Banca de QUALIFICAÇÃO: CAIO FILIPE COSTA BARROS
Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.DISCENTE : CAIO FILIPE COSTA BARROS
DATA : 30/04/2025
HORA: 10:00
LOCAL: UnB (online)
TÍTULO:
PALAVRAS-CHAVES:
Dosimetria; Sanções administrativas; Tribunal de Contas da União (TCU); Controle externo; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
PÁGINAS: 29
RESUMO:
O presente projeto de pesquisa propõe investigar a aplicação dos critérios de dosimetria para sanções administrativas estabelecidos no § 2º do art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A pesquisa parte da hipótese de que os tribunais de contas têm sido refratários à adoção desses parâmetros normativos em sua atividade sancionatória. Para testar essa hipótese, adota-se uma abordagem empírica, baseada na análise de conteúdo categorial de acórdãos do TCU proferidos entre 2019 e 2025. O estudo busca identificar e categorizar os argumentos utilizados na motivação das sanções, verificando sua aderência aos critérios de dosimetria da LINDB. Além disso, propõe-se a elaboração de um “Guia de Dosimetria das Sanções do TCU”, com vistas a aprimorar a previsibilidade e a segurança jurídica das decisões sancionatórias dessa corte de contas. Os resultados pretendem contribuir para o debate sobre a conformidade entre normas jurídicas e práticas organizacionais, oferecendo subsídios para futuras regulamentações sobre dosimetria de sanções no âmbito do controle externo.
MEMBROS DA BANCA:
Interna - 6169290 - DIANA VAZ DE LIMA
Presidente - ***.557.499-** - EDSON RONALDO GUARIDO FILHO - UnB
Interno - 1206020 - LUCIANO ROSSONI
Externo à Instituição - MARIO PROCOPIUCK - PUC-PR