Qualidade da água para consumo humano: fiscalização e monitoramento no âmbito do Distrito Federal e na dimensão dos agrotóxicos
Fiscalização; monografias, potabilidade; vigilância ambiental
o estudo aborda a qualidade da água para consumo humano, especificamente na dimensão dos agrotóxicos, nomenclatura constitucionalizada na CF/88, e circunscrito ao Distrito federal. A relevância do estudo esteia-se no fato de que as nascentes do Distrito Federal vertem suas águas para três regiões hidrográficas: TocantinsAraguaia, São Francisco e Paraná. Trata-se de pesquisa qualitativa, documental, descritiva, exploratória e indutiva. Por meio de pesquisa documental da legislação nacional, foram abordados o histórico dos marcos regulatórios vigentes sobre a gestão de recursos hídricos, a qualidade da água para consumo humano e dos agrotóxicos, bem como de alguns programas governamentais que tratam da redução de seus usos, a exemplo do PRONARA. Os VMPs valores insculpidos nas normas de potabilidade e de qualidade da água, para fins de enquadramento, oriundas do MS e do CONAMA foram confrontados com os vigentes na União Europeia, ainda que se possa discutir as diferenças existentes entre os sistemas de produção ou o clima. Trouxe-se o estado da arte a respeito das monografias de agrotóxicos relacionados na Portaria MS/GM n.º 888/2021, bem como avaliações da IARC e de outras entidades internacionais. A revisão da literatura abrange políticas públicas, controle externo estatal, a ocorrência de agrotóxicos no meio ambiente, os principais malefícios à saúde humana, bem como a vigilância ambiental. Ao final, pretende-se propor uma sistemática de fiscalização e monitoramento da qualidade da água para consumo humano, circunscrito ao Distrito Federal, na dimensão dos agrotóxicos.