as variáveis ‘Atividades do Teletrabalhador’ e ‘Suporte Tecnológico’ predizendo a variável critério ‘Sobrecarga decorrente do Teletrabalho Compulsório’. Além do modelo de regressão múltipla, por meio de testes de regressão linear, analisou-se as premissas da análise de mediação, na qual a variável ‘Gestão do Teletrabalho’ foi proposta como variável mediadora do modelo, porém as premissas não se confirmaram. A Análise de Variância evidenciou não haver diferença estatisticamente significativa a partir de gênero e da ausência ou presença de filhos em relação à ‘Sobrecarga decorrente do Teletrabalho Compulsório’. Como limitações, destaca-se a análise de base de dados secundários, de recorte transversal, em período específico da pandemia e, dessa forma, os resultados podem não corresponder a outros períodos da realização do teletrabalho, além de ter contemplado apenas instituições públicas, não sendo possível observar se os níveis de e-QVT permaneceram em teletrabalhadores de instituições privadas. Este estudo procurou reduzir lacuna na produção de conhecimento sobre a e-QVT na administração pública brasileira, e apresentou proposta de intervenção à luz dos resultados encontrados. Por fim, propôs-se agenda de pesquisa tendo em vista melhor compreensão das diferentes percepções dos níveis de e-QVT compulsório e sobre fatores e causas que influenciam a percepção de sobrecarga no teletrabalho a partir do gênero e estrutura familiar, além de estudos longitudinais e multiníveis

A reforma administrativa que buscou implantar a administração pública gerencial no Brasil, iniciada na década de 1990, trouxe desafios e causou profunda mudança na forma de atuação do Tribunal de Contras da União (TCU). O novo modelo, apesar de inacabado, demandava uma nova forma de accountability pública, o que levou o TCU aprofundar a realização de auditorias operacionais. A literatura que estuda auditoria operacional vincula esse tipo de fiscalização com a avaliação de desempenho, numa perspectiva de accountability de resultados. A presente pesquisa buscou verificar e descrever a relação entre auditoria operacional e accountability democrática. O embasamento teórico que sustenta a investigação examinou a relação entre auditoria operacional e o modelo gerencial da Nova Administração Pública, assim como o conceito, tipos e instrumentos de accountability pública, com ênfase para accountability democrática. Adotou-se como referência para accountability três de suas principais dimensões: transparência, prestação de contas e responsabilização. Trata-se de trabalho descritivo, que utilizou como estratégia o estudo de casos múltiplos sobre auditorias operacionais na área da saúde. Partiu-se de uma abordagem qualitativa, com utilização de pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas, e as técnicas de síntese cruzadas de casos e análise de conteúdo para apuração dos dados. Os resultados da pesquisa evidenciaram que as auditorias operacionais estudadas divulgaram informações confiáveis, fidedignas, oportunas, mensuráveis e qualificadas sobre as ações do Poder Público (transparência ativa). Além disso, as fiscalizações conseguiram realizar a prestação de contas sobre diversos aspectos da política pública auditada, e possibilitaram o acionamento de instrumentos de responsabilização tanto política (ministérios) quanto da burocracia (órgãos e gestores). Conclui-se que as auditorias operacionais podem atuar como um instrumento à disposição do controle institucional realizado pelo TCU para exercer a fiscalização permanente da administração pública, funcionando como mecanismo de accountability democrática.

A presente dissertação tem por objetivo geral investigar a influência da ouvidoria para as atividades de gestão na Polícia Rodoviária Federal - PRF. O estudo contempla revisão de literatura sobre ouvidorias, stakeholders e atividades de gestão, enfatizando os pré-requisitos para o exercício das atribuições da ouvidoria, as referidas atribuições (segmentadas em dimensões), o aprimoramento das atividades de gestão a partir das informações repassadas pela ouvidoria e o desempenho dessa ouvidoria com base nas percepções do cidadão sobre resolutividade de demandas e sobre satisfação no atendimento. Realizou-se um estudo descritivo, com abordagem qualitativa e quantitativa, segmentado em duas fases. A Fase 1 (qualitativa) contemplou a coleta de 14 entrevistas com a equipe da ouvidoria e com servidores selecionados das instâncias de gestão da PRF, complementada pela coleta de documentos. O tratamento dos dados da Fase 1 empregou análise documental e de conteúdo. A Fase 2 (predominantemente quantitativa) abrangeu a coleta de 2.029 registros de 2019 a 2021 no “Painel Resolveu?” da Controladoria-Geral da União - CGU, contendo percepções de cidadãos sobre o desempenho da ouvidoria da PRF quanto à resolutividade de demandas e quanto à satisfação no atendimento. O tratamento dos dados da Fase 2 empregou estatísticas descritiva e inferencial, incluindo testes qui-quadrado, análise de resíduos, complementada por análise de correspondência. Os principais resultados evidenciaram 4 categorias de pré-requisitos para o exercício das atribuições de ouvidoria, 6 categorias de atribuições da ouvidoria e 2 categorias de aprimoramento das atividades de gestão a partir de informações repassadas pela ouvidoria. Constatou-se que a ouvidoria da PRF influencia as atividades de gestão ao tratar as demandas dos cidadãos, atribuição delimitada na dimensão “funcional”. Quanto às percepções dos cidadãos sobre a resolutividade das demandas, não houve diferenças significativas de 2019 a 2021, mas em cada ano predominou a percepção de que a ouvidoria solucionou as demandas. A respeito da percepção do cidadão sobre satisfação no atendimento, constatou-se mudança entre os anos de 2019 e 2021, migrando de “muito insatisfeito” para “muito satisfeito”. Este estudo traz reflexões sobre a influência da ouvidoria para as atividades de gestão em órgão federal da área de segurança pública, sobre as pré-condições requeridas para fortalecer a autonomia de ouvidorias, sobre o aperfeiçoamento de suas atribuições, e pode contribuir para melhor entender o aprimoramento dos serviços públicos a partir das informações repassadas pelas ouvidorias em organizações públicas no Brasil.

O estudo desenvolvido se propôs a investigar se ferramentas tecnológicas de comunicação interna, especialmente Mídias Sociais Internas, poderiam contribuir para processos comunicativos mais dialógicos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal. Analisar se a comunicação interna se propõem ao diálogo franco e disponível para todos. Para tanto, foram realizadas pesquisas de campo com a finalidade de coletar evidências para compor a estrutura qualitativa de análise. Foram utilizadas estratégias de coleta por meio de entrevistas em profundidade, realizadas com o público formado por gestores estratégicos; e, ainda, survey com aplicação de formulário de pesquisa on line para os demais servidores. Ao todo foram 10 (dez) entrevistados e 83 (oitenta e três) respondentes que explanaram suas percepções sobre em que medida a comunicação interna na PRF, com a utilização de mídias sociais internas, consegue ser dialógica. As evidências coletadas foram analisadas conforme referencial teórico sobre comunicação interna, comunicação dialógica e mídia social interna. Resultados apontam que a comunicação interna na PRF, com utilização de mídias sociais internas, não se encontrava, no período delimitado da pesquisa, efetivamente dialógica nas perspectivas top down e buttom up. Porém, foi possível identificar a existência de processo comunicativo dialógico na perspectiva horizontal e a intenção institucional em proporcionar uma melhor comunicação interna, não apenas no aspecto dialógico, mas também no fluxo comunicativo como um todo. 

A sociedade é construída por meio de lógicas institucionais, que consistem em padrões históricos socialmente construídos a partir de símbolos e práticas materiais, suposições, valores, crenças e regras a partir das quais os indivíduos e organizações inserem uma rede de significações para satisfazerem sua realidade social (Thornton et al., 2015). Embora interdependentes, essas lógicas se contradizem e muitas vezes são conflitantes, fenômenos conhecidos por complexidade institucional (GREENWOOD et al., 2011). Assim, o presente estudo objetivou descrever a complexidade institucional no enfrentamento à pandemia da Covid-19, no Instituto Federal De Educação, Ciência e Tecnologia Do Acre – Ifac. Foram coletados os Planos de Gestão do Ifac e realizadas entrevistas semiestruturadas com grupos da comunidade acadêmica, para identificar as ações de enfretamento à pandemia e as complexidades institucionais geradas por estas. Como estratégias de análise, optou-se por mapeamento visual combinado ao agrupamento temporal, método de classificação hierárquica descendente – CHD e análise de similitude. Como principais resultados, destacam-se a identificação de cinco classes nos discursos: Pandemia, Gestão, Remoto, Pluralismo Social e Ensino; a evidência de associação de todos os fatores (incerteza técnicocientífica, falha na liderança e pluralismo social) à complexidade institucional; e a demonstração da influência de instituições que exercem dominação no campo sobre as demais que compõem o ambiente.

Os desafios enfrentados pela sociedade no tocante ao enfrentamento à criminalidade remetem aos órgãos de segurança pública a necessidade constante de reconhecerem o valor de novos conhecimentos a fim de se estruturarem em prol de maior efetividade de suas ações. Nesse sentido, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) atua no combate à criminalidade por meio de grupos especializados que se articulam internamente e com outras instituições para intercambiar conhecimentos e aplicá-los em projetos e ações operacionais e de capacitação (Portaria nº 32/DIROP/PRF, 2020). A aquisição de novos conhecimentos, sua assimilação, transformação e aplicação a partir de rotinas e processos de aprendizagem organizacionais, também compreendida como capacidade absortiva (CA), é um conceito que surgiu na década de 1990 com os estudos seminais de Cohen & Levinthal (1990) e que possui influência sobre o desempenho das organizações, seja no setor privado ou no setor público. Nesse contexto, essa pesquisa adotou a noção de CA e de suas configurações, considerando o contexto dos grupos especializados no combate à criminalidade da PRF. Assim, o objetivo desta pesquisa é compreender a influência das interações entre antecedentes intraorganizacionais sobre a CA de uma instituição de segurança pública. Ao atentar para os crescentes debates acerca do construto CA no setor privado e para as escassas pesquisas no setor público, esse estudo se justifica ao identificar, descrever e verificar a influência dos antecedentes internos da CA e de processos associados à apropriação de conhecimento em ambiente tão dinâmico e distinto como o de um órgão de segurança pública, agregando valor de originalidade de forma desafiadora para avanço de estudos sobre essa temática. Sua importância ainda se justifica pela propositura de um instrumento de avaliação de CA no setor público, aplicável em áreas onde antecedentes intraorganizacionais configuram um aspecto de grande relevância para a gestão, cuja CA é influenciada pelo conhecimento prévio presente nas organizações, que envolve também os gestores e servidores. Esse estudo foi estruturado metodologicamente por duas etapas, sendo uma de natureza quantitativa e outra qualitativa. Os dados coletados por meio de questionário estruturado e de entrevistas aplicados a policiais dos grupos especializados no combate à criminalidade e a gestores da PRF foram analisados por meio da triangulação entre regressão linear múltipla, modelagem de equações estruturais e análise de conteúdo. Os principais resultados permitiram identificar e descrever como antecedentes da CA são mobilizados internamente em um órgão de segurança pública, similares aos descritos pela literatura em contextos distintos, demonstrando ainda, estatisticamente, que a cultura, os incentivos e a aprendizagem organizacionais são fundamentais para a CA dos grupos analisados, além da cooperação interna entre os grupos especializados e demais setores da PRF. Seja por meio das implicações gerenciais ou acadêmicas, esse estudo auxilia, portanto, na ampliação das pesquisas com CA em organizações do setor público, fomentando um caminho para novas discussões acerca dessa temática.

A pesquisa analisa como os riscos influenciam a atuação das comissões disciplinares da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O estudo de caso é identificado como qualitativo, de natureza exploratória. Foram apresentados conceitos relativos à gestão pública, controle disciplinar, poder sancionatório da Administração Pública, corregedorias, comissões disciplinares, risco e gestão de risco, fundamentos e modelos internacionais de gestão de riscos, com ênfase nos modelos Enterprise Risk Management proposto pelo Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission – COSO, ERM, no modelo proposto pela International Organization for Standardization – ISO, 31000:2018, no TheOrange Book e em normativos federais. A coleta de evidências foi realizada em documentos e em entrevistas semiestruturadas, os quais foram analisados utilizando-se a técnica de análise de conteúdo com o apoio do programa Iramuteq. A fim de identificar os riscos que influenciam na atuação das comissões disciplinares, bem como realizar a sua análise e sua avaliação, foi utilizado o processo de avaliação de riscos presente no modelo NBR ISO 31000:2018. Ao todo, foram descritos e hierarquizados 16 riscos. Os resultados sugerem que os riscos para as comissões disciplinares possuem diferentes impactos no processamento disciplinar e, consequentemente, na conclusão do processo administrativo disciplinar. Este estudo apresenta proposta de intervenção para o diagnóstico realizado. Em adição, traz reflexões relacionadas à aplicação de modelos de gestão de riscos nas organizações públicas, refletindo especificamente sobre como a gestão de riscos pode colaborar para o alcance dos objetivos institucionais da Corregedoria da PRF.

A presente pesquisa tem por objetivo geral da presente pesquisaaveriguar como tem se dado a cooperação interna do Departamento Penitenciário Nacional para a implementação e a governança da gestão da Política Nacional de Atenção às Mulheres Presas e Egressas do Sistema Prisional. O estudo possui abordagem qualitativa, de natureza aplicada, utilizando os construtos governança, redes de políticas públicas e capacidades organizacionais, com foco na implementação da política para mulheres presas e egressas do sistema prisional. A coleta de evidências foi feita pela aplicação de questionários e condução de entrevistas com servidores e gestores do Departamento Penitenciário Nacional. Para o tratamento dessas evidências foi feita a análise de conteúdo e nuvem de palavras, a partir das categorias engajamento e limitações, e de códigos relacionados ao conhecimento sobre a política pública, cooperação, coordenação de stakeholders e apoio institucional. A partir das categorias e dos códigos utilizados, foram identificados fatores que podem embaraçar a atuação dos setores do Depen para a implementação da PNAMPE, bem como foram levantadas possíveis situações e dinâmicas que podem proporcionar o maior engajamento dos atores da rede de colaboração dessa política. O conteúdo desta pesquisa traz ponderações sobre a condução transversal e horizontal de políticas públicas penitenciárias e a necessidade de provocação e definição de objetivos para a diminuição do viés de fragmentação dessas políticas nos diversos setores específicos, pela busca de resultados. O estudo apresenta contribuições para o estudo da governança e de redes de políticas públicas, considerando o processo interno de movimentação em organizações públicas.

A instituição do repasse financeiro Fundo a Fundo no sistema penitenciário brasileiro transferiu para os gestores de governos estaduais a faculdade de escolher a destinação do recurso recebido. Com isso, o financiamento dos programas de modernização e aprimoramento desse sistema passou a ser feito a partir das próprias experiências e influências desses gestores. Este estudo analisou a racionalidade das escolhas públicas dos gestores do sistema penitenciário nos Estados quando da alocação dos recursos recebidos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), via Transferências Fundo a Fundo. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, com a realização de oito entrevistas semiestruturadas com os burocratas de alto escalão da pasta penitenciária nos Estados. Para concretizar o estudo, optou-se por uma pesquisa de natureza aplicada, através de procedimentos técnicos de análise documental e aplicação de entrevistas. As evidências coletadas foram analisadas segundo o referencial teórico sobre Escolha Pública e Racionalidade Limitada por meio de análise de conteúdo e interpretação das falas. A análise evidenciou que os gestores locais são influenciados por inúmeros fatores sejam eles de ordem política ou cognitiva. Ademais, foi possível observar que os repasses Fundo a Fundo são uma importante fonte de financiamento para as políticas penitenciárias nos Estados. Adicionalmente, foram sugeridas estratégias para uma melhor governança do repasse, como por exemplo a definição de prioridades conforme um Plano Nacional de Desenvolvimento para o Sistema Penitenciário Nacional. Como contribuição para os estudos futuros, sugere-se a replicação da pesquisa com burocratas do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), responsáveis pelos repasses financeiros aos demais entes federativos, e com os burocratas de médio escalão das Secretarias estaduais.

Esse estudo tem por objetivo investigar de que forma a política de assistência social está estabelecida para atender as pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, a partir das experiências emplementadas nos estados do Maranhão, de Minas Gerais, de Santa Catarina, de Rondônia, do Rio de Janeiro, do Distrito Federal e do Sistema Penitenciário Federal (SPF), desde 2019. Para alcançar o objetivo foi realizada pesquisa documental e bibliográfica, que consolidou um levantamento dos marcos de insttiucionalização da política penitenciária e da política de assistência social e comparação dos parâmetros de institucionalização das políticas sociais voltadas às pessoas em privação de liberdade. A pesquisa ainda abarca a percepção dos servidores da execução penal dos estados avaliados sobre elementos que caracterizam a intersetorilidade no ciclo das políticas públicas, e, também identifica os limites e as possibilidades de indução e fomento da assistência social no sistema prisional. Para a pesquisa de percepção foram aplicados questionarios aos servidores que atuam no sistema prisional dos estados que compõe a amostra, com coleta de percepção de 125 servidores públicos, ocupantes de cargos em todos os níveis de burocracia. O estudo foi estruturado de maniera descritiva e exploratória, com aplicação de abordagem qualitativa, compklemenmtda por técnicas quantitativas, por meio das quais foram desenvolvidas estatísticas descritivas, análise comparativa e de correlação. Os resultados demonstram uma baixa intensidade da intersetorialidade entre os setores, com base em análises de compartilhamento das etapas do ciclo de políticas públicas, não se caracterizando nas tipologias dotadas por Cunnil-Grau. Porém, os dados obtidos apresentam fatores, como o planejamento e orçamento, como elementos significativos para promover a colaboração entre a política penitenciária e a política de assistência social, e, ainda, os desafios e as possbilidades para modificar o diagnóstico realizado, por meio da atuação coordenada do governo federal.

Esta pesquisa tem como propósito investigar se as Ouvidorias Penitenciárias dos estados do Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Maranhão possuem as condições necessárias e são reconhecidas como instâncias democráticas de participação social. Por meio do acolhimento às manifestações da sociedade e das pessoas privadas de liberdade e colaborando para o aprimoramento da gestão e qualificação dos serviços penais. Para além da revisão da literatura, sobre a evolução conceitual de governança pública e sua relação com elementos teóricos que acompanham um levantamento histórico sobre a criação e funcionamento das ouvidorias penitenciárias, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com gestores, ouvidores e representantes de conselhos da comunidade. As entrevistas buscaram identificar, no âmbito do sistema prisional, a existência de práticas que enfatizem a participação e controle social na administração pública, para a construção de indicadores institucionais, decorrentes da atuação das Ouvidorias. O estudo em questão apresenta uma abordagem qualitativa, de cunho explicativo, utilizando análise de conteúdo e triangulação para a validação dos achados. Embora consideradas pela maioria dos atores pesquisados um importante instrumento organizacional, os resultados obtidos revelam precariedades quanto à regulamentação normativa, descontinuidade em razão das alternâncias de gestão, ausência de autonomia administrativa e financeira e baixa validação quanto a atuação das ouvidorias por parte dos atores internos e externos entrevistados. Os dados apontam, ainda, que o processo de institucionalização de Ouvidorias no sistema prisional, tende a ser mais insulado, o que dificulta a inserção de novas vozes em seu processo político, tornando-o, normalmente, refratário às mudanças provenientes de demandas da sociedade civil e movimentos sociais. Em que pese o diagnóstico realizado, onde a maioria das hipóteses de pesquisa resultaram negativas, os dados permitem a verificação de fatores limitantes e, por conseguinte a identificação de ações e medidas que podem contribuir para a efetividade da atuação da Ouvidoria, como ferramenta de apoio à governança pública no sistema prisional.

Este estudo tem como objetivo analisar como a acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços públicos tem sido promovida no Brasil, realizando estudo de caso a partir da experiência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) cujos dados foram coletados mediante análise documental e de conteúdo de seus regimentos internos, carta de serviços e planos estratégicos, além de manifestações dos usuários junto à Ouvidoria do Órgão e demais canais de interação da PRF junto à sociedade. Os achados da pesquisa mostram que não há na PRF uma política de acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços públicos por ela prestados, nem no âmbito dos seus regimentos internos, cartas de serviços e planos estratégicos, nem em seus canais de interação junto à sociedade. Entre as recomendações apresentadas à luz da literatura sobre o tema como medida de inclusão social e anticapacitista no âmbito do órgão, estão a divulgação da Carta de Serviços da PRF em outros formatos (áudio, vídeo com janela em Libras, Braile etc.) e a disponibilização de canais comunicação alternativos para que os usuários dos serviços públicos da PRF realizem suas solicitações. Considerando que a Constituição Federal do Brasil assegura que, independentemente da condição física, o Poder Público deve cumprir o seu papel em prestar serviços a todos os usuários dos serviços públicos, recomenda-se que este estudo seja estendido a todos os órgãos da Administração Pública brasileira, visando efetivamente promover a acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços públicos no Brasil.

O objetivo deste trabalho é analisar se o teletrabalho possui algum impacto sobre a produtividade dos servidores da área administrativa na Polícia Rodoviária Federal, nos anos de 2019 e 2020, principalmente após o início da crise sanitária criada pela COVID-19. O trabalho procurou avaliar o efeito quantitativo dessa relação, comparando os servidores com as características comuns (método de pareamento).A metodologia adotada combina pareamento via Propensity Score Matching (PSM) e estimativa pelo método de Diferenças em Diferenças (DID). Os resultados mostram que existe diferenciação estatisticamente relevante entre os servidores que estiveram em teletrabalho e a produtividade.